Nota Técnica do DIEESE sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287Nt 168 jan 2017 pec

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Fica extinta, com isso, a aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, as regras de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS (Quadro 1) e no RPPS (Quadro 2) diferem entre si, com destaque para o requisito de idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição no RPPS. De todo modo, a PEC propõe a extinção desse tipo de aposentadoria para os dois regimes. QUADRO 1 Regras atuais e propostas para a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral (RGPS) APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

LIMITES ATUAIS

PROPOSTA DA PEC

COMENTÁRIO SINTÉTICO

Não exige. 35 anos – homem; 30 anos – mulher.

Extingue a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.

Torna mais difícil se aposentar. Elimina o diferencial de regra de aposentadoria da mulher, dos trabalhadores rurais e dos professores da educação básica. Retarda o momento da aposentadoria para todos.

Professores da educação básica e rurais: 30 – homem; 25 – mulher. REGRA DE TRANSIÇÃO (só se aplica ao tempo de contribuição, não há transição para o valor e forma de cálculo)

BASE DE CÁLCULO

CÁLCULO DO VALOR

VALORES MÍNIMO E MÁXIMO

Homem com 50 anos ou mais e mulher com 45 anos ou mais. Pedágio de 50% de contribuição que falta para 35 (homem) ou 30 anos (mulher).

Média de 80% dos maiores valores de contribuição. Fator previdenciário ou Fórmula 85/95 progressiva. Vale o mais favorável. Mínimo = salário mínimo Máximo = teto do RGPS.

(Professores da educação básica e rurais: pedágio de 50% sobre o que falta para 30 ou 25 anos de contribuição.) Na nova regra de aposentadoria Média de todos os valores de contribuição. Revoga.

Mínimo = salário mínimo Máximo = 100% do Salário de Benefício (SB) ou o teto

Elimina a possibilidade de aposentadorias superiores a 100% do SB.

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