Projeto Peixes de Costão Rochoso de Santa Catarina: Subsídios para Conservação

de restrição na foz do Rio Caí, por decisão do Conselho Deliberativo a partir do pleito daquela comunidade, ressaltando a necessidade contínua de adaptações nas estratégias de manejo.

Apesar das perspectivas positivas na gestão do uso dos recursos pesqueiros, outros desafios importantes ainda precisam ser enfrentados. Dificuldades básicas como estradas mal conservadas e a falta de luz elétrica na maior parte das comunidades inviabilizam a armazenagem e comprometem o transporte do pescado, obrigando os pescadores a venderem toda a sua produção para alguns poucos atravessadores locais. Esses atravessadores, por sua vez, estabelecem preços para compra do pescado muito abaixo dos preços do mercado (e muitas vezes também fornecem diesel e gelo a preços elevados), tornando a pesca na RESEX uma atividade pouco lucrativa. Ainda que o problema da falta de energia elétrica esteja sendo paulatinamente solucionado (com papel marcante das associações de pescadores e do CD), ainda é necessária a busca por infra-estrutura básica para o armazenamento e comercialização do pescado.

A forte pressão da especulação imobiliária na zona costeira, com ofertas de compras de terrenos dos pescadores por valores muito acima dos padrões locais, levou alguns a venderem suas casas à beira-mar. Estes, acabaram por se deslocar para locais mais distantes da costa ou ocupar ilegalmente a zona costeira do Parque Nacional do Monte Pascoal. Dessa forma, a não inclusão da faixa de terra ocupada pelas comunidades extrativistas nos limites da RESEX causa uma séria ameaça à reprodução social dos extrativistas, podendo comprometer, a longo prazo, o sucesso e a sustentabilidade da RESEX Corumbau.

Em 2003, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) aprovou o projeto “Fortalecimento da Gestão Participativa do Uso dos Recursos Pesqueiros da RESEX do Corumbau”, contando com a participação de 15 instituições (Associação Pradense de Proteção Ambiental, CI-Brasil, Instituto Baleia Jubarte, RESEX Corumbau/IBAMA, PARNA Descobrimento, Monte Pascoal e Abrolhos, Flora Brasil, Universidade Federal de São Carlos e as seis associações de pescadores locais). Além de garantir a continuidade dos programas de monitoramento da RESEX, o projeto financiado pelo FNMA tem como metas principais o fortalecimento das associações e dos mecanismos de participação dos extrativistas, o desenvolvimento de práticas e tecnologias de pesca e turismo menos impactantes e mais lucrativas, educação ambiental e comunicação. Além desse projeto junto ao FNMA, foi também aprovado pela SEAP e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o projeto “Ações Prioritárias de Assistência Técnica e Extensão Rural Pesqueira”, proposto pela Associação de Pescadores Artesanais e Amigos da Costa do Descobrimento, visando promover iniciativas de desenvolvimento local sustentável por meio de consultorias técnicas, capacitação e incentivo ao crédito. No entanto, a descontinuidade no aporte efetivo destes recursos governamentais (os atrasos nos aportes financeiros chegam a um ano) tem agravado os problemas na gestão e integração das ações envolvendo 15 instituições, afetando também o processo de empoderamento dos extrati178