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AÇÕES DO MPT PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho


O QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO? Ministério Público - Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 127). Ramos: Ministério Público da União (MPU) Ministério Público dos Estados MPU: MPF, MPT, MPDFT, MPM MPT: Ramo do MPU que atuação nas questões ligadas Unidades do MPT: PRT (24) e MTM (100) MPT/CE: PR7 7ª Região (Sede), PTM de Sobral, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Crateús


O QUE FAZ MINISTÉRIO PÚBLICO? Incumbência - Defesa da ordem jurídica, dos regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Funções Institucionais: II - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos IX- Exercer outras funções que lhe forem conferidas (....) (CF, art. 129).


ATRIBUIÇÕES DO MPT  Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;  Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;  Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (LC 75/93, art. 84, inciso II)


ATUAÇÃO DO MPT  ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS;  CAMPANHAS, TERMOS DE PARCERIA, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS;  NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIAS;  TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTA;  AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.


PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, COMISSÕES E FÓRUNS  FNPETI: Fórum Nacional e Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil  CONAETI – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil  CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente


PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, COMISSÕES E FÓRUNS  Feeti/CE: Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Ceará  Fretivale – Fórum Regional pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Vale do Jaguaribe e Sertão Central  Fretinort – Fórum Regional pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente nas Regiões Norte e Serra da Ibiapaba Central  Fretisul – Fórum Regional pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Cariri e Centro Sul


CONTATOS Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho Coordenação Estadual do Peteca Gerente Nacional do Projeto Regaste a Infância WhatsApp: 85-9 9165-7999 Email: peteca2008@gmail.com

Ações do mpt contra o trabalho infantil  
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