AS MÚLTIPLAS FACES DA CORRUPÇÃO E SEUS EFEITOS NA DEMOCRACIA CONTEMPORÂNEA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
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[...]O homem é livre porque esta sua conduta é um ponto terminal da imputação, embora seja casualmente determinada. Por isso, não existe qualquer contradição entre a causalidade da ordem natural e a liberdade sob a ordem moral ou jurídica; tal como também não existe, nem pode existir, qualquer contradição entre a ordem da natureza, de um lado, e a ordem moral e jurídica, pelo outro, pois a primeira é uma ordem de ser e as outras são ordens de dever-ser, e apenas pode existir uma contradição lógica entre um ser e um ser, ou entre um dever-ser e um dever-ser, mas não entre um ser e um dever-ser – enquanto objeto de asserções ou enunciados. (KELSEN, 2012, p. 110).
Com efeito, diversas são as acepções dadas à expressão liberdade, e Montesquieu adverte que “confundiu-se o poder do Povo com a liberdade do Povo” nas Democracias, entretanto, onde existe um Estado, as leis devem ser obedecidas e respeitadas, e afirma que: “é preciso ter presente o que é independência e o que é liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem. Se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, ele já não teria liberdade, pois os outros teriam igualmente esse poder” (2010, p.166-167). O art. 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, contempla a dignidade da pessoa humana como princípio absoluto e fundamental do nosso Estado democrático de Direito. Se é a dignidade do homem o fim último do Estado e de uma sociedade, a prática de condutas ilícitas, irresponsáveis e desonestas faz o homem prisioneiro de si mesmo, além de subestimar a natureza das relações que consiste na integração da vida em sociedade. Capra, numa perspectiva científica da vida em todas suas categorias, concepções e contextos de vida, avaliza essa questão expondo sua visão da seguinte forma: “Todas as coisas estão ligadas como o sangue que une uma família...Tudo o que acontece com a Terra, acontece com os filhos e filhas da Terra. O homem não tece a teia da vida; ele é apenas um fio. Tudo o que faz à teia, ele faz a si mesmo.” (CAPRA, 2006 p. 9). Nessa perspectiva a transparência das relações se faz necessária para o impedimento das práticas abusivas e corruptíveis. A integridade do homem contemporâneo está em “cheque”, mesmo sabendo que várias são as dimensões da honestidade. Mas para que o homem possa ter uma vida digna, livre, honrada e de sucesso, ser “escravo do dinheiro” não pode ser a solução. William Douglas, juiz federal no livro que escreveu em parceria com Rubens Teixeira, as “25 Leis Bíblicas do Sucesso”, faz um verdadeiro desabafo quanto à honestidade do homem testemunhando