ABERTURA
Portanto, não é a primeira vez que o PT está discutindo a Reforma da Previdência. Nem a estamos discutindo por estarmos no governo ou por sermos governo. Já que vamos ao debate, é necessário deixar claro para a opinião pública que o PT, em 1991, 1995, 1996, 2002 e 2003, estabeleceu cinco princípios que conformaram suas posições sobre o assunto: 1) Previdência pública e universal para todos os brasileiros do setor privado e do setor público, com piso e teto; 2) Previdência complementar, não privada, fechada na forma de Fundo de Pensão, administrada paritariamente; 3) Recusa do modelo de privatização da Previdência. Entendo que – na medida em que se eleva o teto e se define Fundo de Pensão fechado – se inviabiliza a tentativa de entregar a Previdência para seguradoras e bancos; 4) Gestão democrática quadripartite, que é um compromisso do PT, e combate à sonegação e à corrupção na Previdência, porque sonegação na Previdência é apropriação indébita; 5) Melhorar as aposentadorias do Regime Geral – e sempre batalhamos por um aumento do teto. Hoje o teto é 1.561 reais, com o aumento pode chegar a 1.800 reais, e a proposta do PT, de 1996, era de dez salários mínimos. Mesmo o tema mais visível – o da cobrança de aposentados e aposentadas – tem uma história no nosso partido. E não é de incoerência, nem de adaptação ao que o governo Fernando Henrique fazia antes. Essa questão foi discutida e o Partido dos Trabalhadores proíbe a taxação das aposentadorias e pensões dos inativos do Regime Geral. E na proposta apresentada por Fernando Henrique Cardoso – que a imprensa diz ser igual à nossa – não é assim. A proposta da Emenda Constitucional de Fernando Henrique Cardoso propunha cobrar os inativos sem piso. E, num país em que as aposentadorias são tão baixas, propor o piso de 1.058 reais representa uma posição diferente da proposta do governo anterior. A concepção da nossa proposta de reforma é recuperar, fortalecer e reestruturar a Previdência pública, exatamente contra as tendências de privatização. É bom lembrar que, no debate da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, os privatistas che12