Informativo Contรกbil Fiscal
Agosto-2013
1
Informativo Contábil Fiscal
Agosto-2013
MT - Atenção Varejistas, a partir de 1º de outubro de 2013 é obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final em substituição ao Cupom Fiscal. Independentemente do enquadramento em CNAE ou condição fixada em portaria editada pela Sefaz, os contribuintes varejistas situados no território mato-grossense são obrigados a emitir a NFC-e na datas abaixo elencadas: A partir de 1° de outubro de 2013, alternativamente: a) para os contribuintes, em início de atividade, que, a partir da referida data, requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado; b) para os contribuintes, usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, cujo equipamento se apresentar em qualquer das seguintes condições: b.1) estiver em uso há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da primeira comunicação de uso à Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que efetuada por outro contribuinte; b.2) estiver desativado ou paralisado, ainda que temporariamente, independentemente do tempo do respectivo uso e da causa da cessação de uso; b.3) tiver que ser substituído, ainda que temporariamente, independentemente da causa da substituição; c) para os estabelecimentos que, voluntariamente, requererem credenciamento para a utilização da NFC-e; A partir de 1° de março de 2014, para os estabelecimentos que, no exercício financeiro de 2013, auferirem faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais); A partir de 1° de março de 2015, para os estabelecimentos não incluídos na hipótese prevista no inciso II deste artigo que, no exercício financeiro imediatamente anterior, auferirem faturamento superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Primeiro cartão salário pré-pago do Brasil é lançado em evento em SP A UNIK e a MasterCard lançaram nesta terçafeira (20), no CONARH 2013, o primeiro cartão pré-
A NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações realizadas dentro do território mato-grossense, destinadas à consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente. Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao ICMS, em venda presencial, no varejo à consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS, para acobertar operações e prestações internas, destinadas à consumidor final, em substituição aos seguintes documentos: a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF; c) Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo; d) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, quando utilizada na venda a varejo. Fonte: Marley Lima
pago de salário do mercado brasileiro. O novo meio de pagamento – segundo as companhias - será aceito em mais de 1,8 milhão de estabelecimentos. Os funcionários das empresas que adotarem o cartão como meio de pagamento do seu salário poderão pagar contas e fazer compras, recarregar 2
Informativo Contábil Fiscal celular, fazer saques em caixas eletrônicos, além de terem acesso a descontos e benefícios. A Unik e a MasterCard se demonstraram otimista com o investimento. Para se ter ideia do potencial desse mercado, hoje cerca de 50% dos brasileiros ainda recebem seus salários em papel moeda, segundo o Banco Central”, diz comunicado divulgado à imprensa. Inclusão De acordo com o presidente da UNIK, José Roberto Kracochansky, o cartão contribui ainda para a inclusão financeira no país. “Lançar um cartão para pagamento destinado aqueles que não têm acesso aos serviços financeiros é um movimento inovador no mercado brasileiro. Em mercados desenvolvidos como Estados Unidos e Europa, os cartões pré-pagos para
11 motivos pelos quais o teletrabalho pode ser uma solução para os problemas de mobilidade urbana Cláudio Gonçalves dos Santos
O objetivo deste artigo é demonstrar como o teletrabalho, também conhecido como trabalho à distância, pode contribuir para melhorar a mobilidade urbana e a qualidade de vida em grandes metrópoles como São Paulo, contribuindo para diminuição do trânsito, menos emissão de gases poluentes, aumento de produtividade do trabalho, inclusão social, dentre outros fatores. Em São Paulo, o tempo médio de deslocamento do trabalhador de casa até o trabalho é de 42 minutos (somente de ida), de acordo com recente estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O trabalhador que moram na região Leste e trabalha zona Sul demora cerca de quatro horas no deslocamento de ida e volta. No dia 27 de julho, a CET registrou 300 km de lentidão no trânsito, em pleno mês de férias. Os custos com tarifas de transporte público (ônibus, trem e metrô) na cidade de São Paulo são os maiores do mundo, comparando-se ao poder aquisitivo do brasileiro. Desta forma, esta situação acaba também agravando o quadro sócio-econômicoambiental, quando se constata, por exemplo, que os ônibus urbanos estão sempre superlotados e se
Agosto-2013 pagamento de salários já são muito populares pelas vantagens oferecidas a empresas de todos os tamanhos e acredito que no Brasil o mesmo vai acontecer rapidamente. Com isso, esperamos superar a marca de 1 milhão de cartões salário emitidos”, completa o executivo. Alexan dre Magnani, vice-presidente de novos negócios da Mastercard, lembra que o cartão prépago também é um instrumento de controle. “O cartão pré-pago é um meio eletrônico de pagamento seguro, flexível e inteligente, que oferece benefícios de pequenas a grandes empresas e ao consumidor final”, explica o executivo. “O mercado brasileiro de cartões pré-pagos oferece grandes oportunidades de negócios e deve registrar um salto nos próximos anos e movimentar US$ 65 bilhões em 2017”, ressalta Magnani. Fonte: Portal Administradores
deslocando em baixa velocidade, juntamente com os automóveis. Diante da necessidade de se encontrar soluções para a melhoria da mobilidade urbana nas grandes cidades, redução das emissões de poluentes e melhoria da qualidade de vida da população, propõese a utilização do teletrabalho como estratégia organizacional (pública e privada) sustentável. O teletrabalho possibilita muitos benefícios para empresas, governos, comunidades e para os trabalhadores e suas famílias. Sua implementação deve ser feita de forma gradual, respeitando a cultura organizacional, para que os benefícios possam ser alcançados por todos. Projetos de teletrabalho implantados de forma adequada, se tornam bem sucedidos, agregando valor para as empresas e melhorando a qualidade de vida dos funcionários. Alguns benefícios se sobressaem: 1) Aumento de produtividade: Gestores que adotaram o Teletrabaho têm relatado que seus funcionários são entre 8% e 40% mais produtivos que os colegas que permanecem no sistema de tradicional. Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou que as melhorias de produtividade foram de cerca de 11% entre os teletrabalhadores. De acordo com o Instituto C. Grantham para o Estudo da Distribuição do Trabalho, pode-se obter US$ 2 de aumento da produtividade para cada US$ 1 gasto em equipamentos. 3
Informativo Contábil Fiscal 2) Economia de espaço: A quantidade de espaço economizado em metro quadrado depende da atividade de cada empresa. Em cenário de preços de aluguel de lajes corporativas crescente, o Teletrabalho se apresenta como uma boa opção para redução de custos e despesas operacionais, além de gastos com investimentos. 3) Recrutamento e retenção: A empresa ou organização que é capaz de oferecer flexibilidade na jornada de trabalho semanal, pode reduzir a rotatividade de pessoal em até 20%, de acordo com algumas pesquisas. 4) Absenteísmo: Pessoal ausente custa em média US$ 400 por dia na Austrália, de acordo com o Jornal Australian Post. No Brasil este custo fica em torno de 1,5% a 4,0% sobre a folha de pagamento das empresas, considerando somente de custo diretos. Os custos indiretos são superiores em 4 ou 5 vezes. Portanto, a adoção do teletrabalho diminui o adsenteísmo e traz economia para a empresa e/ou organização governamental. 5) Moral: Foi relatada melhorias na moral da equipe em até 75%, em empresas que adotaram o teletrabalho. 6) Carbono neutro: Empresas que adotam o Teletrabalho, deixam de emitir gases poluentes e tornam-se Carbono Neutro, influindo positivamente na imagem institucional e contribuindo para sua responsabilidade social e ambiental, agregando portando valor ao negócio. 7) Serviço: Os clientes relatam respostas mais rápidas e melhores aos serviços dos funcionários que participam do teletrabalho, resultando em melhor relacionamento com seus públicos. 8) Economia financeira: Redução de gastos com ar-condicionado, iluminação, telefonia, estacionamento, aluguel, alimentação, dentre outros. 9) Economia de tempo: Se o teletrabalhador consegue fazer seu trabalho em menos tempo, sobra mais tempo para a família, para compras, esporte e outras atividades. 10) Redução de despesas: As famílias economizar em combustível, manutenção de veículos, roupas e alimentação fora de casa.
CE - CT-e - Emissor Gratuito - Nova Versão 1.12.13 Foi disponibilizada pela Sefaz/ SP a nova versão 1.2.13 do aplicativo emissor gratuito de CT-e que corrige os problemas relativos a "erros
Agosto-2013 11) Inclusão social: trabalhadores com deficiência, idosos e aposentados podem voltar ao mercado de trabalho, melhorando sua qualidade de vida.
O teletrabalho é um componente crítico de uma economia verdadeiramente sustentável. Não só é ambientalmente saudável, mas aumenta a produtividade local e os ganhos de todos os residentes. Em estudo do governo americano no estuário de Puget Sound, estado de Washington, a implantação do teletrabalho reduziu o consumo de energia em 10%. Em artigo publicado no Washington Post, em 2004, Laurie Schintler, professor de Políticas Públicas da George Mason University, estima que o tráfego em Washington, DC poderia cair 10% para cada 3% de pessoas que adotem o teletrabalho. Os custos com prestação de serviços com a Infraestrutura urbana nas grandes cidades poderiam ser reduzidos. Vários outros benefícios podem ser conquistados, nas esferas pública e privada. Tais possibilidades exigem uma reflexão por parte de empresas e governos, para uma contribuição positiva para melhoria da qualidade de vida nos grandes centros urbanos. Os problemas que os grandes centros urbanos como São Paulo enfrentam requerem soluções inovadoras e rápidas para o bem comum. A copa do mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão chegando. O que os gestores públicos estão fazendo para melhorar a mobilidade urbana? Fonte: Portal Administradores
inesperados" relatados pelos usuários da versão anterior. Para acessar clique no seguinte endereço: http://www.emissorcte.fazenda.sp.gov.br/. Desde 1º de dezembro de 2012, estão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário e dutoviário, além dos 4
Informativo Contábil Fiscal
Agosto-2013
transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07; 1º de março de 2013, os contribuintes do modal aquaviário e 1º de agosto de 2013, os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional. Os contribuintes que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas junto ao CGF
SEFAZ/CE (notadamente quanto à sua CNAE) devem providenciar a regularização para poderem ser habilitados no sistema de credenciamento do CTe.
Dez motivos para pequenas empresas investirem num sistema
de todos os processos e diferentes departamentos em um único banco de dados. 2 - Evitar situação de calamidade operacional: O aumento do volume das transações e o uso intensivo de planilhas, leva ao descontrole total e até a situação de colapso operacional. A consequência final pode ser o fechamento da empresa. 3 - Custo do uso das planilhas: Qual é o custo do uso da planilha e suas limitações? A resposta é o custo da mão de obra gasto tendo que digitar a mesma informação em dois ou mais lugares. Custo do retrabalho devido a erros causados por falta e demora da informação. A eliminação destes custos é um dos grandes benefícios do uso de um sistema ERP. 4 - Visão ampla e geral da empresa: O sistema integrado de gestão proporciona ao gestor uma visão geral da empresa em um lugar só porque eliminam as diversas planilhas, uma para cada tarefa ou departamento. Consegue mostrar prontamente as informações mais importantes para a tomada das decisões e planejamento. 5 - Fluidez nos processos: No processo manual, uma venda é lançada na planilha de cliente. Lança a baixa na planilha de controle de estoque e atualiza o saldo do estoque. Depois atualiza a planilha financeira, e assim por diante. O sistema ERP faz todas estas operações de forma automática e sincronizada, dando fluidez aos processos, eliminando o desperdício de tempo, mão de obra e material. 6 - Aumenta as vendas: No controle por planilhas, o orçamento é lançado mas não é verificado se teve a confirmação do recebimento, se teve retorno, etc, o que leva ao esquecimento e perda da venda. No ERP existe mecanismo de verificação automática para que isso não aconteça. O sistema emite diariamente relatório das propostas, sua situação e medidas a serem tomadas. 7 - Melhora a gestão: Imagina uma venda encadeando a emissão da NF, o romaneio para a separação do produto e expedição, baixa no estoque, verificação do estoque mínimo, gera uma ordem de compra, atualiza o sistema financeiro para controlar
A palavra investimento leva a pensar imediatamente na relação custo x benefício. Primeiro se levanta o custo e depois se analisam os benefícios. Se o custo for alto, muitas vezes as empresas nem fazem a análise dos benefícios. Neste contexto, a alternativa usual para as pequenas empresas em relação a sistema ERP costuma ser as boas e velhas planilhas. O custo de um sistema ERP é alto e os benefícios nem sempre são quantificáveis de forma exata. O custo da planilha é praticamente zero, portanto comparar com o custo do ERP desestimula a análise dos benefícios. Por esta razão muitas pequenas empresas desistem de investir em ERP sem ao menos levantar os benefícios. Mas, se a pequena empresa tem condição de honrar o investimento adequando ao seu fluxo de caixa, vale a pena levantar os benefícios e verificar os retornos que esta decisão pode trazer. Veja os principais benefícios que o sistema ERP pode trazer para a sua empresa: 1 - Centralização do controle: Tudo no universo tem um centro, tanto no sistema solar como nos átomos. Múltiplos centros levam à desorganização. A empresa também deve ter um centro de controle. O ERP centraliza as informações
Fonte: SEFAZ-CE
5
Informativo Contábil Fiscal os gastos e recebimentos. Isto permite controlar os gastos, planejar as tarefas, controlar o cronograma e assim por diante. 8 - Flexibilidade: A grande vantagem das pequenas empresas está na agilidade e flexibilidade de adequar-se às necessidades de mercado ou condições impostas pelos compradores. Na hora de escolher um ERP é preciso buscar softwares que permitam fazer as adequações necessárias para manter a flexibilidade dos negócios. 9 - Pensar no longo prazo: ERP é investimento a longo prazo. O fornecedor de sistema será o seu parceiro por muito tempo. Procure por um fornecedor que tenha tradição, experiência, estrutura e qualidade no suporte aos usuários. Selecione o sistema que proporcionará o melhor custo-benefício através do tempo de utilização do sistema.
Agosto-2013 10 - Obsolescência tecnológica: Para que o sistema não fique obsoleto e o investimento não seja perdido em curto prazo, o software precisa ser atualizado constantemente para acompanhar a evolução tecnológica. Se não, em breve, você estará com um dinossauro nas mãos. Enfim, nem sempre as pequenas empresas precisam de todos os módulos que compõem o pacote do ERP. Neste contexto é interessante buscar soluções implantadas modularmente de acordo com a necessidade e adicionadas conforme o crescimento dos negócios. Além de reduzir o investimento inicial, isso facilitara implantação de um sistema ERP nas pequenas empresas, iniciando-se uma nova cultura na empresa. Fonte: Portal Administradores
Sete dicas para se tornar um líder de sucesso
Assumir uma liderança é um dos grandes desejos e anseios da maioria das pessoas do mundo corporativo, independentemente da área de atuação e da formação acadêmica. O que as pessoas não costumam perceber é que devem se preparar para assumir tal posição, conta Lucia Malzone, gerente de desenvolvimento do Grupo Kronberg. Muitos dos que trabalham no meio corporativo já se depararam com líderes ou chefes que, com certeza, não deveriam estar nessa posição por não saberem lidar com pessoas. São diversas as queixas e considerações que liderados têm de seus gestores, mas a grande questão é: quem realmente se prepara para assumir essa posição tão importante e desafiadora no mercado atual? De acordo com Lucia, tudo começa com o fato de que, em nossa cultura, a maioria dos gestores, líderes ou chefes assume essa função por exercerem muito bem seus papéis técnicos anteriores. "O vendedor que se destaca torna-se o gerente da loja, por exemplo. Mas ele tem conhecimento em vendas e não em gerenciar pessoas, aí está o erro. Mais do que o conhecimento técnico é preciso ter posicionamento de líder para obter sucesso na gestão". A gerente de desenvolvimento destaca sete atitudes essenciais a serem adotadas imediatamente para obter os resultados esperados da equipe, ser respeitado e admirado como um verdadeiro líder: 1 - Olhe para seus colaboradores como seres humanos e suas particularidades. Pessoas são
diferentes umas das outras, têm necessidades e respondem aos estímulos de formas diferentes. É necessário estar atento às suas peculiaridades e agir de acordo com o que cada um precisa para atingir os melhores resultados; 2 - Dê o exemplo. Os grandes líderes baseiam suas atitudes em um exemplo sólido de conduta e respeito, agindo de acordo com o que espera de seus liderados e sendo o primeiro a pôr a mão na massa quando necessário; 3 - Dê feedback. Mantenha sua equipe informada do que estão fazendo bem e o que precisam melhorar em suas atividades, atitudes e comportamentos, deixando claras suas expectativas e da organização em relação aos resultados, além de como atingi-los. 4 - Transmita segurança e confiança. O verdadeiro líder age de forma condizente com o seu discurso, ou seja, faz exatamente o que fala. A equipe 6
Informativo Contábil Fiscal sabe o que esperar dele em cada situação e sabe que ele estará ao lado de cada um sempre que houver necessidade; 5 - Envolva a equipe nas decisões e soluções de problemas. Não é porque alguém é líder que precisa tomar todas as decisões sozinho. Quem sabe e vive a realidade da operação são os colaboradores. Eles devem ser ouvidos e envolvidos nas soluções das questões, mesmo que não se possa fazer exatamente o que os colaboradores sugerem. É necessário ouvi-los e mantê-los informados do porquê de cada ação;
Agosto-2013 6 - Conheça e estimule o uso das habilidades de cada um. É preciso saber o que cada colaborador tem a contribuir e ampliar o uso dessas habilidades individuais. Agindo assim, a equipe é estimulada e alcança resultados melhores; 7 - Utilize as diferenças em benefício da equipe. As diferenças podem ser usadas como oportunidades para o crescimento da equipe e para o desenvolvimento individual. Seja coerente e sincero, liderar será uma jornada desafiadora e excitante de aprendizados e realizações. Fonte: Canal Executivo
Empresas têm só quatro meses para se adaptar ao e-Social Por Leone Farias
A Receita Federal vai dar, a partir de janeiro, um passo a mais no processo de informatizar sua relação com os contribuintes. Isso porque nessa data entrará em vigor o e-Social, sistema de escrituração digital por meio do qual todas as companhias terão de passar, de forma unificada, suas informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias para o Fisco. Especialistas aconselham as empresas a atentarem para a questão, já que faltam pouco mais de quatro meses para a entrada em vigor do sistema. “Ainda não há muitos contribuintes preocupados com isso”, diz a advogada tributarista Valéria Zotelli, sócia do escritório Miguel Neto Advogados. Porém, há motivos para se preocupar. Isso porque haverá a necessidade de padronização e unificação dos cadastros. “As informações sobre a folha de pagamento, incluindo todos os funcionários, e os dados sobre a retenção de pagamentos de serviços que hoje são apresentados a diferentes órgãos serão centralizadas”, afirma Fernanda Souza, gerente comercial da desenvolvedora de softwares tributários Easy-Way do Brasil. Entre os objetivos do e-Social está o de eliminar a necessidade de passar informações em duplicidade – deve possibilitar a extinção de obrigações acessórias, como Caged, Rais, Dirf e Gefip. Isso deverá ser bem-vindo. Estudo do Banco Mundial estima que as companhias brasileiras gastam, em média, 2.600 horas anuais produzindo informações que são enviadas ao governo. No entanto, a gerente da Easy-Way assinala que, inicialmente, haverá o trabalho de sanear os
cadastros e checar se não há divergências em números de inscrição, por exemplo, do PIS dos funcionários ou a ausência de dados básicos, por exemplo, datas de nascimento e documentos dos dependentes dos empregados. Isso sem contar a necessidade de sistema de informática para atender a exigência de escrituração digital de todos os dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.
CONTROLE Ao mesmo tempo em que pode simplificar os processos de prestação de informações, o e-Social aperfeiçoará o controle da Receita Federal sobre as empresas. Esse é um processo que já se iniciou há sete anos com o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. “O governo já tem diversas ferramentas e o e-Social será mais uma delas”, cita Frederico Enguel da Silva, coordenador do departamento de tributos do escritório Rocha, Calderon e Associados. Porém, agora o Fisco poderá cruzar as informações, por exemplo, em relação à folha de pagamento, de forma mais ágil e notificar quem passa 7
Informativo Contábil Fiscal dados com algum erro, assinala Valéria Zotelli. “Cada dia que passa as empresas precisam se preocupar com a exatidão das informações”, afirma. Isso exigirá atenção redobrada com práticas adotadas – o chamado jeitinho brasileiro – que não estão dentro das regras, mas que, até agora, poderiam passar despercebidas. Quem não cumpre suas obrigações trabalhista e previdenciária deverá se preparar para que não seja penalizado, alerta Roberto Chaves Tonetti, sócio do escritório Duarte e Tonetti. EMPREGADOS Ao mesmo tempo em que deve facilitar os controles da Receita Federal, contribuindo para aumentar a arrecadação do governo e também simplificar a rotina administrativa das empresas, o eSocial deve trazer benefícios aos trabalhadores. Isso porque há a expectativa de que eles tenham a possibilidade de acompanhar melhor, por meio da internet, se seus direitos estão sendo respeitados. “(O sistema) é positivo até mesmo para os empregados, uma vez que os mesmos passarão a ter
A importância da Contabilidade para a Administração
Trabalhar com números não é fácil, para muita gente é um bicho de sete cabeças, de fato, exige uma maior responsabilidade e atenção especial Por que algumas empresas insistem em deixar de lado a Contabilidade? Estive observando um artigo falando sobre a importância da Contabilidade para micro e pequenas empresas, o que pude perceber é que essa técnica ou ferramenta é demasiadamente importante para o funcionamento de uma empresa. Entretanto, os dados puderam nos mostrar que a realidade é que as pequenas empresas apresentam
Agosto-2013 acesso a uma nova e robusta base de dados, tendo à disposição todas as informações contratuais e recolhimentos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”, concorda a gerente comercial da Easy-Way do Brasil, Fernanda Souza. Frederico Enguel da Silva, coordenador do departamento de tributos do escritório Rocha, Calderon e Associados, assinala que, atualmente, quando o FGTS é depositado pelos patrões, o funcionário só vai conseguir ver no sistema da Caixa Econômica Federal dali a dois meses. Com a unificação, a tendência é que haja bem mais agilidade no acesso à informação. Isso também será uma forma de o próprio trabalhador acompanhar de perto como estão sendo feitos os recolhimentos. Fonte: http://www.dgabc.com.br/Noticia/477915/empresastem-so-quatro-meses...
um índice de mortalidade precoce, ou seja, antes mesmo de dois anos as portas se fecham. Trabalhar com números não é fácil, para muita gente é um bicho de sete cabeças, de fato, exige uma maior responsabilidade e atenção especial para que não possam ocorrer erros eventuais e consequentes danos para a organização. Não é ao acaso que a Contabilidade está presente em nossas vidas desde a antiguidade clássica com as primeiras civilizações, nos dias atuais, podemos observar uma roupagem bem mais moderna e com diversas funcionalidades. A contabilidade é um dos conhecimentos mais antigos e seu surgimento se deu pela necessidade prática do próprio gestor do patrimônio, preocupado em elaborar um instrumento ou ferramenta, que lhe permitisse benefícios para que pudesse evoluir seu patrimônio. Se você pensa em abrir o seu negócio precisa entender que a Contabilidade é tão importante quanto às funções básicas as quais deverá executar dentro da empresa. Esta, sem dúvidas, é uma ferramenta importantíssima para a tomada de decisões. É através dela que podemos observar a situação atual de uma empresa. A cada dia estou ficando mais ciente de que as informações contábeis são relevantes e um fator crucial no processo decisório das organizações, seja 8
Informativo Contábil Fiscal no mercadinho da esquina, seja na Mc’Donalds, a contabilidade será sem dúvidas uma grande aliada.
Quatro hábitos que todo empreendedor deve ter Alguns hábitos são essenciais para que a sua empresa se dê bem. Depois de tanta dedicação e anos de planejamento, você não quer que as coisas deem errada, certo? Para evitar erros e decisões erradas, confira 4 coisas que você deve fazer para que o seu negócio cresça: 1 – Faça com que o seu tempo seja proveitoso Pessoas que querem ser produtivas precisam colocar as suas cabeças para trabalhar o tempo todo. Além do mais, é essencial que você foque a sua atenção para não desperdiçar tempo. Veja em que situações você consegue produzir mais e melhor e tente encontrar um padrão. Dessa forma, você conseguirá entender melhor como funciona a sua criatividade e como você pode estimular ela. É um esforço grande, mas no final valerá à pena. 2 – Ao invés de planejar, faça
Agosto-2013 Fonte: Administradores Reuniões, conversas, follow-up – nada disso será útil caso continue somente no plano das ideias. Ao invés de realizar reuniões e brainstorm frequentemente, coloque as ideias em ação. Não mande um e-mail para um possível cliente, vá visitá-lo em seu trabalho. 3 – Limite as suas reuniões Não faça reuniões com horas de duração, a não ser que seja absolutamente necessário. Longas reuniões são quase sempre uma perda de tempo e não levam a lugar algum. Ao invés de ficar um dia inteiro tentando solucionar problemas, peça para que seus funcionários, durante uma semana, pensem possíveis soluções e, depois, recolha as suas ideias. Caso você continue achando que reuniões são vitais, limite o t empo delas: se você acha que consegue resolver o assunto em questão em meia hora, faça com que ela tenha meia hora. 4 – Invista em seu network Nunca subestime o poder do network. Crie oportunidades e dê novas chances às suas relações. A vida é cheia de probabilidades, mas elas ficam melhores quando você investe em suas chances. Fonte: Universia
TO - Sefaz disponibiliza NF-e Avulsa na internet A Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais, no intuito de facilitar a emissão de notas fiscais nas operações internas, lançou este mês a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa pela internet. O diferencial desse serviço é que a emissão do documento poderá ser feita pelo próprio produtor rural, através do site www.sefaz.to.gov.br, no Portal do Contribuinte, de qualquer ponto de acesso à internet. Para ter acesso ao sistema, o interessado deverá se cadastrar na Agência de Atendimento da Sefaz, no município de seu domicílio fiscal. Para tanto, o setor de arrecadação da Sefaz já treinou todos os gerentes de núcleo das Delegacias Regionais, que por sua vez estão capacitando os servidores das Agências
de Atendimento, que irão realizar o cadastramento e orientar os contribuintes sobre a forma de emissão. "Essa nova forma de emissão vai facilitar a vida do contribuinte que, após se cadastrar, não precisará mais se dirigir a uma Agência de Atendimento para emitir a NFeA, que é necessária para o transporte de produtos agropecuários dentro do Estado", explica o diretor de Arrecadação e Recuperação de Créditos Fiscais da Sefaz, Helder Francisco dos Santos. 9
Informativo Contábil Fiscal
Agosto-2013
O processo de impressão do DARE Documento de Arrecadação, que é autorizado após a confirmação da Nota Fiscal, também pode ser feito pelo contribuinte. Após o pagamento em uma instituição financeira credenciada e o processamento
no sistema da Sefaz, o produtor pode imprimir o DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Como calcular e entender a margem de lucro
de lucro e principalmente correlacionar esta margem com a eficiência operacional do empreendimento. Para se chegar à margem de lucro deve-se partir do preço de venda, lembre-se: aquele que o mercado está disposto a pagar e não o que você gostaria de praticar, e deve-se deduzir todos os custos para produzir e entregar, inclusive impostos, chegando-se assim à remuneração do empreendedor. E aqui vai um alerta: não se esqueça de incluir todos os custos necessários: os que variam de acordo com o volume de produção, os variáveis, e aqueles que às vezes são esquecidos pelo empreendedor, como os custos fixos, que existem independentemente de haver produção ou não. Caso o resultado obtido seja negativo, ou mesmo inferior à margem de remuneração do setor em que você está atuando, está na hora de dar uma olhada na sua eficiência operacional. Ao fazer está análise o empreendedor poderá se deparar com questões associadas ao volume de vendas, existe uma quantidade mínima a ser vendida para justificar o empreendimento, ou mesmo à estrutura de endividamento para financiar o negócio. Atividades com maior volume de investimentos e longo prazo de maturação requerem fontes de financiamento com encargos mais baixos. Um bom exemplo é o da construção ou aquisição de equipamentos, “CAPEX”. Nestes casos uma agência de fomento ao desenvolvimento pode ser a fonte mais adequada para o financiamento. De uma forma geral, uma boa dica é sempre associar o retorno esperado ao que seria possível de se conseguir de remuneração no mercado financeiro. Feita as contas é hora de empreender.
Paulo Sérgio Dortas
De uma maneira bastante simplista, a margem de lucro envolve dois conceitos básicos: formação do preço de venda e retorno esperado para o capital investido. A formação do preço de venda envolve aspectos que estão sob o controle do empreendedor, custo de produção, principalmente, e outros que não estão sob seu controle, quanto o mercado está disposto a pagar por aquele produto ou serviço. Desta forma, de nada adianta querer praticar um preço que está fora do que vem sendo praticado pelo mercado. Este raciocínio foge um pouco naquelas situações em que se trata de um novo produto ou serviço ou ainda de um nincho de mercado ainda não explorado, onde não há um referencial de preço. Há ainda aqueles produtos e serviços que devido às suas características conseguem cobrar um preço acim a do mercado e são conhecidos como produtos ou serviços com “premium price”. Se você não estiver em nenhuma das situações que permita a prática de um preço diferenciado, então é bom estar atento ao que está ocorrendo no mercado e dentro de casa com relação ao custo de produção. Por outro lado o empreendedor investe seu capital para ter uma remuneração e este retorno deve considerar o custo de oportunidade do dinheiro. Ou seja, o retorno deve ser superior ao esperado para uma aplicação ou dívida no mercado financeiro, senão não valeria todo o esforço de empreender. Há no mercado uma métrica de retorno a depender do tipo de setor em que se irá empreender. No varejo, por exemplo, há uma remuneração de cerca de 4% sobre o total das vendas. Para a atividade de serviços, se espera algo em torno de 20% sobre o total das vendas. Portanto, antes de começar a empreender entenda em que setor pretende atuar e quais são as métricas de remuneração aplicáveis. Talvez você chegue à conclusão de que ou está no ramo, produto ou serviço errado. Tendo feito estas considerações, vamos passar agora a verificar como determinar a margem
Fonte: SEFAZ - TO
Fonte: Infomoney (Por Endeavor Brasil) 10
Informativo Contábil Fiscal Escassez de talentos na área preocupa dirigentes Por Letícia Arcoverde
Habilidades de liderança e visão estratégica de negócios são alguns dos aspectos mais valorizados por diretores financeiros na escolha de um profissional da área contábil, de acordo com uma pesquisa da empresa de recrutamento Robert Half. Segundo o levantamento, o Brasil é o país que mais se preocupa com a falta de talento interno na hora de uma sucessão. A pesquisa foi feita com mais de 2.500 diretores financeiros de 17 países. No Brasil, mais de um terço dos respondentes não conseguiu identificar um sucessor em uma situação em que tiveram que deixar o trabalho repentinamente, e 49% deles atribuíram a dificuldade à falta de talento interno - o maior número entre os países, sendo que a média mundial foi de 34%. "Nos últimos dois anos, houve um momento de expansão no mercado como um todo. Agora, as empresas estão olhando mais para dentro, para áreas de suporte como a contábil, em busca de mais rentabilidade", diz o gerente sênior de finanças da Robert Half, Fábio Saad. De acordo com ele, profissionais de contabilidade estão entre os mais difíceis de recrutar em finanças, em parte porque são vitais para qualquer empresa, independentemente do tamanho e setor. Em razão das especificidades de
Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação Brasília – A partir de hoje (21), os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação de informações. Chamado de Autorregularização, o serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita (e-CAC). A ferramenta permite que o contribuinte receba, na caixa postal disponível no ambiente e-CAC, informações sobre o processo. Caso sejam constatados problemas nos pedidos, será possível corrigir o preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou
Agosto-2013 legislação de cada país, multinacionais têm problemas para trazer profissionais de fora para atuar nessa área. Ao mesmo tempo, o funcionário precisa ser capaz de se comunicar em inglês com fluência para explicar a complexidade do sistema brasileiro para a matriz. Habilidades de comunicação, liderança, negociação e visão estratégica são os principais atributos que os diretores financeiros que participaram do levantamento buscam em profissionais do setor. Segundo Saad, são também as habilidades mais difíceis de encontrar. "Existe uma carência do ponto de vista comportamental. O contador tem uma formação muito técnica, geralmente é uma pessoa mais reservada e que não tem uma visão geral de gestão", diz. Para os diretores, as ferramentas que mais podem contribuir para a formação desses profissionais são os programas de coaching e mentoring (29%), seguido de treinamento interno (27%), e só então o treinamento externo (21%). Fonte: Valor Econômico Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp). Segundo a Receita Federal, parte dos pedidos é rejeitada justamente por causa de informações prestadas pelos contribuintes que não correspondem aos registros contábeis e fiscais. De acordo com o Fisco, as decisões desfavoráveis aos contribuintes davam origem a contestações administrativas e judiciais que atrasavam o pagamento dos créditos. Agora, o contribuinte receberá, na caixa postal do e-CAC, o link do resultado preliminar da análise do PER/Dcomp. Caso seja necessário retificar informações, o próprio sistema informará o prazo para a revisão do pedido. Se o requerimento for novamente rejeitado, o contribuinte deve aguardar intimação para enviar justificativas ou documentos adicionais. O programa eletrônico permite que o contribuinte peça restituição, ressarcimento e compensações de tributos pela internet. As pessoas 11
Informativo Contábil Fiscal físicas podem usar o serviço para pedir o recebimento de restituições do Imposto de Renda reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado (às quais não cabem mais recursos) ou para pedir a devolução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pago a mais. O mesmo vale para a devolução de multas e juros que o contribuinte julga terem sido cobradas indevidamente. Em relação às pessoas jurídicas, as que mais usam o PER/Dcomp, o sistema é usado para pedir compensações – descontos em pagamentos futuros
Agosto-2013 de impostos – ou ressarcimento para compensar tributos pagos indevidamente ou a mais. O serviço também permite que a empresa peça créditos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caso tenha tido prejuízo nos últimos cinco anos e receba pagamentos determinados por decisões da Justiça transitadas em julgado. Fonte: Jornal do Brasil
O Monstrengo Tributário Um novo tributo incidirá sobre a produção, por insistência da presidente Dilma Rousseff, se for mantida a multa especial de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Essa cobrança foi instituída em 2001 com a finalidade explícita de compensar as perdas de trabalhadores com os Planos Verão e Collor 1. Essa função se esgotou no ano passado, como informou oficialmente o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A extinção da multa poderia ocorrer a partir de julho de 2012. Mas só um ano mais tarde o Congresso Nacional aprovou um projeto de eliminação da cobrança. Esse projeto foi vetado há cerca de um mês pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a justificativa, o governo precisa desse dinheiro, cerca de R$ 3 bilhões, para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Desvinculada de sua função original, prevista em lei e já esgotada, a multa obviamente perde a legitimidade juntamente com sua razão de ser. Mantida a cobrança para outro objetivo – a sustentação de um programa habitacional -, essa receita passará a ter um novo significado. Será convertida de fato em um tributo disfarçado com denominação imprópria. A base de incidência poderá ser a mesma da multa. O nome, também. Mas será uma criatura inteiramente diversa, um monstrengo tributário semelhante à criatura produzida em laboratório, na história de Mary Shelley, pelo doutor Victor Frankenstein. Para produzir essa aberração a presidente Dilma Rousseff precisa da colaboração de parlamentares. Já conseguiu, com a cooperação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar o exame do veto no Legislativo. Ganhou, com isso, algum tempo para negociação com
os congressistas da base aliada e – por que não? – com oposicionistas. Mas a própria ideia de negociação é injustificável. Não há matéria para ser negociada de forma legítima. Deixou de existir a motivação da multa. O governo só tentará a prorrogação porque passou a contemplar essa receita como parte normal da arrecadação tributária, sem o menor vínculo com o esqueleto fiscal gerado pelos Planos Verão e Collor 1. Do ponto de vista do governo, nada mais natural que manter um fluxo de recursos já incorporado – impropriamente, é claro – na rotina orçamentária. Defender a extinção dessa receita só pode ser, portanto, uma forma de atender a interesses contrários aos do Tesouro e opostos, portanto, aos bem-intencionados planos do Executivo. Daí a insinuação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho: por trás da intenção de derrubar o veto presidencial deve estar a pressão de empresários financiadores de campanha. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, classificou a insinuação como insultuosa. Mais preocupante que o insulto, no entanto, é a incapacidade, revelada pela cúpula do governo, de entender como normal o mero cumprimento da lei. Pelo critério legal, simplesmente desapareceu a justificativa da multa. A oportunidade de extingui-la é também uma ocasião para eliminar um componente de custo suportado há mais de dez anos pelas 12
Informativo Contábil Fiscal
Agosto-2013
empresas. Esse componente ainda foi mantido por um ano depois de completada sua função. Se o governo pretende continuar subsidiando o programa habitacional, deve preparar-se para isso por meio de um planejamento muito mais sério que o habitual. Deve, por exemplo, reavaliar todas as formas de uso do dinheiro do FGTS e estabelecer com clareza as prioridades. Não deve incluir receitas extraordinárias ou com prazo de validade (como a multa do FGTS) entre os recursos destinados ao financ
iamento de despesas permanentes ou de programas de longo prazo. Deve reexaminar, também, as discutíveis políticas de crédito do BNDES e de investimento do BNDESPar, além de repensar as transferências do Tesouro para os bancos federais. Não falta dinheiro ao governo. Se quiser criar ou aumentar impostos, terá de encontrar outra justificativa. Mas antes deverá exibir uma gestão mais competente dos recursos disponíveis. Fonte: http://www.estadao.com.br/
Publicação da IN nº 1.387/13 Reunião do Projeto Piloto - PVA 2.05
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2002/le i10637.htm www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2003/lei 10833.htm Considerando os aspectos acima, em nenhuma hipótese haverá necessidade do contribuinte efetuar crédito extemporâneo, uma vez que possíveis créditos não aproveitados à época de sua constituição, poderá ser objeto de retificação do respectivo arquivo. A partir do dia 02.09.2013, a RFB publicará a nova versão do PVA 2.05. Nesta nova versão do PVA, estarão excluídas as validações dos registros 1101, 1102, 1501, 1502 (Créditos), 1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620 que serão desabilitados com a reunião do projeto piloto que está ocorrendo entre os dias 27 à 29/08/2013. Fonte: SondaIT
Com a publicação da IN nº 1.387/13 possibilitando ao contribuinte retificar arquivos em até 5 anos, a questão de efetuar crédito extemporâneo é desabilitada automaticamente, uma vez que o objeto da RFB é que o contribuinte efetue a apuração corretamente. Neste caso, considere que o período de apuração é mensal e o valores de crédito, nos termos da legislação, poderão ser aproveitados até o final de cada trimestre do ano civil e caso não consiga aproveitá-lo neste período, poderá solicitar seu ressarcimento em dinheiro ou sua compensação com outros tributos federais através do PER DComp. Consulte o § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/02 OU o § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03.
13
Informativo Contรกbil Fiscal
Agosto-2013
14