Edição n° 13 - Dezembro 2020 - Fim da Escravidão dos Bachareis

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Dezembro 2020 Edição nº 13


ÍNDICE

EDITORIAL

NESTA EDIÇÃO:

Palavra do

As doenças cardiovasculares em tempos de pandemia do

Covid-19

Núcleo Educacional

Fadesp

Páginas 6

Ibrachina achina amplia rede ede de ações sociais em enfrentamento à pandemia apoio e enf

Página 10

Lockdown a palavra do momento

Necessidade ou uma ditadura velada?

O Direito no Brasil Colônia

Páginas 23 Páginas 12

Páginas 13

Orgulho de ser

Fadesp Páginas 14

22 anos da

Federação Nacional dos Advogados, Bacharéis e Estagiários

Ensinamentos Bíblicos para esso o Sucesso Páginas 21

Páginas 18

A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018)

Páginas 26

Expediente Revista Fadesp nº13 Dezembro de 2020 www.fadespadv.com.br Presidente: Raimundo Hermes Barbosa, Vice-Presidente Jurídico: Débora Guimarães Barbosa

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presidente

O

meu sonho de 23 anos, começa a se materializar, após um ano de maturação, fundamos a FADESP na companhia de valorosos colegas e amigos, alguns já no oriente eterno, portanto recebam nossa singular gratidão. Esta querida entidade completa 22 anos de relevantes serviços prestados, em favor da nobre classe dos advogados. Pois bem, durantes esses anos observamos que os cursos de Direito despejam no mercado uma quantidade enorme de bacharéis que, não conseguem obter sua aprovação no exame

após um ano deixam de ser estagiários e tampouco são advogados, e assim vêm o sonho transformarse num pesadelo. Lamentavelmente, chegamos a registrar até casos de suicídios de jovens que não suportaram a pressão dos colegas e da família. Triste constatarmos essa cruel realidade. Em decorrência desse drama, resolvemos colocar a FADESP na defesa desses abnegados bacharéis. Desse modo, estamos buscando transformar o sonho de resgatar o orgulho o aumento do número de associadas, em uma época de pandemia, onde sabemos que cada real gasto deve ter retorno. Para nós, essa é uma demonstração de que estamos trilhando

A lição que as urnas destas eleições deixaram

Fadesp

Páginas 28

Páginas 30

avança no social

Vice-Presidente de Relações Internacionais: Thomas Law Vice-Presidente de Relações Institucionais: Jean Dornelas Secretário Geral: Mauro Marcilio Junior Secretário Adjunta: Desiree Juliana de Carvalho Tesoureiro: Jorge André dos Santos Tiburcio Tesoureiro Adjunto: Helio Mendes Da Silva Secretário Nacional de Comunicação: César Romão Secretário Nacional de Relações Públicas: Prof. Roque Cortes Pereira MTB 72.133

REVISTA FADESP

Diagramação: Spar.Digital Redação e Administração: Rua Gal. Francisco Glicério, 2584 Suzano | www.vsaintegrada.com.br Jornalista Responsável: Valdir da Silva Alves - Sabiá MTB26.829 Diagramação: Francisco Galdino

quando falamos da Fadesp, onde a participação do associado, máxime dos bacharéis é importantíssima para o enfrentamento da luta pela aprovação da Lei do paralegal, a qual permitirá a contratação dos bacharéis enquanto prestam o exame da OAB. Para isso precisamos estar fortes e o crescimento da entidade depende de cada um de nós e todos nós. Destarte, convoco

Dr. Raimundo Hermes Barbosa Presidente da Federação Nacional dos Advogados, Bacharés e Estagiários (Fadesp)

Em audiência com o 1° Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira, destacamos essa importância reivindicada pela Fadesp Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis. Várias ações estão sendo feita para a melhorias desta classe destaco: Informática para advogados, oratória, parcerias com universidades, cursos livres, curso preparatório para exame da ordem, métodos de estudos, clube de benefícios entre outros.

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anuncio

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SAÚDE

As doenças cardiovasculares em tempos de pandemia do

Covid-19 6

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SAÚDE

O

novo coronavírus é uma família de vírus conhecida desde 1960, que sofreu uma mutação genética e acabou se transformando em algo que ainda não havia sido identificado em humanos. Transmitido pelo ar e pelo contato próximo com as pessoas infectadas, o COVID-19 pode ter sintomas semelhantes ao resfriado, evoluindo para casos graves de insuficiência respiratória aguda. Pessoas acima de 60 anos ou que tenham doenças respiratórias, cardiovasculares ou diabetes estão mais propensas a contrair a doença. Segundo a OMS, para esta população, a instituição aconselha maior cuidado em evitar aglomerações ou locais com pessoas doentes. De acordo com o American College of Cardiology, com sede em Washington, D.C., é uma associação médica sem fins lucrativos criada em 1949, que lançou um boletim para orientar os profissionais de saúde quanto ao assunto, dentre os pacientes hospitalizados pelo novo coronavírus, 50% possuíam doenças crônicas sendo que 40% possuíam doença cardiovascular ou cerebrovascular. Entre os casos fatais 86% tinham acometimento respiratório, desses 33% acometimento cardíaco associado e 7% acometimento cardíaco isolado.

Dicas do cardiologista do HCor em relação ao coronavírus

Coronavírus e doenças cardiovasculares A infecção viral leva a uma série de re ações responsáveis por desequilibrar doenças cardiovasculares que antes estavam compensadas. Segundo Dr. Felix Ramires, cardiologista e coordenador do

vasculares chegou a ultrapassar todas as monia em outras situações. “Pacientes com doenças crônicas, hiper tensão, diabetes e que já tiveram alguma doença cardíaca como infarto ou passaHCor, pacientes com doenças cardiovas - ram por alguma cirurgia cardiovascular culares prévias têm, por vezes, alterações em seu sistema imunológico além de um grupo de maior risco. Nesse grupo existe uma predisposição para desenvolver pode agravar a evolução da doença. Em pandemias passadas por vírus respirató - camente para ser contaminado pelo corios, a mortalidade por doenças cardio- vid-19”, orienta. 8

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Quando devo vo procurar o pronto-socorro? Quando apresentar sintomas de gripe, febre e cansaço, falta de ar e fadiga, no caso dos cardiopatas, se esse diagnóstico for precoce, o tratamento pode ajudar de forma que não desenvolvam a fase mais severa do coronavírus.

Pelo seu alto poder de contágio, além de permanecer por muito tempo fora do corpo humano, as medidas de prevenção pessoal, como lavagem das mãos por exemplo, são prioridade e devem ser estimuladas em pacientes cardiopatas, principalmente em locais onde o foco de contaminação é maior. “Idosos têm menos probabilidade de apresentar febre, portanto quadro com tosse, dispneia, mialgia deve ser valorizado nessa população. Os tratamentos sugeridos em diretrizes para pacientes cardiopatas podem oferecer proteção adicional nesses

Os sintomas de um infarto agudo do miocárdio ou de

casos e devem ser avaliados individualmente. As vacinas de gripe e pneumonia devem estar em dia nessa população, com o obje tivo de evitar uma infecção secundária caso acometido pelo novo coronavírus”, diz o cardiologista do HCor. É recomendável triar pacientes infectados pelo COVID-19 que possuam doenças car diovasculares, renais, pulmonares e outras doenças crônicas para atendimento prio ritário. “Os sintomas de um infarto agudo do miocárdio ou de descompensação de -

cardíaca podem estar mascarados pelos sintomas do novo coronavírus.

rados pelos sintomas do novo coronavírus. Por isso é importante que os pacientes cardiopatas sigam o tratamento corretamente, além de estar em dia com as vacinas e lavar as mãos com elevada frequência”, orienta Dr. Felix Ramires. Assessoria de Imprensa – Máquina Cohn & Wolfe hcor@maquinacohnwolfe.com

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FORMAÇÃO

Núcleo Educacional

Que os bons sentimentos que o Natal traz preencham seu coração todos os dias.

Fadesp C

om o objetivo de centralizar os melhores cursos do mercado da Educação relacionado ao Direito, cons truímos o Núcleo Educacional Fadesp. Neste espaço o Advogado, Bacharel ou Estudante dos cursos de Direito poderão encontrar os melhores Mestres, Centros Edu cacionais, Universidades e Cursos Livres. Com foco no melhor custo benefício para nossos associados.

Boas Festas. -

Raimundo Hermes Barbosa Presidente da Fadesp -

Curso Preparatório Exame de Ordem - OAB Com um corpo docente altamente prestigiado e a parceira COLLIS Educacional, este curso tem objetivo de preparar o aluno (Bacharel em Direito) para prestar o Exame da OAB e obter aprovação na primeira e segunda fases. Destina-se aos Bacharéis e acadêmicos de Direito, cursando do 9º ao 10º períodos (5º ano do curso de Direito). Informática para Advogados Aprenda os conceitos fundamentais de informática para otimizar tarefas do dia a dia de um escritório de advocacia. Neste curso em parceria com a Digicad, você aprenderá o necessário para estar apto a utilizar os principais aplicativos de criação e edição de textos, planilhas, edição de PDF, cer

-

arquivos em nuvem. Aprenda estudar para OAB Você sabia que uma boa forma de estudo garante o êxito para o exame da OAB? Com o método deste curso certamente será mais fácil sua aprovação. Inove, faça sua inscrição e aprenda a MELHOR forma de chegar preparado para realizar a primeira e segunda fase. 10

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PANDEMIA

HISTÓRIA

O Direito no

Brasil Colônia

Lockdown

Lockdown é a versão mais rígida do distanciamento social e quando a recomenda No cenário pandêmico, essa medida é a mais rigorosa a ser tomada e serve para desacelerar a propagação do novo Coronavírus, quando as medidas de isolamento

Como funciona o lockdown? Consiste em restringir a circulação da população em lugares públicos, permitindo apenas, e de forma limitada, para questões essenciais, como ir à farmácias, supermercados ou hospitais. O descumprimento dessa regra pode acarretar multas e em toque de recolher, dependendo do governo local.

Qual a diferença entre isolamento social, quarentena e lockdown? Esses termos se tornaram parte do nosso dia a dia e podem gerar certas dúvidas terem o mesmo objetivo que é manter as pessoas em casa, essas palavras não são sinônimas. Isolamento social: É uma recomendação médica para pessoas que podem ter tido contato com algum paciente infectado ou estão aguardando o resultado de testes 12

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(sobre a contaminação pelo novo Corona do. Nestes casos, é recomendado que se isolem das demais e evitem a propagação da doença. O isolamento pode ser tanto domiciliar quanto hospitalar, dependendo da gravidade de cada caso. O isolamento é subdividido em dois tipos: Isolamento Vertical: É limitado ao grupo de risco, idosos e pessoas com doenças pré-existentes que possuem maiores chances de apresentarem quadros mais graves da doença. Isolamento Horizontal: Nesse tipo de isolamento, não há limitações de restringe a circulação e aglomeração de pessoas e reduz a disseminação do vírus. Quarentena: Pessoas que tiveram contato com pacientes contaminados pelo vírus ou estiveram em regiões com surtos da doença, devem se manter em

Não havia presunção de inocência. Era inspi rado no processo inquisitivo e as penas eram desproporcionais. A via tormentosa (tortura) era meio lícito e válido para a obtenção de provas. Não havia contraditório nem ampla defesa. Havia pena de morte: por exemplo, através de enforcamento.

a palavra do momento

Necessidade ou uma ditadura velada?

O Direito Penal praticado no Brasil Colônia

Cartas Forais Documento jurídico que regulou a parceria eco nômica entre a Coroa e os donatários. A Carta de Foral foi um documento real utilizado por Portu gal em seu regime colonial para estabelecer um Conselho e regular a sua administração, limites e privilégios. O Foral era um Conselho livre de Portugal, que transferia o poder do governo a um Conselho que tinha uma certa autonomia para

quarentena. A duração da quarentena é determinada de acordo com o período de incubação (tempo em que a doença se manifesta), e pode variar de 1 a 14 dias. O objetivo é observar ao longo dos dias, se a pessoa apresenta algum sintoma e assim controlar a propagação do novo Coronavírus. Lockdown: É uma medida imposta pelo Estado. Caso o isolamento social

foram extintos em 1832, dez anos após a inde pendência do Brasil.

ou respeitados, o Estado intervém para limitar a circulação da população, o que inclui o fechamento de vias (proibindo deslocamentos não essenciais) e locais públicos e privados.

O que muda com o lockdown? Quando as medidas prévias de isolamen para reduzir os casos da doença, algu mas cidades começam a implementar o lockdown. Dessa forma, buscam achatar a curva de infectados e óbitos, e redu evitar que o sistema de saúde entre em colapso. culação de pessoas para atividades não essenciais, podendo gerar multas para quem não cumprir a ordem, e toque de recolher em horários pré-estabelecidos.

A

história do direito brasileiro, até as duas primeiras décadas do século XIX, confunde-se com a história do direito português. Após a Independência do Brasil, em 1822, começa-se a tratar do direito brasileiro propriamente dito. O Direito no período colonial brasileiro não surgiu de forma gradativa, através de uma evolução histórica como nos povos antigos. Ele surgiu

através da imposição de uma vonta de monolítica nas relações sociais, formando assim as bases da cultura e do ordenamento jurídico brasileiro. O período colonial foi o período em que Portugal se tornou metrópole do Brasil, que era sua colônia e que lhe enviava matérias primas, alimentos, minérios e todo tipo de produtos que se encontrasse aqui. Nesse período houve um intenso processo de povoamento, em que Portugal impôs seus costumes, religião e princípios sobre os nativos. Os indígenas tinham seus costumes, credos e valores baseados no transcendente, nos deuses, no poder da natureza; suas normas eram baseadas no sagrado, eles não possuíam nenhum ordenamento jurídico.

O Tribunal de Relação da Bahia O Tribunal de Relação da Bahia (TRBA), criado em 1587, foi uma iniciativa do rei Felipe II, de Por tugal e Espanha, países que, à época, formavam a União Ibérica. O interesse do rei estava orienta do para a diminuição dos poderes dos ouvidores. Foi o primeiro tribunal do Brasil e da América. Entretanto, apesar de criado em 1587, foi efetiva mente instalado somente em 1609. Foi suprimido em 1626. Alguns autores dizem que o tribunal foi restaurado em 1652, já outros mencionam o ano de 1654. Para além das relações de poder perante os ouvidores, a instalação do Tribunal de Relação da Bahia aconteceu também por fatores de ordem econômica, pois o Brasil era a mais importante colônia portuguesa e a cidade de Salvador tinha o mais expressivo porto do mundo ao sul do Equador. REVISTA FADESP

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DIREITO

A

Fadesp está com novo olhar. A Federação Nacional dos Advogados, Estagiários Bacharéis, está focada em proporcionar aos novos associados uma série de benefícios, informações e oportunidades do setor. O foco a partir de 2020 é “Resgatar o orgulho do Direito”, estamos em uma nova era onde o Bacharel e o Estagiário terão o olhar direcionado para eles. A busca incessante em construir uma equipe altamente qualificada para acolher este público, foi nosso foco nos últimos meses, e estamos prontos!

Orgulho de ser

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DIREITO

V

Lutando pela classe

ocê bacharel ou estagiário deve ter orgulho de estar ou ter vivido a Universidade de Direito, independente da sua região do país, estamos aqui fortemente para te lembrar o quan to somos gratos por você estar ou ter passado pelo curso e queremos te aju dar como GUIA em sua caminhada, que muitas vezes é interrompida por não ter êxito no exame da OAB e não saber como seguir adiante. O sonho de resgatar este orgulho pela

relacionado a toda trajetória do presi dente da Fadesp, o advogado Hermes Barbosa, jurisconsulto e especialista em Direito Penal, iniciou sua carreira desenvolvendo-se por meio de notável conhecimento, experiência e inteligên cia jurídica em todos os ramos do direito. Pós-Graduado pela Pontifícia Uni versidade Católica, foi convidado pela Associação Comercial de São Paulo, na qual exerceu três mandatos que lhe foram outorgados para o exercício da função de conselheiro distrital. Dando continuidade em sua batalha pela ci dadania e justiça social, desenvolveu, e ainda desenvolve importante e honrado papel junto Ordem dos Advogados de São Paulo, onde fora convocado para atuar como conselheiro representante da OAB na Fundação do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), como secretário e vice-presidente da Caixa dos Advogados do Estado de São Paulo. Dentro dessa busca incansável para os associados e principalmente sobre o rios e bacharéis em direito, o presidente da Fadesp, Raimundo Hermes Barbo sa, teve participação destacada como membro da Comissão de Prerrogativas, membro da Comissão de Estágio e Exa16

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Fadesp vai ao Congresso Nacional em busca de apoio para estagiários e bacharéis

Roque Cortes Pereira

Na Fadesp, você terá um número de registro e acesso a nossa plataforma onde encontrará, descontos, parcerias e promoções direcionadas para o setor, além de acesso a informações importantes. Como associado você também terá acesso aos descontos do nosso Polo Educacional

me de Ordem, membro da Comissão de Direitos Humanos e coordenando a Subcomissão do Menor e participante da Comissão de Esportes e Lazer. Com o mesmo entusiasmo e senso de colaboração, o advogado Raimundo Hermes Barbosa, atuou como secre tário geral da OAB, sendo conclamado sócio efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. Presidente da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, Presidente da Comissão

de Direito Bancário da OAB/Federal e eleito Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É através de todo esse trabalho desenvol vido aso longo dos anos, que colocamos toda equipe a disposição de advogados, estagiários e bacharéis, para fazerem parte do “Orgulho de ser Fadesp”. Na Fadesp, você terá um número de registro e acesso a nossa plataforma onde encontrará, descontos, parcerias e promoções direcionadas para o setor, além de acesso a informações importantes. Como associado você também terá acesso aos descontos do nosso Polo pais cursos tais como: Curso Prepara tório Exclusivo para o Exame da AOB, cista, Oratória, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outros. Todos os dias temos a oportunidade de fazer mais pelo mundo, mas precisamos dar o primeiro passo. Que tal fazermos isso juntos? Venha fazer parte do “Orgulho em ser Fadesp” Por Roque Cortes Pereira Secretário Nacional de Relações Públicas da Fadesp Acesse: www.fadespadv.com.br

O secretário adjunto da Secretaria Nacional de Relações Públicas da Fadesp, Paulo Ariei ro, esteve neste mês de novembro, com o 1° vice-presidente da Câ mara dos Deputados em Brasília, o deputado federal Marcos Pereira, que recebeu em mãos o ofício da Fadesp, que solicita a aprovação da PL5749/2013, de autoria do deputado Sergio Zvei-

Encontro entre o diretor da Fadesp, Paulo Arieiro e os deputados federais, Marcos Pereira (SP) e Roberto Pessoa (CE)

o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Pela proposta, o parale gal (é alguém que, não sendo advogado, auxilia, assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande impor tância para o sucesso do escritório de advocacia), poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, auxiliando o advogado. Originalmente, o texto previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas o projeto foi mo -

toda a classe advocatícia, mais especi O apoio do deputado federal Marcos Pereira, que também é advogado, está sendo de suma importância para o alinhamento da aprovação da PL5749/2013, naquela Casa de Leis.

da clara manifestação e intenção da Câmara dos Deputados de deliberar esta matéria, a qual está caminhando a passos largos para alcançarmos nosso objetivo”. Ele também argumenta, “o apoio do deputado federal Marcos Pereira, que também é advogado, está sendo de suma importância para o alinhamento anos para a atividade. Como é evidente, de dar um prazo de três anos para a ativi - da aprovação da PL5749/2013, naquela eles não podem exercer atividades típi - dade. O deputado Roberto Pessoa, do Ce - Casa de Leis”. cas de um advogado, como dar consultas ará, vice-presidente Nacional do PSDB, A Comissão de Constituição e Justiça e ou assinar petições junto aos tribunais. também participou da reunião e deixou de Cidadania aprovou o projeto em carápoderá exercer as mesmas atividades claro sua posição e apoio a PL5749/2013. ter conclusivo, proposta que regulamen do estagiário de advocacia, auxiliando o Para secretário adjunto da Fadesp, Pauadvogado. Originalmente, o texto previa lo Arieiro, o encontro foi de suma impor- direito que não tem registro de advogaa inscrição de paralegal sem limite de tância e relata: “Não obstante, gostaria do). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13. de informar aos nossos associados e REVISTA FADESP

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22 ANOS

Os 22 anos da Federação Nacional dos Advogados, Bacharéis e Estagiários

A

gora em 2020, a Federação Nacional dos Advogados e Ba charéis completou 22 anos de existência, sendo mais de duas décadas de busca de várias conquistas, se juntando a novos

A Fadesp, foi fundada em 15 de outubro de 1996, na rua da Glória, 98, Bairro da Liberdade, com sede própria. Desde lá, a entidade vem apoiando e incentivado os advogados, estagiários e bacharéis federa dade, por todo o País.

sólida, vem lutando quando é preciso lutar, dialogando quando era neces sário dialogar e sempre buscando o melhor para os associados da Fadesp. Logicamente durante esses 22 anos, Fadesp cresceu, amadureceu, e teve papel fundamental para não só apoiar os advogados federados, mas principalmente os estagiários de Direito e os Bacharéis. Sempre com

mente com os estagiários e bacharéis. Então, nesta data especial, a Fadesp divide sua felicidade com seus associa dos, colaboradores, amigos e parceiros e assim festeja os 22 anos de existência deste patrimônio da classe advocatícia por todo o País. Desta maneira a Fadesp procura reno var os ânimos e renova as felicitações compartilhadas com toda a categoria, a diretoria da entidade espera contar com o

apoio de todos associados, para continu ar escrevendo esta história e construindo uma trajetória de lutas e conquistas para a classe advocatícia do Brasil. “Nesses 22 anos de existência a Fa desp agradece e parabeniza advogados, estagiários e bacharéis, por mais essa data tão especial para o direito brasilei ro”, agradece o presidente da Federação Nacional dos Advogados, Bacharéis e Es tagiários,Raimundo Hermes Barbosa.

associados e ainda promoveu estudos, debates, cursos e palestras, visan cia. Conquistas como a parceria com Universidades e Ensino Superior de Direito e formatação de parceria com planos de saúde, são benefícios que viraram realidade aos seus associados. Assim sendo a Fadesp é uma entidade que se preocupa com seus associados e luta por um mundo justo e solidário, procurando ampliar os espaços democrá ticos e garantir uma vida digna à categoria e ao conjunto da classe principal 18

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LIVRO

Ensinamentos Bíblicos para o Sucesso A Bíblia tem sido, na história da humani dade, o mais importante Livro Religioso e o mais estudado e recomendado. As razões são infinitas, e talvez a principal seja a de que ela tem explicação e orientação para todos os momentos da existência da huma nidade. A revelação divina desses escritos precisou de mãos humanas para ser materializadas através dos tempos. Estima-se que em certo ponto do Oriente Médio, no século 10 a.C., alguém decidiu escrever este livro, e nos 1.000 anos pos teriores, outras pessoas continuaram re escrevendo sua tão fascinante narrativa da relação entre Deus e o homem. Com este Livro, fundamentos religiosos são mantidos gerações após gerações e auxi liam a humanidade a se manter no caminho da salvação perante a Ordem Divina. A Bíblia tem sido um livro autoatualizável por todas as gerações que já percorreu, e sempre a sensação que nos causa seja tal vez a mesma: lá está a resposta que procu ramos para nossa vida. E está mesmo, não há como negar. Basta estarmos em um momento de adversidade e buscarmos na Bíblia uma resposta sobre o tema. Lá está ela, pronta para nos orientar sobre como vencer e atravessar aquele momento de uma maneira sensível e familiar, como se o próprio Deus nos fa lasse. E por que não, se foi Ele quem inspi rou mãos humanas a materializá-la? Não importa o tema, esse Livro tem conhe cimento de nossos passos, nossos senti mentos, nossas alegrias, nossas tristezas e nossa fé. Mas como tirar o máximo de proveito de tantos ensinamentos, às vezes tão difíceis de entender por pessoas leigas nesse tema, já que é necessário um dedicado estudo para compreender as mensagens que ali

nos foram reveladas? A Bíblia é o livro mais vendido do mundo e também o mais estudado por pesquisado res religiosos, assim como por arqueólogos e cineastas, os quais sempre buscam retra tar o conhecimento intrínseco dela de uma maneira de fácil entendimento. E assim o será pelos tempos futuros, uma vez que este é um livro além do tempo, nasceu para a humanidade como seu guia exis tencial. Pensando assim, durante muito tem po dediquei-me a uma pesquisa so bre os textos bíbli cos que pudessem trazer de maneira simplificada uma relação de sucesso para as pessoas em diversos fatores de suas vidas. Aprendi muito nesta pesquisa sobre mim, sobre a vida e sobre as pessoas, por isso decidi transformar esse trabalho em um livro, que tem por título: Ensinamentos Bíblicos para o Sucesso. Passagens do Livro Sagrado interpretadas para auxiliar o leitor em sua trajetória exis tencial, oferecendo-lhe força e estimulando sua fé, para seguir em seu destino. Em alguns momentos da vida precisamos de um impulso com força espiritual, base ado em uma origem secular como a da Bí blia. Este é o papel do livro Ensinamentos Bíblicos para o Sucesso.

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Cesar Romão

Palestrante – Escritor Secretário Nacional de Comunicação da Fadesp www.cesarromao.com.br

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NOTAS

BRASIL/CHINA Respeito a Constituição do Brasil A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais Afrontála, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”, frase proferida na sessão de 5 de outubro de 1988, pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o deputado federal, Ulysses Guimarães.

Mais uma agressão à Constituição pelo STF...

...infelizmente temos uma Suprema Corte que descumpre a Constituição quando na verdade tem a missão de ser a guardiã da mesma. O mais triste é que rasgam a Constituição e dizem que a estão protegendo. Nunca vi tanta hipocrisia nas atitudes de alguns membros do STF. O povo precisa reagir com força. Raimundo Hermes Barbosa, presidente da Fadesp.

“§ A Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006... ...outrossim, cuidou o preceito em estudo de estabelecer o período de duração do mandato dos membros que compõem as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que será de dois anos. Por outro lado, proíbe a reeleição no período imediatamente posterior para o mesmo cargo (recondução)” (“Comentários à Constituição do Brasil”, volume 4, tomo I, página 274, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Editora Saraiva, 3ª Edição atualizada, 2002). Ives Gandra Martins, na Revista Consultor Jurídico

“A Constituição Federal é “clara”...

...obre a impossibilidade dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal buscarem reeleição. Acho que a Constituição Federal é clara. Não pode. Eu acho que teria que mudar a Constituição, mas o Supremo tem, vamos dizer, tem o arbítrio para interpretar da forma que melhor lhe aprouver”, disse o general. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski já se posicionaram favoráveis à reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Kássio Nunes Marques, no entanto, votou favorável apenas recondução no Senado. Vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, em entrevistas ao Grupo Jovem Pan

“No Brasil, temos uma Corte que se diz técnica, não política... ...mas o noticiário deu conta de encontros dos ministros do STF com Maia e Alcolumbre para tratar sobre a eleição nas Casas Legislativas. Agora, neste julgamento, vemos o aval à reeleição. O STF virou uma Corte política. A vedação à recondução tem clareza solar. Não resta dúvida sobre a impossibilidade. Não dá para existir outra interpretação, nem mesmo considerando os contorcionismos do ministro relator, Gilmar Mendes. Até o momento, o que se vê são ministros espantosamente interpretando a Constituição de maneira inaceitável. O STF deve ser o guardião da Constituição, mas, quando vira um Tribunal político, o Direito é posto em dúvida”, disse Wálter Maierovitch, também a Jovem Pan.

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Instituto Sócio Cultural Brasil-China Somos um instituto sociocultural dedicado a promover a integração entre as culturas e os povos do Brasil, da China e de outros países que falam português. Fundado em 2018 com sede na Avenida Paulista em São Paulo, Capital, Brasil, atuamos na realização de palestras, workshops, intercâmbios, atividades e eventos culturais. O Instituto é presidido pelo advogado Thomas Law.

Integração Cultural Acreditamos na cooperação entre os países e na riqueza desta troca. Fomentamos a produção de conhecimentos que aproximam as pessoas e suas culturas. Nossos eventos culturais são realizados em parceria com entidades e universidades nacionais e internacionais. Isso torna possível a participação de palestrantes renomados em suas áreas.

Missões Ibrachina Preservar e divulgar a cultura chinesa, em suas várias formas de expressão. Valorizar a história e a contribuição do imigrante chinês e seus descendentes no Brasil e nos países de língua portuguesa. Contribuir para a inserção da comunidade chinesa no Brasil e nos países de língua portuguesa e vice-versa.

Nosso trabalho No setor privado, trabalhamos em parceria com universidades, institutos, entidades e associações brasileiras, chinesas e de países lusófonos. No setor público, integramos a Frente Parlamentar Brasil China e a Frente Parlamentar BRICS, ambas criadas pelo Congresso Nacional em 2019. Em São Paulo, somos parte da Frente Parlamentar de Cooperação Política e Cultural entre Brasil China, Coreia e Japão. >

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BRASIL/CHINA

Ibrachina

Missão do Ibrachina é preservar e divulgar a cultura chinesa, em suas várias formas de expressão. Valorizar a história e a contribuição do imigrante chinês e seus descendentes no Brasil e nos países de língua portuguesa. Contribuir para a inserção da comunidade chinesa no Brasil e nos países de língua portuguesa e vice-versa.

amplia rede de ações sociais em apoio e enfrentamento à pandemia

sociais (ONGs) que atendem diretamente a população também receberam esses materiais, equipamentos e apoio logístico. Outra importante atividade

Presidente do Instituto, Thomas Law

do Instituto Sociocultural Brasil/China (Ibrachina) foi o intercâmbio junto a auto

-

ridades chinesas para envio

O

ao Brasil de grandes quanti instituto sociocultural Brasil/

em bairros da periferia da cidade de São

dades de testes rápidos para a covid-19.

China é uma entidade dedicada a

Paulo.

A intermediação direta dos dirigentes do

promover e integrar as culturas

O Ibrachina doou milhares de uniformes,

Ibrachina com empresas chinesas além

e os povos do Brasil da China.

aventais e máscaras (EPIs) para proteção

de viabilizar as doações também acelerou e a chegada desses produtos e equipa

Fundado em 2018, na Cidade de São Pau lo e atua na realização nos intercâmbios,

a contatos e parcerias com empresas chi -

mentos ao País.

atividades e ações socioculturais.

nesas e brasileiras. Porém grande parte

Neste mês de dezembro, o Ibrachina de -

Desde o início do ano, o Instituto Sociocul tural Brasil/China (Ibrachina) tem atuado

cursos próprios do Instituto. O Ibrachina

junto a entidades assistenciais (púbicas e

também fez a interlocução da Prefeitura

privadas), sociais e da Saúde no apoio e

de São Paulo com o Escritório de Rela

-

verá acompanhar os testes que o governo brasileiro começará a realizar com a vaci na sinovac

-

Na área da informação, o Ibrachina criou

ções Internacionais do Governo de Shen -

mantém o Observatório do Coronavírus,

zhen, na China, para doações de produtos

um painel que traz informações on line

nos favorecidas economicamente.

diversos.

sobre os casos registrados, bem como

Um volume enorme de doações foi reali -

Outra importante ação foi a contratação e

números de óbitos e de curas no Brasil e

zado, desde o fornecimento de produtos

fornecimento de centenas de totens para

em todo o mundo.

álcool gel, doados a prefeituras, guardas

Essas ações são coordenadas diretamen -

municipais e Policias Militares. Entidades

te pelo Presidente do Instituto, Thomas

auxílio ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, com foco nas populações me

à assistência a municípios estados bra

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sileiros. O Ibrachina tem forte atuação 24

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Law, que recebeu recentemente o título de Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por trabalhos sociais e representatividade no cenário sociocultural sino-brasileiro Missão do Ibrachina é preservar e divulgar a cultura chinesa, em suas várias formas de expressão. Valorizar a história e a contribuição do imigrante chinês e seus descendentes no Brasil e nos países de língua portuguesa. Contribuir para a inserção da comunidade chinesa no Brasil e nos países de língua portuguesa e vice-versa. No setor privado, o Ibrachina trabalha em parceria com universidades, institutos, entidades e associações brasileiras, chinesas e de países lusófonos. No setor público, integramos a Frente Parlamentar Brasil China e a Frente Parlamentar BRICS, ambas criadas pelo Congresso Nacional em 2019. Em São Paulo, faz parte da Frente Parlamentar de Cooperação Política e Cultural entre Brasil China, Coreia e Japão. Para mais informações sobre atividades realizadas pelo Instituto Sociocultural Brasil China acesse o link: https://ibrachina.com.br

Observatório do Coronavírus

Brasil/China serão feitas em hospitais. O ministério prevê quatro fases da vacinação da população no próximo ano, que não vai abranger toda a população brasileira, como já havia sido adiantado. A segunda fase da vacinação será destinada às pessoas que tenham entre 60 e 74 anos. A etapa seguinte prevê a imunização área de saúde, idosos a partir de de pessoas comorbidades (doenças 75 anos ou maiores de 60 —mas que vivam em asilos ou instituições silenciosas como: hipertensão artepsiquiátricas— e com a população rial sistêmica, diabetes melittus tipo indígena. A delimitação do grupo 2, intolerância à glicose, glicemia prioritário consta em um plano pre- de jejum alterada), que apresentam liminar, que foi divulgado pela pasta. maior risco de agravamento da do ença, como os portadores de doenentre os primeiros a serem vacina- ças renais crônicas e cardiovasculados, assim como idosos e pessoas res, cita o ministério. vivendo em casas de repouso, in - A última etapa deve abranger pro cluindo funcionários. Por causa das fessores, forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema condições de armazenamento da prisional e a população privada de vacina – que precisa ser mantida a -70°C – as campanhas de vacinação liberdade. Ministério da Saúde divulga primeiras informações sobre plano de vaci nação contra Covid-19. Reino Unido anuncia início da imunização para próxima semana. O Ministério da Saúde informou que a vacinação contra a Covid-19 deve

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ARTIGO

A lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018)

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m 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), tendo encerrado o período de “vacância da lei”, também conhecido como vacatio legis, prazo legal compreendido entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Este período foi concedido para que os titulares de dados (pessoas naturais/físicas), controladores (pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e operadores (pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador) promovessem ações em prol da proteção de dados pessoais das pessoas naturais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em sintonia com a legislação de mais de 120 países. A referida lei tem vários fundamentos e princípios , além de estabelecer 9 (nove) direitos aos titulares de dados, todos de observância obrigatória pelos controladores e operadores de dados pessoais, sob pena de sanções administrativas expressivas, com multa simples de 2% do faturamento líquido, até R$ 50 milhões por infração, a serem aplicadas a partir de agosto de 2021, e outras, inclusive nas esferas cível e penal, de aplicação imediata. Destaque-se ainda que, tal é a importância da proteção de dados pessoais que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019 pretende incluí-la no rol dos direia competência privativa da União para legislar sobre o assunto. 26

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Fundamentos da LGPD: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forcontexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mí lidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atua lização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segre dos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não auto rizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para preve nir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de pro -

de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regu lamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consenti mento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não for necer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Claudio Ramos

A referida lei tem vários fundamentos e princípios , além de estabelecer 9 (nove) direitos aos titulares de dados, todos de observância obrigatória pelos controladores e operadores de dados pessoais, sob pena de sanções administrativas expressivas, com multa simples de 2% do faturamento líquido, até R$ 50 milhões por infração, a serem aplicadas a partir de agosto de 2021, e outras, inclusive nas esferas cível e penal, de aplicação imediata.

do, Economista, Consultor, Palestrante (OAB e CRC-SP). Presidente da Comis são de Direito do Terceiro Setor da OAB Osasco. Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Osasco. Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Seccional da OAB SP. Instrutor do Marco Legal do Instituto GESC (FIA). Coordenador Nacional do Departamento de Desenvolvimento Estratégico de Or ganizações da Sociedade Civil (Terceiro Setor) da FADESP. Assessor Jurídico da Conferência dos Religiosos do Brasil – Regional SP (CRB/SP). Pós graduado em Direito Digital, Docência do Ensino Superior, Direito Educacional e Gestão de Instituições Educacionais. Professor da Collis Educacional.

tes, responsáveis legais por crianças e sociedade, para o adequado tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, sob as penas da referida lei, e até para a defesa de seus direitos como titulares. Acrescente-se ainda que, a LGPD deter mina que o controlador deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados

i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; ii) receber comuni cações da autoridade nacional e adotar providências; iii) orientar os funcionários O assunto merece a urgente atenção e os contratados da entidade a respeito e providencias de gestores, públicos e das práticas a serem tomadas em re privados, pessoas naturais que tratam lação à proteção de dados pessoais; iv) executar as demais atribuições determi sociais (organizações da sociedade civil), nadas pelo controlador ou estabelecidas religiosos, ecônomos, provinciais, admi - em normas complementares. Além do nistradores, educadores, consultores, - deverá possuir conhecimentos especiali encarregados de departamento pessoal, gestores de programas de voluntariado, técnicos de segurança da informação e de informática, desenvolvedores de sof tware, programadores, enfermeiros, pro fessores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola e hospitais, médicos, assistentes sociais, estagiários, estudan -

zados para atender à crescente demanda do mercado, o que pode ser uma exce lente oportunidade de trabalho para os do direito, bacharéis e advogados. Infelizmente, passados mais de dois anos da publicação da LGPD, observa-se que, a maioria dos atores sociais não utilizou o período de vacância da lei para promover

as ações necessárias em prol da proteção de dados pessoais, o que exige agora um esforço concentrado, alocação de recur sos, diagnóstico urgente e elaboração e execução de planos de ação para assegurar a conformidade à lei (compliance), o que é mais difícil em tempos de pande mia. Neste cenário, recomenda-se a adoção das seguintes medidas emergenciais pelo controlador de dados pessoais: i) criação do canal de comunicação para que o titu lar de dados pessoais possa enviar suas requisições ao controlador, como por exemplo, adoção de e-mail exclusivo (pri vacidade@nomedaorganização.com.br ou lgpd@nomedaorganização.com.br); ii) designação do Encarregado de Proteção de Dados (pessoa física ou jurídica que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Da dos); iii) constituição de grupo de trabalho ou comitê para elaborar e executar Plano de Ação para assegurar a conformidade à LGPD; iv) contratação de suporte especializado para apoiar rapidamente as ações do grupo de trabalho e as decisões da alta administração; v) participação em treina mentos que tratem de proteção de dados e medidas para assegurar a conformida de à LGPD.

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ARTIGO

A LIÇÃO QUE AS URNAS DESTAS ELEIÇÕES DEIXAM, PARA OS NOSSOS GOVERNANTES E A TODOS GOVERNADOS NO BRASIL As urnas eletrônicas são realmente um sinal de enorme avanço tecnológico e demonstração de uma apuração te. Se pararmos para pensar, rapidamente porque em nosso País ninguém

está sendo induzido diariamente a uma quantidade enorme de informações por parte da mídia e nas redes sociais que tem um dos seus propósitos, transformá-lo em um segregado, um alienado político. A grande ordem mundial é criar dis-

Quando assinamos um simples documento, é necessário o reconhecimento da sua assinatura em cartório, para ter validade, porque isso? O endereço de sua residência não basta você apresentar a rua, avenida, bairro, o número do imóvel, é preciso você mostrar uma conta, seja ela qual for, para você ser acreditado, porque isso? Se você é um médico, advogado, engenheiro, administrador de empresas, até um astronauta, você precisa apresentar sua credencial ou carteira pro-

massa habitacional do planeta não pense, mas seja conduzida de acordo com os interesses dos grandes manipuladores das empresas; O Google tem valor de mercado de US$ 1 trilhão de dólares, a Amazon US$ 1,3 trilhões de dólares e Facebook US$ 600 bilhões de dólares. Só essas três mega empresas juntas detém o monopólio das redes sociais no mundo inteiro, o valor de suas ações juntas superam o PIB de potências mundiais como Brasil, Itália e Espanha, -se de uma economia livre de mercado em um mundo capitalista??? Somente para que você saiba, outra informação, na cidade São Paulo todos os dias falecem em média mais de 300 pessoas entre idosos, jovens, crianças, homens, mulheres. Que no ano de 2017 faleceram 1.024.668, brasileiros no ano de 2018 faleceram 1.175.459 brasileiros em 2019, foram 1.240.551 brasileiros, e neste ano até novembro/2020, foram 817.565 brasileiros que morreram mesmo com a campanha da epidemia do covid-19, e parece que estamos vivendo em um Estado de guerra pior que a 1ª e 2ª Guerras Mundiais. (dados www.transparencia.registrocivil.org. br/registrar), não é estranho? Porque então somos manipulados desta forma, com tal agressão midiática

sua indumentária, porque isso? E porque então, o seu voto pode ser simplesmente eletrônico? E não ter que ser emitido nenhum comprovante impresso, físico como nos demais outros casos, e porque é assim? Se o seu voto é uma poderosa arma silenciosa e secreta que expressa a sua vontade personalíssima de exercer o seu direito sagrado e democrático de mandato podendo chegar a 8 anos no caso dos senadores da república, para decidirem da forma que quiserem, o seu destino além dos seus direitos para um enorme tempo de sua vida, você já pensou nisso? Todas essas questões você nunca parou para se questionar, porque você

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Prof. Sérgio de Azevedo Redó Advogado, Jornalista, Prof.Universitário, Escritor, Presidente da Associação Paulista de Imprensa

criando uma enorme onda de brasileiros neuróticos com mascaras, álcool gel, distanciamento, ninguém mais se cumprimentando, sequer se aproximam: Aumentou os suicídios, em 35% e o desemprego está o maior da história brasileira, 14,3 milhões de brasileiros degeneralizadamente sem critério algum, escolas fechadas, a economia paralisada. Agora você me pergunta: - E o que exatamente tem a haver todos esses dados com as eleições de 15 de novembro de 2020, dia da Proclamação da República no Brasil, alias comemoramos exatos 130 anos de vida democrática no Brasil. Tudo haver, pois você caro eleitoral ou

eleitora, continua sendo manipulado por todos os meios, nas mídias, redes so-

de agressão, Maria da Penha (bater em mulher), além de outros, o que por si

comunista ou socialistas sempre demagógicas. O fake news é muito usado, diariamente, é uma técnica de induzir as pessoas leigas, incautas a erro. Fundamental para não sermos manipulados, induzidos a erro por meio de fake news é através da boa informação, das pesquisas feitas em livros, órgãos

E o forte soco desferido pela própria vítima em um dos seguranças já na saída da Loja do Carrefour, e se ele, não tivesse esse comportamento estaria vivo até hoje, ou não?

verdade dos fatos. É uma mentira da imprensa de todo o Brasil, que o cidadão agredido até a morte em uma loja do supermercado Carrefour na cidade de Porto Alegre, foi um crime racial! A morte da vítima de espancamento foi causada pela abrupta agressão da própria vítima já na saída do supermercado em um dos seguranças, quando então os dois seguranças para revidarem, usaram sim de excesso e com total ato de covardia o espancaram até a morte. A imprensa alardeou crime racial, por tratar-se de vítima afro descendente. Porém foi escondido da grande maioria da população brasileira, que a vítima já respondia por dezena de crime

beligerante dos dois seguranças, mas não foi pela cor da pele que o agressor faleceu, com absoluta certeza. Sendo assim é fundamental que posdade dos fatos, a realidade, o que exatamente está ocorrendo e se você está sendo manipulado pelas informações, pense nisso. Nos mais de 5.500 municípios brasileiros foram eleitos e também reeleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que irão aos próximos quatro anos após 1º de Janeiro de 2021, administrar e decidir os destinos de nossas cidades, onde cada um de nós somos os principais atores, seremos administrados por eles, nosso futuro será relegado a sorte. Neste momento, precisamos todos unidos pensar melhor pelo Brasil, assumirmos nossa responsabilidade, enquanto brasileiros frente às questões importantíssimas, primeiro a melhor

solução para a pandemia do covid-19 e em 2021, cobrarmos dos nossos agentes públicos eleitos o melhor para as nossas cidades. Isto é responsabilidade social, civilidade e compromisso com a nossa qua lidade de vida, pensando melhor, não podemos continuar sendo manipula dos. O cenário é de muita incerteza e in segurança, depende de cada um de nós, está em nossas mãos à grande responsabilidade para que em 2022 o Brasil continue sendo verde e amarelo, seja sempre uma nação que acre dita na família, no trabalho e em Deus sobre todas as coisas. Pense Nisso!

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SOCIAL

Fadesp

avança no social Visando orientar a sociedade sobre processos Legislativo, Executivo e Judiciário, Fundação Clóvis Beviláqua se firma como braço social da Fadesp A Fundação Clóvis Beviláqua constituída em 6 de junho de 2013 é formatada como pes soa coletiva de direito priva do, dotada de personalidade

a nossa instituição como um bem social para a população mais carente da nossa cidade, estado e país, pois somos um braço social da Federação Nacional dos Advogados Estagiários e Bacharéis,

com atuação nacional e sede na Cidade de São Paulo. Hoje a Fundação Clóvis Beviláqua é presidida pelo advogado An tonio Graciani, que explica: a nossa instituição como um bem social para a população mais carente da nossa cida de, estado e país, pois somos um braço social da Federação Nacional dos Advogados Esta giários e Bacharéis, a Fadesp”, explica. Graciani. Graciani também assinala, que a Fun dação tem por objetivo de pauta criar e manter arquivos e publicações sobre legislações vigentes; realizar simpó sios, cursos, seminários e promoções similares sobre o processo legislativo; fazer pesquisas, concursos, estudos, trabalho de ciência política, econômi ca e social; criar sistemas de asses 30

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da entidade, o advogado Antonio Graciani

soramento e cooperação de entidades de classes de carreira jurídica; e reali zar estudos técnicos e planejamentos visando orientar a sociedade sobre o processo legislativo, executivo e judi ciário. “Vamos juntamente com a Fadesp e também com outras entidades sem

território nacional estudos, assessoria e projetos volta dos à Conhecimento, Edu cação, Cultura e Inovação; organizar eventos públicos com conteúdo ligado ao seu objeto social, sem envolvimento com questões religiosas, políticos par tidárias ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais de nossa Fundação”, ex plica o presidente da entidade, Antonio Graciani.


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