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Editorial
Pela Vida à prova de moto
Motociclistas sem capacete, três adultos trafegando na mesma moto, crianças agarradas aos pais sem a mínima segurança, casal com bebê de colo, transporte de objetos indevidos e outros tantos flagrantes de imprudência são vistos todos os dias no Ceará, principalmente em municípios do interior. Para comprovar o cenário assustador, um repórter e um fotógrafo do Jornal do Cariri permaneceram por apenas dez minutos entre a rua Pio X e a avenida Padre Cícero, no bairro Salesianos, em Juazeiro do Norte. Os 600 segundos de exposição foram suficientes para constatar o desrespeito, minuto a minuto, ao Código de Trânsito Brasileiro. Quando acidentes envolvendo motociclistas acontecem, são sempre preocupantes. Até mesmo os condutores que fazem questão de usar capacete muitas vezes se esquecem de afivelar, prender o equipamento corretamente à cabeça. Em qualquer situação de queda, o protetor craniano é sacado e o usuário fica exposto ao choque com o solo, que na maioria das vezes é fatal. O ortopedista e diretor do Hospital de Fraturas do Cariri, João Bosco de Mendonça, afirma que essa falta de respeito pode trazer consequências graves e irreversíveis.
Antônio Carlos de Lima, de 32 anos, sabe exatamente o que o médico quis dizer. Saiu de uma festa na madrugada, evitou o capacete, dormiu enquanto pilotava sua moto e bateu em uma árvore. Resultado: cirurgia na coxa esquerda, diversos pontos na cabeça e quase nove meses sem trabalho. O caso de Carlos não é um fato isolado. O Hospital Regional do Cariri (HRC), que hoje recebe a maior parte dos acidentados de moto da região, não divulga os números exatos dessas ocorrências, mas estima-se que sejam atendidos perto de 100 pacientes envolvidos em acidentes com este tipo de transporte por mês. O Cariri cresceu economicamente, as motos se multiplicaram, mas a educação no trânsito não acompanhou. O Jornal do Cariri se propõe a investigar a fundo as causas e consequências dessa explosão de veículos sobre duas rodas na região e lança este caderno especial intitulado “Moto e Cidadania: A vida é um dom, cuide bem dela”. A condução consciente do cidadão poupa a sua vida e a das outras pessoas. Segurança no trânsito representa paz social.
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Quase 300 mortes por ano no Cariri encontra, deixa com algum colega meu”, explica o taxista. Este ano, Roberto já pegou muitos santinhos de gente que morreu em acidente de moto. “É uma frequência grande, todo dia tem gente morrendo por causa de moto. Até agora, abril, tenho uns 50. Quase todos os acidentes que eu tenho notícia estão ligados ao consumo de álcool e ao não uso de capacete”, lamenta.
Não é preciso ser perito para constatar que a combinação de moto com bebida mata. Ainda mais se estiver atrelada a não utilização de capacete. Os números são alarmantes. Em 2011, no Cariri, 295 pessoas morreram em acidentes de moto.
Indenização
T
udo começou em 19 de abril de 2002, quando a mulher de um colega morreu e ele guardou o convite da missa de sétimo dia dela, conhecido também como santinho. Outras pessoas foram morrendo e ele não parou de guardar os santinhos, virou uma coleção. Roberto Brito, 44, taxista há 18 anos, tem mais de cinco mil desses convites, dos quais mais de mil são de pessoas que morreram em acidentes de moto. Mas esses não são números corretos, porque nem sempre é possível ir a todas as missas. “Às vezes, eu passo na casa da pessoa para uma visita de condolência e pego um santinho, às vezes, as pessoas me procuram para entregar, porque sabem que eu coleciono. Tem gente que vai para missa e joga o santinho no lixo. Eu não, eu guardo. Quando alguém me procura no posto de táxi onde trabalho, na Praça Cristo Rei, no Crato, e não me
Dados alertam para o não uso do capacete Segundo levantamento feito pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE), de 2002 a 2011, 4.106 motociclistas morreram em acidentes de trânsito no estado. As vítimas não fatais, no mesmo período, foram 46.193. Os números são alarmantes e estão ligados diretamente ao consumo de bebida alcoólica e a não utilização de capacete. A principal infração registrada pelo Núcleo de Planejamento e Controle do Detran é a condução de motocicletas sem o uso de capacete. Em 2010, foram 7.847 autuações. Já em 2011, 23.040. Com o aumento da fiscalização,
o número de autuação também cresce e evitam-se mortes. Em números mais específicos para a região do Cariri, foram 295 mortes em 2011, resultado dos 402 acidentes com moto registrados pela regional do Detran em Juazeiro do Norte. Até o mês de março deste ano, o Instituto Médico Legal (IML) de Juazeiro do Norte, que tem ação em 25 municípios do Cariri, computou 62 mortes de motociclistas. Dados do IML informam que 90% das mortes com relação a acidentes de trânsito estão ligadas à moto.
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O seguro chamado Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) serve para indenizar vítimas de acidente de trânsito. O número total de mortes registradas no Nordeste por acidente de motocicletas chega a 4.500, em 2011, com gasto avaliado pelo seguro de R$ 65.394.717. Existem três tipos de cobertura do DPVAT: morte, invalidez permanente e danos (reembolso de despesas médicas hospitalares). No caso de morte, o valor da indenização é R$13.500 por vítima (o dinheiro é entregue aos herdeiros legais); o prazo para pedir o seguro é de três anos, a contar da data do acidente. Com relação à invalidez, o valor é de até R$13.500, de acordo com o grau da sequela da vítima. Já a cobertura de reembolso de despesas médicas serve para indenizar as vítimas com relação a gastos com medicamentos, tratamento médico, consultas, exames, podendo ser pedido o valor de até R$2.700, de acordo com as notas fiscais apresentadas. Qualquer pessoa que tem veículo é obrigada a pagar o seguro, sendo beneficiados todos os cidadãos. Por exemplo: se sou um pedestre, estou na rua e sou atropelado, mesmo não sendo proprietário de veículo e sem pagar o seguro, tenho o direito à indenização. O seguro DPVAT contribui com a manutenção da saúde pública e a política nacional de trânsito. Do total arrecadado pelo Seguro DPVAT, 45% são destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito; e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.
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Primeira marcha deve ser a sua Habilitação Por ser um meio de transporte motorizado mais acessível, o crescimento do número de motos nas ruas e estradas do Cariri é visível. O problema é que muitos acreditam que basta comprar uma para poder sair pilotando. Antes, não custa nada lembrar, é preciso ser habilitado.
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nde não há fiscalização de trânsito, poucos investem para tirar a habilitação. Era o que acontecia nas cidades do Cariri. Em Juazeiro do Norte, por exemplo, com a municipalização do trânsito, muitas pessoas sentiram necessidade de ingressar em uma autoescola para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), porque as multas podem ser mais caras do que o preço para se conseguir o documento. O sócio da Autoescola Guadalupe, Wesley Alencar, diz que a cultura local, no que diz respeito à moto, é de primeiro conseguir o veículo para depois tirar a carteira de motorista, quando deveria ser o contrário. Por mês, 50 pessoas passam pelo estabelecimento. O número mostra que a fiscalização existe e que preocupa os proprietários de veículos. Muitos procuram se regularizar depois de abordados em alguma blitz e ter a moto apreendida. “Tem muita gente que vê a autoescola apenas como uma ponte para tirar habilitação, não como uma escola, porque as pessoas chegam aqui com uma opinião formada sobre trânsito e a forma de pilotar uma moto”, lamenta Wesley. Ele ainda acredita que a carga horária exigida não é suficiente (45 horas de aulas teóricas e 20 de aulas práticas) para se conseguir tirar vícios de pilota-
Fiscalização O Setor Educacional de Trânsito (SET) do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte trabalha com a educação preventiva em relação a acidentes e infrações mais cometidas. Segundo dados do Demutran de 2011, as infrações mais observadas em condutores de moto é a não utilização de capacete, o excesso de passageiros na motocicleta, transporte de criança com idade inferior a sete anos de idade e menores de idade pilotando sem habilitação. As ocorrências registradas pelo órgão municipal mostram que, dos 900 casos de acidentes em 2011, 50% estão relacionados com motos. Cerca de cem agentes de trânsito fazem a fiscalização da cidade, divididos em três turnos (manhã, tarde e noite). O gerente do SET, Antônio Demontiez Alves Júnior, enfatiza que, mesmo com a quantidade de servidores ainda insuficiente, o Demutran fiscaliza as ruas da cidade diariamente. “A gente dá uma importância maior ao centro. A periferia da cidade fica um pouco desassistida. É que a frequência de ações é menor.”
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Provocação Venda de motos só para quem for habilitado. Uma provocação? E se o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, determinasse que as fábricas de motocicletas só pudessem fazer vendas para pessoas com habilitação? O país cresce, o poder aquisitivo também, as pessoas compram motos, mesmo sem habilitação e sem se preocuparem em consegui-la.
Os acidentes envolvendo motocicletas são expressivos em todas as regiões do país. A frota motorizada sobre duas rodas cresceu tanto nos últimos anos que saltou de 5,4 milhões para 12 milhões.
gem de alguém que pilota irregularmente há dez anos. Na porta da autoescola, em dia de aulas teóricas, é possível encontrar 50 motos estacionadas, todas de alunos que ainda vão fazer a prova para conseguir a CNH. Como estão se regularizando, pensam que não estão cometendo infração. O instrutor de trânsito Cícero Josevan lembra que a autoescola cumpre o papel de ensinar, mas nem todos põem em prática quando estão na rua. “As pessoas chegam com muitos vícios de pilotagem. Aqui a gente ensina a maneira certa de fazer as coisas, uns aceitam numa boa e mudam o estilo de pilotar, outros continuam fazendo a mesma coisa”. A promotora de vendas Mikaele Alves Sales, 26, que pilota de forma irregular há quatro anos, quis mudar a situação. Resolveu tirar a carteira do tipo A (para moto) porque tinha medo de a qualquer momento ser multada. “As irregularidades acontecem porque a fiscalização faz de conta que não vê. Quando tem algum romaria grande na cidade, eles mostram serviço e agem de forma mais efetiva. Mas quando começa período de política, eles fazem de conta que não estão vendo o que ocorre nas ruas”, critica. Mesmo ainda não tendo habilitação, ela continua pilotando moto, mas mudou algumas atitudes. “Antes eu andava com criança, meu filho. Ele estudava no centro, então eu o transferi de escola e o coloquei mais próximo da minha casa, para não precisar levá-lo de moto”, conclui.
Mercado infesta as ruas A maior concentração de acidentes está nas regiões Sudeste e Nordeste, que hoje detêm, juntas, mais de oito milhões de motos, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Só no Estado do Ceará, de acordo com a Diretoria de Planejamento do Detran, houve um crescimento de 495% entre 2000 e 2012. O Ceará contava com 282.826 motocicletas em 2004, e passou a ter 845.287, em 2012. Já em Fortaleza, o aumento foi de 244%. A Capital pulou de 77.141 motos para 188.347, no mesmo período. Assim, o número desses veículos já chega a 20% do total da frota do país. É claro que tudo isso tem um contexto muito específico: a moto passou a ser um meio de transporte rápido e barato para milhões de brasileiros que ainda não podem comprar um carro. O problema é que essa massa de novos motociclistas tem pouca experiência e normalmente abusa da velocidade, faz ultrapassagens perigosas, não obedece à sinalização e incorpora atitudes arriscadas para se destacar em meio a um verdadeiro batalhão formado por um outro sem número de jovens inexperientes e inconsequentes.
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Projeto quer evitar tragédias à vista no cotidiano do Cariri O
objetivo do projeto “Moto e Cidadania: A vida é um dom, cuide bem dela” é colaborar para estancar o banho de sangue que lava ruas e estradas, interrompendo trajetórias vitoriosas que terminam em catástrofes que mancham o asfalto. O problema é que a equação que mistura juventude, imaturidade e atitudes de risco não poderia resultar em outra coisa que não acidentes. Em São Paulo, são registrados, diariamente, cerca de 42 acidentes envolvendo motos. No Rio de Janeiro são 20 por dia. E o pior: de Norte a Sul, sempre com muitas mortes. Todos os anos, os acidentes de trânsito matam 1,2 milhão de pessoas. Isso, sem contar lesões que deixam um número maior com seqüelas graves e/ou incapacitadas. No Brasil, são 18 mortes por dia em acidentes de moto. E o maior número de vítimas fatais está, justamente, entre jovens de 15 a 39 anos, com 37,8% e 40,1% dos casos, respectivamente. Esse tipo de acidente já é a segunda causa de morte entre os indivíduos de 40 a 59 anos, representando 20,5% dos óbitos. E esses números só crescem. O número de motociclistas mortos em acidentes de trânsito aumentou 754%, nos últimos dez anos. De acordo com os dados do estudo Mapa da Violência 2011, divulgado pelo Instituto Sangari em conjunto com o Ministério da Justiça, em 1998 foram 1.047 mortes. Em 2008, esse número subiu para 8.939 mortes. O Ceará teve um aumento de 73% no número de óbitos por acidentes de transporte na população de 15 a 24 anos, entre 1998 e 2008, pulando de 248 para 429 mortes. E essa verdadeira guerra no trânsito brasileiro tem um alto custo. Segundo dados do IPEA, no Brasil, o custo total dos acidentes de trânsito chega a consumir R$ 28 bilhões ao ano. Para se ter uma dimensão do que isso significa, a compra de submarinos e todo o mega-acordo militar fechado recentemente com a França custará bem menos: 22,5 bilhões de reais. Só em São Paulo, eles geram um custo de mais de R$ 1,4 bilhão ao ano. Com este valor seria possível construir 803 escolas de Ensino Fundamental, 1.600 creches ou 220 conjuntos habitacionais.
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Profissionais
Mototáxi exige
qualificação
A lei Federal número 12.009 regulamenta a atividade de mototaxista no Brasil. Há uma série de critérios e itens de segurança para profissionais que transportam passageiros em moto. Uma pessoa remunerada por essa atividade tem que ter condições específicas de treinamento para exercer a função. Raphael Barros
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mototaxista, assim como o motorista de ônibus e o motorista de taxi, tem responsabilidade sobre os passageiros que está conduzindo. A partir do momento que a lei entrou em vigor, trouxe benefícios para a categoria (isenção de impostos na compra da moto, o uso da placa vermelha e distinção do veículo com cores específicas), mas também trouxe responsabilidades. E é para ajudar a cumprir tais exigências que existem o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat). Os interessados em ganhar dinheiro transportando passageiros em motos precisam participar do curso de formação de mototaxista, com duração de 30 horas. São ensina-
das matérias que dizem respeito à profissão, como ética e cidadania na atividade profissional, noções básicas de legislação, gestão de risco sobre duas rodas e transporte de pessoas. “Dez turmas já participaram da formação de mototaxistas no Cariri. As aulas começaram dia 27 de fevereiro de 2012. Cada turma teve 25 alunos, totalizando 250. É um número muito tímido perto da quantidade de mototaxistas que temos na região. No Crato, deve ter entre 800 e mil profissionais. Em Juazeiro, deve ter em torno de 1.200. É só o início do trabalho”, diz o diretor do Sest/Senat do Crato, Kalaman Liberal. O custo do curso fica entre R$ 400 e R$ 500. Mas existem parcerias locais que podem baratear o valor para o profissional, como é o caso da existente com a Associação dos Mototaxistas do Crato, fazendo com que cada aluno pague R$ 120. Para exercer a profissão de mototaxista, o condutor precisa ter, no mínimo, 21 anos. Porque a lei enfatiza que é preciso ter três anos de experiência como piloto de moto. Se ele adquire a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com 18 anos, com 21 ele está apto para transportar passageiro.
Entenda O SEST/SENAT é paraestatal, uma empresa privada mantida com recursos públicos. A unidade do Crato se localiza na Avenida Padre Cícero, 4400, bairro São José. Telefone: 3523-3189
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Cícero Teles, mototaxista há 17 anos em Juazeiro do Norte, é cadastrado na prefeitura e no Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e acredita que o curso do Sest/Senat não irá melhorar nada a sua vida profissional. “Não vejo futuro em fazer esse curso. O que a gente aprende lá, a gente já aprendeu aqui no dia-a-dia, não vai mudar nada na vida da gente”, explica..
Não é o que pensa a usuária do serviço, Rosangela Sousa. “Tem uns que são bons no que fazem, mas outros são muito irresponsáveis, saem fazendo zigue-zague entre os carros. É preciso a gente pedir para eles não fazerem isso, porque é perigoso para o passageiro”
Já o mototaxista Edilânio Azevedo, oito anos de profissão, fez o curso e gostou. Depois de concluído, percebeu que trabalhava com mototaxi, mas não era um profissional na área. “Eu só acho que deveria começar a ser divulgada uma data para o início da fiscalização. Porque uns fazem e outros não, e dá na mesma. A gente perde tempo e dinheiro para fazer o curso”, lamenta.
Permissão é no Demutran O grande problema da região caririense é que, mesmo com a lei vigorando, não havia entidade que ministrasse o curso de formação de mototaxista. Por isso, nem o Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE), nem o Demutran estão cobrando, ainda, o documento. Segundo o gerente de transporte do Demutran, Humberto José da Silva, para que um profissional seja regularizado, basta pagar o alvará na prefeitura (R$ 59) e fazer a vistoria anual da moto. Assim, é entregue uma permissão válida por um ano.
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CONFIRA ENCARTE ESPECIAL!
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