CALENDÁRIO FORMAÇÃO AUTÁRQUICA
2016
1. º S E M E ST R E
INFORMAÇÕES Orlando Branco | Cláudia Silva Gabinete de Formação Praça do Município | Apartado 219 2001-903 SANTARÉM Telefone: 243 330 278 | Fax: 243 330 279 www.atam.pt | E-mail: formacao@atam.pt www.facebook.com/ATAMPortugal
Formação 1.º Semestre 2016 3
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A GESTÃO DE RECURSOS
LEI GERAL DO TRABALHO
E IMAGEM
HUMANOS
EM FUNÇÕES PÚBLICAS
DAS AUTARQUIAS
E O ORÇAMENTO
Formador: Carlos Melo
DO ESTADO PARA 2016 Formador: António Vicente
Estarreja: 14 de março (Biblioteca MuniciBeja: 15 de março (CIMBAL) pal)
Formador: Maria Manuela Castro Santarém: 25 e 26 de fevereiro (ATAM) Beja: 11 e 12 de abril (CIMBAL)
Duração: 12 horas Castelo Branco: 6 de abril (Associação Santarém: 21 de março (ATAM) Estarreja: 22 de março (Biblioteca Municipal) Destinatários: Dirigentes, técnicos su Comercial e Industrial) periores, chefias administrativas e outros Montijo: 1 de abril (Casa do Ambiente) Avis: 9 de maio (Junta de Freguesia) trabalhadores que executem tarefas ineCondeixa-a-Nova: 11 de abril (Sala Mul- rentes a esta matéria. Beja: 3 de junho (CIMBAL) tiusos) Conteúdo programático: Os princípios Duração: 6 horas Vila Real: 12 de abril (Biblioteca Municipal) gerais da LTFP. Análise dos principais preDestinatários: Trabalhadores que exer- Duração: 6 horas ceitos legais. Os regimes transitórios: as çam funções de atendimento pessoal e te- Destinatários: Dirigentes, técnicos su pe normas necessárias à aplicação do regime lefónico ao público. riores, chefias administrativas e outros traba de proteção social convergente; as normas Conteúdo programático: Formas de aten lhadores que executem tarefas inerentes a sobre revisão de carreiras, carreiras subesta matéria. sistentes e regras de transição; o regime dimento. Relação com os cidadãos. Comu nicação e formas de comunicar. Feedback. Conteúdo programático: Medidas pré- aplicável às licenças extraordinárias ainda Qualidade do atendimento. Tipos de perso vias: reposição gradual de salários; dos fe- vigentes. As alterações nos regimes das fénalidade do trabalhador. A assertividade. riados e a redução da sobretaxa em sede rias e das faltas. A cessação do contrato de de IRS. Mobilidade especial/Requalifica- trabalho em funções públicas: modalidades Atendimento personalizado. ção: medidas de extinção. A negociação co- e compensações. A contratação coletiva. Documentação: Manual de treino e cer letiva na Administração Pública. A redução Documentação: Manual do formador e tificado de frequência de formação profisda TSU e o incremento do SMN. certificado de frequência de formação prosional As valorizações remuneratórias e a nego- fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado ciação do posicionamento. Controlo e prioPreço: € 65 Associado l € 130 Não associado ridades de recrutamento. Processamento dos subsídios de férias e de Natal e do trabalho suplementar. As mobilidades e o SIADAP. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 4
PROCESSAMENTO
FERRAMENTAS
QUALIFICAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO
PARA MONITORIZAÇÃO
PROFISSIONAL DOS
E SUPLEMENTOS NA LTFP
DO SIADAP
TÉCNICOS RESPONSÁVEIS
Formador: António Vicente
Formador: Paula Cabugueira
POR PROJETOS, OBRAS E FISCALIZAÇÃO
Vila Real: 5 de fevereiro (Biblioteca Muni- Viseu: 15 de abril (Câmara Municipal) cipal) Condeixa-a-Nova: 20 de maio (Sala Multiu- Formador: António Góis Nóbrega Santarém: 22 de fevereiro (ATAM) sos) Santarém: 7 de março (ATAM) Portalegre: 29 de fevereiro (Câmara Mun- Duração: 6 horas Castelo Branco: 8 de março (Associação cipal) Destinatários: Dirigentes, técnicos su Comercial e Industrial) Estarreja: 4 de março (Biblioteca Municipal) periores, chefias administrativas e outros Portimão: 13 de abril (Câmara Municipal) trabalhadores que executem tarefas inerenBeja:14 de março (CIMBAL) tes a esta matéria. Duração: 6 horas Duração: 6 horas Conteúdo programático: Vantagens da Destinatários: Dirigentes, técnicos supe Destinatários: Dirigentes, técnicos supe monitorização. Objetivos. Indicadores e me- riores, chefias administrativas e outros riores, chefias administrativas e outros tra tas. Ferramentas de monitorização. Quadro traba lhadores que executem tarefas inebalhadores que executem tarefas inerentes de avaliação e responsabilização. rentes a esta matéria. a esta matéria. Documentação: Manual do formador e cer- Conteúdo programático: Introdução. Conteúdo programático: Os diversos con- tificado de frequência de formação profissio- Responsabilidade dos intervenientes em ceitos: remuneração; remuneração base nal operações urbanísticas. Análise da Lei n.º (tabela salarial) e suplementos remunera31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado tórios. O processamento da remuneração n.º 40/2015, de 1 de junho. Análise e disnas situações de: férias, subsídio de Natal; cussão de casos práticos. mobilidade, alterações de posicionamento Documentação: Manual do formador e remuneratório. O processamento dos dicertificado de frequência de formação proversos suplementos: trabalho suplementar, fissional noturno, turnos, prémios de desempenho e outros abonos. Formas e efeitos da cesPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado sação do contrato: compensação, férias e subsídios. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional. Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 5
ORGANIZAÇÃO
ARQUIVO, ORGANIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
E SECRETARIADO
E MANUTENÇÃO
DE INFORMAÇÃO
DE REUNIÕES Formador: Francisco Caipirra Santarém: 4 de abril (ATAM) Duração: 6 horas
Formador: Salomé Mimoso Portalegre: 3 e 4 de março (Câmara Municipal) Duração: 12 horas
Destinatários: Dirigentes, técnicos superio Destinatários: Dirigentes, técnicos supe res, chefias administrativas e outros traba riores, chefias administrativas e outros lhadores que executem tarefas inerentes a traba lhadores que executem tarefas ineesta matéria. rentes a esta matéria. Conteúdo programático: Arquivo: conConteúdo programático: Planeamento de ceitos fundamentais (conceito, funções e reuniões: a agenda e ordem de trabalhos; caraterísticas do arquivo); tipologia da doculocal da realização; data e hora de início; mentação; as unidades arquivistas; transfeparticipantes; assuntos a tratar; convocarências/incorporação de documentos. Arquitórias. Secretariado de reuniões: normas a vo como sistema de informação: técnicas e ter em conta no decurso de uma reunião; método de arquivo, sistemas de classificatomada de notas e rascunhos provisórios. ção dos documentos; forma de recuperação Atas: elementos que devem constar e nore controlo dos registos, atualização do arquimas a seguir. Certidões de deliberações. vo, prazos de conservação de documentos; Livro de atas. Atas avulsas. equipamentos de arquivo. Novas tecnoloDocumentação: Manual do formador e gias em arquivo. certificado de frequência de formação proDocumentação: Manual do formador e fissional certificado de frequência de formação pro Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado fissional
ARQUIVÍSTICA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Formador: Carlos Guardado da Silva Santarém: 11 de abril (ATAM) Castelo Branco: 16 de maio (Associação Comercial e Industrial) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos superiores, chefias administrativas e outros trabalhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria.
Conteúdo programático: A gestão da informação: introdução. Do arquivo ao sistema de informação arquivística. Gestão da informação arquivística. A abordagem por processos: os processos de negócio. A classificação da informação. Das origens à atualidade. Da classificação orgânica à classificação funcional. Objetivos da classificação. A macroestrutura funcional (MEF) - versão 2.0. O plano da classificação da informação arquivística na Administração Local (PCIAAL) - versão 0.2. Estrutura do plano de classificação. Princípios de clasPreço: € 65 Associado l € 130 Não associado sificação. Os processos de negócio (PN): Tipo e caraterização. Os mapas concetuais. Identificação dos processos de negócio da Administração Local. Exercícios de classificação. Classificar “o que é”, “não para que serve”. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 6
A NORMA
GESTÃO
A RELEVÂNCIA
NP ISO 9001:2015
DE RECLAMAÇÕES
DA INFORMAÇÃO,
Formador: Isabel Falé Pereira
Formador: Isabel Falé Pereira
Condeixa-a-Nova: 2 de maio (Sala Multiu- Santarém: 1 de fevereiro (ATAM) sos) Duração: 6 horas Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, téc nicos supe Destinatários: Dirigentes, técnicos supe riores, chefias administrativas e outros riores, chefias administrativas e outros trabalhadores que executem tarefas inerentraba lhadores que executem tarefas ine- tes a esta matéria. rentes a esta matéria. Conteúdo programático: Cultura organiConteúdo programático: Introdução. zacional. O enquadramento da reclamação Abordagem às cláusulas da NP EN ISO com a Norma ISO 90001:2008. O tratamen9001:2015. Transição para o novo referen- to da reclamação. A Norma ISO 10002:2007. cial. Manutenção e melhoria rumo à satisfação dos cidadãos. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro- Documentação: Manual do formador e cerfissional tificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
CONHECIMENTO E DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL Formador: Paula Crisóstomo Santarém: 23 de março (ATAM) Viseu: 8 de abril (Câmara Municipal) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe cutem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: A importância da informação e do conhecimento na Administração Local. As novas exigências e desafios. Gestão estratégica de SI/TIC. Enquadramento dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Os métodos e técnicas de planeamento estratégico de sistemas de informação, enquadrado na gestão da organização. Caracterização de sistema de informação de gestão adequado a uma organização pública de Administração Local. Adoção de SI/TIC, redesenho de processos e gestão da mudança. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 7
ELABORAÇÃO DE ATOS
O PROCESSO
JURÍDICOS E NORMATIVOS
DE CONTRAORDENAÇÃO
NAS AUTARQUIAS LOCAIS - OS PARECERES E AS INFORMAÇÕES Formador: Sandra Isabel Francisco
Formador: Cristina Braga da Cruz
Formador: Cristina Braga da Cruz Castelo Branco: 12 de fevereiro (AssociaGrândola: 17 e 18 de março (Cineteatro ção Comercial e Industrial) Grandolense) Duração: 6 horas Santarém: 7 e 8 de abril (ATAM)
Destinatários: Dirigentes, técni cos su periores, chefias administrativas e outros Vila Real: 6 de junho (Biblioteca Municipal) trabalhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Duração: 6 horas Conteúdo programático: Apresentação e Destinatários: Dirigentes, técnicos supe- reflexão sobre todo o regime geral das conriores, chefias administrativas e outros tra- traordenações. As diferentes fases de um balhadores que executem tarefas inerentes processo de contraor denação. O auto de a esta matéria. notícia, a defesa, a impugnação, a instrução Conteúdo programático: Enquadramento do processo, a prova e a apensação. Prageral da atividade legística e o seu impacto zos: início da contagem do prazo de presnos atos jurídicos e normativos produzidos crição do processo, prazo de apresentação na Admi nistração Local. Delimitação de de defesa, prazo de impugnação. Causas de conceitos e regras a observar na prepara- suspensão e interrupção do processo. Realição, elaboração e redação de pareceres e zação e correção de exercícios. Santarém: 9 de maio (ATAM)
informações. Análise crítica de casos práticos, com vista a aplicar métodos e técnicas que possibilitem uma sistematização e redação mais eficaz. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: €45 Associado l €90 Não associado
DAS CONTRAORDENAÇÕES EM GERAL E DAS AMBIENTAIS EM ESPECIAL
Viana do Castelo: 21 e 22 de abril (Câmara Municipal) Vila Real: 12 e 13 de maio (Biblioteca Municipal) Duração: 12 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos supe riores, chefias administrativas e outros traba lhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria.
Conteúdo programático: I - Apresentação e reflexão sobre todo o regime geral das contraordenações. As diferentes fases de um processo de contraordenação. O auto de notícia, a defesa, a impugnação, a instrução do processo, a prova, a apensação. Prazos: início da contagem do prazo de prescrição do processo; prazo de apresentação de defesa; Documentação: Manual do formador e cer- prazo de impugnação. Causas de suspentificado de frequência de formação profissio- são e interrupção do processo. Realização nal e correção de exercícios. II - Apresentação e reflexão sobre a Lei Quadro das ContraorPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado denações Ambientais (Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto). A advertência e a suspensão da aplicação da coima. A competência para instruir e decidir o processo. Os valores das coimas. A apresentação de testemunhas. Realização e correção de exercícios. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 8
REGIME JURÍDICO
REGIME JURÍDICO
REGIME JURÍDICO
DAS AUTARQUIAS LOCAIS
DE ACESSO E EXERCÍCIO
DA PENHORA
E ESTATUTO DAS
DE ATIVIDADES
NA EXECUÇÃO FISCAL
ENTIDADES
DE COMÉRCIO, SERVIÇOS
INTERMUNICIPAIS
E RESTAURAÇÃO
Formador: Luís Corado
Formador: António Góis Nóbrega
Santarém: 16 de março (ATAM)
Portimão: 2 de maio (Câmara Municipal)
Figueira da Foz: 28 e 29 de abril (Centro de Artes e Espetáculos)
Duração: 6 horas
Formador: Luís dos Anjos Corado
Duração: 12 horas
Destinatários: Dirigentes, técnicos su Santarém: 29 de janeiro (ATAM) periores, chefias administrativas e outros Figueira da Foz: 9 de março (Centro de Artrabalhadores que executem ta refas inetes e Espetáculos) rentes a esta matéria. Duração: 6 horas Conteúdo programático: Enquadramento. Regime jurídico das autarquias locais. Destinatários: Dirigentes, técnicos supe Estatuto das entidades intermunicipais. riores, coordenadores técnicos e outros tra Descentralização e delegação de compe- balhadores que executem tarefas inerentes tências. Associativismo autárquico. Aplica- a esta matéria. ção prática. Conteúdo programático: Introdução. LiDocumentação: Manual do formador e cenciamento Zero. Análise do Decreto-Lei certificado de frequência de formação pro- n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Sistemas de aplicação prática. Articulação com a legislafissional ção urbanística e outras matérias. Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional
Formador: Sandra Isabel Francisco Arruda dos Vinhos: 15 e 16 de fevereiro (Auditório Municipal)
Destinatários: Dirigentes, técnicos supe riores, chefias administrativas e outros tra balhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: Enquadramento geral, adaptação do processo de execução fiscal às autarquias locais, com base no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e demais legislação aplicável. Da instauração à penhora: análise global da tramitação processual administrativa. Da fase da penhora: da instauração à extinção da penhora, com especial incidência na análise das formalidades dos diversos tipos de penhoras aplicáveis à Administração Local, com base no CPPT.
Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação proPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado fissional Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 9
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO A REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVOS E A SUA REPERCUSSÃO Formador: Cristina Braga da Cruz Formador: Luís Chaves Barroso Vila Real: 20 de junho (Biblioteca Municipal) Viana do Castelo: 4 e 5 de fevereiro (Câmara NO CONTENCIOSO Municipal) ADMINISTRATIVO DAS Condeixa-a-Nova: 30 de junho (Sala MulAlfândega da Fé: 22 e 23 de fevereiro (Bibliotiusos) AUTARQUIAS LOCAIS teca Municipal) LICENCIAMENTO ZERO E A
Duração: 6 horas
Figueira da Foz: 17 e 18 de março (Centro de
Destinatários: Trabalhadores que exe Artes e Espetáculos) cutem tarefas inerentes a esta matéria. Viseu: 21 e 22 de abril (Câmara Municipal) Conteúdo programático: Simplificação, Formador: Maria Manuela Castro desmaterialização do regime de instalação, Montijo: 14 e 15 de março (Casa do Ambienmodificação e funcionamento dos estabete) lecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de servi- Portimão: 19 e 20 de maio (Câmara Municiços ou de armazenagem. Simplificação e pal) desmaterialização dos regimes conexos Santarém: 16 e 17 de junho (ATAM) de operações urbanísticas, ocupação do Duração: 12 horas espaço público e publicidade de natureza Destinatários: Dirigentes, técnicos superiores, comercial de qualquer atividade económichefias administrativas e outros trabalhadores ca. Garantia do acesso a estes serviços que executem tarefas inerentes a esta matéria. através da sua disponibilização em balcão único eletrónico, designado por Balcão do Conteúdo programático: Âmbito de aplicação Empreendedor, acessível através do Portal do CPA: objetivo e subjetivo. Os princípios geda Empresa. Eliminação do quadro de li- rais da atividade administrativa: os novos e a cenciamento do exercício de atividades nas densificação dos existentes. O procedimento quais não se mostra necessário um regime administrativo: o regime comum e os regimes de controlo prévio. Critérios subsidiários a especiais aplicáveis ao procedimento do reguobservar na ocupação do espaço público, lamento e do ato administrativo. O novo regime da inscrição e afixação de publicidade nos substantivo dos regulamentos administrativos. termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de O ato administrativo: as novidades introduzidas abril, na falta de outros critérios fixados pelo ao nível do conceito, invalidade, revisão e exemunicípio em sede regulamentar. Reforço cução. As garantias administrativas: as alterada fiscalização e agravamento do regime ções introduzidas ao regime da reclamação e do recurso hierárquico. A aplicação do CPA aos sancionatório. contratos da Administração Pública.
Formador: Luís Chaves Barroso Santarém: 12 e 13 de maio (ATAM) Vila Real: 16 e 17 de junho (Biblioteca Municipal) Duração: 12 horas Destinatários: Dirigentes, téc nicos supe riores, chefias administrativas e outros traba lhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: O contencioso administrativo autárquico no contexto do contencioso administrativo. Os traços fundamentais da revisão do CPTA e do ETAF operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. A repercussão do novo Código do Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo. A unificação das formas de processo. A ação administrativa: análise das alterações introduzidas nas ações de impugnação de atos administrativos, de condenação à prática de ato devido e de impugnação de normas regulamentares. A ação administrativa urgente: análise das alterações introduzidas no contencioso pré-contratual, no processo cautelar e a novidade do novo contencioso dos procedimentos de massa. A execução das sentenças: aspetos inovadores consagrados.
Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro- Documentação: Manual do formador e certi- Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional fissional ficado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado
Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 10
10 | ATAM | Formação 1.º Semestre 2016
CÓDIGO DAS
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES CÓDIGO DOS CONTRATOS
EXPROPRIAÇÕES
E A SUA ARTICULAÇÃO
Formador: José Vieira Pinto
DA POLÍTICA PÚBLICA
COM A LEI DE BASES GERAIS
Estarreja: 14 e 15 de abril (Biblioteca Mu- DE SOLOS, DE ORDENAMENTO nicipal) DO TERRITÓRIO E Duração: 12 horas
DE URBANISMO E COM
Destinatários: Dirigentes, técnicos supe- O REGIME JURÍDICO riores, coordenadores técnicos e outros traDOS INSTRUMENTOS balhadores que executem tarefas inerentes DE GESTÃO TERRITORIAL a esta matéria. Conteúdo programático: Razão de ser da expropriação. Noção de expropriação por utilidade pública. Objeto das expropriações. Outras figuras afins da expropriação por utilidade pública. Servidões administrativas. As expropriações na Constituição da República e na lei geral. As garantias dos expropriados. Sujeitos da expro priação. Introdução ao procedimento expropriativo. Declaração por utilidade pública. Posse administrativa. Arbi tragem. Adjudicação judicial da propriedade. Pagamento total da indemnização. Indemnização do valor acordado. Reversão.
Formador: Paula Crisóstomo
PÚBLICOS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS Formador: Isabel Ribeiro Estarreja: 22 de fevereiro (Biblioteca Municipal) Avis: 29 de fevereiro (Junta de Freguesia de Avis) Montijo: 8 de abril (Casa do Ambiente)
Vila Real: 9 de junho (Biblioteca Municipal) Castelo Branco: 11 de maio (Associação Duração: 6 horas Comercial e Industrial) Destinatários: Dirigentes, técnicos su Beja: 6 de junho (CIMBAL) periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe cutem tarefas ineDuração: 6 horas rentes a esta matéria. Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros Conteúdo programático: Escolha dos trabalhadores que executem tarefas ineren- procedimentos. Regras aplicáveis. Lançamento dos procedimentos. Tramitação a tes a esta matéria. seguir. Contratos. Conteúdo programático: Conceito de expropriação. As servidões administrativas. As Documentação: Manual do formador e Documentação: Manual do formador e fases e tramitação do processo expropriati- certificado de frequência de formação procertificado de frequência de formação provo. O processo de reversão. A justa indem- fissional fissional nização. Articulação entre a expropriação, a Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado Preço: € 65 Associado l € 130 Não associado Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de urbanismo e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 11
CCP - CORRETA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS PROCEDIMENTAIS Formador: Luís dos Anjos Corado
CCP - GESTÃO DA OBRA Formador: Isabel Ribeiro Alfândega da Fé: 21 de março (Biblioteca Municipal)
Santarém: 1 de abril (ATAM) Alfândega da Fé: 19 de fevereiro (Biblioteca Duração: 6 horas Municipal) Beja:18 de abril (CIMBAL) Santarém: 23 de maio (ATAM) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: Principais formas concursais e procedimentais. Formação dos contratos: regras comuns aos diversos tipos de procedimentos. Tramitação do procedimento/Elaboração de peças procedimentais, com estudo e análise de casos em concreto. Controlo de prazos, garantias administrativas, recursos e contencioso dos contratos, jurisprudência e acórdãos do Tribunal de Contas, com especial incidência nas peças concursais. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
CCP - EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇOS
Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros Formador: Isabel Ribeiro trabalhadores que executem tarefas ineren- Castelo Branco: 28 de março (Associação tes a esta matéria. Comercial e Industrial) Conteúdo programático: Responsabilidade da fiscalização de obra. Tramitação na execução dos contratos de empreitada relativamente a ocorrências que devam ser formalizadas por auto/notificações e em que fase. Identificação do âmbito de eventuais trabalhos a mais ou a menos: procedimentos a adotar. Procedimentos a adotar em sede de erros e omissões. Questões práticas.
Beja: 22 de abril (CIMBAL) Santarém: 10 de maio (ATAM) Vila Real: 8 de junho (Biblioteca Municipal) Duração: 6 horas
Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que executem tarefas inerenDocumentação: Manual do formador e cer- tes a esta matéria. tificado de frequência de formação profissio- Conteúdo programático: Considerações nal gerais de execução dos contratos. ModifiPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado cações objetivas dos contratos. Especificações dos contratos de locação de bens móveis, de aquisição de bens móveis e de serviços. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 12
LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO Formador: Marcelo Caetano Delgado Viana do Castelo: 11 de março (Câmara Municipal) Viseu: 22 de março (Câmara Municipal) Santarém: 11 de abril (ATAM) Condeixa-a-Nova: 9 de maio (Sala Multiusos) Avis: 20 de junho (Junta de Freguesia de Avis) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros trabalhadores que exe cutem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: Enquadramento do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Principais alterações ao sistema de gestão do território: os programas e os planos. Regime de qualificação e classificação do solo: solo urbano e solo rústico. Aspetos do procedimento de elaboração dos planos: principais inovações. A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território: o papel dos municípios. Novas figuras de execução dos planos. Disposições finais e transitórias: principais implicações. Conclusões finais. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
RJUE: UMA REVISÃO
SISTEMA DA INDÚSTRIA
ESPERADA
RESPONSÁVEL
Formador: Margarida Bento
Formador: Marcelo Caetano Delgado
Estarreja: 28 e 29 de abril (Biblioteca Mu- Castelo Branco: 22 de fevereiro (Associação Comercial e Industrial) nicipal) Santarém: 30 e 31 de maio (ATAM)
Duração: 6 horas
Destinatários: Dirigentes, técnicos su periores, chefias administrativas e outros Vila Real: 2 e 3 de maio (Biblioteca Munitrabalhadores que exe cutem tarefas inecipal) rentes a esta matéria. Duração: 12 horas Conteúdo programático: Enquadramento Destinatários: Dirigentes, técnicos su do tema. A classificação dos estabeleciperiores, chefias administrativas e outros mentos industriais e suas implicações. Retrabalhadores que executem tarefas ineren- gimes procedimentais para a instalação e exploração de estabelecimentos industriais tes a esta matéria. - controlo prévio. Os regimes conexos: arConteúdo programático: Contacto com ticulação do Sistema da Indústria Responas principais modificações introduzidas ao sável com o Regime Jurídico da UrbanizaRJUE. Conceitos urbanísticos e sua definição e Edificação. Regime de instalação e ção. Controlo prévio. Condições de aprovaexploração de zonas empresariais responção e execução das operações urbanísticas. sáveis. Fiscalização, medidas cautelares e Regime de regularização de operações sanções. Taxas. urbanísticas ilegais. Outras modificações Documentação: Manual do formador e procedimentais relevantes. certificado de frequência de formação proDocumentação: Manual do formador e cerfissional tificado de frequência de formação profissioPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado nal Formador: Marcelo Caetano Delgado
Preço: € 65 Associado l €130 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 13
A LEI DOS COMPROMISSOS, SISTEMA DO ALOJAMENTO LOCAL OS FUNDOS DISPONÍVEIS E DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICO A GESTÃO DE TESOURARIA PARA AS ADMINISTRAÇÕES Formador: António Góis Nóbrega PÚBLICAS Portimão: 17 de maio (Câmara Municipal) Formador: Francisco Alveirinho Correia REGIME JURÍDICO
Santarém: 20 de junho (ATAM) Duração: 6 horas
Santarém: 12 de abril (ATAM)
Formador: Ricardo Portela Viana do Castelo: 13 de junho (Câmara Avis: 30, 31 de maio e 1 de junho (Junta de Freguesia de Avis) Municipal)
Destinatários: Dirigentes, técnicos superiores, chefias administrativas e outros tra- Duração: 6 horas balhadores que executem tarefas inerentes Destinatários: Dirigentes, técnicos superio a esta matéria. res, chefias administrativas e outros traba Conteúdo programático: Decreto-Lei n.º lhadores que executem tarefas inerentes a 128/2014, de 29 de agosto. Noção de es- esta matéria. tabelecimento de alojamento local. Registo Conteúdo programático: A assunção de de estabelecimentos. Requisitos. Exploracompromissos e os requisitos legais. O cálção e funcionamento. Fiscalização e sanculo dos fundos disponíveis. Gestão de teções. Articulação com a legislação complesouraria. Definição. Planos e orçamentos. mentar. Otimização de disponibilidades. O controlo Documentação: Manual do formador e interno. Rácios. certificado de frequência de formação proDocumentação: Manual do formador e fissional certificado de frequência de formação pro Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado fissional
Castelo Branco: 2, 3 e 4 de maio (Associação comercial e Industrial) Santarém: 16, 17 e 18 de maio (ATAM) Montijo: 15, 16 e 17 de junho (Casa do Ambiente) Beja: 22, 23 e 24 de junho (CIMBAL) Formador: Odete Ferreira Guimarães: 30, 31 de março e 1 de abril (Biblioteca Municipal) Viseu: 11, 12 e 13 de abril (Câmara Municipal) Alfândega da Fé: 11, 12 e 13 de maio (Biblioteca Municipal) Duração: 18 horas
Destinatários: Dirigentes, técnicos supe Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado riores, chefias administrativas e outros traba lhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: Enquadramento. SNC-AP: âmbito, estrutura e objetivos. A transição para o SNC-AO. Plano de contas multidimensional. Contabilidade orçamental. Contabilidade financeira. Contabilidade de gestão. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro fissional Preço: € 85 Associado l € 170 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 14
INVENTARIAÇÃO
PREVENÇÃO E DETEÇÃO
E GESTÃO DO IMOBILIZADO DE ERROS E FRAUDES NAS Formador: Francisco Alveirinho Correia
AUTARQUIAS LOCAIS
Castelo Branco: 8 de abril (Associação Formador: Francisco Alveirinho Correia Comercial e Industrial) Viseu: 30 de março (Câmara Municipal) Beja: 16 de maio (CIMBAL) Duração: 6 horas Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos su Destinatários: Dirigentes, técnicos supe- periores, chefias administrativas e outros riores, chefias administrativas e outros tra- trabalhadores que executem tarefas inerenbalhadores que executem tarefas inerentes tes a esta matéria. a esta matéria. Conteúdo programático: Conhecer os Conteúdo programático: Enquadramento principais tipos de erros e as diversas forlegal do tratamento do imobilizado. A con- mas de indícios de fraude. Analisar os protagem física e sua valorimetria. Aquisição, cedimentos de deteção de erros e fraudes. utili zação, manutenção e atua lização do Como lidar com ilegalidades, irregularidaimobilizado. O controlo interno do imobi des, erros e fraudes e identificar as áreas de lizado. maior risco: imobilizado, existências, compras, vendas, disponibilidades e registos Documentação: Manual do formador e administrativos e contabilísticos. certificado de frequência de formação profissional Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação profissioPreço: € 45 Associado l € 90 Não associado nal Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
A GESTÃO DE STOCKS NOS MUNICÍPIOS Formador: Francisco Alveirinho Correia Guimarães: 7 de março (Palácio Vila Flor) Condeixa-a-Nova: 30 de maio (Sala Multiusos) Duração: 6 horas Destinatários: Dirigentes, técnicos supe riores, chefias administrativas e outros traba lhadores que executem tarefas inerentes a esta matéria. Conteúdo programático: A importância da existência de um serviço de aprovisionamento no município. Organização e funcionamento do serviço municipal de aprovisionamento. O ato de comprar e a sua organização administrativa. Os stocks. A gestão material, administrativa e económica dos stocks. Os stocks e sua contabilização. Documentação: Manual do formador e certificado de frequência de formação pro fissional Preço: € 45 Associado l € 90 Não associado
Formação 1.º Semestre 2016 15
REGULAMENTO DE FORMAÇÃO POLITICA E ESTRATÉGIA A vocação e a missão da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) reflete-se e orienta-se para o apoio e desenvolvimento dos associados, sendo uma das vertentes, a formação. Compete à ATAM representar, defender e promover os direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores da Administração Local; fomentar iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento profissional de quem é titular de uma relação jurídica de emprego público, e à melhoria do seu desempenho enquanto trabalhador; desenvolver ações que visem o reforço da importância da Administração Local e a valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. NORMAS INSTITUCIONAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO A ATAM assegurará a realização das ações de formação e dos seminários aprovados, anualmente, pela Direção. As intervenções e atividades formativas são financiadas, nos termos e condições em que forem aprovadas pela Direção. As ações decorrerão nos locais e nas datas fixadas, sendo viável a sua alteração, no caso de circunstâncias imprevistas o justificarem, desde que sejam, de seguida, comunicadas aos participantes, com a maior antecedência possível. CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO A inscrição nas atividades formativas desenvolvidas pela ATAM exige o preenchimento da respetiva ficha e a entrega do valor correspondente, dentro do prazo fixado. O valor da inscrição será determinado e, posteriormente, aprovado, pela Direção, sob proposta conjunta do coordenador da área e do responsável financeiro da ATAM. Serão determinados valores diferenciados para os associados e para aqueles que não o são, tendo os primeiros direito a um preço inferior ao estabelecido. Sendo o número de formandos limitado, as inscrições serão sujeitas a seleção, segundo os seguintes critérios, por ordem decrescente de importância, ou seja, a condição de associado; as funções exercidas; as habilitações literárias; a ausência de dívidas à ATAM. O cancelamento das inscrições só desobriga do pagamento, desde que efetuado até 48 horas, úteis, antes do início da ação de formação. DIREITOS DOS FORMANDOS Os formandos que participam nas intervenções e atividades formativas desenvolvidas pela ATAM terão direito a receber os ensinamentos constantes do programa, de acordo com as metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados, o manual relativo ao curso frequentado e um certificado de frequência ou de avaliação, desde que, neste último caso, tenha atingido os objetivos definidos pelo formador, mediante a realização do teste correspondente, no final da ação. Os formandos ficam obrigados a frequentar, com pontualidade e assiduidade, a ação de formação; assinar a folha de presenças; participar no processo de avaliação da ação; zelar e cuidar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação; respeitar o limite máximo de faltas imposto e justificar as faltas ocorridas. CONTRATO DE FORMAÇÃO Entre a ATAM e o formando é celebrado um contrato de formação. Ao abrigo das respetivas cláusulas, a ATAM compromete-se a proporcionar ao formando uma ação de formação profissional subordinada ao tema identificado. A ação de formação terá o total de horas mencionado, será ministrada nas instalações previamente divulgadas, normalmente, entre as 9:30 e as 17:30, e nas datas previstas. O local e o horário poderão ser alvo de alterações, se circunstâncias imprevistas assim o impuserem, as quais serão comunicadas ao formando, no mais curto espaço de tempo possível. O contrato de formação não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado e vigorará enquanto durar a ação de formação. O formando não poderá ultrapassar, em termos de faltas ou ausências, a percentagem de 10% do número total de horas da ação de formação. Sempre que ocorram atrasos superiores a 15 minutos, na comparência às sessões, serão, para todos os efeitos, considerados como se tratando de uma falta a uma delas, podendo, excecionalmente, admitir-se a sua justificação por decisão do formador. A rescisão unilateral do contrato por parte do formando não confere à ATAM o dever de devolução da quantia paga, se não for avisada com dois dias úteis de antecedência. O formando aceita que os seus dados pessoais sejam divulgados, para efeitos de auscultação por parte da DGERT, desde que esta seja a sua opção, como tal assinalada na ficha de inscrição. O formando aceita todas as disposições do contrato de formação e sujeita-se às determinações do mesmo decorrentes. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES As reclamações deverão ser efetuadas através da solicitação, junto do Gabinete de Formação, de um formulário elaborado para o efeito, e que será dirigido ao coordenador da respetiva área. As queixas ou reclamações, por parte dos formandos, serão apreciados pelo coordenador do Gabinete da Formação, que dará conta das mesmas à Direção, instruídas com o seu parecer, sem prejuízo de, em casos excecionais, as sujeitar a prévia deliberação daquele órgão. As respostas às reclamações deverão ser efetuadas por escrito pelo coordenador da área da formação, após averiguação da veracidade e fundamentação da mesma, no prazo de 15 dias úteis. As reclamações e queixas, incluindo as respostas a que derem causa, deverão ser registadas e arquivadas no dossier técnico-pedagógico da ação correspondente e no balanço de atividades anual.
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