Cartilha da Lei dos Helipontos

LEI FIXA DIRETRIZES PARA TRÁFEGO DE HELICÓPTEROS NA CIDADE Para garantir segurança aos usuários e tranquilidade à população, entrou em vigor em outubro de 2009 lei de autoria do vereador Chico Macena, que estabelece diretrizes e normas para pousos e decolagens de helicópteros em São Paulo, tanto para usuários como para os operadores. À exceção de pousos e decolagens de emergência e em hospitais, desde a promulgação da lei, o horário de voos está fixado entre 6 e 23 horas, atendendo reivindicação de quem mora nas rotas desse tipo de aeronaves e sofria com o barulho. Agora, o ruído máximo permitido é de 95 decibéis.

A medida fixa também normas para a construção, reformas, ampliação e operação em aeródromos, heliportos e helipontos. Para isso, deve haver autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Prefeitura, inclusive com estudo sobre impacto ambiental e diretriz prévia de viabilidade urbanística.

Entre as normas, a lei estabelece que as áreas de pouso não podem ser instaladas em edifícios residenciais. A regulamentação proíbe ainda a instalação de aeródromos, heliportos e helipontos em um raio de 300 metros de equipamentos de interesse público, como escolas, hospitais, asilos e orfanatos.