Artigo 189.º Notificação dos interessados (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Artigo 190.º Prescrição (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Artigo 191.º Pessoa coletiva e sociedade (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
CAPÍTULO II Ação cível em processo penal
Artigo 192.º Ação (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Artigo 193.º Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
Artigo 194.º Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10).
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