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C6RTE DE APELACAO DE S. PAULO

AGRAVO DE PETIQAO N. 015 dezembro de 1841. Na especie, entretanto, mesmo em face do artigo 31, do Codigo de 1830, a agao civel foi bem proposla, porque o reo fugiu apos a prcnuncia (fls. 78 v. e 79J. Em tal caso, o paragrafo 1" do art. 31 daqusle codigo permitia propor-se desde logo a agao civel. Assim, nao houve, quanto a ests parti cular. nenhuma ofensa a lei expressa. Quanto a segunda arguigao — falsa causa — por haver a sentenca civel reconhtcido culpa no ato que o jury declarou dirimido, mais feliz nao e o agravante. Ai nao ha nem ofensa a direito expresso, nem a colsa julga da. A" direito expresso, porque nada tolhc que se reconhega civilmente culposo um ato de clarado isento de culpa criminal. Isso que esta nos artigos 31 e 70, da Consolidagao das Leis Penais, e no art. 1.525, do Codigo Civil, representa a melhor doutrina.

Neiihuma lei existe (jue determine precedencia necessaria da a^ao criminal sobre a civil; o artigo 31, do Codigo Criminal de 1830, foi revogado pelo artigo 261, da lei de 3-12-1841. A materia e regulada pelo artigo 1.525, do Codigo Civil. Nada tolhe que se reconhcca civilmenle culposo um ato declarado isento de culpa criminal; nao obstiuite, portanto, a absoIviQao no inizo criminal, nada impe de que 0 fato sirva de fundamento a aqao de indcnizacao; e julgada esta procedente, nao se tera decidido em ofensa a cau sa julgada, ou o direito expresso.

'■Vistos, expostos e discutides estes autos de ^gravo n. 615, de Dois Corregos, entre par ses, agravante, Ferrucio Bottura. e, agravaCatharina Mosso de Bias! e ssu filho An^®io, acordam em Segunda Camara da Corte Apelaqao, por votaqao unanlme, negar Or-ovimento ao agravo, pagas as custas pelo sgravante.

Integridade

Companhia e Eeservas £ 89.000.000 1 SEGUROS CONTRA FOGO i E I SEGUROS DE AUTOMOVEIS II Agentes geraes no Brasil:

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Presldente: Octavio Perreira Noval

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Secretario: Dr. J, Gomes da Cruz

O agravante assassinou o marldo e pae dos "gi'avados. Havendo estes proposto contra uma agao de Indenlza^ao, em consequendess2 fato, obtiveram ganho de causa, anular a sentenga de fls. 10, proferida nesse plelto, intentou o agravante a presente i"^scisao. O Juiz a quo, em minuciosa, juridica ^ briihante decisao, julgou a agao Improcefl«-nte. Foi 0 que determinou o presente agraAlega 0 recorrente como motives da rescia) que a sentenga civel foi proferida sntes da criminal; b) que se fundou em falcausa, porque considerou o reo culposo, ^dando este, posteriormente, veiu a ser absol■^■-<10 pelo jury, que Ihe reconheceu a dirlmenda psrturbagao de sentidos e inteligencia. Quanto ao primeiro ponto, nenhuma lei axi^te que determine precedencia necessaria "Sa agao criminal sobre a civil. A materia o i"eguiada pelo artigo 1.525, do Codigo Civil; e a regra, que se prescreve, e a da absoluta independencia entre a responsabilidade civil a ei-irainal. O artigo 31, do Codigo Criminal de 1830, que so psrmitia a agao civel apos a sentenga criminal passada em julgado. foi revogada pelo artigo 68, da I^i n. 261, de 3 de

Um dos arestos capitais do assunto, firmado na Franga pela Corte de Cassagao, tornou bem explicito que, nao obstante a absolvigao no juizo criminal, nada impede que o fato "degage de tout caractere de crime, et reduit aux proportions d'un quasi-delit, puisse, au point de vue civil, devenir :? base d'une action en dommages-lnterets; GARRAUD, instruction criminelle et procedure penale, v. 6, pag. 342. CF. FRSON ET VILLE' — Resp. Civile extracontractuelle, tomo 2", n. 315 d'excuse absolutoire n'efface pas la faute civile); MAZEAUD, n. 1.848; BRASIELLO, 1 llmiti della responsabilita, ps. 213 e seguintes; CLOVIS BEVILAQUA e JOAO LUIZ ALVES, ao artigo 1.525; PONTES DE MIRANDA, Manual, V. XVI, 3" parte, n. 343; COSTA E SILVA, Co digo Penal, pag. 235; GUSMAO, Coisa Julga da, pag. 91.

Nao houve, assira. ofensa a direito expres so. Tampouco se ofendeu a colsa julgada, seja pela impcssibllida.de de S5 ferir uma sentenga ainda liiexistente, seja porque, na realldade, nenhum antagonismo se verlfica entre as duas decisoes. Ambas reconhecem que o fato e.xiste e que o agravante foi o seu autor.

Quanto a responsabilidade, igualmente a compatibilidade entre as duas sentengas, e absoluta. Mesmo pondo-se de lado a consideragao capital de que a culpa civil nao tern os .mesmos caracteres da culpa criminal, podendo aquela existir onde esta nao foi reconhecida, segundo mostramos; meamo nao se atendo a esse aspecbo, o que-os autos revelam e que, no juizo criminal, se estabeleceu que o reo estava prlvado de sentidos e inteiigcncia no ato de cometer o crime; ao passo qus o juizo civel, se tomou um momento anterior, Isto e, se reconheceu que o reo agio com '-marcada imprudencia", dirigindo-se ao encontro dos ad versaries para exprobar-lhes o procedimento, dada a anunosidade que ja havia entre eles, ao invas de dirlgir-se a autoridade competente (fis. 12). O reo, na instancia civel, nao se defendeu. alegando a dirimente pela qual foi absolvido no crime. Arguiu coisa diferente, a legillraa defesa, que o Julz nao reconheceu, per falta do requisito da agressao atual e, alnda, porque ele foi o provocador. Ve-se, dess'arte, que ele foi condenado no civsl por culpa diferente daquela cuja inexistencia o jury firmou. Nao ha razao, portanto, para se rescindir a sentenca, pois a condenaqao, dela constante, emanou de uma "faute distlncte de celle ecartee par le veredict de non-culpabilite. CF. GARRAUD, loco cit,, pag. 344. Nac houve, por consegulnte, ofensa a coisa julgada.

Se a sentenqa criminal houvesse reconhecido que o fato nao existiu ou que, tendo existido, nao foi o agravante o seu autor, ou, ainda, que, tendo existido e sendo ele quem o praticou, o fez em legltima defesa, ai, sim, caberia indagar se a defesa foi prejudicada,. pelo fato de preceder a sentenca civel a cri minal (Codigo Civil, artigos 160, n. I, e 1.525). Nada disso, porem, se tendo julgado, e ociosa qualquer explanaqao a respeito.

Assim, nao tendo havldo ofensa nem a direito expresso, nem a coisa julgada, nao ha como rescindir-se a sentenca proferida no juizo civel. E' clai'o qu? as Interpretacoes doutrinarlas, bem coino as dos fatos e provas em aue 58 baseou a sentenca dada no civ»l. estranhas ao juizo resclndente, onde nao so reexaminam provas, nem se reajustam inter pretacoes doutrinarias, salvo as que, por excesslvamente grosselras, Importem em nao appiicacao da lei. Esse, porem, nao e o ca.so dos autos.

Sao Paulo, 28 de maio de 1937. — A. Cesar Whitaker, Presidente. — Antao de Moraes, Belator. — Achilles Ribeiro."

Nota

Publicamos o julgado aclma, porque embdra ele nao se.refira a seguros, mostra a Independencia entre a jurlsdigao civil e a penal. Assim, 0 ind^ltado Incendlario, tendo sldo

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Rua Genera' Camara n. 66 — loia.

E. F. HAYWARD — Gerente.

SUCCURSAL DE SAO PAULO: Ifiia Boa Vi.sta u. C-sob. Gerente. — S. A. HAXSEX absolvido na aqao criminal por inceudio, navi pode invocar essa obsolvicao para demandar o pagamento do sinistro.

Ontias Agencias em SANTOS. CURITYBA,"PELOTAS; PORTO ALEGRE, VICTORIA, RECIFE, NATAL. — PARNAHYBA, BELEM E MANAOS.

A Companhia demandada tern o direlto de alegar o fato dolose do s^urado, para negar a indenizacao. A e.sss respeito temos publicado muitas decisoes dos trlbunais brasileiros-

Recebemos o trabalho judiciario de varias companhias de seguros demandadas no caso escandaloso da Comercial Paulista e M. Bitencourt, sobre o qual pende recurso de embargos.

No acordam ultimo da Camara de Agravos, a vitoria, em boa parte, coube ds compaphlas demandadas.

O trabalho que temos a vista e excelente e honra os seus autores, os Drs. Philadelpho do Azevedo e Alfredo L. Bernardes.

E' sobremodo louvavel a resistencla legal oposta pelas seguradoras, neste caso, em que entraram na contenda todas as armas da Injuria e da calunia.

A boa vitoria seria a improcedeneia da aqao, por motivo da fraude na escrita, fato reconhecido alias por decisao da Corte.

Acao Criminal e Acao Civil (OURITIBA)

Depois da absolvicao do denunciado por cri me de incendio nao e mais possivel potsc em duvida a casualidadc do mesmo e, assim, a procedencia da acao de indeni zacao contra o Segurador.

Vistos e examinados estes autos de embarBos, n. 2.390, de Curitiba, em que sao embargantes Elpidio C, Velga e oatros e embarga<los, Cia. Sul America Terrestres, Maritimos e ®utros;

Acordao em Camaras Reunidas da Corte da ap&laqao em receber, pelo voto de desempate, OS embargos, para reformando o Ac. embaigado, restabelecer o Ac. de fls. 291 v. 292. hos mesmos termos porque nele se contem e tleclara. Custas na forma da Lei.

Curitiba, em 30 de abril de 1937 - Clotario

I'ortugal, Presidente. — Desempatei recebenOS embargos, para restabelecer o Acordao *16 Us. 291 v., em face da prova da absolvigao embargantes por decisao que transitou

^ julgado, proferida pelo Tribunal do Jury. Ciante dessa decisao nao e possivel p6r-se em duvida a casualidade do incendio. — Avruda Junior, Relator. — Antonio Franco. — Octavio. Hugo Simas, vencido, Decidiu o acor dao, pelo respeitavel voto de desempate, nao ser mais possivel julgar-se improcedente a acao civel de seguro, proposta pelos segurados, uma vez que a casualidade do incendio ficou reconheclda pela decisao do Jury, que Passou em julgado, absolvendo os segurados da imputaqao de incendio doioso que Ihes foi atribuido.

"Eu intentei contra Pedro acao civil de in denizacao de dano por haver assassinado um escravo meu, e intentei igualmente a agao criminal pelo homicidlo. Pedro foi julgado pelo Jury nao set o autor deste crime: esta decisao extingue a minha agao civel, e e isto que esta determinado pela Lei de 3 de Dezembro de 1841, art. 68. iias palavras "nao se podera mais questionar sobre a exlstencia do fato, e sobre quem seja o seu autor, quando estas questoes se acham decididas no crime."

No regime anterior ao Codigo Criminal de 1830, tinha a justiga criminal eompetencla para conhecer e julgar, conjuntamente com a agao criminal a materia civel da satisfacao • do dano causado pelo delito; uma depsndia da outra e so depois da sentenga criminal, passada em julgado, podia ter logar a satlsfagao do dano. Essa douti-ina foi revogada pela Lei de 1841, citada por Paula Baptista, a qual estabeleceu que — a indenizacao, em todos OS casQs seria pedida por agao civil, nao se podendo, porem, mais questionar sobre a exlstencia do fato e sobre quem seja o se)t autor, quando essas questoes ja se acharero decididas no crime, prlncipio que subsiste no estado atual do nosso direlto — Cod. Civil, art. 1-525.

A respeito da influencla que, sobre a sentenga proferida no civel, exerce a pronunciada no juizo criminal, ensina Paula Baptista, no seu Compendio de Theor. e Prat, do Processo: "No conhecimento dos fatos crimlnosos, e que podem igualiftente provocar acao civel, o interesse publico exerce uma Influencta predondnante sobre o interesse prlvado. e dai resulta que os julgados criminals tem toda aufcorldade e predominio,sobre os Julga dos civeis a respeito do mesmo fato", acrescentando, em nota (2) desse paragrafo <189), & pag. 202, da 6' edl^ao:

A predominancia do ju^ado criminal sobrv 0 civil 6 a respeito do mesmo fato, como esclarece o exemplo de Paula Baptista. No caso dos autos, o fato que determinou a sentenga absolutoria, pelo Jury, foi a imputacao do crime de incendio attribuldo aos Embargantes, ao passo que o fato que da lo gar a presents a?ao e um contrato de seguro que nao e nulo exclusivamente pelo carater doioso do sinistro. Nes.«e, mais que em qual quer outro contrato civil, por isso que repousa na mais estrita boa fe e veracidade (Cod. Civ., art. 1442), as suas causas de nuUdade nao resldem somente no ato iliclto.

Ve-se, pois, que aqul nao se questiona sobre o mesmo fato que ali se questionou, nem v decidem questoes ja em outra jurisdigao de cididas.

Declde-se questao diferente, qual a de ca ber aos Embargantes indenizagao por forca de contrato de seguro, ficando intacta a intanglvel autorida.de da coisa julgada, pois que sobre o carater oriminoso do incendio nao se podia mais arrimar a decisao civel.

E' a doutrina qus algims autores exprimem dizendo que a coisa julgada no crime influe decisivamente no civel, quando na acao publica e na civel exists Identidade de qiiestao e de paries (Lacoste — De la chose jugee n. 1.053).

Na hipdtese de absolvic^, como no caso todos OS autores reconhscem que a declaracao de nao culpabilidade se cpoe sdmente • que 0 Juiz civil aiirme a crlminalidade dos fatos de que o acusado foi declarado inoeents. O Juiz civil esta soments cbrigado a nao contradizer o julgado criminal" — Oriole, De U chose jugee, pag. 2.611. — Leonel Pessoa, vencido. — Antonio de Paula, vencido.

Acordao Restabelecido

Acordao em 2.' Camara da Corte de Apelacao. depois de vistos, relatados e discutidos' estes autos de a?ao ordinaria de indenlza^ao de prejuizos causados por incendio e em grau de apelaeao civil n. 2.358, de Curltiba, em que sac apelantes Elpldio C. da Veiga, e apelados, Cia. Sul America e outros, em dar provimento ao recurso para, reformando a sentenQa apelada, julgar procedente a a?ao e condenar os reos ao pagamento do quantum a se liquidar na execu?ao.

s A emissao das apollces a fls. demonstra a exlstencia dos seguros; a crlminalidade do incendio e duvidosa, era face dos autos do corpo de delito, um ex-oficio, feito pela autoridade policial, e outro a requerimento dos reos, em que figura como perito, senao um preposto, pslo menos um amigo dedicado de um dos reos — autos esses contraditorios e ambos, imprecl^s; a clausuia contratual, sobre a obrigagao de ter os llvros comerciais e mgiq documentos em cofre a prova de fogo, nao foi violada, pois se verificou a existencla do