Refis: Vassouras vai renegociar débitos de contribuintes

Vassouras

O prefeito Severino Dias sancionou projeto de lei permitindo acordos tributários através do Programa de Recuperação de Débitos (Refis), voltado para aqueles que possuem dívidas com o Poder Público. A medida é uma nova oportunidade para a quitação dos débitos com o município. Os contribuintes poderão obter descontos em juros e multas. O texto com as regras do programa foi publicado no dia 16, no Diário Oficial do Município. A adesão ao programa será de 6 de fevereiro a 28 de abril.

- A medida vem para possibilitar a regularidade fiscal e a melhora na arrecadação, pois assim estaremos investindo em serviços e políticas públicas direcionadas à população, como saúde, educação, obras públicas, além de permitir ao contribuinte a regularização dos seus débitos junto ao município - disse o secretário de Fazenda, Leonardo Fernandes de Andrade.

O Refis abrange débitos tributários e não tributários e seus acréscimos legais, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores da dívida tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. A opção pelo programa deverá ser formalizada de 06 de fevereiro a 28 de abril de 2023, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao Refis.

Os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda através do e-mail: divida.ativapmv@gmail.com ou pelo telefone (24) 2491-9001.

Adesão

Para aqueles que aderirem ao programa os descontos ofertados são de até 100% sobre juros e multas, a depender do número de parcelas, da seguinte maneira:

- 100% para pagamento a vista ou em até seis parcelas mensais;

- 90% para pagamento entre sete e dez parcelas mensais;

- 80% para pagamento entre 11 e 17 parcelas mensais;

- 70% para pagamento entre 18 a 24 parcelas mensais.