Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves,
ROSA CRISTINA PALMA, na qualidade de Vereadora da Coligação Democrática Unitária, na Câmara Municipal de Silves, venho, ao abrigo do art. 68.º, n.º 1, alínea s), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2012, de 11 de Janeiro, e do art. 4.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, requerer a prestação de informação acerca da praga de mosquitos com origem na Ribeira de Alcantarilha, através da entrega de cópia simples dos seguintes documentos administrativos:
1) Informações dos serviços municipais, despachos adjudicatórios e eventuais contratos celebrados pelo Município de Silves, referentes à aquisição de produtos para desinfestação e controlo de pragas de insectos, durante o ano civil de 2013; 2) Relatório de avaliação e monitorização dos níveis de infestação de pragas, na Ribeira de Alcantarilha, durante o ano civil de 2013; 3) Relatórios e certificados das intervenções e operações de desinfestação e controlo de pragas de mosquitos, realizadas a título preventivo, na Ribeira de Alcantarilha, entre Janeiro e Julho de 2013; 4) Correspondência trocada entre o Município de Silves e a “Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.”, com vista à realização de intervenções e operações de desinfestação e controlo de pragas de insectos, na Ribeira de Alcantarilha, durante o ano civil de 2013; e,
5) Relatório ou informação do Município de Silves e/ou do Departamento de Saúde Pública da “Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.”, contendo a avaliação dos riscos decorrentes da praga de mosquitos, com foco na Ribeira de Alcantarilha, para a saúde humana e para o ambiente.
O acesso ao teor dos documentos acima identificados, a facultar no prazo máximo de 10 dias, afigura-se indispensável para garantir o cabal desempenho das funções de Vereadora da Câmara Municipal de Silves, no âmbito do assunto relacionado com a praga de mosquitos, com origem na Ribeira de Alcantarilha, que coloca em causa o bem-estar das populações das freguesias de Armação de Pêra, Pêra e Alcantarilha, e dos turistas que escolhem aquelas freguesias para passarem as suas férias.
Mais se informa que a não existência ou entrega de algum daqueles documentos, deverá ser devidamente justificada por escrito.
Rosa Cristina Palma
Silves, 9 de Agosto de 2013