Sérgio Eduardo Busato
Ordenações Afonsinas, é importante ter em mente que de 1500 a 1530, quando o território nacional ainda era chamado Terra de Santa Cruz, a colonização limitou-se a expedições rápidas para coleta e transporte de paubrasil. Somente com a famosa expedição de Martim Afonso de Sousa1 é que a nova colônia portuguesa passou a ser povoada, sendo marco relevante nesse momento histórico a fundação, em 1532, da vila de São Vicente. Ainda assim, a título de resgate histórico, já nas Ordenações Afonsinas havia a previsão de quatro espécies de contracautelas, em seu sentido estrito, a saber: Cartas de Seguro; Fiança; Fiéis Carcereiros; e Homenagem. 2
Conforme conceitua Marcellus Polastri Lima, cartas de seguro eram formas “de se cessar a prisão, quando o réu, mediante certas condições, permanecia livre até o julgamento da causa, sendo concedida quando o imputado, confessando o fato, alegasse legítima defesa, ou quando negasse o próprio fato”3. Por outro lado, prossegue referido autor, a fiança era destinada aos presos, sendo excepcionalmente concedida aos soltos, servindo como uma faculdade à disposição do réu de se livrar solto mediante o pagamento de uma caução. Já os denominados fiéis carcereiros eram uma forma de caução fidejussória, pela qual terceiros se comprometiam pelo comparecimento do réu à Justiça, cabendo apenas nas hipóteses de delitos mais leves4. Por fim, a homenagem era uma espécie de liberdade provisória concedida especialmente aos nobres, constituindo-se em uma licença deferida ao réu para permanecer solto mediante certa promessa5. Em 1603, as Ordenações Manuelinas foram substituídas pelas Ordenações Filipinas, as quais, no que tange o regramento referente ao cerceamento da liberdade dos réus era extremamente rigorosa, uma vez que atribuia um tratamento de regra ao instituto da prisão preventiva6.
1 Conforme extraído do site do http://pt.wikipedia.org/wiki/Martin_afonso_de_souza, Martin Afonso de Souza foi um nobre e militar português que partiu em dezembro de 1530 de Lisboa para o Brasil transportando 400 pessoas que viriam ajudar a construir a Vila de São Vicente. 2 Colectânea de leis divididas em cinco livros promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, durante o reinado de Dom Afonso V. 3 LIMA, Marcellus Polastri. A Tutela Cautelar no Processo Penal. 2a. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 264. 4 LIMA, loc.cit. 5 LIMA, loc.cit. 6 Ibid., p. 265. Revista Brasileira de Ciências Policiais Brasília, v. 1, n. 2, p. 41-71, jul/dez 2010.
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