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Justiça seJa feita

piso salarial: uma luta de todos

O CRO-MG vem batalhando pelo cumprimento do piso nas cidades mineiras e seu pioneirismo virou referência para ações de Conselhos em diversos outros estados brasileiros

não é segredo ou novidade para os cirurgiões-dentistas que o piso salarial da categoria existe e é previsto em lei. aliás, a legislação a respeito é de 1961 - ou seja, tem mais de 60 anos. no entanto, a luta efetiva para seu cumprimento e seus primeiros resultados positivos são recentes, o que significa que a batalha teve avanços importantes, mas segue sendo necessária. atualmente, o cro-mg tem quase 400 ações judiciais e todos os municípios de minas já foram notificados extrajudicialmente quanto à questão, e estão sendo novamente, a partir de novidades na jurisprudência. Também foram visitados por representantes do conselho mais de 150 municípios, tendo sido feitas reuniões com profissionais e autoridades do Legislativo e Executivo. para uma melhor compreensão do patamar em que essa luta se encontra hoje, é importante conhecer os primeiros passos desse pioneirismo mineiro.

pRimeiRa ação, questionamentos e vitóRias Judiciais

Em 2019, o cro-mg realizou a primeira ação judicial, pedindo cumprimento do piso salarial em um concurso público de uma cidade mineira. Essa ação pioneira gerou repercussão nacional, o que levou a diversos desdobramentos. o primeiro deles foi a adoção da mesma postura por outros conselhos, o que ampliou as fronteiras da reivindicação pelo justo pagamento dos profissionais da categoria, dando mais força e voz à luta. como consequência disso, outras ações judiciais em outros estados (com julgamentos em segunda instância mais rápidos, por serem estados vinculados à jurisdição de outros tribunais federais com menor acervo de processos do que o tribunal ao qual o estado de minas está vinculado) trouxeram vitórias importantes e, com elas, entendimentos sobre a lei que facilitam o cumprimento quando exigido por via judicial ou mesmo extrajudicial. isso porque a questão do piso salarial não era pacificada. Muitos ques-

Em Montes Claros, no último mês de agosto, o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, entregou ao Governador de Minas, Romeu Zema, uma carta com uma série de propostas importantes de melhorias, crescimento e desenvolvimento da Odontologia Mineira

tionamentos eram levantados em diversos pontos da matéria. pouco a pouco, esses pontos vão sendo apreciados, definidos, e os questionamentos, derrubados. isso aconteceu, por exemplo, com a questão da validade da lei para o setor público. alguns defendem que a lei Federal n.º 3.999/ 1961 somente se aplica para o setor privado. no entanto, a lei que estabelece o piso deve ser interpretada sistematicamente e em consonância com a constituição, que prevê a competência privativa da união para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (cF/88, art. 22, Xvi), o que implica a necessidade de observância do piso também pelo serviço público. Esse tem sido o entendimento do STJ e STF nos julgamentos recentes sobre a aplicação da lei Federal n.º 3.999/ 1961 também para o empregador poder público.

Outro ponto que foi definido recentemente diz respeito à questão do reajuste do piso salarial. na lei de 1961, a definição do piso é de três salários mínimos para 20 horas de trabalho. uma determinação do STF de 2022 passa a considerar que o reajuste do piso salarial não pode ser automático de acordo com aquele do salário mínimo. a partir dessa decisão, outra iniciativa do cro-mg foi o apoio institucional na criação do SinprodonTo-mg, que está em processo de registro, no momento. “O Sindicato vem para preencher a lacuna de atualização do piso salarial, ato que só pode ser realizado por Sindicatos, e não por conse-

linha do tempo

1961

publicação da lei Federal 3.999/1961, que define piso salarial para 20h de trabalho dos profissionais da Odontologia em 3 salários mínimos.

2018

Elaboração, pelo cro-mg, da primeira petição para contestar o salário previsto em um edital de concurso público municipal em minas gerais, representando a primeira vitória dos conselhos no STF em favor do cumprimento da lei do piso salarial.

2019

JaneiRo - primeira ação judicial do cro-mg a respeito do cumprimento do piso, relativa a um concurso público do município de São Thomé das letras. a decisão liminar foi favorável ao conselho, e o município recorreu (no momento, a ação aguarda julgamento em segunda instância).

início das ações judiciais e notificações extrajudiciais para municípios de minas gerais. Todos os municípios já foram notificados e até agora já foram feitas mais de 400 ações.

lhos”, explicou o presidente do cro-mg, dr. raphael castro mota, em reunião realizada virtualmente em agosto último, quando tirou dúvidas dos mais de 700 inscritos a respeito do tema do piso salarial e explicou o funcionamento da construção de jurisprudência e atitudes do conselho para que seja respeitada a lei. apenas sindicatos podem aprovar convenções e acordos coletivos, estabelecendo os reajustes. como o dr. raphael explicou na reunião virtual, a maior entidade do estado, o Sindicato de odontologia de minas gerais (SomgE), não existe mais, estando inclusive com o cnpJ inativo. “Sem Sindicato, poderíamos ficar com piso congelado para sempre”, afirmou. Além disso, a entidade também pode assegurar o direito de greve, por exemplo, caso municípios não aceitem o reajuste do salário. “É mais uma iniciativa, portanto, em prol dos direitos da classe”, disse.

Encontro na cidade de Grão Mogol, no último mês de setembro, com vereadores e profissionais da Odontologia, em que ficou estabelecida uma reunião com o prefeito, Diêgo Antônio Braga Fagundes, para definir o orçamento municipal para o cumprimento do piso

2020

outros estados começam a copiar o modelo de petição judicial do cro-mg e a produzir decisões favoráveis. a primeira vitória foi em chã grande, pernambuco, a partir de ação do cro-pE. a causa foi até ao STF, que manteve a decisão contra o município, representando a primeira vitória dos conselhos em favor do cumprimento da lei do piso salarial.

acesse o qr code ao lado e tenha todas as informações, números e atualizações sobre a questão do piso salarial.

2021

setemBRo - acordo de colaboração Técnica com a procuradoria regional do Trabalho de mg, permitindo ao cro-mg o papel de fiscalização de questões trabalhistas. a decisão permite que os fiscais atuem no setor privado, garantindo cumprimento das leis trabalhistas nesse setor.

outuBRo - Segunda decisão judicial favorável no STF, a partir de ação do cro-pB. nela, o ministro ricardo lewandowski deliberou que apenas a união tem competência para questões relativas ao piso salarial, que deve ser aplicado também aos servidores municipais. Essa decisão foi também de grande importância.

2022

processo de criação do SinprodonTo-mg com apoio do cro-mg. o Sindicato que vem para preencher a lacuna de atualização do piso salarial, ato que só pode ser realizado por Sindicatos, e não por conselhos.

criação pelo cro-mg de ferramentas online práticas e atualizadas para acompanhar o andamento dessa luta, como o mapa do piso e o Boletim do piso salarial.

acesse o qr code ao lado e confira na íntegra a reunião com o presidente do cro-mG, raphael castro mota, sobre o tema

númeRos da luta pelo piso salaRial em minas geRais

13

municípios que cumprem o piso

623

municípios que não cumprem o piso

853

Municípios notificados extrajudicialmente

397

Total de ações judiciais do cro-mg

117

municípios sem dados no portal da Transparência

o piso no setoR pRivado

para reivindicação de pagamento justo para cirurgiões-dentistas de forma mais ampla é preciso, também, garanti-lo no setor privado, onde há casos de desrespeito ao que diz a legislação. contudo, o cro-mg teoricamente não pode fiscalizar questões trabalhistas, o que dificulta uma pressão nesse sentido. assim, outra medida da atual gestão foi uma busca de parceria com a procuradoria regional do Trabalho de mg. Foi feito, em 2021, um acordo de Cooperação para que o fiscal do CRO-MG tenha prerrogativa de fiscalizar a questão trabalhista. graças a esse acordo, já renovado para viger por mais um ano, ficou permitida a adoção de procedimentos para conferir maior eficiência à fiscalização das relações de emprego e das condições de saúde dos profissionais em estabelecimentos odontológicos. Ficou à cargo do cro-mg cumprir e fazer cumprir a legislação, prestar assessoria técnica quando solicitada, receber denúncias sobre situações de trabalho, entre outros pontos. Já a procuradoria é quem pode penalizar em relação a questões trabalhistas.

o piso da enfeRmagem e o foRtalecimento da luta das entidades de saúde

o ano de 2022 foi de holofotes para o piso dos profissionais da Enfermagem. a lei 14.434, de 2022, sancionada em agosto, altera o texto de regulamentação da atividade da categoria para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do auxiliar de Enfermagem e da parteira. o que estava em discussão, até o fechamento desta edição, era o impacto financeiro da medida e propostas para financiamento. Até o fechamento, a aplicação da lei ainda estava suspensa pelo STF por essa falta de recursos para o custeio, e o congresso busca aprovação de propostas que permitam aos estados e municípios bancar essa diferença.

Segundo dr. raphael, o momento atual de discussão do piso da Enfermagem é importante também para a luta dos cirurgiões-dentistas. “É um momento valoroso para a gente trabalhar a causa de forma administrativa, onde temos tido muitas vitórias”, afirmou.

canais e fontes de infoRmação

o site cro.mg/pisosalarial tem informações, números e atualizações sobre a questão do piso salarial. É possível fazer denúncias de descumprimento do piso através do e-mail pisosalarial@cromg.org.br. além disso, há o Boletim do piso, com novidades acerca do tema, como as mais recentes notificações extrajudiciais e decisões judiciais, o que pode ser visto em nosso instagram, @cromgoficial. ouT2022 13