Oportuno o destaque, todavia, de que, mesmo diante da regra contida no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002, a presença do elemento subjetivo continua respondendo residualmente pelas situações configuradoras de reparação civil. Ou seja, a responsabilidade subjetiva representa uma cláusula geral inclusiva quando não evidenciada qualquer possibilidade de reparação sem culpa. Ainda assim, não fica invalidada a premissa ora defendida (de que a culpa não mais integra o conceito de responsabilidade civil), pois sua presença (da culpa) será apenas circunstancial e não de essência. O fato de a responsabilidade fundamentada no elemento subjetivo ser residual não altera a conclusão a que se chegou, simplesmente porque não há relação lógica entre uma coisa e outra.
ENSAIOS JURÍDICOS - ANO I - VOL. I
Dizer que, não se encontrando no ordenamento situação que represente hipótese de responsabilidade objetiva e, portanto, o único caminho para a configuração do dever de indenizar necessite estar condicionado ao exame da postura anímica do sujeito, não significa que isso seja considerado regra geral do sistema. Em outras palavras, não se pode tomar uma cláusula geral inclusiva como regra geral do sistema, pois a função de ambas são diversas.
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A responsabilidade fundamentada na ausência de culpa veio a ser construída pela doutrina e aplicada pelos tribunais para dignificar a vítima, que em boa parte dos casos não possuía recursos para demonstrar a culpa do autor do dano. Daí porque, realmente, não pode ser empregada de forma ilimitada, pena de se ferir a própria razão de justiça que lhe anima. Assim, fora dos casos tipicamente colacionados pela legislação de regência, a configuração de dever de indenizar fica a cargo da responsabilidade baseada pelo menos na idéia de culpa. Retirada, entretanto, a culpa como pressuposto de qualificação da responsabilidade civil, a partir do momento em que a responsabilidade por risco deixa de ser exceção e passa a conviver em igualdade de prestígio com a forma de responsabilidade fundamentada na conduta humana ilícita, nem por isso torna-se desnecessário seu estudo. Igualmente, cumpre estabelecer os delineamentos gerais da responsabilidade objetiva, de sorte a bem compreender sua peculiar estrutura de funcionamento.