Se a denegação da ação direta e a afirmação de que o contrato é res inter alies acta levam, como consequência lógica, à conclusão de que a indenização devida pelo segurador incorpora-se no patrimônio do segurado, ao qual deverá concorrer a v (ti ma, como os demais credores, este seguro perde seu caráter de ressarcimento, transformando-se em fonte de lucro para o segurado. Deixará de ser contrato de seguro.
pag. 102 apud PEDRO ALVIM, in op.cit., ps. 194/195). As disposições regulamentares ou baixadas pela SUSEP, no sentido de assegurar o imediato pagamento do seguro à v(tima, guarda, assim, conformidade com o esP(rito do sistema do segurado obrigatório em apreço e se hão de ter como enquadradas nas atribuições fiscalizadoras da autarquia federal em referência.
(in La acción directa de la victima contra el asecurador del responsable civil del dano,
Defiro a revista.
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