Escola Secundária D. Inês de Castro – Alcobaça 2011/2012 Curso de Educação e Formação de Adultos – EFAReact Cidadania e Profissionalidade UFCD 1 - “Liberdade e responsabilidade democráticas”
Objetivo: Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo
1- A especificidade do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira está segundo o artigo 225º (regime político-administrativo dos Açores e da Madeira) alínea 1 fundamentada nas suas características geográficas, económica, social e culturais.
2- Os órgãos de governo próprio de cada região são de acordo com o artigo 231º nº1 a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
3- Dois dos exemplos dos poderes das regiões administrativas consagrados na CRP são segundo artigo 257º a direção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio á ação dos municípios.
4- Existe um Representante da República em cada uma das regiões autónomas nomeados pelo Presidente da República de acordo com o artigo 230º nº 1e compete ao Representante da República segundo o artigo 231º nº4 nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional e de acordo com o artigo 233º nº 1 assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentadores regionais.