The Bournemouth Protocol on Mass Grave Protection and Investigation - Portuguese translation

O Protocolo de Bournemouth sobre

proteção e investigação de valas comuns

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© 2020 Melanie Klinkner e Ellie Smith Todos os direitos reservados.

ISBN: 9781858993218 Cover image © 2

Prólogo

por Sua Majestade Rainha Noor, Comissária da Comissão Internacional de Pessoas Desaparecidas Como Comissária da Comissão Internacional de Pessoas Desaparecidas (ICMP) desde 2001, tive o privilégio e a coragem de testemunhar a mudança histórica no sentido da responsabilidade do Estado na consideração das pessoas desaparecidas em conformidade com o estado de direito.

Na década de 1990, instituições de justiça nacionais e internacionais começaram a investigar milhares de casos e valas comuns correspondentes na ex-Iugoslávia. Isto lançou as bases para estratégias baseadas no estado de direito a fim de garantir os direitos dos sobreviventes e promover a confiança pública na capacidade e na vontade dos governos de manter investigações eficazes e justas sobre pessoas desaparecidas. Estas investigações incluíram o uso consistente de meios científicos para localizar e identificar os desaparecidos. Tornou-se também evidente, no mesmo período, que a investigação adequada de casos de pessoas desaparecidas em grande escala, quer se trate de conflitos, violações dos direitos humanos, catástrofes, crime organizado ou migração, é um investimento na coesão social, na recuperação e prevenção de conflitos, bem como na paz sustentável e na segurança humana.

A obrigação de realizar investigações eficazes sobre violações e abusos dos direitos humanos cabe aos Estados, independentemente de quem tenha cometido tais violações e abusos. A não investigação eficaz dos casos de pessoas desaparecidas, incluindo as circunstâncias do seu desaparecimento, constitui uma violação dos direitos humanos fundamentais das pessoas desaparecidas e dos seus familiares. É também uma perigosa revogação do estado de direito. Investigações eficazes representam, portanto, um compromisso autêntico e necessário para lidar com o legado dos crimes passados.

Em 2008, uma publicação preparada sob a direção de estudiosos da Universidade de Bournemouth apresentou uma primeira compilação de experiências e lições aprendidas com a investigação científica de valas comuns. Trata-se de uma empresa em colaboração orientada para a formulação de procedimentos operacionais padrão. O novo Protocolo de Bournemouth sobre proteção e investigação de valas comuns prossegue nessa estratégia de pesquisa, envolvendo o trabalho de peritos internacionais que representam uma variedade de disciplinas e organizações, para definir normas sobre esta questão crucial.

O Protocolo de Bournemouth sobre proteção e investigação de valas comuns baseia-se firmemente na premissa de que as normas de investigação e proteção aplicadas às valas comuns devem apoiar os esforços para estabelecer a verdade sobre o que aconteceu e facilitar a busca da justiça. É através de investigações que o Estado dá significado às garantias dos direitos humanos. Investigações criminais regularmente lideram os esforços para localizar e exumar valas comuns após conflitos armados, violações de direitos humanos e abusos, além de outros atos criminosos. Concentram-se na obtenção de provas de crimes e fazem parte do projeto mais vasto referido pelos tribunais como o direito a uma investigação eficaz. O Protocolo de Bournemouth sobre proteção e investigação de valas comuns constitui um importante passo à frente para a transparência de normas e padrões internacionais. Ele permitirá uma maior cooperação entre as organizações num vasto leque de contextos. As valas comuns e os locais onde ocorreram terríveis violências e perdas humanas devem ser protegidos contra interferências e investigados de acordo com normas legais e respeitadoras. Devemos isso às famílias das vítimas e à sociedade como um todo.

O protocolo aqui apresentado é inspirado e deve grandemente aos muitos atores envolvidos nos processos de proteção e investigação de valas comuns, desde as disciplinas jurídicas, investigativas e científicas até a articulação da comunidade e ao apoio familiar, cada um com suas próprias regras e padrões de prática profissional. Em nome da ICMP, é com grande prazer que apresento o Protocolo de Bournemouth sobre proteção e investigação de valas comuns.

Sua Majestade Rainha Noor Comissária da Comissão Internacional de Pessoas Desaparecidas

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Prefácio

por Agnes Callamard, Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias Valas comuns não são acidentes isolados na história humana. Elas estão espalhadas pelo mundo e em todas as regiões. Algumas datam de séculos atrás, enquanto outras foram descobertas apenas muito recentemente. No entanto, todas têm histórias importantes para contar, verdades que muitas vezes deixaram de ser contadas, negadas, encobertas ou enterradas. Como Relatora Especial das Nações UNIDAS com foco em direitos humanos no contexto de execuções extrajudiciais e assassinatos sumários ou arbitrários, sei que valas comuns podem ser o resultado de conflitos armados, ligados a atividades criminosas ou resultado de uma negligência no cumprimento dos deveres de Estado. Sei também que locais de assassinatos em massa e de enterros em massa são locais onde podem ter sido cometidas múltiplas violações dos direitos humanos, possivelmente de forma repetida ao longo do tempo.

Os significados pessoais, religiosos, culturais e históricos de um local de valas comuns e os eventos em torno de sua criação variam de lugar para lugar, de indivíduo para indivíduo, de comunidade para comunidade, de país para país.

Mas o seu significado é indiscutível e transcende fronteiras e gerações. Ele torna a preservação de valas comuns e sua lembrança um dever de todas as gerações, passadas, presentes e futuras, a fim de permitir despedidas finais dignas e a prestação das últimas homenagens. Portanto, em nenhuma circunstância a existência de uma vala comum deve ser negada ou encoberta, nem o local danificado ou destruído.

Os que procuram ou falam de valas comuns não devem, em circunstância alguma, ser encarcerados, ameaçados ou silenciados. Em vez disso, deve ser adotada uma abordagem abrangente baseada nos direitos humanos. É necessário um ponderado tratamento, gestão e administração, que defenda a dignidade dos mortos, alivie o sofrimento das famílias e comunidades tanto quanto possível, permita a busca da verdade e da justiça, e signifique para todos um firme compromisso com a não repetição.

O protocolo defende um maior envolvimento de toda a gama de normas, padrões e leis de direitos humanos aplicáveis a valas comuns, ao tratamento de restos humanos e aos interesses de famílias, sobreviventes, comunidades e nações afetadas. Ao ser aplicado, o protocolo ajudará a garantir que as valas comuns e os restos humanos nelas contidos, recebam o tratamento respeitoso, não-discriminatório e digno que merecem desde o ponto de descoberta inicial e investigação até aos esforços de identificação, e à busca mais completa de justiça formal e reconhecimento a longo prazo.

Como comunidade internacional, a forma como lidamos com valas comuns tem sido muitas vezes inadequada, discriminatória ou, simplesmente, indiferente. Devemos por um fim a isso. Podemos e devemos fazer mais e muito melhor no que tange a respeitar e proteger os diversos interesses e preocupações das famílias, dos sobreviventes, das comunidades e das sociedades. É o nosso dever comum para com a nossa humanidade comum.

O Protocolo de Bournemouth sobre proteção e investigação de valas comuns é uma contribuição importante para este fim.

Ele apresenta uma definição muito necessária de valas comuns e reúne os ramos do direito internacional que sustentam os esforços legais e respeitosos de proteção e investigação, de formas concebidas para beneficiar as famílias a exercer seus direitos humanos à verdade e à justiça.

Mandato da Relatora Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias 2

Dra. Agnes CALLAMARD Relatora Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias

Prefácio

Objetivo e âmbito de aplicação do Protocolo

Objetivo e âmbito de aplicação do Protocolo........................... 3 Princípios gerais de funcionamento na proteção e investigação de valas comuns........................................................ 6 A. Descoberta e comunicação segura........................................... 8 B. Proteção............................................................................................. 8 C. Investigacão..................................................................................... 9 D. Identificação..................................................................................... 12 E. Devolução de restos humanos................................................... 14 F. Justiça.................................................................................................. 15 G. Homenagens.................................................................................... 16 Apêndice 1............................................................................................. 17 Apêndice 2............................................................................................. 18 Apêndice 3............................................................................................. 19 Apêndice 4............................................................................................. 20 Apêndice 5............................................................................................. 21 Apêndice 6............................................................................................. 22

As valas comuns são um legado demasiado frequente de conflitos e violações grosseiras dos direitos humanos. Para os sobreviventes, a necessidade de saber o destino e o paradeiro de seus entes queridos, e de receber restos mortais para enterro e/ou reconhecimento digno, pode ser esmagadora.

Esta necessidade é cada vez mais reconhecida como um direito legal de conhecer a verdade.

As valas comuns contêm provas essenciais para a efetiva compreensão da verdade, da justiça e da responsabilização do autor do crime. Por conseguinte, é de vital importância ter regras e procedimentos eficazes para a proteção, manutenção e investigação de valas comuns. Contudo, embora haja atualmente várias abordagens de melhores práticas em funcionamento entre vários intervenientes na área, não existem normas universais, partilhadas ou comuns. Através de um processo participativo e consultivo, este Protocolo preenche essa lacuna. Ele não duplica nem substitui os documentos existentes sobre princípios e boas práticas1. Em vez disso, ele oferece uma abordagem inter e intradisciplinar unificadora à proteção e investigação de valas comuns.

Segue-se a cronologia destes processos na sua totalidade com múltiplas partes interessadas, disciplinas e mecanismos que se reúnem para o duplo, e mutuamente fortalecedor, propósito de fazer avançar a verdade e a justiça, fornecendo: (1) um Protocolo internacional sobre a proteção e investigação de valas comuns, consagrado nas disposições legais aplicáveis, que combina e estabelece a ligação entre os ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e, se for o caso, do Direito Internacional Penal; e Ver a lista desses documentos relevantes no Apêndice 1.

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@GraveProtection

massgraveprotection@bournemouth.ac.uk

www.bournemouth.ac.uk/mass-grave-protection

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(2) um comentário acadêmico ao Protocolo, refletindo os fundamentos e as discussões que levaram às várias disposições nele contidas. O comentário acadêmico, publicado separadamente, destaca e amplia perspectivas e necessidades concorrentes que surgem no processo de proteção e investigação de valas comuns para garantir que, na prática, eles sejam previstos e, sempre que possível, mitigados.

Usuários: o Protocolo destina-se a ser utilizado por profissionais, incluindo, mas não se limitando a: funcionários federais e estaduais, pessoal responsável pela aplicação da lei, representantes legais, peritos forenses, profissionais de saúde, pessoal de segurança e agentes especializados da sociedade civil.2 Âmbito e aplicação do Protocolo: caso a caso A alçada contextual deste Protocolo limita-se a valas comuns que surgem no contexto de graves violações dos direitos humanos e conflitos, tanto internos como internacionais.

Isto não impede, no entanto, que o protocolo seja relevante para valas comuns resultantes de diferentes situações.3 As vítimas em valas comuns podem ser homens, mulheres e/ou crianças. Podem ser civis e/ou combatentes armados de ambos os lados de um conflito. O Protocolo destinase a aplicar, sem distinção adversa e independentemente de opiniões políticas ou outras, associação a uma minoria nacional, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, religião ou crença, idade, raça, cor, língua, etnia, casta, origem nacional ou social, deficiência física ou mental, estado de saúde, propriedade, nascimento, estado civil ou qualquer outro motivo reconhecido por instrumentos jurídicos internacionais.

Não existe coisa como uma investigação de valas comuns ou exumação “padrão” ou “típica”. As investigações de valas comuns são muito específicas do contexto. Isto pode ser devido a fatores como jurisdição geográfica e temporal, bem como ambiente político. Consequentemente, este Protocolo não se destina a ser prescritivo em termos de melhores práticas essenciais em todos os casos de exumação de valas comuns. Em vez disso, o protocolo fornece considerações específicas que se destinam a apoiar e informar os profissionais na medida em que se envolvem com um processo de investigação nas suas várias capacidades, e em todas as fases. Com esta finalidade, deve-se notar que as considerações constantes do presente Protocolo podem não se aplicar na sua totalidade a cada investigação.

Embora o Protocolo se destine a prestar assistência de forma universal, a determinação da aplicabilidade de aspectos específicos do mesmo deve ser feita pelo profissional com base em cada caso.

Dito isso, a um nível mínimo, e sujeito a recursos, as normas de investigação e proteção aplicadas a qualquer situação devem ser suficientes para cumprir os objetivos da verdade e da justiça, ou seja, devem ser capazes de fazer frente a um escrutínio com autoridade.

Metodologia O conteúdo do Protocolo é moldado pela experiência e pelas contribuições de especialistas convidados, incluindo peritos forenses, pesquisadores, juízes, promotores, pessoal de segurança, policiais, representantes da sociedade civil e acadêmicos, refletindo a experiência de proteção e investigação de valas comuns, o conhecimento dos direitos humanos, o direito humanitário e/ou direito penal, bem como a diversidade geográfica.4 Definições Para efeitos do Protocolo, apresentamos as seguintes definições práticas: • O termo vala comum, sem definição no direito internacional, é usado aqui para se referir a “um local ou uma área definida contendo uma série (mais de um) de restos humanos enterrados, submersos ou espalhados na superfície (incluindo restos esqueletizados, misturados e fragmentados), onde as circunstâncias da morte e/ou o método de descarte do corpo garantem uma investigação quanto à sua legalidade”.

• Pessoas desaparecidas significa “pessoas desaparecidas como resultado de conflitos, violações dos direitos humanos e/ou violência organizada”.5 • Por vítima, o Protocolo entende “pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, incluindo lesão física ou mental, sofrimento emocional, perda econômica ou grave atentado a seus direitos fundamentais, através de atos ou omissões que violem o direito penal em vigor no Estado ou como resultado de atos que constituam violações flagrantes das leis internacionais de direitos humanos ou violações graves do direito humanitário internacional”.6 Em conformidade com o direito internacional, a definição de vítima utilizada no Protocolo abrange não só os indivíduos localizados em uma vala comum (vítimas “primárias” ou “diretas”), mas também suas famílias e, se for o caso, suas comunidades (vítimas “secundárias” ou “indiretas”). Por razões de clareza, o presente Protocolo também faz referência a “famílias”, “membros da família” e “comunidades afetadas”, sempre que disposições específicas lhes digam respeito.7

Isso poderá incluir iniciativas judiciais de cidadãos, sempre que se encontrem sob os auspícios de uma organização da sociedade civil especializada e autorizada.

Iniciativas políticas também podem “legitimar” sobreviventes que podem estar envolvidos no processo de investigação e exumação e que podem não ser profissionais, mas realizar exumações. Para ver mais uma discussão, consulte o comentário acadêmico que acompanha.

3 Por exemplo, catástrofes, incluindo catástrofes causadas por seres humanos, e mortes resultantes da aplicação da lei das fronteiras ou do tráfico.

4 O comentário acadêmico anexo contém informações sobre a técnica de amostragem para o envolvimento de peritos.

5 Adaptado de União Interparlamentar e CICV (2009), Pessoas Desaparecidas – Manual para Parlamentares, na página 9, e em conformidade com o mandato da Comissão Internacional de Pessoas Desaparecidas. Tal como acontece com valas comuns, não há uma definição de pessoas desaparecidas. A definição aqui sugerida é menos restritiva em termos de conceitualização do que a encontrada na resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 2019 sobre pessoas desaparecidas como resultado de conflitos armados, que faz eco da definição de 2010 da ACNUR de pessoas “não contabilizadas como resultado de um conflito armado internacional ou não internacional” apenas (parágrafo 9). Ao mesmo tempo, esta definição não inclui expressamente os migrantes desaparecidos, um tema fora do alcance do Protocolo.

6 Este é uma definição composta da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder da ONU, no Anexo A, 1, e dos Princípios e Diretrizes Básicos sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Internacional Humanitário, adotados pela ONU, Anexo V, 8, e reitera o artigo 24(1) da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.

7 Quando se faz referência expressa a “famílias”, “membros da família” ou “comunidades afetadas”, não se pretende, de modo algum, sugerir que estes não sejam também vítimas. Além disso, é reconhecido que os membros individuais da família e da comunidade podem ser, eles próprios, vítimas diretas de outros danos infligidos no contexto mais vasto das violações investigadas, das quais fazem parte as valas comuns.

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• O termo família, sem definição no direito internacional, é usado aqui como um conceito que se relaciona com a prática social em um contexto específico.8 Para efeitos do presente Protocolo, a adesão à família é significativa para determinar, por exemplo, o parente mais próximo9, o destinatário adequado de restos mortais e a emissão de documentação sobre a situação jurídica de uma pessoa desaparecida. Os membros da família devem ser determinados de acordo com as leis locais e/ou as práticas locais.

• A medicina legal (fiel ao seu significado “em tribunal aberto” ou “público”) implica o domínio científico, jurídico e societal, levando as questões a e perante os tribunais de Direito e/ou outros mecanismos judiciais (como um médico legista).

Formato do Protocolo O documento capta os vários processos cronológicos aplicáveis à proteção e investigação de valas comuns, seguindo uma abordagem normativa, pelo que o conteúdo do Protocolo tem uma base explícita em regras e princípios jurídicos internacionais. Portanto, cada seção terá início com uma caixa azul descrevendo as principais disposições normativas derivadas do Direito Internacional10 (normas internacionais), fornecendo assim a justificação jurídica para o conteúdo sugerido do Protocolo.

O artigo 24(3) da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIDF13) exige que os Estados Partes tomem “todas as medidas adequadas para realizar buscas, localizar e libertar as pessoas desaparecidas e, em caso de morte, localizar, respeitar e devolver os seus restos mortais”. É uma obrigação permanente até que o destino e/ou o paradeiro dos desaparecidos tenham sido estabelecidos (CIDF Princípios norteadores14, princípio 7). Globalmente, o dever de realizar uma investigação eficaz é uma obrigação de meio e não de resultado.15 O direito internacional humanitário requer a pesquisa para os mortos (por exemplo, GC I, Artigo 15; GC II, Artigos 18 e 21; GC IV, Artigo 16; o Protocolo Adicional I, Artigo 17(2)) e o faltante (Protocolo Adicional I, Artigo 33(2))16. O direito humanitário internacional consuetudinário sugere que cada parte no conflito, internacional ou interna, é obrigada a “tomar todas as medidas exequíveis para dar conta das pessoas declaradas desaparecidas como consequência de um conflito armado” (DHI Consuetudinário17 Regras de 2006, Regra 117).

A base jurídica O ponto de partida para o Protocolo como um todo é a obrigação dos Estados de efetuar buscas e investigar.

Normas internacionais O dever de efetuar buscas e investigar Nos termos da lei dos direitos humanos, os Estados têm o dever de efetuar buscas e investigar quando o direito de um indivíduo, e a sua proteção, forem violados. O direito à vida e a proibição da tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes incluem elementos processuais que exigem uma investigação eficaz (PIDCP11, artigos 6 e 7). Ao abrigo da legislação regional em matéria de direitos humanos, uma investigação deve ser rápida, independente, exaustiva, imparcial e transparente.

Suas conclusões devem “basear-se numa análise exaustiva, objetiva e imparcial de todos os elementos relevantes”.12

Embora reconhecendo que as valas comuns podem estar localizadas em contextos com mecanismos mal equipados ou inexistentes, um sistema judiciário sobrecarregado, insegurança e uma infinidade de necessidades concorrentes e concomitantes, existe um requisito expresso para a legislação nacional e a criação de instituições dedicadas. Essa legislação e essas instituições são vistas como condições prévias para uma resposta eficaz a todos os casos de pessoas desaparecidas.

Normas internacionais: Legislação sobre pessoas desaparecidas e Autoridade dedicada a Pessoas Desaparecidas O CIDF exige que as autoridades competentes disponham de registros e cadastros oficiais de todas as pessoas privadas da sua liberdade (Artigo 17(3)). Os cadastros e a gestão das bases de dados devem respeitar a privacidade das vítimas e a confidencialidade das informações (CIDF - Princípio Norteador, 11(8)).

O Modelo de Lei do CICV sobre os Desaparecidos utiliza o termo “parente de pessoas desaparecidas” com referência a, e em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável (Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) (2009), os Princípios Norteadores/Modelo de Lei sobre os Desaparecidos, o Artigo 2(2)) (abreviado CICV Modelo de Lei sobre os Desaparecidos).

9 Incluindo parentes geneticamente relacionados e próximos imediatos (Massacre de Pueblo Bello Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Série C n. 140 do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (31 de janeiro de 2006), parágrafos 273 e 274.

10 Por conseguinte, a lista das disposições normativas só pode ser indicativa.

11 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (adotado em 19 de dezembro de 1966, entrou em vigor em 23 de março de 1976) 999 UNTS 171 (abreviado PIDCP). Ver também Comitê dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), Comentário Geral n°. 36, Artigo 6 (Direito à vida) PDCP/C/GC/35 (3 de setembro de 2019), par. 58.

12 Kukhalashvili e outros v Geórgia, Acórdão, CEDH, Processo n. 8938/07 e n°. 41891/07 (2 de maio de 2020), par. 130.

13 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (adotada em 12 de janeiro de 2007 entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010) Doc. A da ONU/RES/61/177 da ONU (20 de dezembro de 2006) (abreviado CIDF).

14 Comissão das Nações Unidas para o Desaparecimento Forçado, Princípios Norteadores para a busca de pessoas desaparecidas (8 de maio de 2019) Doc. CIDF/C/7 da ONU, princípio 7 (doravante “Princípios Norteadores - CIDF”).

15 da Silva v Reino Unido, Acórdão da Grande Seção, Processo n°. 5878/08 da CEDH (30 de março de 2016), par. 231 a 238, apresenta um resumo completo da Grande Seção dos requisitos para uma investigação efetiva.

16 Convenção de Genebra (I) para a Melhoria das Condições dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campo (adotada em 12 de agosto de 1949) 75 UNTS 31 (abreviado GC I); Convenção de Genebra (II) para a Melhoria das Condições dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar (adotada em 12 de agosto de 1949) 75 85 UNTS (abreviado GC II); Convenção de Genebra (IV) relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra (adotada em 12 de agosto de 1949) 75 UNTS 288 (abreviado GC IV); e o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, Relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), (adotada em 8 de junho de 1977, entrou em vigor em 7 de dezembro de 1979) 1125 UNTS 17512 (abreviado Protocolo Adicional).

17 Henckaerts J-M. e Doswald-Beck L., (2006) Direitos Humanos Internacionais Consuetudinário, Volume I: Regras (abreviado como Regras DHI).

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Uma Autoridade designada para Pessoas Desaparecidas para a coordenação do esforço pelas pessoas desaparecidas (Lei Bósnia sobre Pessoas Desaparecidas18 Artigo 7, ver também Princípio Norteador-CIDF, 12(1) e 12(3)) e as competências relevantes necessárias, sugere-se, deve incluir a responsabilidade pela proteção, investigação e recuperação de restos humanos de valas comuns.

Deverá igualmente prever mecanismos seguros para receber pedidos de rastreio (Lei Modelo CICV sobre os Desaparecidos19, artigo 12 e 12(3)) e criar um cadastro de pessoas desaparecidas e informações associadas.

A resolução do Conselho de Segurança da ONU de 2019 destaca a necessidade de “aprovar legislação” (CSNU 247420, p. 2) a nível nacional para atender à questão das pessoas desaparecidas. A legislação deverá ser não discriminatória, garantindo tanto quanto possível a proteção, a investigação e a identificação de todas as pessoas.

Embora as autoridades estatais nem sempre possam ter estruturas preexistentes para lidar com as circunstâncias excepcionais de valas comuns antes da ocorrência de conflitos, abuso de direitos humanos ou catástrofes é provável que ainda haja algum quadro jurídico aplicável em que os processos são regidos pelas leis, legislação e práticas do país afetado.21 A menos que um mandato jurídico internacional tenha precedência, o respeito e a adesão a estes preceitos legais aplicar-se-ão a todos os intervenientes.

Eles regerão as questões de quem tem o direito de procurar pessoas desaparecidas e de exigir a investigação de valas comuns e ditarão o retorno dos processos de restos humanos.

Uma nota de advertência sobre proteção e investigação de valas comuns Apesar da existência de direitos legais, as investigações de valas comuns são obrigações de meios e não de resultados (ou seja, o melhor esforço e dependente dos recursos disponíveis). A investigação de valas comuns é tipicamente um processo altamente complexo, demorado e dispendioso, que requer planejamento, coordenação, recursos, autorização oficial e vontade política significativos. A própria investigação poderá ter impacto em múltiplos intervenientes, incluindo, mas não se limitando a, sobreviventes e famílias individuais, testemunhas, grupos de vítimas, comunidades afetadas, agências especializadas, ONGs, autoridades locais, regionais e nacionais e agências estatais, além de entidades internacionais, como comissões de inquérito das Nações Unidas e organizações internacionais. Consequentemente, haverá uma vasta gama de interesses e necessidades individuais, coletivos e societais, que poderão não ser compatíveis ou facilmente conciliáveis.

Além disso, em situações de escala significativa, pode não ser possível recuperar, identificar e repatriar todas as vítimas de uma vala comum, o que provavelmente terá implicações para as famílias dos desaparecidos e das comunidades afetadas.

Pode também ter impacto nas percepções das atividades de justiça e de busca de justiça, tanto a nível interno como internacional, em que a exumação constitui um aspecto de um processo judicial.22

Princípios gerais de funcionamento na proteção e investigação de valas comuns Além dos fatores indicados no presente Protocolo que se aplicam em várias fases do processo de proteção e investigação, existem vários princípios gerais de funcionamento que devem informar e orientar o(s) processo(s) na sua totalidade, aplicáveis em todas as fases, a todos os intervenientes, a nível nacional e internacional.

Embora sejam enumerados separadamente a seguir, estão inter-relacionados na prática.

(1) Não prejudicar Uma abordagem de “não prejudicar” sustenta todos os outros princípios de funcionamento e necessita de uma compreensão da(s) potencial(is) maneira(s) em que a presença e o comportamento de uma investigação de valas comuns podem afetar o contexto mais amplo e o meio ambiente, juntamente com a apreciação da(s) maneira(s) em que impactos negativos podem ser evitados e/ou mitigados, sempre que possível.

Como intervenções em ambientes de direitos humanos, conflitos e pós-conflitos, tais operações serão parte inerente da dinâmica mais ampla do contexto do seu funcionamento.

As comunidades podem estar passando por uma rápida mudança social, que pode incluir um grau de fluidez nas estruturas sociais e de poder e o restabelecimento das normas sociais. Uma abordagem “não prejudicar” nestas circunstâncias procurará ativamente evitar minar as estruturas e as relações existentes que são essenciais à manutenção da paz e à coexistência comunitária. Deverá igualmente se esforçar para evitar a criação de desigualdades ou percepções de parcialidade ou favoritismo, incluindo em relação à situação e aos recursos, ou para consolidar as desigualdades existentes, incluindo em relação ao gênero. Incluirá um claro respeito e, sempre que possível, a adesão a sensibilidades e normas culturais e a crenças religiosas conhecidas das vítimas e/ou de suas famílias deverão ser levadas em consideração na medida do possível e na medida em que não afetem negativamente a realização de uma investigação eficaz.

(2) Segurança física e emocional A segurança física e emocional da equipe de investigação, das famílias dos desaparecidos, das testemunhas e de qualquer outra parte envolvida na investigação é fundamental.

A segurança, dignidade, privacidade e o bem-estar das vítimas e de suas famílias devem continuar a ser uma preocupação fundamental para todos os intervenientes, sem distinção. Para tal, podem ser necessárias iniciativas de apoio à segurança física e psicológica, incluindo a realização de consultas adequadas e a adoção de abordagens ponderadas quando da realização de entrevistas com indivíduos potencialmente traumatizados. Além disso, deve-se ter o cuidado de minimizar e responder à incidência de traumas indiretos e outros impactos emocionais negativos nos membros da equipe.23

Bósnia e Herzegovina: Lei sobre Pessoas Desaparecidas (21 de outubro de 2004), Boletim Oficial da Bósnia e Herzegovina 50/04.

Lei Modelo do CICV sobre os desaparecidos.

20 CSUN, Resolução 2474, de 11 de junho de 2019, Doc. S/RES.2474 da ONU. 21 Ver, por exemplo, o Guia de identificação de vítimas de catástrofes da Interpol (2018), Parte B, Anexo 1, Seção 4.1.

22 A ligação entre a família e a comunidade, incluindo a gestão das expectativas, é tratada de forma mais pormenorizada a seguir, nos princípios gerais e na seção C do presente Protocolo.

23 Ver, por exemplo, o OHCHR, Manual de Monitorização dos Direitos Humanos, Capítulo 12, que contém orientações pormenorizadas sobre a entrevista de indivíduos traumatizados, bem como sobre o autocuidado.

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Também deverão ser desenvolvidas estratégias e atividades específicas de proteção. O público deve ser informado da existência de medidas de proteção, a fim de proporcionar garantias e incentivar o seu envolvimento na investigação.

Sempre que a situação de segurança prevalecente o permita, o conteúdo específico das medidas de proteção relativas às famílias das vítimas e potenciais testemunhas poderá igualmente ser aplicado ao domínio público. As pessoas diretamente implicadas em qualquer investigação devem ser informadas do conteúdo das medidas de proteção pertinentes, incluindo quaisquer limites ao regime de proteção oferecido a fim de que qualquer envolvimento na investigação se baseie numa decisão informada.

O respeito pela dignidade das vítimas inclui o tratamento respeitoso e cuidadoso dos restos humanos.

A questão da segurança deve ser revista.

(3) Independência e imparcialidade Deve aplicar-se a todos uma abordagem não discriminatória e imparcial.24 Para que uma investigação seja considerada legítima aos olhos de uma comunidade afetada e, por conseguinte, reforçar o engajamento da comunidade, o apoio ao Estado de Direito e à responsabilidade pública, qualquer equipe de investigação deve não apenas funcionar com independência e imparcialidade, como também ser vista como tal. Na medida do possível, as equipes de investigação devem procurar evitar, limitar ou mitigar situações que possam tornar suas atividades suscetíveis a percepções de parcialidade ou controle político, religioso ou étnico.

Observe, no entanto, que as valas comuns normalmente ocorrem dentro de um contexto político e/ou cultural altamente carregado, que pode ainda estar em curso no momento da investigação. Como resultado, as equipes de investigação devem estar cientes de que a exumação de um determinado túmulo pode, por si só, dar origem a percepções de parcialidade em alguns setores da sociedade.

(4) Confidencialidade Garantias e respeito pela confidencialidade quanto aos dados pessoais e outros dados de identificação podem ser fatores críticos na construção de uma relação de confiança e estabelecimento de garantia da segurança das famílias de suspeitas vítimas e poderá ser fundamental para garantir a comunicação de possíveis locais de valas comuns, da identidade de seus parentes desaparecidos e da estipulação de dados de pessoas desaparecidas bem como de amostras de referência de DNA. Os procedimentos de confidencialidade devem ser estabelecidos, compreendidos e aplicados por todos os membros da equipe de investigação. Os termos dos procedimentos de confidencialidade deverão ser coerentes com as disposições nacionais, comunicadas às comunidades afetadas e colocadas à disposição do público. As famílias dos membros desaparecidos e de outros membros da comunidade também devem ser informadas sobre os limites dos procedimentos de confidencialidade. Se os processos de identificação e/ou investigação implicarem a necessidade ou a obrigação de partilha de dados, o processo, a natureza e a finalidade da partilha devem ser evidenciados o mais rapidamente possível. Qualquer partilha de dados deve limitar-se apenas aos indivíduos e aos organismos necessários para assegurar a realização dos objetivos do processo de exumação, e na medida em que tal seja acordado pelo(s) indivíduo(s) em questão.

(5) Transparência Todas as fases do processo de investigação, exumação, identificação e devolução de restos humanos devem ser tão transparentes quanto possível para todas as partes envolvidas no esforço de proteção e investigação, as famílias dos desaparecidos e o público. A transparência servirá para apoiar o controle público do processo. O estabelecimento de procedimentos e protocolos formais claros, transparentes e acessíveis para orientar o processo será fundamental.

Caso os profissionais especializados sejam membros de organismos estatutários/reguladores, os processos pelos quais esses organismos certificam a competência dos membros também deverão estar disponíveis e ser transparentes a fim de aumentar a credibilidade dos profissionais em termos de percepção pública e familiar. Quando aplicável, deverá estar disponível a acreditação específica dos laboratórios científicos utilizados para a análise de amostras ou materiais humanos, juntamente com quaisquer procedimentos científicos, técnicos e administrativos existentes adotados pelo laboratório.

Quaisquer limites à transparência deverão ser estritamente necessários, coerentes com os direitos das vítimas e de suas famílias à dignidade e à confidencialidade, e servir a um objetivo legítimo, incluindo a segurança de todos os intervenientes e potenciais intervenientes envolvidos.

(6) Comunicação O oportuno estabelecimento e manutenção de estratégias e canais de comunicação (incluindo as redes sociais) com a comunidade afetada, a mídia e o público de forma mais ampla é essencial para a construção de confiança, boa vontade e legitimidade para a operação, o que permite a realização de outros aspectos importantes, incluindo a elaboração de relatórios, tanto sobre locais de valas e desaparecidos, bem como o envolvimento com os processos de identificação e investigação. A comunicação clara e contínua também proporciona transparência à plataforma. Idealmente, as estratégias de comunicação devem prever e acomodar um fluxo de informação bidirecional e incorporar atualizações regulares.

(7) Expectativas realistas As famílias dos desaparecidos podem ter grandes esperanças de que seus entes queridos sejam identificados e devolvidos a elas para uma última homenagem digna. Entretanto, na prática, a identificação e a devolução dos restos humanos nem sempre são possíveis e as expectativas devem ser gerenciadas tanto quanto possível para garantir o engajamento e o apoio contínuos ao processo de exumação.

As dificuldades podem ser particularmente grandes em situações em que as atrocidades tenham sido cometidas numa escala significativa, em que haja uma multiplicidade de valas comuns e de pessoas desaparecidas, em que as valas permaneçam por serem descobertas, e/ou em que a capacidade e os recursos limitados sejam suscetíveis a limitar os esforços de exumação e/ou identificação. Todas as partes envolvidas na proteção e na investigação da vala comum devem evitar assumir compromissos para com as famílias que talvez não possam cumprir.

Isso poderá implicar particularmente na adoção de abordagens de investigação diferenciadas nos casos, por exemplo, das mulheres, dos idosos, dos indivíduos traumatizados e/ou das crianças, entre as quais existem, na prática, desigualdades ou dificuldades factuais.

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A. Descoberta e comunicação segura Normas internacionais Conforme o Direito Internacional dos Direitos Humanos, a CIDF requer a aplicação doméstica de um significativo direito de relatório para garantir que um indivíduo que alegue que um desaparecimento forçado ocorreu possa relatar os fatos às autoridades competentes, sendo assegurada sua adequada proteção (CIDF Artigo 12(1)). Mesmo sem uma queixa formal, desde que existam motivos razoáveis para crer na ocorrência de um desaparecimento forçado, as autoridades são obrigadas a investigar (CIDF, artigo 12(2)).

Nos termos do Direito Internacional Humanitário, as partes em conflito devem registrar todas as informações de identificação antes de um enterro de restos humanos e marcar a localização da vala (Regras DIHC, Regra 116; GC IV, Artigo 130).

O início de uma investigação de valas comuns pode depender de as autoridades serem previamente alertadas para a suspeita de presença de uma vala comum. Os sistemas nacionais podem até estipular um dever de comunicação.25 No entanto, esses relatórios podem nem sempre ser publicados quando o “informante” (que pode ou não ser parente de uma pessoa desaparecida) desejar permanecer anônimo ou desconhecido perante as autoridades.

Comunicação segura: é necessária a disponibilização de processos seguros para a notificação às autoridades.26 Indivíduos ou agências podem ser os primeiros a descobrir ou ouvir relatos de uma suposta vala comum. Os relatórios podem incluir ou devem desencadear o registro da localização de uma suposta vala comum. Isto pode ser conseguido através de serviços geomáticos e ferramentas de gravação de coordenadas e localização para determinar o local exato, como: • Sistema de posicionamento global (GPS) ou sistema de referência de grade militar (MGRS); • Mapas em um telefone celular; • Metadados de fotografias tiradas em smartphones.

A documentação preliminar do local pode ser feita por meio de: • Fotografias; • Gravação em vídeo; • Descrições escritas ou gravadas em áudio de um local; • Desenho ou identificação num mapa.

Isso pode ser realizado por socorristas, repórteres ou moradores que tenham avistado um possível local.27 Este processo deverá ser seguido por agências/funcionários de

investigação procedendo a uma primeira avaliação do local.

Equipamentos como drones, satélites e outras tecnologias de digitalização não invasivas, quando disponíveis, podem ajudar ainda mais na documentação.

B. Proteção Normas internacionais Para realizar uma investigação eficaz, incluindo a garantia da integridade das provas obtidas a partir de um local, é essencial que uma vala comum não seja adulterada ou perturbada por terceiros (incluindo os socorristas). O Artigo 12(3) da CIDF (a) determina que as autoridades devem dispor dos “poderes e recursos necessários para conduzir a investigação de forma eficaz, incluindo o acesso à documentação e a outras informações relevantes a sua investigação” (grifo nosso).

A jurisprudência da lei dos Direitos Humanos dá ênfase à devida diligência e sugere que “as autoridades devem tomar as medidas razoavelmente disponíveis para obter provas”.28 Nos termos do Direito Internacional Humanitário, o Artigo 34(2) (b) do Protocolo Adicional I exige a proteção de locais de valas comuns. Há também uma necessidade de “tomar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam degradados”, com a profanação ou a mutilação de corpos mortos sendo categoricamente proibidas (Regras do DIHC, Regra 113; ICC St. Artigo29 8(2)(b)(xxi) e 8(2)(c) (ii) como um crime de guerra); e a respeitosa eliminação de corpos mortos, incluindo o respeito e a manutenção das valas comuns (Regra 115) é necessária.

Roubar dos mortos, mesmo sem a ofensa adicional de matar, constitui um crime.30

A proteção do local é fundamental para preservar a integridade dos vestígios, das evidências e das linhas de investigação, mas, ao mesmo tempo, pode chamar a atenção para a vala comum, como um local de interesse, aumentando o perigo de destruição de provas.

A exumação inexperiente pode resultar em uma coleção incompleta de provas necessárias para fins de identificação e/ou investigação criminal, uma falha na coleta de dados de acordo com padrões de evidência apropriados e em um aumento dos danos post-mortem aos restos mortais.

A recuperação inadequada de corpos também pode implicar manipulação desrespeitosa (incluindo visualização pública) e exacerbar o trauma familiar. A proteção pode evitar que imagens gráficas e perturbadoras não autorizadas sejam feitas e circuladas.

Ver, por exemplo, a lei iraquiana n°. 13 de 2015, Lei de Assuntos e Proteção de Valas Comuns, que altera a Lei n°. 5 de 2006, Proteção de Valas Comuns, Artigo 9.

Do mesmo modo, o Código Penal da Bósnia e Herzegovina de 2003, nos termos do Artigo 231a, criminaliza a não comunicação de um local de valas comuns com prisão (Bósnia e Herzegovina: Código Penal (27 de junho de 2003), Gazeta Oficial da Bósnia e Herzegovina 37/03).

26 O ICMP, por exemplo, oferece um centro de investigação online e, através do seu localizador do site, qualquer pessoa pode relatar desta forma.

27 Global Rights Compliance (2016), normas básicas de Investigação para os socorristas a crimes internacionais.

28 Treskavica v Croatia, Judgment, ECtHR Application No. 32036/13 (12 de abril de 2016) para 60, noting that this includes forensic evidence. As informações sobre como lidar com uma potencial cena de crime estão contidas no manual de 2011 sobre a assistência às investigações criminais internacionais, na seção 7.1 sobre a segurança da cena do Crime, página 65. Os protocolos de Minnesota estabelecem que “[a] a cena do crime deve ser protegida o mais rapidamente possível e não deve ser permitida a entrada de pessoal não autorizado “ (Página 14 no parágrafo 59).

29 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (adotado em 17 de julho de 1998, entrou em vigor em 1 de julho de 2002) 2187 UNTS 3 (abreviado como ICC St.).

30 Pohl et al. Tribunal Militar dos EUA em Nurembergue (3 de novembro de 1947).

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A proteção também resguarda os restos humanos contra contaminação, profanação, roubo, necrófagos e o movimento/ transporte de corpos para locais secundários, onde um criminoso está tentando fugir à detenção. As transgressões e manipulações não autorizadas podem constituir uma infração penal no sistema nacional.31 Condições prévias para um regime de proteção eficaz: • Verificação de relatórios e provas através de triangulação com outras fontes.

• Mapear e documentar valas comuns em termos da sua escala e do contexto local em que se situam.

As medidas de proteção necessárias podem incluir: • Proteger o local e proteger o acesso: deve-se buscar e obter autorização legal32 para acessar o terreno. Isso também poderá exigir, na prática, a intermediação e o consentimento da comunidade. O acesso pode ser afetado pela presença de locais culturalmente significativos, fatores geográficos e controle. Os perigos inerentes a um local podem incluir munições não deflagradas e contaminantes.

• As medidas de proteção podem incluir: vedações para proteger os perímetros exteriores; cobertura horizontal para proteger os restos de superfície e os protetores de segurança e monitorização no local. Essas medidas dependem igualmente do período entre a descoberta e a investigação, do contexto local e da vulnerabilidade do local (ou seja, da exposição a elementos e animais).

Proteger o local pode exigir medidas de segurança para aqueles que oferecem medidas de proteção, pois o sentimento público pode estar contra eles.

• O acesso físico pode não ser sempre possível, por exemplo, quando os investigadores não são capazes de entrar no país. A monitorização fora do local através de imagens de satélite pode ser a única medida de proteção disponível.

A proteção deve ser assegurada quer um local tenha sido adulterado ou não.

C. Investigação Normas internacionais Nos termos da lei dos direitos humanos, o dever de realizar uma investigação eficaz significa que a investigação tem de ser independente e adequada (por exemplo, o artigo 12 da CIDF), capaz de determinar os fatos e identificar os responsáveis.33 Isto inclui a obtenção de provas forenses e autópsias para um registro completo, preciso e uma análise independente das lesões e da causa da morte.34 A investigação deve ter autoridade suficiente para obter informações e prestar contas aos funcionários.

Deve ser conduzido rapidamente; de um modo geral, é uma obrigação permanente de investigação35, mas uma obrigação de meio e não de resultado.36 A Corte Interamericana de Direitos Humanos sublinha a necessidade de uma investigação a considerar o contexto mais amplo e as complexidades em torno dos eventos37 para atingir a “mais completa verdade histórica possível, incluindo a determinação de padrões de ação coletiva”38 em linha com o direito de conhecer a verdade (por exemplo, Artigo 24(2) da CIDF). A CIDF especifica ainda, no Artigo 12(4), que os Estados-Membros devem “tomar as medidas necessárias para prevenir e sancionar os atos que prejudicam a realização de uma investigação”.

Quando apropriado, isso pode incluir a colaboração internacional entre Estados e agências relevantes (Princípios Norteadores da CIDF, Princípio 3(4)).

As investigações que buscam objetivos puramente humanitários podem não ser “por si só suficientes para satisfazer o nível de uma investigação eficaz”, tal como exigido pelo Artigo 239 da Convenção Europeia.

De acordo com os Princípios Orentlicher40, “[In] dependentemente de quaisquer procedimentos legais, as vítimas e suas famílias têm o direito irrepreensível de conhecer a verdade sobre as circunstâncias em que ocorreram as violações e, em caso de morte ou desaparecimento, o “destino” das vítimas.

Nos termos do Direito Internacional Humanitário, as famílias têm o direito de serem informadas do destino dos seus familiares e podem recorrer ao Estado para que preste tais informações (Artigo 32 do Protocolo Adicional I). O artigo 117 das Regras do DIHC sugere isso tanto para o conflito armado internacional como para o não internacional, as partes do conflito “devem tomar todas as medidas possíveis para dar conta das pessoas desaparecidas”.

Ver, por exemplo, a Lei iraquiana n°. 13 de 2015, Lei de Assuntos e Proteção de Valas Comuns, que altera a Lei n°. 5 de 2006, Proteção de Valas Comuns.

O princípio 10(3) dos Princípios Norteadores de 2019 para a busca de pessoas desaparecidas exige o acesso ilimitado às autoridades competentes, incluindo “plenos poderes para realizar visitas sem aviso prévio a todos os locais onde a pessoa desaparecida possa estar, incluindo instalações militares e policiais e instalações privadas”. Se necessário, deve incluir a “preservação dos locais relevantes para a busca” (ibid).

33 Kukhalashvili e outros x Geórgia, Acórdão, CEDH, Processos n°. 8938/07 e n°. 41891/07 (2 de abril de 2020), par. 129.

34 Ibidem, no parágrafo 129.

35 Aslakhanova e outros x Rússia, Acórdão, CEDH, Processo n°. 2944/06 e 8300/07, 50184/07, 332/08, 42509/10 (18 de dezembro de 2012), par. 230.

36 Da Silva v Reino Unido, Acórdão da Grande Seção, Processo n°. 5878/08 da CEDH (30 de março de 2016), parágrafos 231 a 238, apresenta um resumo completo da Grande Seção dos requisitos para uma investigação efetiva.

37 The Massacres de El Mozote e outros locais x El Salvador, Acórdão sobre Méritos, Reparações e Custos, Corte Interamericana de Direitos Humanos Séries n°. 252 (25 de outubro de 2012), par. 299.

38 Valle Jaramillo et al. x Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos Série C n°. 192 (27 de novembro de 2008), par. 102.

39 Chipre x Turquia, Acórdão da Grande Seção, Processo N°. 25781/91 da ECtHR (10 de maio de 2001), parágrafo 135.

40 Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Relatório do perito independente para atualização do Conjunto de Princípios para combate à impunidade (18 de fevereiro de 2005) UN Doc E/CN.4/2005/102/Add.1 (abreviado como Princípios Orentlicher) Princípio 4.

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As Diretrizes de 2019 para investigações criminais, como resultado de violações do direito internacional humanitário41 requerem padrões de investigação para serem compatíveis com os princípios de independência e imparcialidade (Diretriz 7); eficácia (Diretriz 8); presteza (Diretriz 9) e transparência (Diretriz 10) com o Tribunal Penal Internacional exigindo que os pesquisadores “observem os mais altos padrões de integridade e conduta”.42

(2) Planos de acesso comunitário e de atenuação dos impactos adversos • É essencial a construção de relacionamentos e confiança através de uma explicação ponderada do propósito e dos processos investigativos e da gestão de expectativas realistas. Isso contribuirá para garantir o acesso ao local, ao contexto, às informações e à aceitação na prática.

• O planejamento deverá prever e procurar mitigar o impacto comunitário, preservando ao mesmo tempo a integridade investigativa.

(3) Planos de recursos, equipe e aquisição

As investigações de valas comuns podem fazer parte integrante de uma investigação mais ampla e eficaz sobre mortes potencialmente ilegais. Informações sobre o contexto da(s) vala(s) comum(ns), fornecidas por testemunhas, membros da comunidade e sobreviventes podem conter informações inestimáveis para a proteção e a investigação de valas.43 Os Protocolos de Minnesota estipulam os seguintes requisitos mínimos para a investigação de mortes potencialmente ilegais: “a) Identificar a(s) vítima(s); (b) Recuperar e preservar todo o material probatório da causa da morte, a identidade do(s) agressor(es) e as circunstâncias em torno da morte; (c) Identificar possíveis testemunhas e obter as respectivas provas em relação à morte e às circunstâncias em torno da morte; (d) Determinar a causa, o modo, o lugar e a hora da morte, e todas as circunstâncias que a rodeiam. (...) e (e) Determinar quem esteve envolvido na morte e a sua responsabilidade individual pela morte” (em D.1.25. página 7, notas de rodapé omitidas).

Questões específicas a considerar na boa prática de investigação de valas comuns: A fase de planejamento (1) Considerações gerais de planeamento • Que entidade é globalmente responsável pelas valas comuns no contexto do esforço mais amplo de pessoas desaparecidas?44 • Quem deve planejar o processo de exumação, identificação e devolução de restos humanos?

• Qual é o âmbito da investigação planejada?

• Que equipes multidisciplinares precisam ser reunidas e com que níveis de responsabilidade?45 • Que outras entidades ou autoridades poderão estar envolvidas, e de que forma serão coordenadas coletivamente?

É necessário elaborar orçamento e plano claros para os recursos disponíveis e necessários para a investigação.

Isso deve incluir o tamanho e a composição da equipe a ser implantada, as funções desempenhadas pelo pessoal (garantindo a continuidade sempre que possível) e a fase de recrutamento.47 Deve-se considerar, quando apropriado, o uso de investigadores locais (incluindo necessidades de treinamento) para capacitação a longo prazo.

(4) Planos de segurança e proteção A segurança do local, bem como a segurança física e psicológica do pessoal são fundamentais. Alguns locais podem ser demasiado perigosos para escavação48 ou inseguros devido a condições climáticas adversas. Poderá ser necessária uma assistência especializada em relação a perigos como toxinas, minas terrestres e dispositivos explosivos improvisados (DEI). Além da segurança no local, deve ser considerada a segurança durante o transporte de pessoal de e para o local e durante o trabalho de ligação.

(5) Planos de âmbito, escala e sequenciamento O âmbito, inclusive cronogramas e parâmetros, para uma investigação incluirá considerações de escala e sequenciamento de escavações e análises de valas comuns.

(6) Planos para procedimentos operacionais normalizados e relatórios A utilização de procedimentos operacionais padrão, normas e protocolos de prova universalmente aceitos para o tratamento/abordagem de provas e registro garantirá a qualidade, consistência e transparência dos processos e terá de ser acordada. Além disso, deve ser preparado um sistema de controle de qualidade para sua implementação.

(7) Planos relativos a fatores extrínsecos A contaminação, combinação e “escavação” realizada por terceiros podem ter impacto na fase de planejamento.

• Como é que a investigação de valas comuns se enquadra com outras atividades de investigação mais amplas?46

Academia de Genebra e Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) (2019), diretrizes sobre a investigação de violações do Direito Internacional Humanitário: Direito, política e boas práticas.

42 Tribunal Penal Internacional (2008), Código de Conduta para Investigadores, ICC/AI/2008/005, seção 4.1.

43 O Protocolo de Minnesota, por exemplo, tem uma seção sobre entrevistas e proteção de testemunhas, incluindo uma diretriz detalhada sobre entrevistas (na seção V, B. páginas 33 a 35).

44 Isso dependerá da estrutura institucional, da jurisdição e do mandato.

45 Ver Apêndice 2 sobre disciplinas e peritos que podem fazer parte da equipe. Para informações sobre as funções de gestão no âmbito da identificação de vítimas de desastres, ver anexo 8: funções de gestão da IVD do Guia de identificação de vítimas de desastres da Interpol.

46 Disposição geral para a realização de uma investigação sobre mortes potencialmente ilegais pode ser encontrada na seção IV do Protocolo de Minnesota sobre a condução de uma investigação (nas páginas 12 a 15). Outras diretrizes sobre a investigação da cena do crime podem ser encontradas dentro do Protocolo de Minnesota na seção V, nas páginas 30 a 32.

47 Os procedimentos destinados a salvaguardar a experiência, a competência e a adequação relevantes, bem como as cadeias de abastecimento de reserva, podem fazer parte deste processo.

48 UNAMI e ACNUDH (2018) Atrocidades desenterradas: valas comuns em território previamente controlado pelo Estado Islâmico (ISIL).

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(8) Planos para a disposição, o armazenamento de dados, a preservação e a proteção De acordo com o âmbito da investigação, deve ser estabelecida a disposição (utilização e eliminação) de amostras de referência, amostras de partes do corpo e elementos de prova associados. É necessário criar estruturas claras para todos os dados, incluindo o seu armazenamento, proteção e preservação de dados, em conformidade com as disposições nacionais em matéria de dados do Estado, mas também com as disposições internacionais.49 (9) Planos para a devolução dos processos de restos humanos e/ou armazenamento pós-exumação Antes do início da exumação, deve haver uma estratégia clara para a devolução dos processos de restos humanos e, em caso de não identificação, armazenamento digno ou arranjos de enterro.

(10) Planos de estratégia de comunicação (incluindo a utilização de imagens) e de coordenação (10.1) Comunicação interna, coordenação e plano de implementação adequado.

(10.2) Comunicação externa e coordenação entre a equipe de investigação e as autoridades judiciárias penais, em especial quando os esforços de identificação humana são separados dos organismos penais nacionais ou internacionais.

(10.3) Comunicação externa e coordenação entre a equipe de investigação e as vítimas, as famílias, as comunidades e os órgãos de comunicação social. A comunicação precoce e contínua é essencial para o desenvolvimento de apoio à legitimidade e engajamento com o processo de exumação.

Isso incluirá a garantia de que os restos mortais serão tratados com cuidado, dignidade e respeito, e mantidos seguros. Isto, por sua vez, é vital para a realização da missão de identificação e devolução, e apoia a confiança na lei e a aceitação das conclusões judiciais.

Todas as comunicações públicas devem ser precisas, inequívocas, regulares e oportunas. Devem incluir informações sobre: • o processo de recuperação e devolução de restos humanos; • a existência (e conteúdo, se for o caso) de protocolos/ medidas de proteção e confidencialidade; • certidão de óbito; • disponibilidade de apoio psicossocial adequado às famílias; e • deve procurar gerir as expectativas.

A abordagem de investigação forense Em conformidade com as fases de planeamento acima referidas, a abordagem de investigação forense exigirá o seguinte: (1) Utilização de procedimentos operacionais padrão Em qualquer momento e em todas as fases, devem se aplicar procedimentos operacionais padrão acordados50. Isso irá salvaguardar a integridade da investigação (especialmente em relação à identidade das vítimas, à recuperação e à preservação de todas as provas relevantes para a identidade, a causa, a maneira, o tempo, o local de morte, o movimento e a perturbação dos restos humanos, bem como a identidade do(s) autor(es)).

(2) Utilização de mecanismos de controle de qualidade Um mecanismo de controle de qualidade assegurará que todos os procedimentos operacionais padrão sejam cumpridos.

(3) Utilização de um sistema adequado de tratamento, registro, comunicação de dados e conservação de provas Isso incluirá a recuperação e o transporte adequado, seguro e digno dos restos humanos, e medidas para evitar a contaminação. Todas as provas (em causa, forma e hora da morte, dados demográficos, número total de indivíduos, bem como identidades) devem ser preservadas, registradas, analisadas e comunicadas por peritos, mantendo, ao mesmo tempo, uma cadeia clara de custódia para identificação e potenciais processos de responsabilização.

(4) Utilização da estratégia de comunicação Facilitar o envolvimento efetivo com o apoio e a ligação familiar e, se for caso disso, a coordenação com as instituições judiciais e os meios de comunicação social do Ministério Público.

Tais como a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO, 2005), relativa à investigação em medicina, ciências da vida e tecnologias associadas, incluindo a genética, a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos (UNESCO, 2003), relativa à coleta, ao processamento, ao uso e ao armazenamento de os dados genéticos e amostras humanas de: a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos (UNESCO, 1997), relativa à pesquisa, ao tratamento ou ao diagnóstico que afetam o genoma de um indivíduo; a Convenção sobre Direitos Humanos e a Biomedicina, Convenção de Oviedo (Conselho da Europa, de 1995), proteger a dignidade e a identidade dos seres humanos com relação à biologia, à medicina, à pesquisa biomédica e aos testes genéticos. Ver também aaBB Advancing Transfusion and Cellular Therapies Worldwide (2010), Guidelines for Mass Fatality DNA Identification Operations para obter informações sobre a disposição no contexto de esforços de identificação (na página 11).

50 Como os protocolos de Minnesota e, em particular, suas diretrizes detalhadas sobre a escavação de sepulturas, na seção C, páginas 36-37.

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D. Identificação Normas internacionais O artigo 15 do CED estipula: “os Estados-partes cooperarão entre si e prestarão uns aos outros a maior assistência mútua, tendo em vista ajudar as vítimas de desaparecimento forçado, procurando, localizando e libertando pessoas desaparecidas e, em caso de morte, exumando, identificando e devolvendo os seus restos mortais” (sublinhado nosso). As informações também devem ser comunicadas a pessoas com interesse legítimo em tais informações, como familiares (ibidem, Artigo 18). E o Artigo 24(3) do CED exige a devolução dos restos humanos. Os Estados têm a obrigação de fornecer informações documentais sobre a pessoa falecida51 e de alocar os recursos necessários para a escavação de locais de enterramento, incluindo a coleta, o armazenamento e a identificação de restos humanos.52 A emissão de uma certidão de óbito é de suma importância.53 Além disso, no caso do Massacre de Pueblo Bello x Colômbia, a Corte Interamericana sugeriu que o estado instasse o público a apresentar informações que pudessem ajudar na identificação das vítimas.54 Reconhece-se o valor do exame de DNA como principal meio de identificação (Princípio 6 dos Princípios da ICMP de Paris).55 O direito internacional humanitário consuetudinário prevê que as partes em conflito (internacionais ou não internacionais) devolvam os restos mortais dos mortos a pedido (regra 114 do DHI Consuetudinário).

Além disso, “[c]ada parte no conflito deve tomar todas as medidas exequíveis para dar conta de pessoas desaparecidas como resultado de um conflito armado e fornecer aos seus familiares todas as informações de que disponha sobre o seu destino “ (regra 117 do DHI Consuetudinário).

O CICV vai além nesta posição: “uma vez que o destino de uma pessoa desaparecida tenha sido determinado como morte, todos os meios disponíveis devem ser empreendidos para garantir a recuperação do corpo e quaisquer bens pessoais” (Lei Modelo do CICV sobre os Desaparecidos, Artigo 19). As disposições também abrangem a prática necessária de enterro, exumação

e homenagens e o modo como tratar restos humanos não identificados, solicitando que os registros sejam mantidos, os esforços de identificação continuem e a família seja mantida informada.

Embora a identificação constitua um aspecto crucial das investigações e da realização de direitos, é geralmente entendida como uma obrigação de meio.56 A identificação dos restos humanos é uma condição prévia para a devolução dos restos mortais às famílias, a fim de facilitar as práticas de homenagens, mas também para que a família receba uma certidão de óbito.57 Requisitos no local: A recuperação, o registro e a custódia de restos humanos e de elementos de prova associados devem cumprir as disposições descritas na seção sobre investigação.

Esforços fora do local: O exame post mortem58 e as provas associadas são efetuados no necrotério. Este trabalho exige normalmente um planejamento específico e uma alocação de recursos adicionais. Além disso, é necessário: • manutenção de uma cadeia clara de custódia para os processos de identificação e prestação de contas; • instalações suficientes para o armazenamento e a conservação de restos humanos; e • capacidade das famílias que visitam o necrotério para identificar e/ou visualizar provas associadas.

A coleta de dados sobre pessoas desaparecidas, incluindo amostras de DNA de referência da família, é necessária para gerar informações que facilitem a identificação. Esses dados devem ser recolhidos de uma forma sensível, que proteja os direitos dos sobreviventes e do falecido. As práticas relativas aos dados pessoais, a informações genéticas e ao armazenamento dessas informações devem estar em conformidade com as disposições nacionais em matéria de dados e com as normas internacionais.

The Massacres of El Mozote and other Places vs El Salvador, Judgment on Merits, Reparations and Costs, Inter-American Court of Human Rights Series C No 252 (25 October 2012) para 334.

52 Aslakhanova e outros x Rússia, Acórdão, CEDH, Processo n°. 2944/06 e 8300/07, 50184/07, 332/08, 42509/10 (18 de dezembro de 2012), n°. o 226.

53 A emissão e o processamento das certidões de óbito estiveram no centro da Convenção das Nações Unidas sobre a Declaração de Óbito de Pessoas Desaparecidas após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), em vigor até 1972. A Lei Modelo do CICV sobre os Desaparecidos explica em seu comentário ao Artigo 4: “Em caso de morte, há uma obrigação de providenciar uma certidão de óbito para lidar com os restos mortais de um ser humano com respeito e dignidade, bem como para devolver o corpo à família e/ou para garantir o enterro”’ (na página 12) e deve ser efetuado pela autoridade competente (na página 44). Além disso, as certidões de óbito são identificadas na gestão de cadáveres após desastres pelo CICV: um manual de campo para os socorristas, por exemplo, na página 30; e Interpol, Identificação de Vítimas de Desastres, na 5.4. Fase 4: reconciliação, na página 17.

54 Pueblo Bello Massacre Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos Série C n°. 140 (31 de janeiro de 2006), par. 272.

55 Comissão Internacional de Pessoas Desaparecidas (2019), os Princípios de Paris da ICMP, Versão anotada, ICMP.DG.468.1.W.doc.

56 Embora o Guia de identificação de vítimas de catástrofes da Interpol sugira uma abordagem mais categórica ao afirmar: “as vítimas têm direito à identidade após a sua morte” (Parte B, Anexo 2, White Paper - IVDI).

57 Uma exceção é a lei argentina nº 14.321, de 11 de maio de 1994, que cria uma categoria de desaparecimentos forçados como um equivalente legal a uma morte por fins civis. Isso permite que as famílias processem testamentos, lidem com a propriedade dos desaparecidos e assuntos de herança, mas a possibilidade de “reaparecimento” do indivíduo permanece aberta. Tal declaração reconhece inerentemente o envolvimento do Estado ou a responsabilidade pela morte do indivíduo (ao contrário de uma mera certidão de óbito).

58 Por exemplo, em conformidade com as Diretrizes de Minnesota sobre autópsias, apresentando orientações sobre autópsias, exame dentário e análise antropológica de restos de esqueletos, conforme contido na Diretriz E nas páginas 49 a 51, bem como nos Anexos 1 a 5, páginas 57 a 87 oferecendo formulários. Estes podem ter lugar em instalações funerárias temporárias seguras.

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Um sistema de gestão de dados para combinar todos os aspectos de coleta e análise de dados é também um requisito fora do local para facilitar a identificação. No mínimo, isso incluirá: • um registro de pessoas desaparecidas e informações associadas; • informações incluindo amostras de referência de DNA de famílias dos desaparecidos; • dados sobre operações de arqueologia forense e recuperação de restos humanos e provas associadas; • exame antropológico e inventário de casos; • processos laboratoriais de DNA; • base de dados de perfis de DNA; e • combinação de DNA. A capacidade de processamento do DNA não precisa existir no país, uma vez que pode estar disponível através de organizações de terceiros capazes de prestar assistência em grande escala em exames de DNA. A estratégia de comunicação facilitará: • a explicação dos processos e prazos de identificação e processamento de dados aos membros da família e à comunidade em geral para gerar aceitação; • manter as famílias informadas das decisões relativas aos exames post mortem e dos resultados desses exames.

Isso deve incluir informações sobre o apoio à família e opções de encaminhamento; • uma comunicação eficaz com as agências que podem deter e fornecer informações complementares; • uma comunicação eficaz com os meios de comunicação social que respeite os direitos de privacidade das famílias afetadas, que reconheça as sensibilidades das famílias e o direito de conhecer os resultados antes da comunicação aos meios de comunicação social.

Resultados potenciais dos esforços de identificação (1) identificação positiva: verifica-se quando existe coerência entre os dados ante mortem e post mortem de uma pessoa desaparecida e quando não existem discrepâncias que não possam ser explicadas.

Devem ser utilizados métodos de identificação cientificamente confiáveis, incluindo impressões digitais, exames dentários, um perfil biológico através de exames antropológicos em que os restos mortais são esqueletizados e exames de DNA. O reconhecimento visual (incluindo fotografias), a descrição pessoal, as tatuagens, alguns itens e o vestuário encontrados no corpo, bem como os achados médicos, podem servir para apoiar a identificação, mas devem ser evitados como identificador único.59

Se a identificação tiver sido verificada, a autoridade competente deve emitir uma certidão de óbito60.

(2) a identificação não foi apurada: quando, por exemplo, as evidências apoiam a exclusão de uma determinada hipótese sobre a identidade dos restos humanos, ou quando não há nenhuma conclusão sobre a identificação dos restos humanos.61 Deve ser mantido um registro ativo a fim de permitir a futura identificação e a subsequente notificação aos familiares e partes interessadas, incluindo as autoridades estatais.

São necessárias conservações e medidas de armazenamento de longo prazo para salvaguardar a perspectiva de identificação futura. Quando as medidas de conservação e armazenamento não estiverem disponíveis ou forem inadequadas, os restos humanos não identificados podem ser enterrados em túmulos marcados de acordo com os costumes culturais ou religiosos adequados do falecido.62 A fim de garantir a possibilidade de identificação no futuro, deve-se evitar, sempre que possível, uma cremação.

A rastreabilidade dos restos mortais deverá ser assegurada através de métodos como: • documentação e mapeamento do local, incluindo mapeamento da localização de corpos individuais no local; • numeração e marcação de cada corpo e saco/caixão com referência ao número e armazenamento da amostra de DNA; • uso de sinais para marcar o local; • armazenamento seguro de informações para garantir a sua segurança.

(3) Erro de identificação: quando há um erro na atribuição de identidade aos restos humanos. Esses erros de identificação terão efeitos adversos nos dois conjuntos de famílias envolvidos, bem como na investigação.

A detecção de tal erro deve desencadear uma ligação e um apoio familiares adequados, bem como medidas corretivas em conformidade com os procedimentos operacionais padrão.

Direitos familiares em caso de não identificação Em caso de não identificação, os familiares sobreviventes podem, no entanto, exigir um certificado que comprove a ausência dos entes queridos que lhes permita reivindicar outros direitos ou proceder à venda de bens, herança, novo casamento etc. Deve ser emitido um status ou certificado de ausência para salvaguardar os direitos das famílias.63

Ver Métodos de identificação (primários e secundários) como parte do Guia de identificação de vítimas de catástrofes da Interpol, na página 18; o Guia de identificação de vítimas de catástrofes da Interpol, Anexo 12, relativo aos métodos de identificação e o Protocolo de Minnesota, seção E, relativo à identificação de cadáveres, páginas 21 a 24.

60 Como, por exemplo, o modelo de certidão de óbito constante do Anexo 2 do CICV/modelo de lei sobre os desaparecidos.

61 Ver o Protocolo de Minnesota, seção E sobre a identificação de cadáveres, página 24.

62 Tal enterro de restos mortais é considerado apropriado pela Declaração de Mytilini preocupada com o tratamento digno de pessoas desaparecidas e falecidas e de suas famílias, como consequência de viagens migratórias (A Declaração de Mytilini para o Tratamento Digno de todos os Desaparecidos e Mortos e suas Famílias, como Consequência de Viagens Migratórias (2018) em A. 16). O modelo de lei do CICV sobre os desaparecidos em seu comentário ao artigo 22 (sepultamento e exumação) afirma que “a [c]remação deve ser evitada, exceto quando necessário (por exemplo, por razões de saúde pública) e sejam armazenados um registro da razão para a sua conservação, bem como as cinzas “ (na página 48).

63 Semelhante à categoria de pessoas desaparecidas na Argentina e à Lei n°. 1531 da Colômbia sobre a Declaração de ausência de Pessoas Desaparecidas, artigo 7, de 2012. Sob a lei internacional, o estatuto jurídico de pessoas desaparecidas e seus familiares não é regulamentada, mas o CED prevê, no Art. 24(6) “Sem prejuízo da obrigação de continuar a investigação até que o destino da pessoa desaparecida seja esclarecido, cada Estado-parte deverá tomar as devidas providências com relação à situação jurídica das pessoas desaparecidas cujo destino não foi esclarecido e à de seus familiares, em áreas como assistência social, assuntos financeiros, direito de família e direitos de propriedade”.

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E. Devolução de restos humanos Normas internacionais O artigo 24(3) do CED reitera a obrigação de devolver os restos humanos dos desaparecidos aos familiares sobreviventes; o Artigo 15 obriga os Estados a oferecerem cooperação e assistência mútua em esforços de busca e repatriamento.

O princípio 2(4) dos Princípios Norteadores de 2019 especifica que a “devolução [de restos humanos] deve envolver também os meios e os procedimentos necessários para garantir um enterro digno, consistente com os desejos e os costumes culturais das famílias e suas comunidades.” Isso incluiria a cobertura dos custos da transferência transfronteiriça dos restos humanos.

A jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos afirma: “Quando os restos mortais são encontrados e identificados, o Estado deve devolvê-los aos seus parentes o mais rápido possível, depois de ter provado a relação geneticamente, para que possam ser honrados de acordo com seus respectivos credos. O Estado deve também cobrir as despesas de enterro, em concordância com o parente mais próximo.64 A não restituição dos restos humanos e o sepultamento em locais não especificados constituiria uma violação do direito à vida privada e familiar; uma interferência permitida somente onde isso estiver de acordo com a lei, estiver em busca de um objetivo legítimo (como a segurança pública, a prevenção da desordem ou os direitos e liberdades de terceiros) e é necessária em uma sociedade democrática.65 No direito internacional humanitário, “a devolução de restos humanos a pedido de uma parte ou de um familiar próximo, como sinal de respeito pela vida familiar e pelos direitos de sobrevivência, é aplicável durante um conflito armado internacional e doméstico” (DIHC, regra 114).

A Lei Modelo do CICV, no artigo 21(4) estipula que “[o] s restos mortais de um homem e os objetos pessoais devem ser devolvidos às famílias”.

Após a conclusão dos processos de investigação, identificação e justiça, os restos mortais, as partes do corpo associadas e os artefatos pessoais devem ser devolvidos aos membros da família, permitindo que disponham do falecido de acordo com suas crenças.

Quando a identificação e o retorno dos restos humanos for possível: • Após o exame post mortem, os restos mortais devem ser entregues à família o mais rapidamente possível.

• Um processo para a devolução dos restos mortais deve ser implementado e seguido. Isso deverá incluir uma estratégia de comunicação adequada e, sempre que possível, a oferta ou o encaminhamento de recursos para assistência às famílias e comunidades enlutadas.

Quando um corpo tiver sido identificado, mas não tiver sido reivindicado por um membro da família: • Os restos humanos e todos os registros associados podem ser armazenados/conservados; OU • Os restos mortais podem ser enterrados em túmulos marcados de acordo com os costumes culturais ou religiosos apropriados do falecido, e os registros associados podem ser armazenados.

Qualquer que seja a opção preferida, os planos devem incluir disposições relativas ao armazenamento rastreável, a longo prazo ou à eliminação de cadáveres. Os planos devem ser culturalmente adequados, e deve-se considerar a localização de novo sepultamento como local de importância e de memorização para as famílias e as comunidades. Os aspectos práticos adicionais incluirão questões relativas à propriedade da terra, às condições prevalecentes do solo e à altura do lençol freático na área prevista.

Tal como acontece com os corpos não identificados (ver seção D sobre a identificação) e a fim de permitir a retificação de uma identificação errada e a devolução errônea de restos mortais, a rastreabilidade deve ser assegurada através de métodos como: • documentação e mapeamento do local, incluindo mapeamento da localização de corpos individuais no local; • numeração e marcação de cada corpo e saco/caixão com referência ao número e armazenamento da amostra de DNA; • uso de sinais para marcar o local; e • armazenamento seguro de informações para garantir a sua segurança.

Deve-se evitar a cremação.

Partes do corpo associadas e provas Maneiras culturalmente apropriadas para lidar com artefatos pessoais não reivindicados e partes do corpo não identificadas ou não reivindicadas devem ser acordadas com as comunidades afetadas.66 Isso pode incluir cerimônias, exposições sensíveis, enterros, áreas de homenagens designadas ou ossários.

Pueblo Bello Massacre Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos Série C n°. 140 (31 de janeiro de 2006), par. 273.

65 Sabanchiyeva e outros vs. Rússia, acórdão, Processo ECHR n°. 38450/05 (6 de junho de 2013) par. 117 a 134.

66 Guia de identificação de vítimas de catástrofes da Interpol, Anexo 17: funções e responsabilidades do antropólogo forense para IVD sugere “uma análise antropológica forense final e uma verificação dos restos mortais em eventos com restos fragmentados e/ou comprometidos. Antes da liberação dos restos mortais para o parente mais próximo, uma revisão antropológica final acrescenta uma camada adicional de garantia de qualidade verificável e controle que serve para manter um alto nível de confiança com as famílias das vítimas (na página 3).

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F. Justiça Normas internacionais a. O fornecimento de informações: O direito à verdade é fundamentado nos Artigos 32 e 33 do Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra, incorporado em uma convenção de direitos humanos (Preâmbulo CED e Artigo 24(2)), jurisprudência67 e elaborado em instrumento não vinculativo. O direito abrange a necessidade de as vítimas, famílias e sociedades conhecerem a verdade sobre acontecimentos passados, juntamente com as circunstâncias e as razões que levaram à prática desses crimes (Princípios Orentlicher, princípio 2).

Em caso de morte ou desaparecimento forçado, o direito à verdade inclui o direito das famílias de conhecer o destino e o paradeiro de entes queridos.

A aprendizagem e o conhecimento societais implicam também no dever do Estado de preservar a memória coletiva dos acontecimentos (Princípios Orentlicher, princípio 3). b. Soluções: Para as vítimas e suas respectivas famílias, o direito internacional, através dos princípios e diretrizes de base de 2005 e do CED (nos Artigos 24(4) e 24(5)), apresenta uma série de soluções potenciais: • compensação; • restituição; • reabilitação; • satisfação (incluindo a verificação dos fatos e/ou a busca, a recuperação, a identificação e o enterro) e; • garantias de não repetição (através, por exemplo, de códigos de Conduta, educação e formação).68 Na busca por uma solução69, as vítimas têm o direito de: • acesso igual e efetivo à justiça; • uma reparação adequada, eficaz e rápida dos danos sofridos, incluindo assistência psicológica ao parente mais próximo70; e • acesso a informações relevantes sobre violações e mecanismos de reparação.

Isso se manifestou no caso do Massacre de Mapiripán: “durante os processos investigativos e judiciais, as vítimas de violações dos direitos humanos, ou seus parentes mais próximos, devem ter ampla oportunidade de participar e de serem ouvidos, tanto no que diz respeito à elucidação dos fatos e à punição dos responsáveis, quanto à busca de uma justa compensação”.71 c. Proibição e punição ou extradição: Genocídio, violações graves das Convenções de Genebra, tortura e desaparecimentos forçados são proibidos por tratado e os Estados-partes são obrigados a promulgar legislação nacional que preveja sanções eficazes nos casos em que ocorram abusos. (ver Convenção sobre Genocídio, Artigo 5; GC I do Artigo 49; GC II do Artigo 50; GC III do Artigo 129; GC IV do Artigo 146; OPCAT Artigos 2 e 4; CED Artigo 6; e PIDCP, Artigo 6 em relação a genocídio).

Na sequência da privação de vida, o dever de investigação inclui “a identificação e, se for o caso, a punição dos responsáveis”.72 O CED-Princípios Norteadores especificam que “a busca da pessoa desaparecida e a investigação criminal das pessoas responsáveis pelo desaparecimento devem fortalecer-se mutuamente” (Princípio 13(1)).

As Convenções de Genebra exigem que os EstadosPartes procurem ativamente os presumíveis autores de crimes, a fim de os levar a julgamento (artigo 49 do CG i; artigo 50 do CG II; artigo 129 do CG III; artigo 146 do CG IV). d. Promulgação: Em conformidade com os direitos de reparação das vítimas, como uma clara expectativa por uma sociedade democrática e como medida destinada a reforçar o respeito ao estado de direito, os resultados de todas as investigações devem ser divulgados em sua totalidade.73 A descoberta e a investigação de um local de valas comuns podem ocorrer no contexto mais amplo de violações generalizadas dos direitos humanos ou violações do direito internacional humanitário. Em tais situações, as necessidades de justiça de indivíduos, comunidades, estados e comunidade internacional podem ser tanto exponenciais quanto conflitantes. Podem incluir a necessidade e/ou o direito à reparação e restauração coletivas, responsabilização, coesão social, confiança e reconciliação.

Para decisção anterior, veja Velásquez Rodríguez v Honduras, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos Série C n°. 4 (29 de julho de 1988), par. 177. O direito à verdade requer uma investigação fidedigna sobre o abuso dos direitos humanos individuais, bem como o contexto sócio-político, levando ao(s) abuso(s); implica em um elemento de participação da vítima no processo e a promulgação de resultados investigativos para beneficiar a sociedade e o indivíduo.

68 Conforme definido na AGNU, os princípios básicos e as diretrizes sobre o direito à solução e reparação para as vítimas de violações graves do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de violações graves do Direito Internacional Humanitário, princípios 19 a 23.

69 Princípios Básicos, Princípio 11.

70 Pueblo Bello Massacre x Colombia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos Série C n°. 140 (31 de janeiro de 2006), par. 274.

71 Massacre de Mapiripán vs Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana dos Direitos Humanos Série C n°. 134 (15 de setembro de 2005), par. 219.

72 Kukhalashvili e outros x Geórgia, Judgment, Acórdão, CEDH, Processo n. 8938/07 e n°. 41891/07 (2 de maio de 2020), par. 129. Ver também Pueblo Bello Massacre vs Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Série C, n°.140 (31 de janeiro de 2006) parágrafo 265 a 269, sobre a obrigação do Estado de investigar os fatos de um caso e, quando relevante, identificar, processar e punir os responsáveis.

73 Massacre “Las dos Erres” x Guatemala, Acórdão sobre objeções, méritos, reparações e custos preliminares, CIDH Série C n°. 211 (24 de novembro de 2009) par. 256 a 264 e El-Masri x Antiga República Iugoslava da Macedônia, Acórdão de Grande Seção, recurso da CEDH n°. 39630/09 (13 de dezembro de 2012), par. 192 e parecer comum favorável dos juízes Tulkens, Spielmann, Sicilianos e Keller.

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(1) A prestação de informações: saber o que aconteceu através de processos de investigação é uma condição prévia para a realização das necessidades da Justiça. A investigação e a exumação de valas comuns, através das informações que revelam, pode contribuir para alcançar a verdade e ser um precursor para os objetivos da Justiça em vários níveis.

Em particular, os resultados da investigação e documentação de valas comuns podem ajudar a fornecer: • informações sobre os acontecimentos que conduziram à violação dos direitos humanos; • devolução de restos humanos para fins de homenagem e a consequente emissão de uma certidão de óbito (ou equivalente) para salvaguardar a sobrevivência econômica de uma família, incluindo as necessidades de educação e saúde; • identificação da vítima, bem como dos sobreviventes; e • identificação dos criminosos.

(2) Soluções: a partir destas informações, outras formas de justiça, direitos reparatórios e reivindicações legais podem ser atendidas para: • facilitar a reparação, incluindo o reconhecimento oficial, a compensação, a satisfação e a homenagem; • apresentar pedidos ao abrigo de disposições nacionais, regionais e/ou internacionais em matéria de direitos humanos; e • dar prosseguimento a processos penais.

(3) Proibição e punição ou extradição: as investigações de valas comuns e as investigações penais destinadas a responsabilizar os autores devem reforçar-se mutuamente, sendo essenciais canais de comunicação claros com as autoridades acusatórias/ judiciais.

O valor particular das investigações de valas comuns para processos judiciais pode incluir: • corroboração de depoimentos de testemunhas; • número de mortes; • causa, forma e data/hora do óbito; • sexo, idade e etnia das vítimas; • identidade das vítimas; • tentativas de ocultação de crime, deslocando corpos das sepulturas primárias para secundárias; e • ligações evidentes com os criminosos.74 A conclusão de qualquer processo judicial de investigação e acusação não deverá afetar negativamente a continuação dos esforços de investigação de valas comuns e de proteção.

coletiva e o apoio ao estado de direito. Os resultados das investigações de valas comuns deverão, por conseguinte, ser comunicados publicamente, a menos que tal prejudique ou comprometa as ações penais em curso ou futuras.

G. Homenagens Normas internacionais O direito de enterrar os membros da família é geralmente coberto através da proteção da vida privada e familiar.75 A forma de enterrar os mortos pode constituir um aspecto essencial da prática religiosa, protegida sob a liberdade de pensamento, a consciência e as disposições religiosas.76 Além disso, a construção de memoriais para os mortos pode constituir parte de garantias de esforços de não repetição.77 Os Princípios Orentlicher exigem que os Estados preservem a memória coletiva dos acontecimentos (Princípios Orentlicher, Princípio 3).78 O artigo 115 do DIHC afirma que “os mortos devem ser tratados de forma respeitosa e os seus túmulos respeitados e devidamente conservados”.

As valas comuns podem ser características complexas, desafiadoras e/ou controversas na paisagem social, política e geográfica.

Quando investigadas e escavadas, tanto as antigas valas comuns e os recém-criados locais de enterro e homenagens podem se tornar locais para homenagens individuais e/ou coletivas; expressões de prática cultural, religiosa e política; e fazer parte de reparações.

Assim, valas comuns podem se tornar fontes para: • promover a memória histórica; • contribuir para o discurso nacional sobre o passado; • sistemas de apoio psicossocial; • influenciar as políticas futuras; e/ou • facilitar a condição básica de uma sociedade justa.

As valas comuns escavadas podem exigir o reconhecimento e a proteção legais subsequentes como locais de memoriais.

Os locais de valas comuns que não possam ser investigados podem também tornar-se locais de memória e devem ser legalmente reconhecidos e protegidos na medida do possível, a fim de garantir a integridade das provas, caso surja a possibilidade de uma investigação no futuro.

(4) Para os esforços do Estado destinados à justiça e à responsabilização, a comunicação independente e autorizada dos resultados da investigação, como parte integrante de um processo de investigação, pode contribuir para a realização do direito da vítima de saber o que aconteceu, a memória Conforme resultado da experiência do TPII e de processos como o Promotoria x Mladić, Acórdão IT-09-02-T-117281 (22 de novembro de 2017) e Promotoria x Karadžić, versão pública do acórdão proferido em 25 de março de 2016, IT-95-5/18-T (25 de março de 2016).

75 Conforme expresso, por exemplo, no acórdão Sabanchiyeva e outros x Rússia, Acórdão, Processo CEDH n°. 38450/05 (6 de junho de 2013).

76 Johannische Kirche & Peters x Germany, Decision, Processo ECtHR n°. 41754/98 (10 de julho de 2001).

77 Por exemplo, Massacre “Las Dos Erres” x Guatemala, Acórdão de objeções preliminares, méritos, reparações e custas, CIDH Série C n°. 211 (24 de novembro de 2009), par. 265 e Pueblo Bello Massacre x Colômbia, Acórdão de Méritos, Reparações e Custas, Corte interamericana de Direitos Humanos, Série C, n°. 140 (31 de janeiro de 2006), par. 278.

78 Considerações sobre a liberdade de expressão podem surgir no contexto de tais memoriais ou locais de massacre como expresso em Faber x Hungria, Acórdão, Processo da CEDH n°. 40721/08 (24 de julho de 2012) quando o Tribunal reconhece “que a exibição de símbolo ambíguo contextualmente no local específico de assassinatos em massa em certas circunstâncias pode expressar a identificação com os autores desses crimes; é por esta razão que, mesmo protegidos de outra forma, a expressão não é igualmente permitida em todos os lugares e em todos os momentos” (no par. 58).

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Apêndice 1 Diretrizes, princípios, manuais, manuais de boas práticas e protocolos relevantes: • aaBB Advancing Transfusion and Cellular Therapies Worldwide (2010), Diretrizes para operações de identificação de DNA para fatalidades em massa www.aabb.org/ programs/disasterresponse/Documents/ aabbdnamassfatalityguidelines.pdf • Conselho da Europa (2011), Convenção sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, CETS 210 11.V. 2011 www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/ conventions/treaty/210 • Cox, M et al. (eds) (2008), the Scientific Investigation of Mass Graves: Towards Protocols and Standard Operating Procedures (Cambridge University Press) • Folke Bernadotte Academy e Swedish National Defence College (2011), Handbook on assisting international criminal investigations https://fba.se/ contentassets/6f4962727ea34af5940fa8c448f3d 30f/handbook-on-assisting-international-criminalinvestigations.pdf • Academia de Genebra e Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) (2019), Guidelines on investigating violations of international humanitarian law: law, policy, and good practice www.icrc.org/en/document/guidelinesinvestigating-violations-ihl-law-policy-and-goodpractice • Global Rights Compliance (2016), Basic Investigative Standards for first Responders to International Crimes www.globalrightscompliance. com/en/publications/basic-investigativestandards-for-international-crimes • International Bar Association: Human Rights Institute (2009) Guidelines on International Human Rights Fact-Finding Visits and Reports (“Lund-London Guidelines”) www.ibanet.org/Fact_Finding_Guidelines.aspx • Comissão Internacional para as pessoas desaparecidas (ICMP) (2018), Guidelines for First Responders: Safeguarding known or suspected grave or body disposal locations, ICMP.St.AA.857.1 www.icmp.int/wp-content/uploads/2018/10/ icmp-st-aa-857-1-doc-guidelines-for-firstresponse-at-grave-or-body-disposal-locations.pdf • ICMP (2019), The ICMP Paris Principles, Annotated Version, ICMP.DG.468.1.W.doc www.icmp.int/wpcontent/uploads/2019/04/icmp-dg-1468-1-Wdoc-paris-principles-annotated.pdf • Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) (2009), Guiding Principles/Model Law on the Missing www.icrc.org/en/document/guidingprinciples-model-law-missing-model-law

• CICV (2016), Management of Dead Bodies After Disasters: A Field Manual for First Responders www.icrc.org/en/publication/0880-managementdead-bodies-after-disasters-field-manual- first-responders • CICV (2020), Accompanying the Families of Missing Persons - a practical Handbook https://shop.icrc.org/accompanying-the-familiesof-missing-persons-a-practical-handbook-pdf-en • Tribunal Penal Internacional (2008), Code of Conduct for Investigators, TPI/AI/2008/005 www.icc-cpi.int/resource-library/Vademecum/ Code%20of%20Conduct%20for%20Investigators.

PDF • Interpol, (2018) Disaster Victim Identification www.interpol.int/en/How-we-work/Forensics/ Disaster-Victim-Identification-DVI • União Interparlamentar e CICV (2009), Missing Persons - A Handbook for Parliamentarians www.icrc.org/en/doc/assets/files/other/ icrc_002_1117.pdf • Public International Law and Policy Group (PILPG) (2015), Field Guide for Civil Society Investigation and Documentation of Gross Human Rights Violations www.publicinternationallawandpolicygroup.org/ toolkits-and-handbooks • Comissão das Nações Unidas para o desaparecimento forçado, princípios norteadores para a busca de pessoas desaparecidas (8 de maio de 2019) Doc. CED/C/7 www.ohchr. org/_layouts/15/WopiFrame.aspx?sourcedoc=/ Documents/HRBodies/CED/CED_C_7_E_FINAL. docx&action=default&DefaultItemOpen=1 • Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2004), Istanbul Protocol - Manual on the Effective Investigation and Documentation of Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment www.ohchr.org/documents/publications/ training8rev1en.pdf • Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2016), The Minnesota Protocol on the Investigation of Potentially Unlawful Death www.ohchr.org/Documents/ Publications/MinnesotaProtocol.pdf • Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2001), Training Manual on Human Rights Monitorin www.ohchr.org/ Documents/Publications/training7Introen.pdf

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Apêndice 2 A competência investigativa e forense relevante pode incluir os seguintes intervenientes ou disciplinas especializadas: O gestor de fatalidades em massa assume total responsabilidade pela gestão operacional de valas comuns, incluindo, mas não se limitando a, cumprimento de acordos jurisdicionais e procedimentos operacionais padrão; manutenção da ligação comunitária, da saúde, da segurança e do bem-estar no local; implementação das estruturas de comunicação e da estratégia de comunicação; e coordenação do processo de identificação e devolução de restos humanos.

Os investigadores do local do crime e/ou oficiais superiores do local são indivíduos treinados para identificar, documentar, recolher e preservar provas físicas para análise posterior, mantendo uma cadeia de custódia.

Especialistas em dados digitais para examinar e extrair evidências e dados de telefones celulares, dispositivos de memória, computadores ou redes sociais.

A antropologia forense está preocupada com a recuperação e exame de restos mortais (incluindo decompostos, esqueletizados, fragmentados ou queimados) para responder a questões médico-legais, incluindo as de identificação.

A arqueologia forense denota o uso de métodos utilizados no estudo de restos e objetos antigos para os fins da lei, a fim de registrar, escavar, recuperar, reconstruir e avaliar uma cena de crime.

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Especialistas em balística forense/armas de fogo e marcas de ferramentas ocupam-se de exames de marcas deixadas em exposições e a comparação destas com possíveis instrumentos/ferramentas/ armas causadores, levando a conclusões de valor forense sobre ferimentos a bala e os projéteis recuperados a partir deles.

Entomologia forense é o estudo de insetos em um ambiente forense, na maioria das vezes como parte de patologia forense, como um indicador do tempo mínimo desde a morte.

Odontologia forense é o estudo da odontologia em relação à lei, em particular na investigação da morte, especialmente para a identificação de restos mortais.

A medicina forense refere-se aos princípios e práticas da medicina aplicados às necessidades da lei e dos tribunais.

O patologista forense ou médico forense é um médico especialista certificado que está autorizado a realizar exames forenses post mortem.

A toxicologia forense é a ciência das drogas e venenos aplicados às necessidades da lei e dos tribunais.

Peritos em identificação humana, incluindo geneticistas, peritos em impressões digitais, biólogos moleculares/peritos em DNA forense, ou dentistas forenses.

(Fonte: adaptado dos Protocolos de Minnesota, p. 30 e 53)

Cada uma destas profissões e/ou profissionais será regida pelo(s) respectivo(s) Código(s) de Conduta adequado(s). Seus títulos podem variar.

Apêndice 3: descoberta, apresentação de relatórios e proteção* Verificação e avaliação

Análise de dados

Registro de sepultura Telefone

Geomática

Fotografia

Mapa

Satélite

Acesso ao local

Teledetecção

Permissão

Reconhecimento Legal

Ligação comunitária

Contexto do local

Proteção física contra Local Perturbações por animais

Terreno

Passagem do tempo

Perturbações Local

Perigos Clima e tempo

Proteção por meio de

Jurisdição

Vídeo Proteção horizontal * Os processos descritos neste apêndice constituem parte integrante do esforço de investigação e proteção mais amplo de valas em massa.

Cerca

Proteção jurídica

Segurança 19

Apêndice 4: processo de investigação* Fase de planejamento: 1

Que entidade tem responsabilidade total pelo esforço pelas pessoas desaparecidas?

Quem deve planejar a investigação de valas comuns?

Fase de investigação forense: 1

Utilização de procedimentos operacionais padrão

2

Sistema de manuseio, registro e preservação de provas • Recuperação • Transporte • Registro de provas • Gravação • Cadeia de custódia • Preservação

3

Mecanismos de controle de qualidade

4

Ligação à estratégia de comunicação e à equipe de comunicação

Qual é o âmbito da investigação?

Que membros da equipe?

Que outras autoridades estão envolvidas e são necessárias?

Que outras atividades de investigação?

2

Acesso e impacto comunitários

3

Âmbito, escala e sequenciação

4

Recursos, equipe e aquisições

5

Segurança e proteção

6

Adoção procedimentos operacionais padrão

7

Fatores e contexto extrínsecos

8

Disposição, armazenamento de dados, conservação e proteção

9

Devolução de restos mortais e/ou armazenamento pós-exumação

10

Estratégia de comunicação 10.1

Interna

10.2

Externas entre a equipe e as autoridades

10.3

20

Externas entre a equipe, as famílias, a comunidade e os meios de comunicação

* Os processos descritos neste apêndice constituem parte integrante do esforço de investigação e proteção mais amplo de valas em massa.

Apêndice 5: esforços de identificação*

+ Coleta de dados e amostras de DNA da família: • Sensível

• Respeitando os direitos de privacidade

Sistema de gestão de dados

Capacidade de processamento de DNA

• Registro de pessoas desaparecidas

• Processos de laboratório

• Informação de família e Amostras de DNA

• Banco de dados de perfis de DNA

• Escavação no local e provas • Resultados do necrotério

Comunicação e sensibilização Estratégia de comunicação: • Precisa

Comunicação com:

Comunicação sobre:

• Famílias

• Inequívoca

• Autoridades

• Processos de identificação

• Oportuna

• Mídia

• Conforme com a privacidade e a proteção de dados

• Combinação de DNA

• Laboratório de DNA, perfil e correspondência

• Resultados • Progresso • Prazo • Apoio psicossocial

Autoridade/médico legista que emite o relatório de identificação ou certificado de ausência

= Resultados de identificação

Alocação nome/identidade corretos para os restos humanos

Corpo identificado, mas não reivindicado pela família • Continuada preservação e armazenamento

• Enterro cultural e Culturalmente ou religiosamente apropriado

Nenhuma conclusão sobre a identificação

Devolução dos restos mortais • Liberação à família

• Comunicação sobre as propostas de assistência

Em caso de não identificação • Continuado preservação e rastreabilidade (marcação, cartografia,

documentação) de restos mortais • Certificado de ausência

* Os processos descritos neste apêndice constituem parte integrante do esforço de investigação e proteção mais amplo de valas em massa.

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Apêndice 6: verdade, justiça e homenagens*

Fornecimento de informações

Recepção de informações

Prestando informações

Investigação

Homenagens

Luto individual

Luto coletivo

Prática religiosa

Prática cultural

Promulgação

Justiça penal

Criminalização

* Os processos descritos neste apêndice constituem parte integrante do esforço de investigação e proteção mais amplo de valas em massa.

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Julgamentos

Soluções • Compensação • Restituição • Reabilitação • Satisfação • Garantias de não repetição

Autores Dra. Melanie KLINKNER

Principal Academic in International Law, Department of Humanities & Law, Bournemouth University

Dra. Ellie SMITH

Researcher, Department of Humanities & Law, Bournemouth University and Principal Associate at Global Security and Disaster Management Ltd

Peritos participantes de discussões em mesas-redondas Esma ALICEHAJIC

Dra. Alessandra LA VACCARA

Sareta ASHRAPH

Dean MANNING

Forensic Archaeologist and Anthropologist, International Committee of the Red Cross Barrister, Garden Court Chambers; Director, Office of Field Investigations for the United Nations Investigative Team to Promote Accountability for Crimes Committed by Da’esh/ISIL; Senior Adviser on accountability efforts related to crimes committed in Syria and Iraq; Visiting Fellow at the Blavatnik School of Government, University of Oxford

Caroline BARKER

Forensic Archaeologist and Anthropologist, Chief of Section, Senior Forensic Anthropologist, United Nations Investigative Team to Promote Accountability for Crimes Committed by Da’esh/ISIL (UNITAD)

Dr. Denis BIKESHA

Dean of the School of Law, University of Rwanda

Claudia BISSO

Forensic Anthropologist, Missing Person’s Task Team of South Africa and member of the Argentine Forensic Anthropology Team (EAAF)

Dra. Agnes CALLAMARD

United Nations Special Rapporteur on Extra judicial, Summary or Arbitrary Executions

Tina GAENTZLE

Criminal Intelligence Officer, Fugitive Investigative Support/Core International Crimes, INTERPOL

Alistair GRAHAM

Investigations Team Leader, International Criminal Court

Dr. Ian HANSON

Program Manager of the Missing Migrants and Refugees Program, International Commission on Missing Persons Former investigator for the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia, member of the MH17 Joint Investigations Team, and Team Leader of the Canberra Assets Confiscation Taskforce

Peter MCCLOSKEY

Senior Trial Attorney in the Office of the Prosecutor at the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia (retired)

Sir Howard MORRISON

British Lawyer and Judge at the International Criminal Court and, formerly, the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia

Dra. Claire MOON

Associate Professor in the Department of Sociology, London School of Economics and research lead for the project ‘Human Rights, Human Remains: Forensic Humanitarianism and the Politics of the Grave’

Mark MUELDER

Co-ordinator of INTERPOL’s Disaster Victim Identification unit

Gauri PRADHAN

Former Commissioner (Member) and Spokesperson for the National Human Rights Commission (NHRC), a national constitutional body of Nepal

Stefan SCHMITT

International Forensic Program Lead at Florida International University’s National Forensic Science and Technology Centre, member of Physicians for Human Rights and founder of the Guatemalan Foundation for Forensic Anthropology

Archaeologist and expert witness for international investigations and former Director of the Archaeology and Anthropology Division at the International Commission on Missing Persons; Fellow of The American Academy of Forensic Sciences; Visiting Research Fellow at Bournemouth University

Ali SIMOQY

Carolyn HORN

Head of Civil Society Initiatives, International Commission on Missing Persons

Senior Advisor to the Special Rapporteur on Extra judicial, Summary or Arbitrary Executions

Andreas KLEISER

Director for Policy and Co-operation, International Commission on Missing Persons

Independent researcher, human rights activist and member of the United Nations Investigative Team to Promote Accountability for Crimes Committed by Da’esh/ISIL (UNITAD)

Dra. Deborah RUIZ VERDUZCO

Rupert SKILBECK

Director of non-governmental organisation REDRESS, barrister and former Litigation Director at the Open Society Justice Initiative

Members of the Steering Group Professor Roger BROWNSWORD

Professor Dinusha MENDIS

Professor Louise MALLINDER

Dra. Annelen MICUS

Professor in Law at Kings College London and Bournemouth University Professor of Law at Queen’s University Belfast

Professor of Intellectual Property and Deputy Dean for Research and Professional Practice at Bournemouth University Head of Programmes of the Bonavero Institute of Human Rights at University of Oxford

Os autores são gratos aos numerosos especialistas que participaram da fase de consulta anônima, cujo feedback e contribuição foram inestimáveis para a produção deste documento.

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10856 09/20

O projeto é financiado pelo Uk’s Arts and Humanities Research Council. O Arts and Humanities investiga os valores e crenças que sustentam tanto quem somos como indivíduos quanto como assumimos as nossas responsabilidades para com a nossa sociedade e para com a humanidade globalmente.

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