fls. 35
Ministério Público do Estado do Amazonas Procuradoria-Geral de Justiça
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ao princípio
da publicidade
(art. 37 da CF).
implica a frustração ao caráter c?mpetitivo ante a impossibilidade
de apresentação
da licitação,
de propostas por
mais pessoas em razão do desconhecimento Não obstante a Administração
Municipal seja conduzida
pelo Alcaide com o auxílio inarredável técnica, especialmente existe
uma
comissão
nomeada
para
esse
1lO
trabalho
é feita pelo Prefeito, que se
respotJstlvel pelos atos praticados.
previsto não
de uma equipe
nos casos de licitações, em que
específico, a homologação toma
do edital. 2.
3. O crime
artigo 90 da Lei n. fi 8.666/93 é fonnal, ou seja,
exige
consequência
efetivo
prejuízo
de resultado
à Administração naturalístico,
como
tampouco
se
demanda a obtenção da vantagem ao agente, pois a httela circunda a moralidade competitivo
pÚblica, assegurando
do procedimento
o caráter
licita tório, como prilldpio
espec~fico insculpido na seara das licitações e contratos. 4. Nos termos do art. 1Q,~
do Código Penal,
ser prestado pelo condenado
deve obedecer "à razão de
O
serviço a
uma hora de tarefa por dia de condenação",
ou seja, 7
(sete) horas semanais.
Criminal.
7955164/PR, . ReI.
I. (TJPR. 2.. Câmara
Desdor.
Almeida, Dje. 01/03/201~
José \'
Mauricio
Pinto
de
,
Págma 32 d••89
.m .am.
OVo
Este documento foi assinado digitalmente por RUBEM NERY DA SILVA. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0001952-75.2013.8.04.0000 e o código F1149.
violação
1. A