Índice Cronológico Geral • 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal .....................................................................................................................
1059
• 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências .................................................................
1071
• 7.357, de 2 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências .............................................................................................
1073
• 7.418, de 16 de dezembro de 1985 – Institui o Vale‑Transporte e dá outras providências .......................................................................................
1077
• 7.492, de 16 de junho de 1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências ......................................................
1077
• 7.689, de 15 de dezembro de 1988 – Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras providências ...................................
1080
• 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor ...........................................................................
1081
• 7.783, de 28 de junho de 1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências .........................................................................................................................................
1081
• 7.797, de 10 de julho de 1989 – Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências ........................................................................
1994
• 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências .............................................................................................................
1082
• 7.913, de 7 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários ................................................................................................................................................................................................
1084
• 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária .................................................................................................................
1085
• 7.998, de 11 de janeiro de 1990 – Regula o Programa do Seguro‑Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências ....................................................................................................................................................................................
1085
• 8.009, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ........................................................................................
1088
• 8.021, de 12 de abril de 1990 – Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências ..........................................
1089
• 8.036, de 11 de maio de 1990 – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências .....................................................
1090
• 8.038, de 28 de maio de 1990 – Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal .........................................................................................................................................................................................
1100
• 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências .......................................................
1102
• 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5 o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências ..............................................................................................................................................................................................
1129
• 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ....................................................................
587
• 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências ...........................................................................................................................................
1130
• 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais ....................................................................................................................................................................................................
1793
• 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências .....
1135
• 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola ....................................................................................................................
1994
• 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 – Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis........................................
1137
• 8.212, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências .........................
1653
• 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências...............................................
1668
• 8.239, de 4 de outubro de 1991 – Regulamenta o art. 143, §§ 1o e 2 o, da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório ...........................................................................................................................................................................
1137
• 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ...........................................
1138
• 8.397, de 6 de janeiro de 1992 – Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências .....................................................................................
1145
• 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências .............................................................
1811
• 8.437, de 30 de junho de 1992 – Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências .....................
1146
• 8.457, de 4 de setembro de 1992 – Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares .....................................
1147
• 8.542, de 23 de dezembro de 1992 – Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências ..............................................................
1155
• 8.560, de 29 de dezembro de 1992 – Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências ...................
1155
• 8.620, de 5 de janeiro de 1993 – Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (Excertos) .................................
1685
• 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências ..................................................................................................................................................
1160
• 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal ................................................................................................................................................................
1815
• 8.658, de 26 de maio de 1993 – Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias ........................................................................................................................................
1188
• 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ...................................................................................................................................................................
1819
• 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências ........................................................
1686
• 8.870, de 15 de abril de 1994 – Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências (Excertos) ................
1692
• 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ......................................................
1202
• 8.934, de 18 de novembro de 1994 – Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências ....................
1225
• 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro ......................
1229
• 8.955, de 15 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências .....................................
1232
• 8.971, de 29 de dezembro de 1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão .........................................................................
1233
• 8.984, de 7 de fevereiro de 1995 – Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal) .............................................
1233
• 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências ..................................................................................................................................................................
1841
XVI