Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
FAC - Resolução CMN n° 3.451, art. 5°: • beneficiários: indústrias torrefadoras de café, beneficiadores e exportadores; • item financiável: café verde adquirido diretamente de beneficiadores, exportadores, produtores rurais ou de suas cooperativas; • limite de crédito: 50% da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$ 15.000.000,00; • base de cálculo do financiamento: o preço de mercado, devendo o valor do crédito corresponder a, no máximo, 80% do produto ofertado em garantia, apurado de acordo com a média das cotações verificadas no mês anterior ao da contratação do financiamento, obtidas das fontes a seguir indicadas: a)
café arábica: Relatório Diário, série de indicadores de preço do café Esalq/BM&F, publicado pelo Cepea, para o tipo 6, bica corrida, bebida dura, com os respectivos ágios e deságios para outras bebidas, posto em São Paulo, em reais por saca de 60 kg, valor à vista convertido pela taxa diária da NPR;
b) café robusta: cotação diária publicada pela Esalq, para o café conilon tipo 7/8 para melhor, com 13% de umidade e até 10% de broca, em reais por saca de 60 kg; • garantias: a) 28
penhor do produto adquirido com o crédito;
b) admite-se, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, a substituição do café penhorado por subproduto de sua industrialização ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que, nesses casos, os prazos de vencimento das operações não poderão exceder a 180 dias contados a partir da data de contratação, não se aplicando, nessa hipótese, o prazo e condições dispostos no inciso VIII desse artigo. • prazo para contratação: de 1º de abril a 31 de janeiro do ano subsequente; • liberação do crédito: em parcela única, no ato da contratação; • reembolso: em duas parcelas, observado o seguinte cronograma: