PGJMG 100 dias by Fabrício Passos

Confira as principais

ações da PGJ e dos CAOs

nos primeiros 100 dias.

100 dias: mudanças, conquistas e resultados

“O impossível é o que não começamos”

Nesses 100 dias de gestão, muitas mudanças, desafios, soluções, conquistas e resultados. Esse período, normalmente, é utilizado para o melhor conhecimento de realidades encontradas, correção de rumos e início de projetos da gestão. Assim, com um orçamento enxuto, mas com coragem, dedicação e bons propósitos, os órgãos da Administração Superior, os Centros de Apoio Operacional (CAOs) e as Coordenadorias alcançaram grandes avanços. No campo político, novas relações com os poderes, instituições e organismos sociais e internacionais. No aspecto administrativo, evolução nas áreas tecnológicas, na segurança e inteligência. As mudanças na comunicação institucional são visíveis. E irão melhorar.

No plano funcional, o respeito à independência de cada membro e uma nova forma de relacionamento entre os órgãos de apoio e os de execução, sem se descurar do princípio da unidade, de igual importância. Nesse período, o MPMG, junto com o Governo de Minas, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais, concluiu o maior acordo da história da Justiça brasileira, com respeito aos atingidos e suas demandas. Enfrentou-se as ondas do Minas Consciente com confiança e decisão, protegendo todos – membros, servidores, estagiários, terceirizados, fornecedores e cidadãos –, sem arroubos e com clareza e segurança. JARBAS SOARES JUNIOR Procurador-Geral de Justiça

Veja a seguir as medidas mais relevantes adotadas nesse período:

Sumário

Navegue por assunto.

1. I niciativas adotadas diretamente pelo Procurador-Geral de Justiça Respeito à independência funcional Cooperação e parcerias interinstitucionais Criação da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI) Consultas à classe sobre assuntos de interesse geral Adoção de critérios objetivos para movimentação na carreira, primeiros passos Alteração da assistência à saúde dos membros do MPMG Compensação pelo trabalho extra Voltar ao Sumário

Retomada das Funções de apoio e orientação dos Centros de Apoio e Coordenadorias Reestruturação do escritório em Brasília – parceria com o MPSP Novo formato da Procuradoria de Recursos Especiais Criminais Reforma da Lei Orgânica Formatação do primeiro Centro de Autocomposição de Conflitos do MPMG Novo concurso para promotores de Justiça Previsão de novo concurso para o quadro administrativo Negociações com o Governo de Minas para a instituição do benefício especial Acordo de Brumadinho Acesso aos bancos de dados do Poder Executivo

2. Novidades dos demais órgãos da Administração Superior Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica (PGJAJ) Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional (PGJAI) Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa (PGJAA) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli) Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) Superintendência de Comunicação Integrada (SCI)

3. N ovas ações dos Centros de Apoio e Coordenadorias. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) Voltar ao Sumário

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (CAO-DH) Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar (CAO-VD)

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma) Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO-Cível) Coordenadoria de Apoio Eleitoral (Cael) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social (CAO-TS) Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) Central de Apoio Técnico (Ceat) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)

1. Iniciativas adotadas diretamente pelo Procurador-Geral de Justiça

Respeito à independência funcional

A Administração Superior reafirmou, em suas ações, o mais absoluto respeito aos princípios do promotor natural e da independência funcional dos órgãos de execução do Ministério Público. Sem esquivar-se de divulgar o posicionamento institucional firme e seguro em questões de relevância estadual, demonstrou seu irrestrito respeito às posições adotadas pelos membros do MPMG em ações de caráter local, na esfera de suas atribuições. Reforçou-se, ainda, que a atuação dos Centros de Apoio Operacional somente ocorrerá mediante solicitação do promotor de Justiça natural, com a interlocução e o suporte constantes das estruturas da PGJ.

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FOTO: ALEX LANZA – SCI

Cooperação e parcerias interinstitucionais

O Ministério Público de Minas Gerais não pode funcionar como uma ilha. Deve trabalhar em parceria com as demais instituições em interesses comuns. Já no final de janeiro, o procurador-geral de Justiça esteve com o ministro da Justiça com o objetivo de estabelecer novas parcerias tanto no âmbito institucional quanto no combate ao crime, além da pauta legislativa. Entre os contatos e reuniões realizados nos últimos três meses para estabelecimento de parcerias institucionais

e projetos conjuntos, estão membros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, CNJ, CNMP e Justiça Federal, parlamentares do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de Minas, integrantes do Governo de Minas, Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas, Polícias Federal, Civil e Militar, Prefeitos Municipais, representantes diplomáticos, entre

FOTO: ALEX LANZA – SCI

outros.

Entre as parcerias já firmadas, está o programa Destrava Minas - Avante, lançado pelo TJMG em fevereiro. O programa visa a retomada de obras públicas paralisadas no estado por problemas relacionados a questões ambientais ou estruturais, suspensas por liminares judiciais ou por entrave procedimental, obedecida a legislação.

Também em parceria com o TJMG, o MPMG pretende expandir os projetos Jardins para Borboletas e Para Além das Prisões, desenvolvidos em Montes Claros, levando dignidade e cidadania às populações em situação de rua e carcerária em todo o estado. Os projetos sociais têm como objetivo a inclusão de grupos vulneráveis.

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FOTO: THEO FILIPE – SCI

Criação da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI) Criada no âmbito do gabinete do procurador-geral de Justiça, a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI) terá a finalidade de assistir ao procurador-geral de Justiça em assuntos de interesse internacional, fomentar as relações com instituições e organismos internacionais, bem como com órgãos nacionais voltados às atividades próprias das relações internacionais. A medida foi tomada em razão da necessidade de ampliar e aperfeiçoar o diálogo acadêmico, político e jurídico

entre o MPMG e organismos estrangeiros, com o objetivo de garantir o cumprimento de normas legais, a promoção dos direitos humanos, o intercâmbio de informações para a investigação, a persecução, o processamento e a prestação jurisdicional, especialmente no que concerne a assuntos afetos à recuperação de ativos, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. As primeiras parcerias já foram realizadas. Resolução PGJ nº 1, de 18.01.2021

FOTO: THEO FILIPE – SCI

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Consultas à classe sobre assuntos de interesse geral

Desde o dia 11 de dezembro, os atos normativos de caráter geral do procurador-geral de Justiça estão sendo previamente submetidos à classe para sugestões e aprimoramento, inclusive quanto à sua conveniência e oportunidade. Para receber as sugestões, foi criado o endereço de e-mail oficial.pgjmg@mpmg.mp.br. Ainda em dezembro do ano passado, toda a classe foi convidada a dar sugestões para a revisão e aperfeiçoamento da Resolução Conjunta PGJ-CGMP nº 13/2020, que instituiu o regime excepcional de trabalho no âmbito do MPMG e estabeleceu medidas para a retomada das atividades presenciais e continuidade das ações de prevenção e combate à pandemia. A revisão da norma mostrou-se necessária diante da continuidade da pandemia de Covid-19. No início de janeiro, a minuta de Resolução Conjunta sobre a suspensão temporária das atividades presen-

ciais em Promotorias Justiça e órgãos da instituição, devido ao agravamento da pandemia, foi submetida aos membros do MPMG para sugestões e eventual aprimoramento. O ato normativo confere tratamento individualizado à situação vivenciada em cada comarca, em sintonia com o plano Minas consciente - retomando a economia do jeito certo, do Governo de Minas, e com as deliberações do TJMG. Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 1, de 11.01.21 Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 2, de 04.03.21 No mesmo mês, proposta de Resolução que regulamenta a cobrança da pena de multa prevista no artigo 49 do Código Penal Brasileiro pelo MPMG foi submetida à apreciação da classe. Diante do avanço da pandemia, no dia 11 de março, a Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3 suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades do MPMG entre 12 e 19 de março. Após a publicação, no dia 16 de março, da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 138, que determinou a adoção do proto-

colo sanitário denominado “onda roxa” em todo o estado, a Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 4 estendeu o prazo de suspensão das atividades presenciais para 31 de março. Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 11.03.21 Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 4, de 17.03.21

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Adoção de critérios objetivos para movimentação na carreira, primeiros passos De modo a trazer maior previsibilidade, equidade e respeito à antiguidade dos membros da instituição, passaram a ser adotados critérios objetivos para movimentação na carreira. Uma das mudanças consiste na vedação da suspensão de trânsito de promotores de Justiça promovidos ou removidos, com a abertura de editais de forma concomitante, para que a concorrência se dê de forma objetiva e em condição de igualdade. Com relação aos promotores de Justiça substitutos, foi retomado o processo para reduzir a discricionaridade da Chefia de Gabinete, de modo a objetivar o critério para escolhas e sucessivas designações. Assim, o promotor de Justiça, ao fazer a sua primeira escolha em uma vaga instável, já sabe de antemão que as mudanças futuras não dependerão de atos da Administração, mas do próprio processo de movimentação na carreira.

No caso dos auxiliares que ocupam cargos vagos pelo afastamento do titular para exercer outras funções, será adotado o critério de vinculação do auxiliar à vaga que escolher. Além disso, quando chegarem novos auxiliares à capital, os mais antigos terão prioridade na movimentação.

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FOTO: BILL OXFORD – UNSPLASHA

Alteração da assistência à saúde dos membros do MPMG

A Resolução PGJ nº 11, de 26 de fevereiro, alterou dispositivo da Resolução PGJ nº 28/18, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar dos membros do MPMG, prevista no artigo 119, XX, § 8º, da Lei Complementar Estadual nº 34/94. Assim, o § 2º do artigo 4º da Resolução PGJ nº 28/18 passou a vigorar com a seguinte redação: “Os valores das despesas reembolsáveis, nos termos do regulamento da AMMP-Saúde, serão inde-

nizados pela Procuradoria-Geral de Justiça no montante que exceder a tabela do referido plano e poderão ser ressarcidos em até doze meses.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução PGJ nº 11, de 26.02.21

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Compensação pelo trabalho extra

Em janeiro, foi criado endereço de e-mail específico para receber sugestões para revisão e aprimoramento das regras referentes ao acúmulo de funções de membros do MPMG, matéria tratada na Resolução PGJ nº 22/20. Além da participação direta da classe, foi designada comissão especial para apresentar proposta de novo ato normativo, assegurado o acompanhamento da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP). Após a análise das sugestões enviadas, foi publicada a Resolução PGJ nº 12/21, que regulamentou o trabalho extraordinário dos membros do MPMG de forma mais igualitária, observando as peculiaridades da carreira e o interesse público.

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FOTO: ALEX LANZA – SCI

Retomada das Funções de apoio e orientação dos Centros de Apoio e Coordenadorias Na primeira reunião de trabalho com os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAO), realizada no dia 17 de dezembro de 2020, o procurador-geral de Justiça ressaltou a relevância dessas estruturas para o adequado funcionamento da instituição ministerial. Além de apresentar medidas importantes a serem adotadas para fortalecer, ampliar e aperfeiçoar a atuação dos CAOs, foi reforçada a importância dos princípios da unidade e da independência funcional. Segundo ele, a missão dos CAOs é apoiar, ouvir, alinhar, integrar, ter um olhar interdisciplinar, promover

uma atuação transparente, adotar uma comunicação eficiente, estimular a unidade da atuação do Ministério Público e ampliar o acesso às soluções tecnológicas. Foram criados os seguintes CAOs e Coordenadorias, para suprir deficiências históricas do MPMG: •C entro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO-Cível) Resolução PGJ nº 8, de 19.02.21; • Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD) Resolução PGJ nº 9, de 19.02.21; • Coordenadoria Estadual de Mineração e Meio Ambiente (Cema) - Resolução PGJ nº 31, de 17.12.20; •C oordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD) Resolução PGJ nº 5, de 10.02.21;

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Reestruturação do escritório em Brasília – parceria com o MPSP Em parceria com o Ministério Público de São Paulo (MPSP), o MPMG está reestruturando seu escritório em Brasília. O novo espaço, comum a ambas as instituições, vem acompanhado de novas estratégias e melhores condições de atuação dos membros do MPMG na capital federal na defesa dos interesses da instituição, em questões legislativas junto ao Congresso Nacional, e em ações nas Cortes Superiores. Nesse período, foi intensificado o acompanhamento dos temas de interesse institucional junto aos conselhos nacionais (CNMP e CNJ). Desde então, os assessores parlamentares do MPMG em Brasília acompanham durante todo o dia as questões de interesse do MPMG em Brasília. Inaugurando uma nova forma de participação do MPMG em projetos de interesse institucional, no dia 20 de março, o Procurador-Geral de Justiça designou os Procuradores de Justiça Gregório Assagra de Almeida

e Antônio Sérgio Rocha de Paula e os Promotores de Justiça Fernando Rodrigues Martins, Marcos Paulo de Souza Miranda e Maria Carolina Silveira Beraldo para, sob a coordenação do primeiro, comporem comissão encarregada de acompanhar a tramitação de projetos de lei sobre a Ação Civil Pública (Projetos de Lei nº 5.139/2009, 8.058/2014, 4.441/2020 e 4.778/2020) no Congresso Nacional e outras propostas legislativas relacionadas aos processos coletivos. Também o Procurador-Geral de Justiça tem atuado em audiências com os Ministros do STF, via videoconferência.

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Novo formato da Procuradoria de Recursos Especiais Criminais Com o intuito de aumentar a eficiência e a objetividade, fortalecendo o acesso e a efetividade da atuação do MPMG nos Tribunais Superiores, a Procuradoria de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais passou por um diagnóstico, no qual identificou-se os seus principais problemas, especialmente a necessidade de aperfeiçoamento da distribuição dos trabalhos entre membros e servidores, e, posteriormente, foi implantada uma gestão de excelência. Entre as principais medidas adotadas estão a objetivação das técnicas processuais recursais, a diminuição do tamanho e melhora da qualidade técnica dos peticionamentos recursais, o aperfeiçoamento da técnica do “ciente” qualificado das decisões e a aplicação de teste de fatores para aferir a utilidade da interposição dos recursos aos Tribunais Superiores. Além disso, será publicada resolução, com o objetivo de disciplinar de forma inédita a atuação adminis-

trativa e funcional do setor. O ato normativo divide o órgão em cinco unidades especializadas em razão da matéria e implanta o Laboratório de Direito Penal e de Direito Processual Penal. O laboratório contará com um conselho consultivo para a realização de estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento de estratégias de atuação integrada, visando peticionamento eficiente e resolutivo nos Tribunais Superiores. Todas as reformas estão sendo implantadas em obediência aos princípios da independência funcional e da indivisibilidade, com o objetivo de fortalecer o princípio constitucional da unidade do Ministério Público.

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FOTO: MARCELO METZKER – ALMG

Reforma da Lei Orgânica

Em fevereiro, foi designada comissão de estudos para reforma da Lei Orgânica do MPMG. Reafirmando o compromisso de transparência e permanente comunicação entre a PGJ e todos os membros da instituição, foi criado endereço de e-mail específico para receber as sugestões e serão realizadas reuniões presenciais e remotas para debater as propostas de reforma da Lei Complementar nº 34/94. As sugestões estão sendo compiladas pela Comissão criada com o objetivo de sua apresentação à classe. O projeto de lei será encaminhado em maio à Assembleia Legislativa.

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Formatação do primeiro Centro de Autocomposição de Conflitos do MPMG Está em curso a estruturação de local que irá abrigar, em breve, o Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos do MPMG. Uma das diferenças em relação ao órgão do Poder Judiciário é que os acordos poderão se dar antes, durante e após o processo. O Centro

de Autocomposição terá dois coordenadores, equipe administrativa e jurídica e funcionará por meio de Câmaras Temáticas. Os CAOs, Coordenações e o CEAT apoioaráo o trabalho do Centro de Autocomposição.

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Novo concurso para promotores de Justiça

Em janeiro, foram designados os membros que irão atuar na Comissão do LVIII Concurso para Ingresso na Carreira do MPMG. A comissão é responsável pelo planejamento e organização do concurso para o cargo de promotor de Justiça substituto, que deverá ter edital aberto em breve.

FOTO: SHARON MCCUTCHEON – UNSPLASH

Portaria PGJ nº 59, de 12.01.21

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Previsão de novo concurso para o quadro administrativo

No início de março, foi instituída comissão para a realização de concurso público para provimento de cargos administrativos. A comissão destina-se a implementar as providências necessárias para realização do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPMG. A possibilidade mais concreta é a realização de concurso de analistas para áreas técnicas que não sejam de direito. Quanto à carência de oficiais, a Procuradoria-Geral de Justiça ainda estuda as alternativas. Portaria PGJ nº 651, de 08.03.21

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Negociações com o Governo de Minas para a instituição do benefício especial O Procurador-Geral de Justiça assumiu diretamente, em conjunto com a Associação Mineira do Ministério Público - AMMP, as negociações com o Governo de Minas Gerais para apresentação de Projeto de Lei Complementar destinado à instituição de benefício especial aos membros do Ministério Público que, após a reforma da Previdência, optem por migrar para Regime de Previdência Complementar.

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FOTO: ALEX LANZA – SCI

Acordo de Brumadinho “A concretização do maior acordo judicial já realizado no país traz ganhos imediatos para os atingidos pela tragédia ocorrida há dois anos, garante a reparação integral do meio ambiente e assegura recursos para Minas Gerais, principalmente para a região de Brumadinho e do Vale do Paraopeba. Resultado de um árduo e comprometido trabalho técnico, evita o prolongamento das discussões nos tribunais, o que manteria aberta uma dolorosa ferida sem a garantia de proporcional compensação para a população de nosso estado. Além disso, não impede o ajuizamento das ações individuais”.

Assim o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, sintetizou o desfecho, no dia 4 de fevereiro, das negociações do MPMG, do Governo de Minas, do Ministério Público Federal (MPF) e das Defensorias Públicas de Minas Gerais e da União com a mineradora Vale em torno do acordo para reparação pelos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019. O valor total do acordo ficou em R$ 37,68 bilhões, a serem aplicados em diferentes grupos de despesas, que envolvem projetos definidos pelas comunidades atingidas (em Brumadinho e na bacia do rio Paraopeba), programas de transferência de renda, recuperação e proteção ambiental, segurança hídrica, mobilidade, fortalecimento dos serviços públicos estaduais, entre outros. As negociações tiveram início em outubro do ano passado mediante a realização de inúmeras reuniões entre as partes, diversas reuniões de mediação e de seis audiências de conciliação realizadas por meio do Cen-

FOTO: ALEX LANZA – SCI

tro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau (Cejusc 2º grau) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Pelo MPMG, além da administração da instituição, participaram Promotorias de Justiça e órgãos de apoio das áreas de Defesa do Meio Ambiente, Criminal e de Mobilização e Inclusão Social. Em janeiro, ocorreu a reestruturação dos núcleos social, ambiental e criminal da força-tarefa encarregada de acompanhar os respectivos processos e suas repercussões em todas as comarcas atingidas. Portaria PGJ n° 148, de 20.01.21

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Acesso aos bancos de dados do Poder Executivo

Em 23 de dezembro, o Governador atendeu pleito antigo do MPMG para permitir o acesso irrestrito às bases de dados do Estado de Minas Gerais (Sistema de Informações Policiais - SIP, Sistema de Gerenciamento de Procedimentos Policiais - PCNet, Registros de Eventos de Defesa Social - Reds, Boletim de Ocorrência Simplificado - BOS, Relatório de Atividade - RAT, Central de Atendimento e Despacho - Caad, Sistema Integrado de Gestão Prisional - SIGPRI, Sistema Mineiro de Administração Escolar - Simad, Sistema de Correições da PMMG - Sicor, e SM20, sistema que continha dados de atendimento inicial feito por patrulhas). A efetivação do acesso depende ainda de ajustes procedimentais.

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2. Novidades dos demais órgãos da Administração Superior

Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica (PGJAJ)

A PGJAJ identificou as principais demandas relativas às suas atribuições e as medidas necessárias para otimizar as suas atividades, dando início à implantação do programa de eficiência administrativa. No exercício de suas funções precípuas, foram exarados pareceres, decisões e petições em procedimentos administrativos e processos judiciais, totalizando mais de 685 manifestações.

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FOTO: ERIC BEZERRA – SCI

Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional (PGJAI) A PGJAI iniciou suas atividades com foco na celebração do acordo para composição dos danos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos de propriedade da Vale, em Brumadinho. Foi possível, em pouco mais de dois meses, fazer o alinhamento com as demais Instituições, no caso, o Ministério Público Federal, o Estado de Minas Gerais, via Secretaria de Planejamento e Advocacia Geral do Estado, e a Defensoria Pública, para avançar nas negociações com a empresa, o que resultou no conhecido acordo, que contemplou expressivo legado para a população de nosso estado, notadamente em

favor dos atingidos e municípios que integram a bacia do rio Paraopeba. Paralelamente, no mesmo período, foi possível: a) dar continuidade às reuniões da Comissão Covid-19, com importantes deliberações sobre o funcionamento dos órgãos de execução da instituição, a partir do agravamento ou não da pandemia nas diversas regiões do estado. Os atos normativos foram expedidos, de forma que, atualmente, há a atualização semanal da relação de comarcas classificadas nas ondas do Minas Consciente; b) em interlocução com a AMMP, alterar a regulamentação de reembolsos de despesas médicas, propiciando maior amplitude ao longo do tempo. Como fruto das mesmas tratativas, haverá em breve a possibilidade de ressarcimentos de despesas odontológicas e farmacêuticas; c) fazer o acompanhamento de deliberações junto à Câmara de Procuradores de Justiça, em matérias de interesse de toda a classe; d) avançar com os trabalhos da comissão de reforma da Lei Orgânica do Ministério Público; e) participar da organização de equipes de trabalho relativa a outros processos relevantes decorrentes de crimes ambientais. Voltar ao Sumário

Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa (PGJAA)

Ao final do ciclo dos primeiros 100 dias da nova gestão do MPMG, algumas mudanças de postura foram adotadas no relacionamento entre a área administrativa e os membros da instituição. A PGJAA passou a privilegiar, de forma mais efetiva, o atendimento pessoal aos procuradores e promotores de Justiça, de modo a possibilitar um acompanhamento mais personalizado das demandas apresentadas. Foram realizadas diversas reuniões, tanto presenciais como virtuais, com membros do interior e da capital, sempre buscando ouvir as necessidades e, de forma transparente, apresentar uma resposta objetiva aos pleitos. No período, também foram tratadas questões relativas às instalações de Promotorias de Justiça, adotando as medidas necessárias para solucionar os problemas apresentados.

Na área de Tecnologia da Informação, passou-se a privilegiar a integração entre setor técnico e atividadefim, de modo que os sistemas, em operação ou em desenvolvimento, fossem apresentados à classe de forma clara. Com a troca de experiências com os destinatários dos sistemas, busca-se o atendimento das reais necessidades. Os resultados, em breve, serão percebidos com sistemas mais inteligentes, integrados e adaptados aos anseios dos usuários. Soluções de demandas urgentes, como a digitalização de autos na área criminal, vêm sendo trabalhadas com busca de novas tecnologias que possibilitem a criação de documentos inteligentes que facilitem o exercício da atividade-fim na produção de peças. Na área de pessoal, a PGJAA tem tomado medidas visando solucionar questões que não podem ser descuidadas. Entre elas, uma prioridade é a solução de problemas relacionados à folha de pagamento, ainda funcionando de forma artesanal. Uma equipe de desenvolvimento com dedicação exclusiva foi criada para a rápida equalização das questões e a criação de

um sistema de folha que espelhe as necessidades e peculiaridades do MPMG. Foi instituída, ainda, comissão para a realização de concurso público para provimento de cargos administrativos,

visando

fortalecer

quadro

de servidores efetivos, nos limites da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Quanto

aos

serviços

terceirizados, constatada a proximidade do limite de aditivos do contrato vigente, iniciou-se processo de elaboração de edital para nova licitação, bem como estudos visando rever as funções dos respectivos postos de trabalho.

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FOTO: GLENN CARSTENS – UNSPLASH

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf)

Nos primeiros cem dias de gestão, pode-se destacar entre as atividades do Ceaf: início das atividades educacionais no dia 10 de fevereiro, no formato híbrido, que contou com a presença de dois expoentes jurídicos nacionais e participação de membros do MPMG, magistrados, servidores e estagiários; oferecimento de diversos cursos virtuais (Competências Gerenciais, Português Jurídico, Apelação e Agravo de Instrumento, Direito Ambiental, Redação Oficial, Direito Penal etc.); programação de eventos educacionais com aproximação das demandas apresentadas pelos CAOs; indica-

ção e publicação dos integrantes do Conselho Científico e Acadêmico, Conselho Curador do Memorial e Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nina). Além disso, desde o dia 21 de fevereiro, a jornada dos estagiários do MPMG passou a ser de 6 horas diárias, com o proporcional acréscimo do valor da bolsa. A mudança foi precedida de estudos da Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa e do Ceaf e da verificação de disponibilidade orçamentária para o corrente exercício. Resolução PGJ nº 6, de 10.02.21

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Coordenadoria de Planejamento Institucional (Copli)

Durante os primeiros meses da atual gestão, a Copli deu continuidade a todas as suas ações, com destaque para a expansão da implantação do Programa Eficiência Administrativa (Pead) em importantes unidades, como a 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Belo Horizonte e as Promotorias de Lagoa Santa, além de ter iniciado, de forma remota, uma frente de implantação do Pead em 30 comarcas de primeira entrância. Nesse período, a Copli também procedeu à divulgação do Plano Estratégico aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias Estaduais do MPMG, para conhecimento aprofundado e eventual formulação de ajustes, tendo, ainda, solicitado aos órgãos em questão a avaliação do estágio atual de execução dos projetos componentes do PGA Finalístico vigente, bem como o encaminhamento de propostas para integrar o PGA Finalístico (Revisão 2021), que

será submetido à Câmara de Procuradores de Justiça no próximo mês de abril. A Resolução PGJ nº 4, de 28 de janeiro, fez modificações na estrutura orgânica e nas atribuições da Copli. Resolução PGJ nº 4, de 28.01.21

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Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) Nos cem primeiros dias de gestão, o GSI já desenvolveu diversas ações que impactaram na atividade-fim do Ministério Público mineiro: Novo acesso de membros e servidores do MPMG aos sistemas externos, o GSI, em interlocução com o Ministério da Justiça e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas, recuperou o acesso ao sistema Infoseg. Logo em seguida, em 29 de janeiro, foi lançado pelo GSI o Cadastra Day – Gaeco Infoseg, ação articulada entre o GSI e todos os Gaecos do estado, visando ao cadastramento ou recuperação do acesso dos membros, servidores e policiais cedidos ao MPMG a essa importante ferramenta de investigação. Ainda com relação aos sistemas externos, o GSI está operacionalizando a extração de bases de dados junto às Polícia Civil e Militar, bem como junto à Secretaria de Educação e Controladoria Geral do Estado, para

agregá-los ao Áduna, potencializando a pesquisa dos órgãos ministeriais no exercício da atividade-fim. Como projeto em andamento, a Diretoria de Análises e Tecnologia de Inteligência será reestruturada, objetivando a operacionalização das atividades de segurança e inteligência cibernéticas previstas na Resolução nº 23/2019. Será criado ainda, na estrutura do GSI, o Centro de Inteligência e Inovação, cuja missão será acelerar a descoberta, o desenvolvimento, a difusão, o intercâmbio e a adoção de inovações buscando o desenvolvimento sustentável e incrementando a execução da atividade-fim da atual e das futuras gerações dos membros do Ministério Público mineiro. Ademais, a política de proteção de dados da instituição será elaborada pelo GSI, em consonância com as demais instituições governamentais. Também receberam atenção especial as áreas de segurança das instalações e dos membros, com o reforço do quadro da Diretoria de Segurança para o melhor desempenho dos Núcleos de Segurança Orgânica e de Pessoal.

Por fim, foi lançado o lançamento do Boletim Informativo Covid-19, em 8 de janeiro, tendo em vista a prioridade institucional de atenção às demandas relacionadas à pandemia. O boletim tem por objetivo a compilação de informações estratégicas destinadas aos membros e servidores do MPMG sobre a conjuntura epidemiológica no Brasil e especialmente em Minas Gerais, e suas repercussões na legislação, áreas de saúde, educação, logística etc. Trata-se de material que já está em sua nona edição e que se consolidou como fonte de informação ágil e confiável aos órgãos ministeriais, nivelando o conhecimento e promovendo o acompanhamento apropriado de cenários sobre a matéria. A publicação é semanal e seu formato é de fácil leitura e compreensão, englobando os principais tópicos relacionados à pandemia

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FOTO: FABIAN GROHS – UNSPLASH

Superintendência de Tecnologia da Informação (STI)

Governança: o Programa de Governança de TI construído prevê as seguintes entregas: plano de inovação; plano de comunicação (estratégia de comunicação e comunicação da visão de mudança cobrindo os quatro “pês”, panorama, propósito, plano e participante); plano de transparência; plano de aprimoramento do atendimento; plano de aprimoramento da infraestrutura.

Infraestrutura: foram concluídos o projeto de segurança (Firewalls); a duplicação dos links; a infraestrutura para implantação de sistema antivírus (início das instalações nos equipamentos institucionais, viabilizando a possibilidade de levar equipamentos para casa – Decisão 32ª RO Ceti). Também foram digitalizados os inquéritos criminais para oferecimento de denúncia e criada a Central de Digitalização e Sistematização de procedimentos. Foram feitos, ainda, testes com ferramenta de inteligência artificial para tornar o oferecimento de denúncia mais simples e rápido, bem como tratativas para retomada da integração entre PCNET e UNO (dados do REDS). No período, também foram adquiridos 400 scanners. Sistemas: a nova versão do UNO foi entregue no dia 8 de março com as seguintes funcionalidades: assinatura eletrônica de documentos; visualização dos autos (inteiro teor); visualização de feitos sigilosos; escolha e visualização do modelo antes de gerar o documento; tarefas automáticas geradas somente diante de escolha do usuário; link para arquivos do Office 365 dentro de Tarefas; entre outras melhorias solicitadas e cor-

reções. Outros sistemas em desenvolvimento são: o App Hiatus, de gestão de férias no smartphone, para membros; fase 1 do Sisceat; fases 1 e 2 do sistema de despesas miúdas; agenda do Gabinete do procurador-geral de Justiça; programa para solicitação de Laudo Toxicológico (Caocrim); e adequações normativas do Siscor, solicitadas pela Corregedoria-Geral do MPMG. Cursos: cursos digitais virtuais para promotores de Justiça e pequenas pílulas em vídeo sobre a utilização das ferramentas digitais da STI, Microsoft Office 365, Teams e outras.

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FOTO: IRFAN SIMSAR – UNSPLASH

Superintendência de Comunicação Integrada (SCI) Nestes 100 dias, a SCI iniciou um processo de reestruturação seguindo as diretrizes do procurador-geral de Justiça e de alguns estudos de autoavaliação desenvolvidos pela própria equipe e apoiados em consultorias externas contratadas pelo MPMG. Algumas mudanças já foram sentidas.

A coordenação deste processo, bem como da SCI, está a cargo do jornalista Inácio Muzzi, recém-contratado como assessor especial e já integrado à equipe. O corpo de especialistas tem o desafio de reposicionar a imagem do MPMG em busca do protagonismo em comunicação entre as instituições paradigmas no estado, como também entre seus pares no plano federal. Uma pesquisa entre os membros do MPMG está em curso com o objetivo de subsidiar o projeto em andamento. A coleta de informações encerra-se em 9 de abril, procedendo-se a tabulação em tempo breve, atinente ao prazo de conclusão dos trabalhos e implantação do novo modelo. Serão criadas a Radio e a TV do MPMG, entre outras medidas necessárias à divulgação das ações do MPMG.

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3. Novas ações dos Centros de Apoio e Coordenadorias Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim) Entre as principais ações desenvolvidas e resultados obtidos na área criminal estão: Criação do Boletim Informativo do Caocrim, com produção e divulgação de conteúdos informativos e práticos a fim de auxiliar a atuação dos promotores de Justiça. Já foram produzidos três boletins com peças práticas, doutrina, jurisprudência, ferramentas de trabalho, atos normativos etc; Atualização e abastecimento da página do Caocrim com novos conteúdos, incluindo três Informações Técnico-Jurídicas versando sobre temas de relevo para a atuação ministerial nas áreas penal e de execução penal;

FOTO: ACERVO SCI

Elaboração de Memoriais e participação de audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em defesa da declaração de inconstitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça que retira do membro do Ministério Público a prerrogativa de propor a destinação de valores de prestações pecuniárias (ADI 5388); Requerimento formal feito ao TJMG no sentido de revogar a Portaria Conjunta da Presidência nº 19/PR-TJMG, que implicou a liberação, em condições mais flexíveis do que as previstas nos atos do Conselho Nacional de Justiça, de milhares de presos. O ato foi revogado em 16 de março pela Portaria Conjunta nº 33/PR-TJMG/2021;

Viabilização de canal direto de comunicação entre os promotores de Justiça com atuação na área Criminais e o Instituto de Criminalística da Polícia Civil, possibilitando a obtenção de laudos toxicológicos definitivos de forma célere, através de e-mail; Levantamento de dados dos réus e sentenciados que foram beneficiados com prisão domiciliar em virtude da pandemia e que voltaram a se envolver em ocorrências policiais, com envio das informações aos órgãos de execução das comarcas nas quais tramitam os autos para providências cabíveis; Obtenção de acesso, junto à UGME-DEPEN, dos dados dos réus/sentenciados que gozam do benefício da monitoração eletrônica e que não cumprem as regras estabelecidas, com comunicação aos órgãos de execução para providências cabíveis.

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Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber) A Coeciber tornou-se um órgão mais operacional, participando diretamente de ações coordenadas pelos Gaecos e de investigações de crimes como estupro de vulneráveis, aquisição e divulgação de pornografia infantil, estelionatos, extorsões, tráfico de drogas e homicídios. A criação de um canal no WhatsApp exclusivo para recebimento de demandas de procuradores e promotores de Justiça permitirá maior agilidade a diligências cibernéticas, que, por sua própria natureza, precisam ser rápidas, sob pena de perda da eficácia. Além disso, foram elaboradas e divulgadas orientações para prevenir a exploração sexual infantil em meio virtual, bem como medidas para diminuir riscos e danos decorrentes do vazamento massivo de dados pessoais ocorrido no início do ano.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) O Caoet reformulou o planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e canalizou esforços em investigações de lavagem de dinheiro, para além de ilícitos econômicos e financeiros. Foram deflagradas três operações de grande porte, que somam fraudes superiores a um bilhão de reais, com apreensão de valores, imóveis, veículos e aeronaves. O Caoet assumiu a coordenação do MPMG na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), atuando em suas principais ações. Após reunião anual da cúpula das instituições parceiras, foram realizadas reuniões regionalizadas para o aprofundamento dos casos mais complexos. A regionalização aumentou o envolvimento de promotores de Justiça e auditores fiscais na ponta. Além disso, o Caoet apoiou o Procon-MG no enfrentamento dos ilícitos relacionados à pandemia. Voltar ao Sumário

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP) O CAO-PP enfatizou contatos com outras instituições, a fim de incrementar ações em conjunto, adiantando tratativas para parcerias que facilitarão, também, atividades do Plano Geral de Atuação 2021. Além disso, participou ativamente de ações interinstitucionais, como Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG), Rede Mineira de Integridade e Enccla. Em reuniões de trabalho com as Coordenadorias Regionais e Grupo Especial de Promotores e Procuradores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (Geppp) foram discutidos temas para o alinhamento de posicionamentos institucionais, objetivando o apoio uniforme aos órgãos de execução. Iniciou-se, também, trabalho conjunto com o Gaeco e com o Caoet, no combate enfático à corrupção.

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FOTO: MUFID MAJNUN – UNSPLASH

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) Para fomentar o trabalho com unidade e sinergia, o CAO-Saúde realizou videoconferências com os membros, implementou lista de transmissão de conteúdos por WhatsApp e encaminhou seu informativo semanal por e-lista. Foi renovado Termo de Cooperação Técnica firmado com o estado de Minas Gerais e com a Associação Mineira de Municípios para a promoção de ações conjuntas visando ao enfrentamento do mosquito Aedes

aegypti, causador da Dengue, Zika e Chikungunya. Atualizou-se o roteiro de atuação proposto para essa ação. Foi instalada a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde na macrorregião Triângulo Norte, com sede em Uberlândia. Foram realizados videoconferência com o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) e o seminário “Plano Geral de Atuação 2021: a Atenção Primária à Saúde como prioridade institucional”. Após o evento, ocorreu reunião de trabalho e foi apresentado roteiro de atuação para implementação do PGA 2021.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA) Entre as principais atividades desenvolvidas pelo CAO-DCA no período, estão: A implantação do Banco de Peças no OneDrive visando a atender as sugestões de membros e aprimorar o apoio à atuação dos órgãos de execução na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, realizada em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Defesa dos Direitos à Educação, da Criança e do Adolescente (Credcas). O banco é composto de modelos de peças extrajudiciais e judiciais, além de Notas Técnicas e Pareceres relacionados à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O Banco de Peças foi criado e alimentado com peças selecionadas a partir dos arquivos internos do CAO-DCA e das Credcas, porém foi encaminhada solicitação a todos os órgãos de execução, solicitando o encaminhamento de material para disponibilização aos membros, servidores e estagiários.

Após diversas tratativas e articulações empreendidas pelo MPMG junto ao governo do estado, com participação direta do CAO-DCA e das Credcas, houve a homologação judicial do acordo firmado com o Estado de Minas Gerais, referente à 2ª Pactuação de Atos Preparatórios para a Expansão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, visando ao aumento da oferta de vagas para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade em todo o estado. O acordo foi homologado em audiência de conciliação realizada em 29 de janeiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0024.06.906.856-7. Encontra-se em fase final de negociação o Termo de Cooperação Interinstitucional entre o MPMG, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Governo de Minas para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, com o objetivo de fomentar a implementação da Escuta Especializada e do Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do estado.

O Manual Funcional do Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Plantões foi atualizado. O CAO-DCA participou de reuniões estratégicas da Comissão Covid-19, da Força-Tarefa Barragens e da Central de Vagas e Transferência da Gestão de Unidades

FOTO: SXC.HU

de Internação para o Regime de Cogestão.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário (CAO-DH) Entre as atividades desenvolvidas pelo CAO-DH no período, estão: Projeto Canto da Rua: a partir de demanda da Pastoral Nacional do Povo da Rua, foram realizadas diversas reuniões com o TJMG, Prefeitura de Belo Horizonte e demais parceiros, para manutenção do projeto Canto da Rua e apresentação de novas propostas que objetivam a criação de espaços de convivência voltados à população em situação de rua, bem como a disponibilização de serviços essenciais; Apoio aos órgãos de execução e atuação conjunta com outros CAOs: elaboração de estudos sobre temáticas afetas ao CAO-DH, como políticas públicas voltadas à população em situação de rua, equipamentos públicos necessários, rede socioassistencial, entre outros pontos correlatos, atuação ministerial no controle ex-

terno e instituições sujeitas à tal controle, articulação com o Caocrim nas questões relacionadas à tutela coletiva da segurança pública; Questões de gênero nas instituições de segurança pública: início de articulação com as forças policiais, buscando melhor conhecer as realidades das instituições, medidas adotadas nos casos de denúncias, existência de ouvidorias ou outras estruturas próprias ao tratamento do assunto, bem como a possibilidade de elaboração de campanhas educativas e orientativas; Provita e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH): acompanhamento das demandas e prestação de auxílio técnico, quando solicitado pelo órgão de execução, pelas vítimas ou por organizações da sociedade civil; Prevenção criminal: iniciadas tratativas com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública visando à realização de curso sobre prevenção criminal, abarcando toda a rede de apoio e equipamentos de prevenção (Ceapa, Presp, Fica Vivo, Programa de Mediação de Conflitos,

Selo de Prevenção), bem como diálogo regional acerca de possibilidades de ações de prevenção nos territórios; Perícias criminais: realização de reuniões de articulação e visitas técnicas para conhecimento das ferramentas, bancos de dados e tecnologias disponíveis no âmbito estadual, voltadas à produção de provas periciais, bem como ciência das eventuais necessidades e defasagens materiais, procedimentais e de pessoal, nas unidades de perícia criminal e legal, vinculadas à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para posteriores parcerias e melhoria na estruturação das unidades; Letalidade policial: compilação e tratamento de dados de letalidades policiais ocorridas no estado, a fim de apresentar relatório pormenorizado acerca da temática e, assim, prestar melhor apoio aos órgãos de execução e tratativas com as forças de segurança.

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FOTO: ERIC BEZERRA – SCI

Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos)

Mesmo diante dos desafios postos, os avanços nesse tema foram expressivos, tanto em ações administrativas, quanto em ações finalísticas: Posse dos novos coordenadores: no dia 26 de fevereiro foram empossados o coordenador-geral e os coordenadores regionais da Cimos. A cerimônia teve a participação ativa de diversos grupos e comunidades do estado, que puderam expressar suas demandas e consolidar suas relações de proximidade com o Ministério Público mineiro.

Reorganização administrativa: a Resolução PGJ nº 10, de 26 de fevereiro de 2021, reuniu, em só documento, as disposições sobre a estrutura orgânica e sobre as atribuições da Cimos. O objetivo é melhor sistematizar a atuação da área. Foi criada ainda a Cimos da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além disso, a nova sede da Cimos está sendo finalizada e irá proporcionar melhores condições para o exercício das atividades do setor. Por fim, todos os procedimentos existentes foram lançados no SEI, visando otimizar os trabalhos, especialmente no contexto da pandemia. Resolução PGJ nº 10, de 26.02.21 Acordo Brumadinho: com o apoio direto da Cimos no tema das repercussões sociais e econômicas, foi celebrado o acordo judicial de indenização dos danos causados pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Desde o dia do desastre, a Cimos atuou na defesa dos direitos socioeconômicos das pessoas atingidas. Nos cem primeiros dias desta gestão, a atuação foi intensificada para que fosse celebrado um bom acordo para as vítimas e para toda

a sociedade mineira. Foram diversas reuniões com as pessoas atingidas de toda a bacia do Paraopeba com o propósito de efetivar o direito à informação e colher dados capazes de subsidiar a atuação do MPMG nas negociações. Pessoas atingidas por barragens: desde a publicação da Lei Estadual nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (Peab), a Cimos tem atuado, juntamente com os promotores naturais, para efetivar os conceitos e direitos previstos na lei. Entre as conquistas, o direito à assessoria técnica independente e a garantia do pagamento de valores mensais às pessoas atingidas até que ocorra a reparação integral dos danos. Parcerias e projetos sociais: por meio da Cimos, o MPMG firmou parceria com o TJMG e foi editada a Portaria Conjunta nº 30/PR-TJMG/2021, que constituiu um grupo de trabalho formado por magistrados e membros do MPMG para promover estudos e apresentar proposta de projeto objetivando a inclusão pelo trabalho, arte e cultura de egressos do sistema prisional e pes-

soas em situação de rua, bem como para a garantia de segurança alimentar em uma comunidade da capital mineira. Foram firmados, ainda, dois Termos de Cooperação Técnica entre o MPMG e o Estado de Minas Gerais. Um deles, para o desenvolvimento de ações conjuntas de inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, por meio da implementação de coleta seletiva e da elaboração projetos sociais. O outro, para o desenvolvimento de ações e projetos visando a implementação dos direitos fundamentais dos povos e comunidades tradicionais de Minas.

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FOTO: ALEX LANZA – SCI

Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD) Criada em 10 de fevereiro de 2021, a CCRAD tem por finalidade o enfrentamento do racismo estrutural e de todas as discriminações contra minorias por meio da interlocução e articulação entre promotores de Justiça, instituições públicas e sociedade civil organizada, para implementação de políticas afirmativas de igualdade racial e de promoção da diversidade, bem como de enfrentamento às discriminações étnico-raciais ou de gênero e orientação sexual.

Nos primeiros 15 dias, a CCRAD deu início ao diálogo e às tratativas com as instituições que compõem a Segurança Pública, notadamente as Polícias Civil e Militar, tendo também realizado reuniões com a Comissão de Diversidade da OAB-MG, com a Defensoria Pública estadual e com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa sobre o Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. Tem ainda realizado a interlocução com representantes do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Minas Gerais (Conepir) e com lideranças de movimentos da sociedade que atuam na defesa dos direitos das pessoas negras e povos ciganos, da liberdade religiosa e artística e dos direitos da população LGBTQI+. Participou das reuniões da Maratona de Direitos Fundamentais do CNMP nos Grupos de Trabalho de Enfretamento ao Racismo e Respeito a Diversidade Étnica e Cultural e de Igualdade de Gênero, Direitos LGBT e Estado Laico.

A CCRAD pretende, agora, iniciar a preparação de metodologia para posterior mobilização da sociedade civil organizada e instituições de proteção de direitos fundamentais com o objetivo de realizar Audiências Públicas para constituir a agenda da CCRAD a partir de escutas sociais.

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FOTO: ALEX LANZA – SCI

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca) Os conflitos agrários apresentam novas vertentes envolvendo comunidades tradicionais, como os geraizeiros, vazanteiros, pescadores, quilombolas, além dos trabalhadores rurais sem-terra. O Caoca tem buscado atuar na (re)construção de políticas públicas para a destinação das terras devolutas e marginais do rio São Francisco às reformas agrária e fundiária. Como efeito e dentro do quadro de pandemia, foram intensificadas ações junto à Mesa de Diálogo do governo estadual, com participação semanal em reuniões, alcançando expressivas soluções mediadoras. Voltar ao Sumário

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD) O CAO-IPCD foi criado pela Resolução PGJ nº 9, de 19 de fevereiro de 2021, tendo iniciado seus trabalhos em 22 de fevereiro. As primeiras medidas tomadas foram no sentido de criar canais de comunicação com os órgãos de execução e com o público externo. Assim, foram realizadas diligências para tornar o CAO unidade integrante dos sistemas informatizados do MPMG (SRU, por exemplo), regularizar nomenclaturas, endereço, telefones e lotação de servidores. Foi também iniciada a atualização da página eletrônica, tanto no que tange a imagens quanto em relação ao material disponibilizado. Além das medidas administrativas já citadas, a equipe fez um levantamento das unidades do MPMG com atribuição na promoção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, enviando, posteriormente, ofício circular com uma apresentação e formas de acessar o novo CAO.

No tocante aos atendimentos, foram realizados seis por telefone, com orientação e solução imediata, sem necessidade de registro no SRU; registradas nove notícias de fato com imediato arquivamento, posto que a solução não demandou instauração de procedimento, e uma outra para levantamentos preliminares. Foram instaurados dois Procedimentos de Apoio à Atividade-Fim visando a atender solicitação de promotores de Justiça e dois Procedimentos Administrativos sem caráter investigativo. O primeiro deles tem por objetivo realizar levantamentos e pesquisas que possam fomentar e subsidiar, no âmbito do MPMG, a criação de política institucional e programa relacionados à ampliação da acessibilidade aos membros e servidores que enfrentem barreiras, seja em decorrência do envelhecimento, seja em decorrência de deficiência; o segundo tem como finalidade realizar levantamentos e pesquisas que possam fomentar e subsidiar, no âmbito do MPMG, a criação de política institucional e programa relacionados à preparação de membros e servidores para a aposentação.

Saliente-se que o CAO-IPCD representou o MPMG em capacitação realizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais e na Maratona de Direitos Fundamentais, empreendida pelo CNMP. Por fim, nesse período, o CAO-IPCD realizou cinco reuniões: duas delas com a equipe de trabalho; uma com o procurador-geral de Justiça adjunto administrativo, buscando uma melhor estruturação da unidade; uma com a diretora do Ceaf, a fim de apresentar o novo CAO e colocá-lo à disposição para participação nos cursos de formação de novos promotores de Justiça e de vitaliciamento daqueles em estágio probatório, e uma com a equipe da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, com a finalidade de formatar capacitação de membros e servidores do MPMG no SUAS como uma das ações educativas do Ceaf em 2021.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar (CAO-VD) O CAO-VD esteve presente no curso de formação dos sargentos da Polícia Militar ministrando palestra para 320 alunos; participou da Maratona de Direitos Fundamentais do CNMP no painel “O feminicídio na visão do Ministério Público e da magistratura”; da live de abertura do evento “Mulheres contam como enfrentaram a pandemia”, realizado na ALMG; do evento realizado no dia da inauguração da SAI, proferindo palestra; do evento organizado pela Embaixada dos Estados Unidos, denominado “Violência on-line contra a mulher: prevenção e proteção”; do “I Encontro estadual sobre masculinidades e o enfrentamento à violência de gênero”; de reunião de trabalho junto com a Sejusp no interesse da realidade de Ouro Preto e de reunião de trabalho com o TJMG voltada a ações de fortalecimento da Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo (Caoma) Nos primeiros cem dias de gestão, o Caoma, apesar das imposições relativas à pandemia, priorizou a aproximação e atuação com os promotores de Justiça naturais para a solução das principais demandas ambientais locais. Foi criada a Coordenadoria Estadual de Mineração e Meio Ambiente (Cema), no âmbito do Caoma, para prestar apoio aos promotores naturais nas questões relativas à mineração, devido à complexidade e especialização de tais demandas. No âmbito do desastre de Brumadinho, foi firmado um acordo histórico com grandes resultados para o estado de Minas Gerais e para a reparação dos danos ambientais e socioeconômicos causados nas 29 cidades atingidas. Além disso, o Caoma está aprimorando as medidas de fiscalização da situação das barragens de rejeitos de

FOTO: ACERVO SCI

Minas Gerais, inclusive com a publicação de protocolo de atuação em evacuações. A página da unidade no portal do MPMG se encontra em reestruturação, com atualização das peças processuais e modelos de atuação e se tornará uma ferramenta essencial para os promotores de Justiça na defesa do meio ambiente. De forma a buscar uma atuação cada vez efetiva e resolutiva, alguns projetos estruturantes se encontram em execução e serão lançados em breve. Serão apresentados projetos de comunicação e informação ambiental, bem como novas parcerias estratégicas com a finalidade de ampliar a capacidade pericial e atender a grande demanda técnica nos procedimentos investigativos.

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Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais (CPPC) A CPPC está fortalecendo as ações de combate ao comércio ilegal de bens culturais desaparecidos, por meio de um aplicativo para celular/tablet que traz, além de um completo banco de dados, várias outras funcionalidades que favorecem as ações de fiscalização e recuperação de peças subtraídas. O APP vai permitir que qualquer pessoa acesse o catálogo e denuncie a venda ilícita aos órgãos de fiscalização, além de viabilizar a utilização da inteligência artificial para rastrear na internet anúncios de venda dos bens cadastrados, possibilitando a imediata atuação do MPMG para a recuperação do bem cultural.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (CAO-Cível) O CAO-Cível é um dos resultados concretos das ações adotadas nos cem primeiros dias de gestão. Foi criado como órgão auxiliar das atividades do Ministério Público mineiro nas áreas de família, sucessões e ausências, interesses de incapazes, registros públicos, falências, Fazenda Pública e demais matérias residuais relacionadas ao Direito Civil, Empresarial e Processual Civil. Ao longo do seu primeiro mês de existência já foram implementados canais de comunicação para consultas, pedidos de apoio e outras intercorrências pelas quais passem as Promotorias de Justiça. Em construção horizontal e democrática do Centro de Apoio, que deve respeito irrestrito à independência funcional e tem como meta o efetivo apoio aos órgãos de execução, já foram feitas diversas reuniões com promotores de Justiça de todo o estado para aferição das necessidades locais e gerais de atuação, e a partir das sugestões estão sendo montados: banco de peças e roteiros

de atuação temático em todas as áreas; informativo de atualização jurisprudencial e legislativa, com espaço para divulgação de boas práticas e notícias de atuação na área; eventos específicos nos temas de interesse. Os encontros ainda estão sendo realizados de forma virtual e todos os membros que atuam na área cível estão tendo a oportunidade de expor suas visões e dificuldades na atuação para que o CAO seja plenamente aperfeiçoado à luz das necessidades institucionais. Foi instituído pela coordenação, também, Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Cível de todos os estados brasileiros - GNCC, para proporcionar espaço de debates nos mais variados temas afetos à área e troca de ideias, experiências, modelos e roteiros de atuação, tudo na busca de unidade, técnica e atuação mais efetiva. O CAO-Cível está disponível a todos os procuradores e promotores de Justiça e atuará não apenas no apoio técnico, como já vem fazendo, mas também na concretização de uma atuação sempre efetiva, do fortalecimento institucional com fomento à interlocução en-

tre órgãos de execução e, sobretudo, do resgate da importância da atuação institucional nessas áreas, tão sensíveis e complexas por tratarem de direitos individuais indisponíveis direta e também reflexamente, além do latente interesse público que cristaliza, em última análise, os fins da atuação do MPMG.

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Coordenadoria de Apoio Eleitoral (Cael) A Coordenadoria manteve, nesse período, intenso trabalho de apoio aos promotores eleitorais, tendo em vista que o calendário eleitoral, considerado o adiamento das eleições 2020, de 4 de outubro para 15 de novembro, só se encerrou em 1º de março de 2021, último dia do prazo para a Representação Especial por movimentação ilícita de recursos de campanha. Para subsidiar pedido de implementação de melhorias no Processo Judicial Eletrônico (PJeal), a ser formulado ao TSE, a Coordenadoria lançou pesquisa junto aos promotores eleitorais, tendo colhido 42 sugestões. Resultado da liderança nacional do MPMG, o coordenador Edson Resende e o analista Belchior Amaral foram convidados a compor um pequeno grupo de estudos para desenvolvimento de um sistema nacional de gerenciamento de procedimentos extrajudiciais e de interoperabilidade com o PJe.

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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social (CAO-TS) Nos últimos três meses, o CAO-TS promoveu as seguintes ações: Envio de ofício circular solicitando peças aos promotores de Justiça, a fim de abastecer a página do CAO e o UNO. Reformulação da página do CAO-TS no portal do MPMG para dela constarem: peças práticas judiciais e extrajudiciais; jurisprudências atualizadas; Manual de Compliance – Programa de Integridade em Organizações do Terceiro Setor, resguardada a autoria e explicitada a fonte da pesquisa; Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/14) – Comentários, resguardada autoria e fonte das pesquisas. Elaboração de Proposta de Projeto (PGA) – Implementação de Programa de Integridade nas Fundações de Direito Privado, com premiação/certificação pelo MPMG (através do CAO-TS) às entidades que aderirem

às boas práticas e implementarem programa efetivo de compliance. Criação de grupo de WhatsApp de Centros de Apoio ao Terceiro Setor do Estado de Minas Gerais, a fim de facilitar a troca de experiências e boas práticas. Realização de reunião com representantes da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig) e Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (Cemais) com o propósito de voltar a participar do Encontro Nacional do Terceiro Setor (Enats). Apresentação de sugestão à Corregedoria-Geral do MPMG no sentido de que fosse avaliada a inserção do § 4º no art. 197 do Ato CGMP nº 2/2021 nos seguintes termos: “Art. 197, § 4º O órgão de execução, considerando as peculiaridades de cada entidade sob sua fiscalização, diligenciará para a implementação e o efetivo funcionamento de Programa de Integridade, atuando preventivamente perante as entidades do Terceiro Setor, de modo a evitar prática ou o envolvimento em ilícito, instaurando, quando for o caso, Procedimento

Administrativo para acompanhar a implementação e o funcionamento das medidas a serem adotadas para essa finalidade”. Participação de reuniões sobre o caso da Fundação Renova. Sugestão de resolução visando a atualizar as atribuições do CAO-TS, já que a norma vigente data de 2004 (Resolução PGJ nº 39/2004). Diante da constatação de que o CAO-TS muitas vezes é procurado para prestar efetiva cooperação em inquéritos civis e procedimentos administrativos, o que escapa da atribuição do Centro de Apoio, foi elaborada sugestão de resolução prevendo a criação e as atribuições da Coordenadoria Estadual de Apoio às Promotorias de Justiça de Tutela de Fundações, com designação de coordenador pelo procurador-geral de Justiça, com ou sem exclusividade. Contatos com cartórios de pessoa jurídica do estado com o objetivo de criar na página do CAO-TS um cadastro de fundações de Minas Gerais.

Elaboração de minuta de Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Cemais, para fomentar o fortalecimento do terceiro setor por meio de ações como o Ciclo de Fomento, encontro periódico no qual são discutidos temas importantes entre debatedores do Poder Público, empresas e terceiro setor, Encontro Nacional do Terceiro Setor e Revista Valor Compartilhado. Retomada do TCT nº 038/2013 entre a Fundamig e o CAO-TS, renovado em 2018 por prazo indeterminado. Por fim, o CAO-TS passou a integrar o grupo de trabalho formado por integrantes do TJMG e do MPMG, com objetivo de elaborar projeto de voluntariado destinado a promover a inclusão de reeducandos do sistema prisional e de pessoas em situação de rua, bem como para distribuição de bens de primeira necessidade para populações vulneráveis, por meio de integração de esforços da sociedade civil para executar ações voltadas ao estímulo a iniciativas em prol dessa população. Estão sendo preparados os projetos a serem apresentados no próximo mês ao presidente do TJMG e ao procurador-geral de Justiça. Voltar ao Sumário

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) Nos primeiros cem dias de gestão, o Procon-MG promoveu reuniões com as coordenadorias regionais, para traçar estratégias de atuação em todo o estado. Foram realizadas tratativas com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e com outros órgãos, com o objetivo de firmar parcerias. Na área da educação, promoveu dois eventos de aperfeiçoamento dos agentes de proteção e defesa do consumidor. Ainda, indicou os membros para a composição do Conselho Acadêmico da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. Novas ações de comunicação estão sendo implementadas para aproximação do órgão com a sociedade. E no que se refere à tecnologia, houve ênfase no projeto do UNO Extrajudicial Procon-MG e no sistema de fiscalização eletrônica, com o objetivo de otimizar a rotina de trabalho nas Promotorias de Justiça. Voltar ao Sumário

Central de Apoio Técnico (Ceat)

Não obstante a inviabilidade de realização de vistorias em campo em razão das regras de distanciamento social, a Ceat trabalhou intensamente neste período, concluindo 399 perícias em dezembro, janeiro e fevereiro. Na perícia digital (celulares, computadores etc.) três importantes iniciativas foram implementadas: a nova regra para desbloqueio de iPhone’s, que agora é ilimitado; a indicação de envio dos equipamentos iOS e Android ligados, para utilização de nova solução de extração, denominada AFU, com aproveitamento de 100% dos dados, e a parceria da Ceat com a TechBiz Academia Forense, para disponibilização de treinamentos a membros, servidores e colaboradores do MPMG para o uso das mais diversas soluções de perícia digital. Dois novos editais de credenciamento de peritos estão prontos para publicação, desta vez para os temas Patologias Construtivas e Limpeza Urbana, o que deve desafogar o setor de engenharia da Ceat. Já em fase

final de elaboração, a relação de documentos e informações necessários a cada tema de perícia será disponibilizada, auxiliando os membros na condução e instrução dos procedimentos.

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Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Nestes primeiros cem dias de atuação, a coordenação do Gaeco realizou a primeira reunião geral de 2021 com os membros do grupo de Belo Horizonte e das 13 unidades regionais. Na reunião, foram traçadas estratégias, objetivos e procedimentos comuns, na busca de se conferir unidade ao Gaeco mineiro. Também foram iniciadas as reuniões individuais entre a coordenação geral e os coordenadores regionais, com a mesma finalidade de unificação de procedimentos e objetivos de todo o grupo estadual e, ainda, com a finalidade de se conhecer a realidade de cada unidade.

Foi possível, ainda, se avançar na celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, o qual se encontra em fase final para coleta de assinaturas e possibilitará a cessão de policiais penais às unidades regionais do Gaeco de Minas Gerais. Foi formatado projeto para implantação do Laboratório de Extração e Análise (LEA) em cada unidade regional do Gaeco. O projeto, que será implementado com recursos do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp), possibilitará que cada unidade do Gaeco possua autonomia para fazer a extração e análise de dispositivos eletrônicos. O projeto compreende a aquisição de ferramentas, bem como a capacitação de recursos humanos, a fim de potencializar o combate ao crime organizado.

Concluímos os primeiros 100 dias. Estaremos juntos a você nos próximos 630 dias por um Ministério Público de Minas Gerais cada vez mais forte.

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