Genocídio 4; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial5; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher6; a Convenção sobre os Direitos da Criança 7; a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes 8; o Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais9; o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 10; a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu Protocolo Facultativo 11e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado12. Isto denota sensibilidade do Estado brasileiro no que diz respeito às questões de direitos humanos, sendo inclusive a prevalência dos direitos humanos um dos princípios norteadores das relações internacionais do Brasil13. Para além disto, faz-se mister mencionar a Emenda Constitucional n.º 45 à Constituição da República Federativa do Brasil, feita em 2004, que, entre outras reformas, elevou os tratados internacionais que
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Decreto n.º 30.822, de 6 de maio de 1952, promulga a Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio (1948); texto disponível em http://ww2.camara.leg.br/legin/fed/decreto30822-6-de-maio-1952-339476-publicacaooriginal-1-pe.html [16.02.2015]. 5 Decreto n.º 65.810, de 8 de dezembro de 1969, promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial ratificada em 1968 (1966); texto disponível em http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=94836 [16.02.2015]. 6 Decreto n.º 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979, e revoga o Decreto n.º 89.460, de 20 de março de 1984 (1983); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/ 2002/D4377.htm [16.02.2015]. 7 Decreto n.º 99.710, de 21 de novembro de 1990, promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990 (1990); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/19901994/D99710.htm [16.02.2015]. 8 Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em 1989 (1984); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm [16.02.2015]. 9 Decreto n.º 591, de 6 de julho de 1992, promulga o Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em 1992 (1966); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm [16.02.2015]. 10 Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992, promulga o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em 1992 (1966); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/ 19901994/D0592.htm [16.02.2015]. 11 Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu Protocolo Facultativo em 2008 (2007); texto disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato/2007/2010/2009/decreto/d6849.htm [16.02.2015]. 12 Decreto Legislativo n.º 661, de 1 de setembro de 2010, prova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado em 2007; texto disponível em http://ww2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2010/decretolegislativo-661-1-setembro-2010608269-publicacaooriginal-129350-pl.html [16.02.2015]. 13 Artigo 4.º da Constituição da República Federativa do Brasil: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [II] - prevalência dos direitos humanos”. O texto da Constituição Federativa da República do Brasil pode ser consultado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm [11.12.2013]. 56