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Jacira Teixeira Castro (Org.) et.al.
na Educação Básica, (BRASIL, 2001, 2003) que, dentre vários fatores, determinam que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos e que as escolas devem se adequar para atender as necessidades de todos; (iii) da publicação do Edital n. 1, de 26 de abril de 2007, que traz o Programa de implantação de salas de recursos multifuncionais; (iv) da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008); e (v) do Decreto nº. 6.571/2008, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado. Além da legislação e propostas de políticas públicas implementadas, em 2014 o Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024), aprovado por meio da Lei 13.005/2014, aponta para o dever das políticas públicas de fortalecer os sistemas educacionais de modo que possam viabilizar o acesso das pessoas com deficiência à Educação Básica de forma plena e gratuita. Nessa direção, a Meta 4 do referido plano prevê, para a década em curso, Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (BRASIL, 2014).
Reafirmando a perspectiva inclusiva brasileira, e baseada nas principais leis e políticas que asseguram a inclusão, em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015), que busca assegurar e promover o exercício dos direitos, em condições de igualdade de oportunidades, às pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Diante dos referidos avanços das políticas inclusivas no Brasil, este capítulo assume relevância, pois busca refletir, a partir de