contará com mais de 800 Espaços do Cidadão, em todo o território nacional. O Programa SIMPLIFICAR, por seu turno, veio relançar e intensificar a simplificação administrativa e o combate à burocracia excessiva. • Está implementado o princípio “uma só vez” que se traduz na dispensa de apresentação de documentos ou informação que o Estado já possua. • Foi realizada uma identificação dos entraves burocráticos, quer através de contactos diretos com as empresas e organizações representativas, quer pela criação de uma plataforma de crowdsourcing para obter contributos de cidadãos e empresas (www.simplificar.pt). • Consagrou-se a figura do gestor do procedimento, ponto único de contacto pessoal entre o cidadão e a Administração Pública, e responsável pelo acompanhamento e pela “localização” do processo nos procedimentos burocráticos que possam existir. No que respeita à presença online do Estado, o Governo lançou iniciativas fundamentais para a sua efetiva utilização: • O novo Portal do Cidadão, disponível em www.portaldocidadao.pt. • A Chave Móvel Digital, inspirada no mecanismo de autenticação SMS Token, facilita e confere segurança adicional no acesso dos cidadãos aos serviços públicos online. • O Mapa do Cidadão, uma aplicação disponível que torna possível localizar qualquer serviço público, conhecer o seu horário de funcionamento, pesquisar os serviços prestados e ver, em tempo real, o número de pessoas em espera e até tirar a senha através do telemóvel. • Definiu-se a integração das linhas de atendimento telefónico dos serviços do Estado na Linha do Cidadão • Resultado de um trabalho conjunto com todos os municípios do continente e com as entidades da administração central, foi implementado, no Balcão do Empreendedor, o licenciamento de todas as atividades de comércio e serviços, em todos os municípios do continente, com as regras próprias de cada um deles • Foi amplamente revisto e melhorado o licenciamento industrial online, com a criação e implementação do SIR – Sistema da Indústria Responsável no Balcão do Empreendedor, com cálculo automático de taxas e processo completamente desmaterializado. • Promoveu-se uma melhor governação das políticas de modernização administrativa e de utilização das TIC, sendo que no total conseguiram-se poupanças, estimadas em cerca de 331 milhões de € até ao final de 2016, tendo já sido efetivamente atingidas até abril de 2015, poupanças da ordem dos 147 milhões de euros. Os resultados podem ser consultados em www.tic.gov.pt/pgetic • Foram ainda negociados os principais contratos de licenciamento de software da AP, procedeu-se à regulamentação de normas abertas a usar na Administração Pública, fomentou-se a utilização de software de código aberto sempre que resulte economicamente como a opção mais vantajosa.
Reforma do Serviço Nacional de Saúde Em 2010, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) registou um défice de 626 milhões € na conta da Administração Central e um EBITDA negativo nos hospitais EPE de 207 milhões €. Em dezembro de 2011, o SNS apresentava um stock de pagamentos em atraso de 1,8 mil milhões € e uma dívida total de 3,2 mil milhões €, valores que levaram algumas empresas farmacêuticas a cortar fornecimentos ao SNS. Quatro anos depois, o SNS apresenta na conta da Administração Central um excedente de 64 milhões de euros e os hospitais um EBITDA positivo de 26 milhões de euros. • Avançámos com um programa de regularização de dívidas. Foram saldadas dívidas junto dos vários operadores no valor total de 1.923 milhões €, sem o qual o sistema poderia paralisar. • Recapitalizámos as unidades hospitalares no montante global de 970 milhões de euros através da conversão de dívidas em capital estatutário e em numerário. • Iniciámos a Reforma Hospitalar. Esta reforma garante hospitais mais eficientes, com uma gestão mais transparente e uma governação mais equilibrada. Introduz as tecnologias de informação como investimento e fator de sustentabilidade, reforçando assim o papel de cidadão, como utente e como escrutinador do sistema – por exemplo, com o desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde e com o lançamento do projeto-piloto para a disponibilização aos utentes de nota informativa nos cuidados de saúde prestados, para sensibilização do utente relativamente aos custos incorridos pelo SNS em cada episódio clínico. Ainda no contexto desta reforma, reorganizámos a Rede Hospitalar, através de uma política de financiamento mais sustentável e uma expansão do acesso e maior integração dos cuidados de saúde, desenvolvemos Planos Estratégicos pelas unidades hospitalares e um benchmarking Hospitalar e dos ACES e monitorização mensal de indicadores de desempenho. De igual modo, elaborámos a Carta de Equipamentos Pesados da Saúde. • Estabelecemos os critérios de criação e revisão de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação e determinámos os responsáveis pela elaboração ou revisão das mesmas. • Definimos o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras. • Designámos os membros da Comissão Nacional para os Centros de Referência. • Definimos as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015. • Reestruturámos os Agrupamentos de Centros de Saúde, com redução do seu número de 65 para 46 e regulamentámos a nomeação dos respetivos Diretores Executivos através da CRESAP. • Implementámos medidas de sustentabilidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
4 ANOS DE CREDIBILIDADE E MUDANÇA | GOVERNO DE PORTUGAL
• Publicámos a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, determinando que deve ser assegurada uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos nos estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação e nas unidades locais de saúde, integrados no SNS. • Introduzimos alterações ao regime jurídico aplicável às unidades de saúde com a natureza de EPE, concentrando num único diploma tal regime, reforçando as suas especificidades face ao regime jurídico do sector público empresarial. • Revimos a estratégia de gestão de recursos humanos em saúde e fizemos um acordo com o Sindicato dos Médicos com novo sistema remuneratório para as 40 horas, no sentido de afetar 18 horas semanais ao Serviço de Urgência e atribuir 1.900 utentes por médico de família. • Introduzimos, pela primeira vez, um sistema de avaliação de desempenho dos médicos. • Propusemos ao Parlamento, para aprovação, a Lei que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, contribuindo para melhorar a eficiência no planeamento e gestão dos recursos humanos. • Aprovámos um novo regime jurídico do Internato Médico. • Incentivámos a permanência dos profissionais médicos ao serviço do SNS, criando condições para a manutenção em funções dos médicos aposentados, bem como a atribuição de incentivos pecuniários e não pecuniários à fixação de médicos em zonas carenciadas e facilitando a mobilidade geográfica. • Definimos a estrutura física, logística e de recursos humanos dos Serviços de Urgência. • Criámos o Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, integrando os IPO de Lisboa, Coimbra e Porto. • Aprovámos os Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde. • Criámos um novo regime de Licenciamento e de funcionamento dos estabelecimentos privados prestadores de cuidados de saúde, disciplinando a tramitação, simplificando procedimentos e uniformizando as regras de fiscalização e regulação.
Melhoria da eficiência: combate às rendas excessivas na saúde, ao desperdício e à fraude Adotámos medidas que conduziram a reduções de margens excessivas, no caso do mercado da indústria e distribuição farmacêutica: • Alterámos as margens de comercialização com introdução de remuneração regressiva diferenciada por escalões de preço, no último dos quais a margem é um valor fixo independentemente do preço do medicamento. • Revimos o regime jurídico das farmácias de oficina. • Estabelecemos acordos com a indústria farmacêutica para controlo da despesa pública com medicamentos.
• Iniciámos a codificação de dispositivos médicos, determinando-se que os estabelecimentos do SNS apenas podem adquirir os dispositivos médicos que estão codificados, abrangendo 243 mil dispositivos. • Viabilizámos o reprocessamento de dispositivos médicos de uso único. • Também o novo modelo de centralização de compras e serviços partilhados representou poupanças relevantes para o SNS: • Na área clínica, com a aquisição centralizada de i) medicamentos e dispositivos médicos, onde obtivemos poupanças de 58 milhões €; ii) contraceptivos, onde obtivemos poupanças de 1,3 milhões €; iii) vacinas, onde obtivemos poupanças de 2,2 milhões €; iv) vacinas contra o papiloma humano, onde obtivemos poupanças de 1,6 milhões €. • Na área não clínica, com a aquisição de i) eletricidade no valor de 3,5 milhões €, representando uma redução de custos de 13%; ii) comunicações fixas no valor de meio milhão de euros, representando uma redução de 79%; iii) consumíveis de impressão no valor de 5,4 milhões €, representando uma redução de 67%; iv) licenças de software no valor de 5,7 milhões €, representando uma redução de 31%; v) gás no valor de 2,5 milhões €, representando uma redução de 10%. • Implementámos e estamos a desenvolver e monitorizar a prescrição electrónica de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. • Revimos as tabelas de preços pagas pelo Estado dos cuidados de saúde, introduzindo mecanismos de adequação do preço ao custo da prestação de cuidados. • Combatemos a fraude e reforçámos a capacidade de detecção e tratamento de casos anómalos no SNS, através da criação do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde, o que permitiu detetar e comunicar às entidades competentes 275 casos suspeitos, que resultaram da monitorização de um montante de despesa suportado pelo Estado na ordem dos 352 milhões €. • Rentabilizámos a capacidade hospitalar existente no SNS. • Alterámos o regime das convenções, abrindo à concorrência regulada um sector fechado há mais de 20 anos. • Definimos as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do SNS com as Instituições Particulares de Solidariedade Social. • Fizemos um acordo para a devolução às Misericórdias das unidades de saúde que ainda se mantêm na esfera pública, mas cuja gestão e propriedade pertenciam às Misericórdias. • Implementámos um programa de melhoria da eficiência energética das entidades do Ministério da Saúde, através do desenvolvimento, divulgação e implementação de um Guia de Boas Práticas e do desenvolvimento de um Ranking de Eficiência das unidades hospitalares.
• Introduzimos uma taxa sobre o valor das vendas de medicamentos para as empresas farmacêuticas não aderentes ao acordo de 2015.
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