Revitalização do Centro do Rio – O que falta

É preciso tirar a Lei estadual 9.722/22 do papel!

Sancionada pelo governador e em vigor desde o ano passado, a Lei nº 9.722 que institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro do Rio ainda não foi regulamentada, frustrando os comerciantes da região que lutaram por ela e que, desde 2020, têm se mobilizado para sensibilizar o poder público sobre a grave crise do setor.

O Programa de Recuperação permite, por exemplo, que o governo do estado firme convênios com a prefeitura do Rio, visando à redução e/ou isenção do IPTU e outros tributos dos imóveis comerciais do Centro, pois os valores atuais dos impostos prejudicam a negociação de aluguéis e sobrecarregam o custo operacional dos negócios. Com o projeto Reviver Centro da prefeitura avançando, os lojistas avaliam que a Lei 9.722 faz-se ainda mais urgente para que haja uma convergência de esforços e resultados em torno do objetivo comum: a revitalização do Centro.

Diante disso, o SindilojasRio e o CDLRio enviaram ofício ao governador Cláudio Castro pedindo que a Lei 9.722/22 seja regulamentada com urgência para que os benefícios possam ser usufruídos o quanto antes. As entidades aguardam uma reunião com representantes do governo do estado para tratar da criação do grupo de trabalho que viabilizará a regulamentação do Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro.

É urgente que o governo do estado realize os estudos e convênios que vão permitir a definição das medidas fiscais previstas pelo programa no âmbito estadual e no municipal, como a redução do ICMS e de IPTU, ITBI e ISS, além de redução e/ou isenção dos tributos sobre as tarifas de serviços públicos concedidos por período de tempo específico e suficiente para a recuperação do setor. Tirar a lei do papel também é urgente porque o programa contempla a renegociação de dívidas públicas dos estabelecimentos comerciais e a criação, pela AgeRio, de uma linha de crédito especial para as microempresas.

Para o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, a Lei 9.722 é um exemplo de que, com diálogo e boa vontade, é possível encontrar soluções para a recuperação econômica do Rio de Janeiro, a começar pela capital. “Esperamos que a lei seja implementada com a máxima urgência, pois o Programa de Recuperação do Comércio do Centro é vital para que o setor se reinvente e a região volte a se desenvolver depois de tantos anos de abandono, disse. “E para que isto ocorra, o governo do estado e a prefeitura precisam atuar em conjunto. Aliás, a participação efetiva da prefeitura será decisiva para o sucesso do Programa. “Além de rever o IPTU dos imóveis comerciais do Centro, desvalorizados nos últimos anos, a prefeitura precisa ampliar a sua presença com operações de conservação e de ordenamento urbano, coibindo a ação dos camelôs e cuidando da população de rua”, conclui ele.

Empresários lojistas, proprietários de imóveis comerciais e moradores do Centro se reuniram, nos dias 19 de janeiro e 6 de fevereiro, com o novo subprefeito da região, Alberto Szafran. Na primeira reunião, na sede da subprefeitura, Szafran se apresentou aos comerciantes da região e aos representantes do SindilojasRio, do CDLRio, da Sarca e dos polos Saara, das Confeitarias Tradicionais, da Praça Quinze e do Rio Antigo, que entregaram a ele uma carta com várias reivindicações. Essas demandas foram discutidas na segunda reunião, no auditório do SindilojasRio, com a participação, também, do superintendente, Luiz Cláudio Vasques, da secretaria estadual de Governo.

Nesta ocasião, o vice-presidente do SindilojasRio e presidente da Sociedade dos Amigos da Rua da Carioca – Sarca, Roberto Cury, abriu o encontro afirmando que, para promover a revitalização do Centro, a prefeitura precisa criar condições para estimular a abertura de lojas e beneficiar, também, o comércio já instalado que luta para se manter em funcionamento. Cury pediu a atenção da prefeitura para um projeto previsto para a Rua da Carioca que aguarda apenas o aval da administração municipal para se concretizar. Ele lembrou que o resgate de uma das ruas mais importantes da região beneficiará todo o entorno, incluindo a Praça Tiradentes.

A empresária lojista Maria Izabel Castro, uma das líderes do movimento pela revitalização do Centro, disse que são crescentes as reclamações dos lojistas referentes ao excesso de exigências da fiscalização das obrigações acessórias sem a contrapartida necessária da prefeitura quanto à ordem urbana. Além disso, Maria Izabel disse que o VLT tem problemas em seu trajeto que dificultam a circulação de veículos e de pedestres, prejudicando o comércio das ruas por onde passa. Ela cobrou a regulamentação da Lei 9.722, aproveitando a presença de Vasques e Szafran. Luis Eduardo Carneiro e Fabíula Gonzalez, do polo das Confeitarias Tradicionais, e outros comerciantes da região relataram suas dificuldades cotidianas. Para reiterar a importância da revisão do IPTU, o empresário Jorge Van Erven frisou que a recuperação econômica do Centro passa pela redução ou isenção do imposto, para estimular a reocupação das lojas fechadas e das inúmeras salas comerciais ainda vazias desde a pandemia.

Todos foram unânimes em apontar a falta de segurança, a desordem urbana, abrangendo ambulantes ilegais, população em situação de rua, invasões e a falta de conservação, de limpeza e de iluminação, além da pesada carga tributária, como os principais problemas do Centro.

Luiz Cláudio Vasques disse que a secretaria estadual da Polícia Militar e o 5º BPM, responsável pela segurança da região, estão trabalhando para que o programa Centro para Todos seja retomado em breve. Ele informou que continua a negociação com os comerciantes para que estes possam ceder imagens externas de seus sistemas de vigilância ao 5º BPM e à Polícia Civil, o que propiciará maior agilidade à ação policial. Vasques também se comprometeu a atuar para que o Programa de Recuperação do Comércio do Centro seja regulamentado logo.

Já o subprefeito se comprometeu a apresentar o pleito do comércio pela desoneração de impostos à secretária municipal de Fazenda, Andrea Senko. “Serei um defensor do empreendedor e do morador do Centro. Serei um defensor da justiça fiscal”, afirmou. Ele informou que, a partir de 6 de março, a prefeitura retomará as operações do choque de ordem. Quanto à demanda por mais vagas de estacionamento e pela correção dos problemas do VLT, Szafran reforçou que apresentará e acompanhará essas questões junto à CET-Rio e à secretaria municipal de Transportes, respectivamente. Por fim, defendeu a importância do projeto Reviver Centro para movimentar a economia e trazer a vitalidade que o Centro do Rio precisa.