Amazonas Energia condenada a indenizar consumidor

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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 14ª Vara do Juizado Especial Cível

Autos n°: 0200173-53.2012.8.04.0092 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:RAIMUNDO NONATO SANTOS DA SILVA Requerido:Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Civel, proposto por Raimundo Nonato Santos da Silva contra Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Em se tratando de caso decorrente de relação de consumo, há de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Dessarte, não resta dúvidas acerca da aplicação do CDC, no presente caso, e assim inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em relação a empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica, na produção das provas.

No tocante a alegada ilegitimidade de parte, tenho que ela não pode ser acolhida pelo simples argumento de que o Requerente/usuário não seja o titular da unidade consumidora em questão.

No caso, responsabilizando-se o postulante pelo pagamento das faturas de consumo de energia (fls. 11/12), e sendo o próprio quem sofreu os efeitos da interrupção do serviço, não pode ele ser afastado do pólo ativo a pretexto de faltar-lhe legitimidade.

Dessume-se que o suplicante possui legitimidade "ad causam" por revelar-se como possuidor do aludido imóvel (documento de fls.14), assumindo a condição de usuário do indigitado serviço de energia elétrica, pagando pelo mesmo.

Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 92 2127-7348, Manaus-AM - E-mail: 14je.civel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por Adonaid Abrantes de Souza Tavare.

Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0200173-53.2012.8.04.0092 e o código E77852.

Sentença

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Nestes termos, pouco importa se o contrato firmado com a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, está consignado em nome de outrem. Isso porque é o postulante que arcou com a obrigação de pagar as faturas e quem suportou os constrangimentos pelas medidas vexatórias levadas a efeito pela concessionária.

Outrossim, não pode ser retirado do suplicante o direito de ajuizar a pretensão ora em estudo, até porque foi dele a lesão decorrente do corte no fornecimento do serviço.

Ilação em sentido oposto, confrontaria a Lei Maior do país, a qual faculta a todos os seus cidadãos o direito de acesso a justiça, em seu artigo 5º, inciso XXXV, cuja redação é a seguinte: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Repilo a preliminar.

No mérito, entendo que cabe razão ao Requerente, posto que verídica a afirmação de que houve corte do serviço de energia elétrica em seu imóvel, sem prévia comunicação, tendo inclusive os prepostos da Requerida efetuado a retirada do transformador de energia sem anuência do Autor.

Sobre o corte de energia e a retirada arbitrária do transformador do imóvel do Autor encetado pela Ré, vê-se claramente que tais atos foram abusivos e iníquos, eis que providenciados de forma açodada, tendo inclusive o Requerente efetuado o pagamento das faturas em atraso.

Ressalte-se que, a lei consumerista coíbe a cobrança vexatória de débitos.

Nesse espeque tem-se que iniludivelmente a Ré procedeu o corte no fornecimento do serviço e a retirada do transformador do imóvel do Autor de maneira abusiva, circunstâncias que proporcionam o dano moral almejado, haja vista ser cediço os contratempos e vexames que tais medidas impingem a quem quer que seja.

Dessarte, reconheço a incidência do dano moral, e resolvo fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que sirva de reconforto psicológico ao Autor, assim como que sirva de efeito pedagógico à Ré, no sentido de dissuadi-la a repetir atos como o que aqui se apresenta.

Defiro ainda o pedido do Autor, feito às fls. 47, para a transferência da unidade consumidora para seu nome, tendo em vista os documentos juntados aos autos, principalmente o que se refere a compra do imóvel rural pelo Requerente (fls. 14), não tendo sido o documento impugnado pela Requerida, Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 92 2127-7348, Manaus-AM - E-mail: 14je.civel@tjam.jus.br

Este documento foi assinado digitalmente por Adonaid Abrantes de Souza Tavare.

Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0200173-53.2012.8.04.0092 e o código E77852.

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ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 14ª Vara do Juizado Especial Cível

Por tudo exposto, confirmando a liminar deferida, julgo procedente o pedido, para determinar a manutenção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do Requerente, bem como a devolução pela Requerida do transformador retirado de forma arbitrária do referido imóvel. Determino ainda que, a Requerida faça a transferência da unidade consumidora em questão para o nome do Autor no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 15 dias. Condeno finalmente a Requerida em danos morais experimentados pelo Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, a contar da publicação desta decisão, tudo nos termos da fundamentação supra.

Este Julgador também, ao atribuir uma verba líquida, certa e exigível entende por aplicar o art. 475-J do CPC, que firma o entendimento de que, não se dando o cumprimento voluntário da obrigação, há de recair a multa de 10%.

Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%."

Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55º da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Manaus, 08 de novembro de 2012

Adonaid Abrantes de Souza Tavares Juiz de Direito

Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 92 2127-7348, Manaus-AM - E-mail: 14je.civel@tjam.jus.br

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inexistindo motivos para deixar de acatá-lo.