Editorial Com a chegada de um novo ano, nós da Attend procuramos avançar e nos aprimorar em todos os sentidos, especialmente com foco nas questões tecnológicas, que cada vez mais torna-se imprescindível na realização de um serviço seguro, dinâmico e eficiente, além das evoluções constantes dos serviços que prestamos. Neste particular não temos medido esforços para acompanhar à evolução que tem dinamizado as atividades do Fisco, procurando nos manter à frente dos órgãos incumbidos da arrecadação tributária, principalmente em relação aos controles fiscais (de toda a natureza), compulsoriamente impostos às empresas, exemplificando: DIPJ, DIRPF, DIRF, DACON, DCTF, DEMED, DIMOB, SPEDs (fiscal e contábil), F-Cont, EFD-PIS/ COFINS, Notas Fiscais Eletrônicas, DECRED (controle de movimentação financeira por cartões de crédito e débitos enviados pelas operadoras à Receita Federal do Brasil e Secretarias das Fazendas dos Estados e Distrito Federal), DIMOF (informações sobre movimentações financeiras informadas à Receita Federal pelas instituições financeiras), dentre outras tantas obrigações que precisam ser atendidas. Mediante esses inúmeros e crescentes controles e exigências das entidades governamentais em todas as esferas, temos procurado acompanhar tais evoluções com investimentos em Tecnologia da Informação, com a implementação de sistemas, instituição de parcerias e treinamento de colaboradores, objetivando propiciar a maior qualidade possível nos serviços desenvolvidos por nosso escritório. Nesse sentido, adquirimos o Safe-Doc, que é uma ferramenta de armazenamento digital de documentos pelo Datacenter TIVIT de alta confiança. Pelo Safe-Doc nossos clientes podem a qualquer tempo acessar remotamente documentos com segurança. Implementamos o Inobox, software que nos disponibiliza um leitor eletrônico de arquivos XML (operações fiscais em geral, notadamente entradas e saídas de mercadorias), que confere em tempo real com as secretarias das fazendas estaduais as operações registradas em Notas Fiscais Eletrônicas de nossos clientes. É uma ferramenta que viabiliza a organização de arquivos XML, cuja obrigação de mantê-los arquivados está prevista na legislação tributária. Outra importante inovação refere-se à aquisição do Auditor Eletrônico ATEF. Melhor explanando, ao concluirmos as demonstrações contábeis e fiscais de nossos clientes, realizamos eletronicamente a auditoria de todas as informações transmitidas ao Fisco (Federal, Estadual e Municipal). Com o ATEF, conseguimos cruzar as inúmeras declarações apresentadas no curso do exercício, tais como DIRF vs Dacon vs DCTF vs DIPJ. Dessa forma, temos condições de antecipadamente obtermos um diagnóstico das informações que serão ulterior-
mente analisadas pelos entes arrecadadores, que por sinal, como já mencionado acima, são inúmeras. Uma vez detectada eventual inconsistência nos dados auditados eletronicamente, teremos condições de antecipar os ajustes que porventura se fizerem necessários, evitando, com isso, uma série de potenciais contratempos futuros aos nossos parceiros, visto que as autoridades fiscais podem requerer às pessoas jurídicas e físicas explicações e informações atinentes aos últimos 5 (cinco) anos, mais o ano corrente. Além disso, passamos a utilizar o aplicativo TOTVS no controle de processos jurídicos, com o intuito de aumentarmos a eficiência no controle de todos os processos que se encontrem sob nossos cuidados. Nessa mesma área, temos administrado os processos de marcas e patentes através do APOL, software reconhecido pela eficiência no controle de ativos intelectuais, com larga utilização por grandes corporações e escritórios especializados em propriedade intelectual. Não obstante aos investimentos na aquisição de aplicativos em geral, paralelamente não temos deixado de investir em nossos colaboradores, pela promoção de cursos, seminários, palestras e treinamentos em geral, com o fito de agregarmos conhecimento aos nossos profissionais, que, por conseguinte, terão maiores subsídios para contribuir nesse objetivo de evolução dos nossos serviços. Igualmente temos implementado as últimas versões dos módulos de nosso ERP (Prosoft Tecnologia), que é líder absoluta em desenvolver as mais completas soluções para o segmento contábil e que já está apta para gerar os arquivos dos SPEDs (contábil e fiscal), Sintegra, Arquivos MANAD (da Previdência Social e MTE), Arquivos Magnéticos da Receita Federal, dentre outros, além de deter inúmeros recursos para promover a interface com os mais variados bancos de dados. Por fim, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos, por mais um ano que confiaram em nossos serviços e em nossos profissionais e, desejar um ano muito próspero a todos nossos clientes e amigos, que carinhosamente chamamos de parceiros, pois assim que entendemos que são, ao longo desses quase 25 (vinte e cinco) anos de atividades. Atenciosamente, Sandro R. Rodrigues
“...Temos procurado acompanhar tais evoluções com investimentos em Tecnologia da Informação, com a implementação de sistemas, instituição de parcerias e treinamento de colaboradores, objetivando propiciar a maior qualidade possível nos serviços desenvolvidos por nosso escritório.”
Não somos inimigos Como em qualquer relação humana, a convivência entre empregado e empregador está sujeita a conflitos. Pesquisas organizacionais mostram que a maneira de lidar com as pessoas influencia no desempenho profissional e na produtividade. Descaso, grosseria, imposição, etc., moldam um clima de insatisfação que repercute negativamente nos resultados. Por outro lado, atitudes de colaboração e respeito são catalisadoras de maior produtividade e motivação. Problemas no relacionamento são desencadeados por uma infinidade de motivos: postura crítica ou autoritarismo, promessas não cumpridas, incoerência, imposição de opinião, não admissão de erro, desrespeito, falta de comunicação ou de coerência entre ações e discurso sobre os valores da empresa. Contribuem também para os atritos, atitudes originadas de “pré conceitos” diversos. Muitos conflitos não são casuais. Eles ocorrem quando as pessoas sentem-se frustradas, humilhadas, ignoradas, não reconhecidas, injustiçadas, inseguras, traídas, etc. Nas empresas menores, um fator potencialmente problemático é a concentração de informações e decisões. A falta de investimentos em estrutura e benefícios, entre outros, também gera forte desgaste. Para contornar a diferença de estrutura, é importante que o empreendedor pense em custo x benefício e analise qual impacto, de fato, certas economias causarão para a empresa e para o clima interno. Aspectos subjetivos, muitas vezes, custam muito pouco, mas interferem muito no clima e no negócio. Em muitos casos, as pessoas anseiam, por exemplo, por segu2
rança, estabilidade, reconhecimento, promoção, crescimento pessoal, harmonia, desafios profissionais, elogios, etc.
Outro lado Toda interação tem dois polos. Muitos conflitos são desencadeados por posturas do empregado. Descontentamento e reclamações constantes, personalidade forte, falta de comprometimento e de colaboração tumultuam o ambiente. Evitar recrutar profissionais com comportamentos potencialmente problemáticos pode ser um caminho para evitar atritos. Mas é difícil ter indícios reveladores na hora da contratação. Para minimizar as chances de uma má contratação, deve-se ter definido claramente tanto o nível de conhecimento e habilidade como o perfil psicológico do candidato, além de procurar por informações em empregos anteriores e servir-se da intuição. Se o profissional difícil é muito competente e imprescindível, a dica é avaliar não só o desempenho, mas também seu processo como um todo.
É fundamental entender que o conflito faz parte das relações da vida e, portanto, é preciso aprender a lidar com ele. Achar que existe uma empresa ou um funcionário imune a atritos é uma utopia.
Tem solução? A administração da situação deve sempre ser norteada por respeito. Um verdadeiro líder toma a frente na tentativa de restabelecimento da paz. Agora, se tudo falhar, a convivência se tornar incompatível e o desenlace for mesmo a demissão, o empregador deve ter uma norma de conduta. Em caso de baixa performance, o profissional deve ter sido comunicado previamente sobre o problema e ter tido uma oportunidade de melhoria. Juridicamente, um cuidado importante é que a demissão seja precedida de uma ou duas advertências verbais e a mesma quantidade de escritas, mencionando que a infração continua e o emprego está a perigo. A essas segue-se uma advertência final, esclarecendo que, se a infração não cessar até determinada data, o funcionário poderá ser demitido.
Cartilha da resolução do conflito 1. Não se omita. Posicione- se para evitar que o transtorno vire uma bola de neve. 2. Alinhe atitudes e conjunto de valores da empresa. Seja coerente. 3. Procure inspirar e interferir positivamente no clima, sendo atento e dando retorno sobre ações. 4. Busque soluções, não culpados. Só depois fale a sós com o causador do incidente (se houver um e puder identificá-lo), mostrando-lhe a inadequação da atitude e os resultados. 5. Mantenha um clima de respeito. Evite sarcasmo, ironia ou agressividade. 6. Aprenda a ouvir e a falar sem interromper, prestando atenção também nas entrelinhas. 7. Seja construtivo ao fazer uma crítica. Acusação só gera mais desentendimento. 8. Procure a solução ganha-ganha, mostrando o que o outro tem a ganhar, sem impor ou humilhar a outra parte. As pessoas tornam-se cooperativas sempre que percebem algo de vantajoso para elas ou para o grupo.
Regras e monitoramento, antídotos necessários Segurança da informação e perda de produtividade são os calcanhares de Aquiles do uso desmedido da internet nas empresas. Para regrar a utilização da ferramenta, pequenas e médias empresas seguem a postura adotada há tempos pelas grandes corporações: softwares de controles que permitem monitorar e bloquear acessos indevidos. A vigilância, contudo, deve ser acompanhada da criação de uma política de segurança da informação para ser eficaz. O investimento nos programas varia de acordo com o número de máquinas, o volume de tráfego e o tipo de softwares. A proteção é legalmente aceita no desempenho das funções profissionais e pode vir a ser utilizada inclusive como prova. Para impedir tentativas de burlar os bloqueios, é recomendável que a política de segurança inclua as punições para o ato.
Vitrine de softwares Soluções para um monitoramento e controle completos: • Controle de navegação: mapeia os sites visitados e/ou impede acesso a páginas indevidas, previamente indicadas. O controle deve ser compatível com o segmento da empresa e a função do usuário, a fim de não prejudicar o uso como ferramenta de trabalho. • Controle de e-mail: permite acompanhar os e-mails corporativos. Pode incluir emissão de alerta e bloqueio para determinadas palavras ou arquivos como executáveis, imagens, etc. É importante lembrar que o monitoramento de e-mails particulares é considerado invasão de privacidade. • Controle de banda: regula a velocidade de downloads para manter a disponibilidade da internet. • Controle de removíveis: identifica onde, quando e o que foi transmitido via pen drives e outros periféricos. • Controle de impressão: registra tudo o que for impresso nos equipamentos. • Controle de ações/produtividade: permite rever todas as ações realizadas na máquina. Pode-se ainda calcular a produtividade do empregado.
Em dia com a Justiça do Trabalho Prestadores de serviço devem estar aptos a obter a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), em 2012. Criado para atestar a regularidade acerca de débitos trabalhistas, o documento originalmente concebido como exigência para atendimento à administração pública pode se tornar referência também para o setor privado. A certidão atesta o pagamento de débitos trabalhistas originados de condenações judiciais e sem possibilidade de recurso. A vocação do documento deve transformá-lo, também, em exigência da iniciativa privada na contratação de prestadores de serviços, a fim de evitar futura responsabilização solidária de pendência do contratado. A CNDT ainda pode corroborar judicialmente para prova de inexistência da culpa na fiscalização da empresa contratada com débitos trabalhistas.
Regularizado Para se manterem regularizados, os prestadores de serviço devem adotar controles, mapeando e mantendo atualizado o quadro de ações em andamento e tendo um plano concreto para prover garantias de pagamento no caso de condenação. No caso das contratantes de serviços, a orientação é exigir a certidão na renovação dos contratos, que devem conter cláusulas prevendo a suspensão ou rescisão em caso de pendência no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no qual serão mantidos os dados de empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça do Trabalho. Também é importante solicitar a CNDT referente ao CNPJ exato da unidade onde ocorre a prestação de serviços.
Raio X CNDT Lei nº 12.440/11, regulamentada pela Resolução Administrativa nº 1.470/11, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O que? Atesta regularidade de pagamento de condenações transitadas em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, como conciliações. Exigida na participação de licitações para a prestação de serviços à administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Quando? O documento começa a ser expedido em 4 de janeiro. Como obter? Será emitida sem custos e por meio eletrônico, via internet, pelos sites do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) ou de qualquer Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Validade A CNDT valerá para empresa, seus estabelecimentos, agências e filiais por 180 dias. 3
Calendário de Obrigações Janeiro’12 Dia(1)
Fevereiro’12 Dia(1)
Obrigações
Obrigações
Salários – Jan.’12(2) Caged – Jan.’12 Dacon – Dez.’11 EFD PIS/Cofins – Empresas do Lucro Real submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado – Abr. a Dez.’11 EFD PIS/Cofins – Empresas do Lucro Real – Jul. a Dez.’11 FGTS – Jan.’12 10 GPS – Envio ao sindicato(4) 15 Cofins/CSLL/PIS fonte – 2ª quinzena Jan.’12 Previdência Social – Contribuinte individual(5) – Jan.’12 17 Cofins – Entidades financeiras e equiparadas – Jan.’12 IRRF – Jan.’12 Paes – Previdência Social Paex (Refis 3) – Previdência Social PIS – Entidades financeiras e equiparadas – Jan.’12 Previdência Social – Jan.’12 22 Simples – Jan.’12 23 DCTF – Dez.’11 24 Cofins – Jan.’12 IPI – Jan.’12 PIS – Jan.’12 29 Cofins/CSLL/PIS fonte – 1ª quinzena Fev.’12 Comprovante de rendimentos – Pessoa física e jurídica – Ano-base 2011 Contribuição sindical – Jan.’12(7) CSLL – Jan.’12 CSLL – Trimestral – 2ª cota Declaração de Serviços Médicos (Dmed) – Ano-base 2011 Decl. de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) – Ano-base 2011 Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF – cigarros) – Jan.’12 Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) – Jan.’12 IRPF – Alienação de bens ou direitos – Jan.’12 IRPF – Carnê leão – Jan.’12 IRPF – Renda variável – Jan.’12 IRPJ – Jan.’12 IRPJ – Lucro inflacionário – Jan.’12 IRPJ – Renda variável – Jan.’12 IRPJ – Simples – Lucro na alienação de ativos – Jan.’12 IRPJ – Trimestral – 2ª cota Paes – RFB Paex (Refis 3) – RFB Parcelamento da Lei nº 11.941/09 – Fev.’12 Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 – Fev.’12 Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009 – Fev.’12 Refis – Jan.’12 Obs: As datas-limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011, não haviam sido divulgadas até o fechamento desta edição. 06 07
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Caged – Dez.’11 Dacon – Nov.’11 FGTS – Dez.’11 (inclui a 2ª parcela 13º salário) Salários – Dez.’11(2)
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13º salário’11 – Eventuais diferenças sobre salários variáveis(3) GPS – Envio ao sindicato(4)
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Cofins/CSLL/PIS fonte – 2ª quinzena Dez.’11
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Previdência Social – Contribuinte individual(5) – Dez.’11
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Cofins – Entidades financeiras e equiparadas – Dez.’11 DCTF – Nov.’11 IRRF – Dez.’11 Paes – Previdência Social Paex (Refis 3) – Previdência Social PIS – Entidades financeiras e equiparadas – Dez.’11 Previdência Social – Dez.’11 Simples – Dez.’11
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Cofins – Dez.’11 IPI – Dez.’11 PIS – Dez.’11
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Cofins/CSLL/PIS fonte – 1ª quinzena Jan.’12 Contribuição sindical – Dez.’11(6) Contribuição sindical patronal CSLL – Dez.’11 CSLL – Trimestral – 1ª cota Declaração Especial de Informações Fiscais (DIF – cigarros) – Dez.’11 Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) – Dez.’11 IRPF – Alienação de bens ou direitos – Dez.’11 IRPF – Carnê leão – Dez.’11 IRPF – Renda variável – Dez.’11 IRPJ – Dez.’11 IRPJ – Lucro inflacionário – Dez.’11 IRPJ – Renda variável – Dez.’11 IRPJ – Simples – Lucro na alienação de ativos – Dez.’11 IRPJ – Trimestral – 1ª cota Paes – RFB Paex (Refis 3) – RFB Parcelamento da Lei nº 11.941/09 – Jan.’12 Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2007 – Jan.’12 Parcelamento para ingresso no Simples Nacional 2009 – Jan.’12 Refis – Dez.’11
(1) Estas datas não consideram os feriados estaduais e municipais. (2) Exceto se outra data for especificada em Convenção Coletiva de Trabalho. (3) O Decreto nº 57.155/65 determina que essas diferenças sejam pagas em 10 de janeiro, mas existem entendimentos de que o pagamento deve ser feito no 5º dia útil de janeiro (dia 06), em função do disposto no artigo 459 da CLT. (4) A lei nº 11.933/09 ampliou, do dia 10 para o dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária das empresas. Apesar disso, o Decreto nº 3.048, que determina o envio de cópia da GPS ao sindicato até o dia 10 (art. 225, V), não foi alterado. (5) Contribuinte facultativo, empregado doméstico, autônomo sem prestação de serviços para empresas. (6) Empregados admitidos em novembro que não contribuíram no exercício de 2011. (7) Empregados admitidos em dezembro que não contribuíram no exercício de 2011.
Imposto de Renda (a partir de Jan.’12) Rendimentos (R$) até 1.637,11 de 1.637,12 até 2.453,50 de 2.453,51 até 3.271,38 de 3.271,39 até 4.087,65 acima de 4.087,65
Alíquota (%) isento 7,5 15,0 22,5 27,5
Deduzir (R$) – 122,78 306,80 552,15 756,53
DEDUÇÕES: 1) R$ 164,56 por dependente; 2) R$ 1.637,11 por aposenta-doria ou pensão a quem já completou 65 anos; 3) pensão alimentícia; 4) valor de contribuição para o mês à Previdência Social; e 5) contribuições para a previdência privada e Fapi pagas pelo contribuinte. ATENÇÃO: Excepcionalmente nesta edição não publicamos as informações referentes ao salário mínimo, salário-família e tabela de contribuição previdenciária, pois os novos valores que entram em vigor em janeiro não haviam sido divulgados oficialmente até a data de fechamento.
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Fechamento desta edição: 22/11/11 Consulte seu prestador de serviços contábeis sobre eventuais alterações nas informações constantes deste informativo divulgadas após esta data.