O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola). No caso de desrespeito a qualquer de seus direitos, você pode acionar a autoridade competente através de uma petição. Nestes casos, você pode procurar os seguintes órgãos e instituições: A quem reclamar? educação de qualidade a todos/as * * * * *