Referente ao pedido de Providências nº 1.000237/2019-35, em trâmite no CNMP, acerca do Projeto de Emenda Constitucional nº 275/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca alterar a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do STF e do STJ.