Como obter os extratos da conta específica do Fundeb? Os gerentes das agências bancárias onde é mantida a conta do Fundeb são orientados a fornecer o extrato da referida conta aos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos representantes do Legislativo (vereadores e deputados), ao Ministério Público (Federal ou Estadual) e aos Tribunais de Contas (da União, Estados e Municípios). Portanto esses representantes podem, a qualquer tempo, procurar o Gerente da agência bancária e solicitar o extrato. É importante destacar que as contas do Fundeb não estão protegidas pelo sigilo bancário, previsto no art.
Fundeb - Manual de Instrução
15 Tribunal de Contas do Estado do Acre
por ente governamental. repasses financeiros realizados: por estado; por origem dos recursos; por ente governamental; por ano, mês ou data. número de alunos considerados na distribuição dos recursos: por segmento da educação básica; por ente governamental. coeficiente de distribuição de recursos, por ente governamental; valor estimado por aluno / ano, por estado; valor mínimo nacional por aluno / ano; composição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social por ente governamental; legislação (EC, leis, decretos, portarias, resoluções, etc.); e perguntas e respostas mais comuns acerca do Fundo.