Existe ainda a possibilidade de se formalizar como microempreendedor individual (MEI), opção para quem trabalha por conta própria e cujo faturamento anual é de, no máximo, R$ 60 mil reais. Neste caso, o caminho correto é se cadastrar, diretamente, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Definidos o porte e tipo de sociedade, continua Fernanda, para a legalização é preciso fazer a consulta prévia do local – o endereço oficial da nova empresa – e o pedido de nome (Razão Social) no Sistema de Registro Integrado (Regin). Isto feito, é preciso elaborar o
contrato social e, então, solicitar o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o Documento de Cadastro do ICMS (Docad). Vencidas estas etapas, o passo seguinte é efetuar o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ), de acordo com o tipo societário escolhido, e, depois, solicitar o alvará à prefeitura, no site Carioca Digital. Finalmente, é necessário ter o Laudo de Exigência (LE) e o Certificado de Aprovação (CA) do Corpo de Bombeiros. Conforme a atividade exercida, pode ser necessária, também, a licença da Vigilância Sanitária. Além disso, é mais do que recomendável que os empreendedores registrem suas marcas, lembra a despachante.
CAPA
optar pelo sistema de tributação do Simples Nacional, com receita até 3,6 milhões por ano.
No SindilojasRio, o lojista tem toda a orientação que precisa
A despachante do SindilojasRio afirma que, como sócio-aspirante, o novo lojista gastará cerca de R$ 1.200 reais para legalizar o seu negócio, frisando que, no mercado, este é o valor mínimo só de honorários para realizar todo o serviço, além das custas. Somente após a abertura da empresa, o lojista torna-se associado efetivo do sindicato, já como pessoa jurídica, pagando a mensalidade normalmente. E quanto tempo leva para abrir uma empresa atualmente? “Quem não se deparar com o famoso termo ‘caiu em exigência’, consegue abrir uma empresa em cerca
de 20 dias”, diz Fernanda, acrescentando que, além de prestar assistência executiva aos sócios aspirantes e demais empresas lojistas associadas, a Gerência Jurídica do SindilojasRio presta informações e tira dúvidas sobre as legislações trabalhista, cível e tributária, inclusive direitos e deveres do empregador e do empregado. Por fim, Fernanda Farias lembra que o novo lojista, ao iniciar sua atividade, terá que contar com a colaboração de um contador. Neste caso, ela diz que o melhor a fazer é solicitar indicações de profissionais ao Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro (SindicontRio) ou ao Sindicato de Empresas de Serviços de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (Sescon Rio). O SindilojasRio está situado na Rua da Quitanda, n° 3, 9º ao 13º andar, no Centro. O telefone da sede é o (21) 2217-5000. A entidade possui, também, agências de serviços em Copacabana (2235-6873), Tijuca (2284-9443), Barra da Tijuca (2431-5096), Madureira (2489-8066) e Campo Grande (3394-4384). A Gerência Jurídica do SindilojasRio, instalada na sede, atende por telefone (2217-5000) e, presencialmente, de 2ª a 6ª feira.
Revista O Lojista | Janeiro e Fevereiro de 2017
A burocracia continua sendo um dos grandes obstáculos para quem quer ter seu próprio negócio, fazendo, inclusive, com que muitos desistam diante de tantas dificuldades. Pensando nisso, para incentivar novos empreendimentos, o SindilojasRio criou a figura do sócio aspirante, categoria que permite ao futuro lojista associar-se à entidade, ainda como Pessoa Física, a um custo baixo, para poder contar com toda a estrutura oferecida pela entidade na legalização do negócio. O sócio aspirante não paga honorários pela assistência jurídica a ser prestada, apenas as custas processuais.
9