Gestão Governamental Os assuntos abordados nos artigos apresentados neste capítulo Gestão Empresarial contem tópicos que estão sintetizados da seguinte forma; (1) Quando o assunto é reforma tributária, o slogan do Governo é deixar como está para vê como é que fica; (2) O Governo gasta mais do que arrecada e o contribuinte é quem paga a conta. Se o Governo não diminuir os seus gastos públicos, a carga tributária vai continuar sempre crescendo e onerando cada vez mais a produção; (3) O Governo não é transparente e nem presta conta devidamente a sociedade brasileira. Um grande avanço foi dado com a Lei de Responsabilidade Fiscal que tornou obrigatório a compatibilização dos gastos federais, estaduais e municipais com os orçamentos aprovados pelo legislativo, forçando os Governos a controlar com mais rigor os seus déficits fiscais Por isso, há necessidade de abrir a caixa preta do Governo; (4) Os Governos (Federal, Estadual e Municipal) continuam gastando, aplicando e investindo mal os recursos que arrecadam. Em função disso, não resolvem o problema básico do caixa que é diminuir o tamanho do ralo/saída de recursos que continua sendo maior do que a entrada pela torneira/arrecadação; (5) A unificação das alíquotas do ICMS está sendo encarada como sendo importante instrumento para a redistribuição de renda no País, pois a atual sistemática adotada, desde os anos 1980, favorece mais os estados industrializados; (6) A crise na saúde está relacionada com 3 (três) aspectos básicos; (a) a tabela de honorários e de procedimentos médicos que está congelada , além da sua complexidade operacional envolvida; (b) a gestão financeira integrada dos recursos; (c) a redução dos impostos;
114
Gestão Governamental