Revista Brasileira de Governança Corporativa

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• Aprovação da Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001 (com

vigência apartir

de março

de 2002),

também

conhecida como a nova Lei das S.A.s; • Em 2002 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou sua cartilha sobre o tema Governança, documento focado nos administradores, conselheiros, acionistas, controladores e minoritários e auditores independentes, a cartilha visa orientar sobre questões que afetam o relacionamento entre os já citados; • Criação pela Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) de segmentos especiais de listagem destinados a empresas com padrões superiores de governança Corporativa, que além

do

mercado

tradicional,

passou

a

existir

três

segmentos diferenciados de governança: Nível 1, Nível 2 e o novo mercado, o objetivo da criação de segmentos foi de estimular o interesse dos investidores e a valorização das empresas listadas em cada um dos níveis; • Estabelecimento de novas regras pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) para a definição dos limites de aplicação dos recursos dos fundos de pensão; • Definição pelo BNDES da adoção de práticas de boa governança

corporativa

como

um

dos

requisitos

preferenciais para a concessão de financiamentos. Com todo o desenvolvimento da gestão empresarial brasileira, houve um aumento no número de investidores interessados e, conseqüentemente, o fortalecimento do mercado acionário, resultando com isso benefícios para investidores, empresa, mercado e Brasil. A seguir serão apresentadas as considerações finais deste artigo. 4 CONCLUSÃO O presente artigo teve como objetivo apresentar o surgimento da governança no mundo, e seus reflexos na governança corporativa da gestão empresarial do Brasil. Vale ressaltar, que nesse artigo não foram abordados, em sua totalidade a composição do surgimento da governança no Brasil,

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