60
Silvia de Oliveira Pereira
As cadeiras destinadas à representação governamental remetem à proteção social em dimensão transversal. As secretarias de governo presentes nos Conselhos podem ser agrupadas em cinco categorias conforme a área de atuação: 1. Seguridade Social (assistência social, trabalho, saúde); 2. Direitos Humanos (igualdade racial, segurança pública, PcD, Ministério Público, Defensoria Pública); 3. Desenvolvimento Humano e Inclusão (educação, cultura, esporte, turismo, ciência e tecnologia); 4. Acessibilidade e mobilidade (transporte, infraestrutura, trânsito); 5. Economia e gestão (administração, indústria e comércio, fazenda, planejamento, relações institucionais). Identifica-se também que há Conselhos que convocam representantes dos poderes legislativos, judiciário e prefeitura municipal. Os CDPDs têm um número significativo de participantes. O número de cadeiras nos CDPDs varia de 12 a 30 nos 27 estados. Entretanto, não há uma direção única relativa à sua distribuição: 22 Conselhos Estaduais (81%) trazem de modo explícito na legislação a paridade entre representantes governamentais e sociais. Dos cinco estados que não garantem a paridade, Rondônia reserva para a representação governamental um número superior de cadeiras (10 das 18). Já o estado da Paraíba caminha no sentido oposto e destina para os agentes governamentais 9 das 20 cadeiras. Identifica-se que Amapá e São Paulo adotam um modelo tripartite e inserem na representação social uma distinção entre entidades “de” PcDs e entidades prestadoras de serviços, “para” PcDs, além da representação governamental. O Tocantins partilha desse modelo sendo que as cadeiras de representantes sociais são distribuídas entre entidades de defesa de interesses de PcDs e entidades de patronais e de trabalhadores. Em relação às atribuições, os CDPDs são definidos como agentes de fiscalização, avaliação, denúncias, proposição e aprovação