8. Dispensação e Uso Racional de Medicamentos: • Elaborar instrumento normativo para regulamentar a dispensação de medicamentos; • Dispensar medicamentos segundo os preceitos das Boas Práticas de Dispensação (BPD); • Promover o uso racional de medicamentos, fitoterápicos e plantas medicinais; • Realizar ações de promoção da saúde; • Dispensar exclusivamente mediante receita de profissional habilitado. • Planejar ações visando à implantação da Atenção Farmacêutica; • Implantar sistema de acompanhamento farmacoterapêuticos dos pacientes portadores de tuberculose, hanseníase, e dos hipertensos e diabéticos. 9. Recursos Humanos: • Dispor de quantidade suficiente de pessoal auxiliar capacitado em AF; • Dispor de programa de educação continuada para profissionais (nível superior e médio) que atuam na AF; • Manter um farmacêutico na coordenação da Assistência Farmacêutica; • Manter um farmacêutico para a central de abastecimento; • Manter um farmacêutico para cada 10 mil habitantes, sendo um farmacêutico em cada serviço (farmácias de Unidades de Saúde), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e etc; • Articular com os gestores públicos para viabilizar a capacitação do farmacêutico e da equipe da AF dentro da Política Estadual de Educação Continuada; • Implantar as normas de saúde do trabalhador no ambiente de trabalho. 10. Farmacovigilância: • Articular com a ANVISA a capacitação dos profissionais para a notificação de eventos adversos a medicamentos; • Implantar o Programa Farmácias Notificadoras nos Municípios, integrando-as ao sistema estadual e nacional de Farmacovigilância.
II.2.3 Proposta para organização da Assistência Farmacêutica nos Municípios de nível 3 – com população acima de 100.000 habitantes 1. Gestão da Assistência • Articular com o CRF e outras entidades representativas do SUS e do controle social a realização de atividades regionais, com o objetivo de divulgar as ações de Assistência Farmacêutica;
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