Viamão - 1 de Março de 2013
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>> DIREITO DO CONSUMIDOR
Cliente compra carro na San Marino, e em menos de 30 dias, automóvel já apresenta vários defeitos
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Leitor Juliano Comiotto, envia e-mail para o Jornal Sexta. Segue o texto na íntegra. “Caros Amigos do Jornal Sexta Comprei um Siena EL Completo, na San Marino Viamão. O veículo que nos foi entregue apresenta defeito na pintura ao lado do carona, na parte interna das portas. O capo trazeiro apresenta bolhas na parte interna, sendo que ja está descascando. Na sua parte externa o verniz esta machado, sendo que esta mesma parte apresneta estar "torta", aparentando que o veiculo foi batido em sua parte trazeira. O parachoque trazeiro está retocado e está descascando. O parachoque dianteiro está com a tinta escorrida, apresentando pequenas bolhas. Em contato com a Fiat, a única solução nos apresentada é: retocar o carro e repintar as peças. Saliento também que ao ser atendido pelo responsável da mecanica, o mesmo nos informou que pode ter havido poeira ou sujeira na tinta ou no veículo na hora da pintura. Um absurdo essa informação, pois sabemos muito bem como funciona a pintura de um veículo na fabica. Eu eu minha esposa compramos um carro 0km, não um carro repintado. Comprei o carro para ela, pois ela está Gravida de 6 meses, pois ela não queria mais se encomodar, até mesmo porque não pode devido a sua condição de gestantes e também precisávamos de um veículo maior. Achamos que os problemas tinha acabado quando trocamos de veiculo, sem saber que os problemas estávam para começar. Fico pensando: Um veículo de R$ 33.500.00 apresentar todos esse defeitos???!!! Segundo o códgo do consumidor, o consumidor tem tres opção onde, o consumidor que opta: devolução do dinheiro, abatimento no valor devido os defeitos ou troca por um produto novo. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço Foi nos informado no momento da compra que o veiculo tinha 3 meses de garantia. Onde está essa garantia? Onde está o código do Consumidor? Peço a divulgação na midia, Pois a FIAT SAN MARINO vendeu-nos um veículo cheio de defeitos, onde agora so nos resta apelar pela justiça”. Um forte abraço e obrigado Juliano Comiotto
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PAUTA DE PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO SESSÃO DE 05/03/2013 e seguintes TRADIÇÃO
1.- TRIBUNA POPULAR: UNIÃO TRADICIONALISTA VIAMONENSE - UTV Representada por: JOÃO GILBERTO AZAMBUJA DA CUNHA - PRESIDENTE PRIMEIRA PAUTA: Projeto de Lei nº 023/2013 - Xandão Gomes - Determina a Instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou Recreação no município de Viamão de, no mínimo, 1 equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências. SEGUNDA PAUTA: PL nº 019/2013 - Zé do PV - Dispõe sobre obrigatoriedade da Entrega Mensal do Balanço do Fundo Municipal de Meio Ambiente... PL nº 020/2013 - Nadim Harfouche - Atribui Nomenclatura ao Beco Mezenga... PL nº 021/2013 - Luís Armando Azambuja - Dispõe sobre apresentações e Manifestações de Artista de Rua nas Vias e Logradouros... PL nº022/2013 - Marcelo Bittencourt - Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas e estabelecimentos Comerciais ... COMISSÕES: PROJETOS DE LEI DE Nº 001 A 18/2013 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA - Presidente Carlos Bennech. LUIS ARMANDO CORRÊA AZAMBUJA VEREADOR PRESIDENTE
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