A intermediação financeira: em especial, os deveres de informação do intermediário perante o cliente
2.1.2.6. Contrato de Análise Financeira Neste
negócio
integrado
nos
contratos
auxiliares, as partes – intermediário financeiro e
3.1. – A ratio dos deveres de informação no Código dos Valores Mobiliários Nos termos do art. 7.º, n.º 1 do CVM, a
um cliente que, tipicamente, é um investidor
informação71
institucional – acordam envidar esforços para
financeiros,
realizar pesquisas e estudos de índole técnico-
instrumentos financeiros, deve ser divulgada com
financeira, de certos emitentes ou categorias de
completude,
instrumentos
financeiros68.
a relatórios, especificados, sobre as empresas que actuam no mercado de capitais, nomeadamente, nos mercados onde colocam os seus produtos à venda. São realizados juízos de prognose sobre a evolução futura dos mercados e dos seus agentes, ao mesmo tempo que são feitas recomendações, de âmbito genérico, para investimentos nessa área. Este contrato pode resultar de duas formas: ou através de um negócio autónomo celebrado entre intermediário
financeiro
e
que
pelos sejam
verdade,
intermediários
respeitantes
actualidade,
aos
clareza,
objectividade e deve ser lícita. Como já aflorámos,
Através deste contrato, as empresas têm acesso
o
prestada
e
o
investidor
institucional, ou através de um negócio acessório a outro principal de intermediação financeira, como seja, v.g., a gestão de carteira de títulos69.
ligeiramente,
anteriormente,
intermediação
financeira
são
os
contratos o
de
instrumento
privilegiado para uma regulação eficaz do mercado de capitais. Não devemos olvidar que estamos perante a aplicação, na maioria dos casos, de poupanças de indivíduos e que pretendem vê-las rentabilizadas para um futuro patrimonial mais próspero. Como tal, todos os intervenientes neste jogo de oferta e procura de ganhos patrimoniais, sintam que as suas aplicações estão a ser bem empregues.
Mais,
necessitam de sentir uma
confiança redobrada e extremamente sólida que a informação que lhes é transmitida é idónea a provocar-lhes um sentimento de uma decisão efectivamente tomada e que vai ao encontro dos
No que toca ao seu regime jurídico, há que
seus anseios financeiros. Desta forma, pensamos
destacar que as informações prestadas no âmbito
que podemos autonomizar duas ordens de razão
deste contrato seguem os requisitos prescritos pelo
para justificar os deveres de informação presentes
art. 7.º, n.
os
1 e 2, ou seja, a informação deve ser
no CVM. Falamos do princípio da protecção dos
completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.
investidores e da defesa do mercado e a sua
No que toca, especificamente às recomendações de
regulação.
investimento, estas encontram-se abrangidas pelos arts. 12.º-A a 12.º-E e 309.º-D do CVM70.
3 – Os Deveres de Intermediário Financeiro perante o Cliente: em especial, os deveres de informação
68
Cfr., ANTUNES, José A. Engrácia, ob.cit., pp. 315 e segs.
69
Cfr., ANTUNES, José A. Engrácia, ob.cit., pp. 316.
70
As recomendações de investimento irão abranger, nomeadamente, relatórios de análise financeira que contenham, directa ou indirectamente, recomendações de investimento, ou desinvestimento, sobre dado emitente de valores mobiliários ou instrumentos financeiros. Cfr., ANTUNES, José A. Engrácia, ob.cit., pp. 317.
71 Importa aqui referir o conceito de informação que preside a nossa reflexão. Podemos encontrar contributos importantes na obra de Sinde Monteiro, onde o Autor defende que a informação “(…) em sentido estrito ou próprio, é a exposição de uma dada situação de facto, verse ela sobre pessoas, coisas, ou qualquer outra relação. Diferentemente do conselho e da recomendação, a pura informação esgota-se na comunicação de factos objectivos, estando ausente uma (expressa ou tácita) “proposta de conduta”.”. Cfr., MONTEIRO, Jorge Ferreira Sinde, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 1989, pp. 14. Nas palavras de Eduardo Paz Ferreira, a informação será “(…) dar forma a alguma coisa que, por esse modo, se torna congnoscível e, como tal, transmissível. Assim, informação designa simultaneamente o processo de formulação e transmissão de objectos de conhecimento e estes últimos como conteúdos.”, cfr., FERREIRA, Eduardo Paz Ferreira, “Informação e Mercado de Valores Mobiliários”, in: AaVv, Separata da Revista da Banca, n.º 50, Julho/Dezembro de 2000, pp. 11.
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