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Análise do relatório do GTI e as Parcerias Público-Privadas
Assessoria
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial COMPOSIÇÃO DO GTI:
Ministério das Comunicações
Casa Civil da Presidência da Republica
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento
ECT
Instalado no dia 04.02.2009 Prazo Conclusão: 60 dias
MECANISMO DE FUNCIONAMENTO:
Apresentações do Corpo Técnico da ECT Visita Técnica a Diretoria Regl SPaulo Recebimento de propostas dos empregados da ECT, por meio de sua associações de classe... 3
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial
ALGUMAS QUESTÕES PRÉVIAS
GTI diz: “...há que se considerar a crescente atuação de operadores privados nacionais e estrangeiros...” GTI diz: “...impondo uma visão empresarial de exploração econômica rentável aos serviços postais...” GTI diz: “Enquanto a ECT tem a responsabilidade de assegurar a prestação de serviços mesmo em mercados não rentáveis, esses operadores se limitam aos mercados mais rentáveis.” Todas são referências com a rentabilidade e não com o serviço 4
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial
SITUAÇÃO DA ECT SEGUNDO O GTI
UNS COMEM O FILÉ.....OUTROS O modelo de auto-sustentação da ECT apóia-se em SUBSIDIOS CRUZADOS: a geração de receitas nos grandes centros urbanos do Brasil é utilizada para financiar a universalização dos serviços nas demais localidades brasileiras, onde o tamanho do mercado e o custo de operação geram desinteresse dos empreendedores privados.
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GTI – Grupo de Trabalho Interministerial SITUAÇÃO DA ECT SEGUNDO O GTI UNS COMEM O FILÉ.....OUTROS As estimativas da ECT indicam um mercado postal brasileiro da ordem de R$ 20 bilhões/ano, nos quais a ECT detém uma participação de aproximadamente 50% enquanto os outros 50% são detidos pelos operadores privados, com atuação fortemente concentrada nos grandes centros urbanos. Já em segmentos de mercado específicos ocorrem situações diferenciadas: 6
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 5 GRANDES PROBLEMAS DA ECT SEGUNDO O GTI 1. Âmbito de atuação restrito, impedindo a atuação da Empresa nos mercados internacionais; 2. Limitação do objeto social, o que dificulta atuação da Empresa em novos segmentos correlatos e afins, bem como inibe a atualização dos serviços, em especial na adoção de novas tecnologias; 3. Limitação para contratação de serviços da Rede Postal Noturna; 4. Modelo empresarial desatualizado, especialmente no que concerne à personalidade jurídica da Empresa, que ainda se encontra indefinida, e 5. Situação precária da governança corporativa, resultado de um modelo institucional e organizacional superados.
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GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 1.
AMBITO DE ATUAÇÃO RESTRITO: limitação da ECT ao território nacional
“...a Empresa provê excelentes soluções domésticas, mas deixa muito a desejar no que se refere aos serviços internacionais” “Muitos dos correios oficiais, especialmente das nações em desenvolvimento, não têm condições de garantir níveis mínimos de prazos e condições de entrega”. “...a exemplo do que vem ocorrendo com outros grandes Correios mundiais, buscar parceiros fora da comunidade de correios oficiais, como atuar diretamente no exterior, seja para captar cargas no sentido Exterior - Brasil, seja para garantir o nível de serviço esperado pelos clientes brasileiros, no sentido Brasil – Exterior...”
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GTI – Grupo de Trabalho Interministerial AMBITO DE ATUAÇÃO RESTRITO: Querem “internacionalizar” os correios.
“Os principais correios do mundo têm passado por essa situação e, nesse contexto, têm adotado a estratégia de expandir sua atuação direta em outros países. A expansão tem se dado por desenvolvimento da estrutura própria –estratégia utilizada, de forma predominante, por exemplo, pelo correio Suíço e francês, ou por aquisição, de modo primordialmente empregado, por exemplo, pelo correio alemão que comprou a operadora de courrrier DHL (dentre outras aquisições) e pelo correio holandês que comprou a TNT” “...a realidade da qualidade dos serviços postais na America Latina é extremamente deficiente. Empresas e corporações que atuam no Brasil tem encontrado dificuldade na expansão de seus negócios na região uma vez que não encontram apoio em um serviço postal de qualidade idêntica a existente no Brasil” Resultado esperado: “A ECT se constituir em importante agente atuando em prol da integração regional, do fortalecimento do comercio internacional, do processo de internacionalização das empresas brasileiras...”
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GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 2. LIMITAÇÃO DO OBJETO SOCIAL
Será que querem “ampliar” os serviços prestados pelos correios para a população?
A empresa vai dizer que ficando mais forte todos ficarão mais forte. Mentira.Veja o que o GTI diz: “...há que ser ter o cuidado em NÃO permitir que a flexibilização para a prestação de serviços financeiros postais implique nas criação de um banco comercial que CONCORRERIA com os demais bancos públicos.” Logística Integrada: o que é isso? Se aplica fundamentalmente, “em função da tendência da redução de estoques nos pontos de vendas, do aumento do comercio eletrônico e de as empresas estarem adotando a estratégia de terceirização de suas atividades logísticas e de mensageria.” Aonde aplica isso? “Diversos correios atuam na oferta de serviços de Logística Integrada, sendo que os casos mais marcantes são os do correio alemão, que atua no segmento por meio da DHL, e do correio holandês, que opera por meio da TNT” 10
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 3. LIMITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA RPN
,
UM NEGÓCIO GIGANTESCO:
47.000 quilômetros diários 650 toneladas de cargas transportadas por ano 17 aviões 6 empresas
O GTI apresenta várias opções para que a própia ECT opere a RPN atravez da criação de empresa prórpria ou concessão, apliação de tempo de contrato ou via PPPs (Parcerias Público Privada) que veremos mais adiante. 11
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 4. MODELO EMPRESARIAL DESATUALIZADO QUEREM QUE O CAPITAL DEIXE DE SER 100% DA UNIÃO
ESTÃO VENDENDO GATO POR LEBRE: Hoje:
“personalidade jurídica de empresa Publica de direito privado, com 100% do capital pertencente à União” (Lei núm. 509, de 1969 e Lei núm. 6.538, de 1978)
Proposta:
“empresa pública sob a forma de Sociedade Anônima, com capital exclusivamente publico” 12
GTI – Grupo de Trabalho Interministerial 5. SITUAÇÃO PRECARIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA
Ao mudar a estrutura organizativa a empresa não vai se “modernizar”? Isso não é melhor para os trabalhadores?
Como é hoje: Presidente e Conselho de Administração, indicados pelo Ministro das Comunicações. O CA é formado pelo Presidente da Empresa, 4 membros indicados pelo Ministério das Comunicações e 1 membro indicado pelo Ministério do Planejamento. Assim que, o Presidente da empresa é ao mesmo tempo presidente do CA, isto é, controla tudo. Controla tudo...tudo. Como será: Mudar a competência e prazo de gestão do CA. Estabelecer requisitos para Diretor Executivo, CA e Conselho Fiscal. MUDAR A ESTRUTURA ORGANIZATIVA PARA QUE OS ACIONISTAS COLOQUEM SEUS BATE PAUS E FIQUEM TRANQUILOS
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O que são os modelos de correios adotados pelo GTI?
Alemão - Em 1995 é realizada a segunda reforma postal alemã e as três empresas que surgiram a partir da Deutsche Bundespost são convertidas em sociedades anónimas de direito privado. Embora o governo federal, inicialmente mantinha todas as partes das ações, elas foram gradualmente colocadas à venda para sócios privados, com o governo federal retendo a participação majoritária por pelo menos cinco anos. Informações da pagina da DHL
O que são os modelos de correios adotados pelo GTI?
Holandês –
1989 - O correio holandês deixa de ser uma estatal e passa a ser empresa privada assumindo o nome "PTT Nederland N.V"... A privatização foi a plataforma que a PTT Post usou para estabelecer uma forte posição no mercado internacional. 1995 - O governo Holandês vendeu 30 % de suas ações na PTT Nederland N.V.... A isto seguiu-se uma outra venda de 25 % do capital emitido por parte do Estado Holandês em 1995. .....
Informações retiradas do site da TNT
O que são os modelos de correios adotados pelo GTI?
França -
Funcionários dos correios franceses fazem greve contra privatização
PARIS (AFP) — Os cinco sindicatos do serviço de correios franceses (La Poste) convocaram para esta terça-feira uma greve e manifestações em todo o país contra a privatização da empresa. A greve é obedecida por 25% do pessoal, segundo a direção do La Poste, enquanto sindicatos falam de 40% de grevistas parados. Um projeto para mudar o estatuto do La Poste está sendo discutido e prevê que a estatal passe a ser uma sociedade anônima a partir de janeiro de 2010, com o objetivo de preparar a empresa para a liberalização do mercado postal europeu em 2011. La Poste, além de oferecer serviços postais, também é uma instituição bancária pública.
Noticia da AFP (Agencia France Press) de 23 de Set de 2008
Aonde vão chegar: (Cartilha Sintec-SJO - Pag 22)
A visão empresarial será direcionada exclusivamente ao lucro em virtude da natureza das Sociedades Anônimas cuja mesma é direcionada pelos seus acionistas, onde a meta principal é a arrecadação de dividendos.
Lei 6404/76 – (lei das S/A) Art 2o - Objetivo social – “Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fins lucrativo...”
Lei 509/69 – (papel da ECT) Art. 2º - À ECT compete: I executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional;
A quem a ECT deve prestar contas?
Pela Lei 509 - Art. 19 - Compete ao Ministro das Comunicações exercer supervisão das atividades da ECT, nos termos e na forma previstos no título IV ao Decretolei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Pela lei das S/A – 6404 (é a lei que o GTI quer que se enquadre a ECT) – Aos acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores
E COMO FICA A SITUAÇÃO DO ECETISTA? Hoje – em base a Lei 509 - Decisão TST sobre demissão ecetista II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Amanhã pela lei das S/A – 6404 – a empresa passa a ser regida pelas leis de mercado onde o objetivo é o lucro e o trabalhador não tem estabilidade.
Parceria PĂşblico-Privada
O paraĂso para os capitalistas
PORQUE VEIO A LEI DAS PPPs?
Em geral os capitalistas reclamam que com as Concessões normais não tinham garantias suficientes da lucratividade e o retorno do capital para os financiadores (bancos e fundos de investimentos)
A lei das PPP: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N. 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Lei n.º 11.079/04 Com a nova lei, os contratos de concessão podem ser classificados em:
Concessão comum: a concessão de serviços públicos ou obras públicas, executada nos moldes da lei 8.987/95, sem contraprestação pecuniária do concedente ao concessionário (como atualmente nas estradas)
Concessão patrocinada: a concessão de serviços públicos ou obras públicas, executada nos moldes da lei 8.987/95, em que o concedente paga ao concessionário um adicional de tarifa.(como os hospitais concedidos às Organizações Sociais)
Concessão administrativa - PPP
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
É o contrato de prestação de serviços de que a Administração é usuária mediata ou imediata, em que: 1. há investimento do concessionário na criação de infra-estrutura. 2. o preço é pago mensalmente pela concedente em um prazo longo, permitindo amortização dos investimentos e o custeio
3. o objeto não se restrinja à execução de obra ou fornecimento de mão de obra e bens. Estes, se existirem, deverão estar vinculados a serviços – assume a execução da atividade
REGIME DA LEI 11.079/04 1. 2. 3. 4.
Prazo do contrato: 5 a 35 anos Investimento: mínimo de 20 milhões Controle: Órgão gestor Remuneração variável do parceiro privado conforme seu desempenho 5. Garantias a serem oferecidas pela Administração Arbitragem (decisão por orgão externo a justiça) transferência do controle da SPE (possibilidade de intervenção do financiador no caso de inadimplência do parceiro privado) empenho, pagamento e indenizações em nome dos financiadores vinculação de receitas e criação de fundos garantidores/pagadores Seguro
O QUE É SPE (Sociedade de Propósito Específico)?
Para efeitos da nova Lei de PPP, pode-se conceituar a SPE como aquela organizada com um fim específico, objetivando a criação de um novo ente, com o concurso dos setores público e privado, para a realização de um contrato de parceria
O que é Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas
TRECHO DO ESTATUTO
Composição do FUNDO GARANTIDOR do Governo Federal
O quadro acionário do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPP) será composto por ações que o governo federal detém de 15 empresas (controladas ou não), numa estimativa de valor de R$ 4 bilhões. Entre os ativos financeiros constam ações da Petrobras, Vale do Rio Doce, Embraer, Eletrobrás, Usiminas, Gerdau, Banco do Brasil, Eletropaulo, Coelba, Celpe, Comgás, Coelce, Rhodia, CTEEP e Tractebel.
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GARANTIAS •
Acionamento da garantia pelo parceiro privado: ◦ a partir do 45º dia do vencimento de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público (crédito líquido e certo) ◦ a partir do 90º dia do vencimento de débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público (desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado) 29
CONCLUSÃO do Pinheiro Neto Advogados sobre a legislação das PPP •
Comprometimento do setor público com a prestação de garantias, mitigação de riscos e destinação de recursos específicos para a viabilização das PPPs
•
Importante mecanismo para garantir o sucesso e a implementação dos projetos de PPP
•
Aprimoramento e efetividade dos mecanismos de garantia prestados pelo setor público
•
Maior segurança jurídica aos projetos e maior conforto aos investidores 30
LIMITES LEGAIS 1. Financiamento por empresas estatais (ex. BNDES; CEF) é limitado a 70% do total dos recursos exigidos pelo Projeto (até 80% caso o projeto se situe em regiões pobres do Nordeste, Norte ou Centro-Oeste – IDH baixo)
2. A participação via capital ou dívidas de
empresas estatais e fundos de pensão não pode exercer 80% do total dos recursos exigidos pelo projeto (ou 90% - IDH baixo)
Linha-4 do Metrô de SP – um bom exemplo
Exemplo da Linha-4 do Metrô SP - Investimentos Em US$ milhões (a preços de 2003) Fase I Fase II Total GESP
734
188
922
Concessionário
184
156
340
Total
918
344
1.262
Mitigação do Risco de Demanda O mecanismo será aplicado somente durante a Fase I. Existirá uma faixa sem proteção para variação de até +/10% da demanda projetada. Existirão 2 faixas de proteção da demanda projetada: a primeira faixa entre +/-10% até +/-20%; a segunda faixa após +/-20%. Esta faixa estará limitada na banda de proteção, positiva ou negativamente, em 40% da demanda projetada.
Mitigação do Risco de Integração com Ônibus Intermunicipal A competição com as linhas de ônibus intermunicipais (EMTU) provocaria uma redução significativa na demanda projetada. O GESP implementará o seccionamento das linhas de ônibus intermunicipais concorrentes com a Linha 4 - Amarela.
Constituição da CPP – fundo garantidor do governo de São Paulo AGO 2004 CPP constituída como S.A. com 100% das ações em poder do Tesouro de SP.
NOV 2004 CPP recebe um lote de 21% do capital da Sabesp. CPP aliena as ações em oferta pública recebendo R$ 651 MM
SET 2005 CPP inicia rebalancemento dos seus ativos com a compra de ativos de boa qualidade do setor público estadual (Recebíveis Rodoviários de LP do DER). Num total de R$ 200,4 MM
Totalizando R$ 851 MM 36
PPP – as mentiras e a verdade
Quem controla a economia controla o país. Defesa das Estatais Proteção frente as Multinacionai s
SOBERANIA NACIONAL
Um projeto de governo a serviรงo do imperialismo.
PERGUNTAS PARA O DEBATE DE IDÉIAS 1. Passando a S.A. qual é a lógica que vai prevalecer: a da empresa 100% Estatal com finalidade social ou de empresa capitalista? 2. Essa proposta favorece à população ou aos grandes capitais nacionais e estrangeiros? E por que? 3. A utilização da PPP para a RPN favorecem a quem? 4. O que você entende por essa frase: “a definição da personalidade jurídica da empresa (passando a S.A.) de acordo com a legislação vigente, ampliação da flexibilidade de sua atuação para atender às demandas do mercado e maior geração de valor para o acionista” 5. O contrato coletivo bi-anual obedece a qual lógica? 6. Que diferença há entre a privatização da Embraer, malha ferroviária,Vale do Rio Doce e os processos que estamos vendo na Petrobrás, Correios, CEF, BB, etc? 7. Segundo o próprio relatório do GTI, “as organizações sindicais participaram com suas idéias na elaboração da proposta do Governo Lula”. Qual a tua opinião, é correto ou incorreto, participar desse tipo de Comissão? 8. Que mudanças seriam necessárias para ter uma ECT que benificie os trabalhadores e população em geral? 41