regime de colaboração e associativismo territorial
se organiza como um projeto técnico, no qual a participação não constitui um valor. Uma das dimensões de tal tecnicismo foi a concentração de poderes no âmbito do governo federal, praticamente suprimindo a autonomia local, ao menos no que se refere à gestão de políticas públicas. Tal procedimento não contraria o fato de tal centralização ter feito alianças com lideranças retrógadas no plano local, reforçando o atraso político e econômico de localidades e regiões que não se encontravam nos centros dinâmicos da economia industrial emergente, induzida pelo projeto do governo militar. Foi necessário aguardar a emergência da redemocratização e a Constituição de 1988 para que o cenário prevalecente na política nacional passasse por uma mudança significativa de padrão. Do ponto de vista das políticas públicas, é fundamental enfatizar que, em seu conjunto, passam a ser regidas pelos princípios do direito de acesso e de universalização, fato que induz suas materializações à condição de direito de cidadania e de obrigação estatal. Admitiu-se como princípios, ainda, a participação e o controle social das políticas públicas e a descentralização político-administrativa, de tal forma que a materialização de cada política estivesse próxima das comunidades a que se destina. Vale destacar mais uma vez que tal política de descentralização é recente, datando essencialmente da Constituição de 1988. 3.2 Desafios do município frente às oportunidades geradas pelas grandes obras
O quadro fático das relações com os municípios não é simples. Contudo, para o conjunto das políticas públicas, exceto por aquelas de natureza macroeconômica, o município é peça essencial de sua materialização, mas encontra-se diante dos seguintes desafios:
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está investido de papel operacional decisivo para a materialização das políticas, mas, de modo geral, a organização do Estado municipal é precária e perpassada por relações clientelistas, predominando o baixo grau de profissionalização dos servidores;
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