Perguntas & Respostas
RCCTE A - Âmbito de aplicação
A.1
O D.L. 80/2006 de 4 de Abril é a primeira regulamentação sobre térmica de edifícios existente em Portugal?
Não. A primeira legislação neste âmbito que surgiu no nosso país foi o D.L. 40/90 de 6 de Fevereiro, o qual constituiu o primeiro Regulamento para o Comportamento Térmico de Edifícios (RCCTE). O regulamento de 1990 introduziu, pela primeira vez, os aspectos térmicos e energéticos no estudo e projecto de edifícios, definindo requisitos construtivos mínimos para a envolvente dos mesmos. A nível europeu, foi mesmo pioneiro na introdução de requisitos mínimos ao nível do sombreamento para evitar sobreaquecimentos no Verão, isto para além de estabelecer coeficientes de transmissão térmica máximos que visavam minimizar fenómenos de condensação interior. Embora pouco exigente, o primeiro RCCTE conduziu ao recurso, mais ou menos generalizado, do isolamento térmico na construção, tendo mesmo o mercado evoluído para o uso de soluções que iam além das exigências regulamentares. Contrariamente ao previsto, os requisitos do RCCTE original nunca chegaram a ser objecto de revisão e o novo D.L. 80/2006 de 4 de Abril veio mesmo substituir, na íntegra, o primeiro regulamento.
A.2
Em que contexto legislativo surge o novo RCCTE?
O novo RCCTE (D.L. 80/2006 de 4 de Abril) integra um pacote legislativo composto também pelos D.L. 78/2006 (Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios - SCE) e 79/2006 (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios – RSECE), todos publicados na mesma data e que correspondem, na prática, à transposição para direito nacional da Directiva 2002/91/CE de 16 de Dezembro relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios.
A.3
A que edifícios se aplica o RCCTE?
O RCCTE aplica-se a:
edifícios de habitação;
edifícios de serviços com área útil inferior ou igual a 1000 m2 e sem sistemas mecânicos de climatização ou com sistemas de climatização de potência inferior ou igual a 25 kW;
Versão 2.0 – Maio de 2011
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