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SAIBA MAIS: Há vários meios de consulta na internet com publicações que auxiliam as organizações em suas ações de Advocacy. • Todas as publicações da Editora Câmara, entre outros documentos, estão disponíveis na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados - http://bd.camara.leg.br/ • O Curso de Formação de Conselheiros em Direitos Humanos, a publicação Orçamento da Juventude, o livro Ideias e Ideais – Capacitação de Gestores em Direitos Humanos e o livro História e Cultura Afro-brasileira e Africana na Escola estão disponíveis na página da Ágere – Cooperação em Advocacy - http:// www.agere.org.br/ • Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/ educacao_fiscal/pnef/publicacoes/colecao-olho-vivo-no-dinheiro-publico
EXEMPLOS DE ADVOCACY Apresentação de Projeto de Lei Ao detectar a necessidade de uma legislação específica e verificar que não há iniciativas legislativas que vão ao encontro do que se precisa, pode-se apresentar a um parlamentar uma proposta de Projeto de Lei. Primeiro, articula-se essa proposta entre os setores interessados para obter apoio (redes, fóruns), depois, apresenta-se ao deputado a proposta e ele apresenta o Projeto de Lei. A partir daí, é acompanhar a execução junto à assessoria. Também é possível apresentar um projeto na Comissão de Legislação Participativa, que tramitará como projeto de Comissão com o nome da sua organização na autoria. O caso concreto: O PL 2531/2011, que trata da obrigatoriedade de notificação por parte de autoridades da saúde competentes no caso de acidentes envolvendo crianças e adolescentes foi apresentado por uma ONG
ao Dep. Eduardo Barbosa, que o apresentou e já recebeu parecer favorável do Dep. Darcísio Perondi. Este recebeu documentos da ONG explicando a importância do projeto e também chamou outros setores interessados para discutir a questão. Agora o projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O passo a passo: 1. Identificação da necessidade 2. Busca na base de dados da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de Projetos de Lei (PL) em tramitação 3. Não encontrando PL que atenda à necessidade, parte-se ao estudo do tema e elaboração de um projeto de lei, com base na lei complementar nº 95/1998. (Na página do Parlamento Jovem há um curso sobre como elaborar um projeto de lei: http://www.camara.gov.br/internet/diretoria/cefor/tutoriais/ cursoprojetodelei/projeto_de_lei/Modulo3/ loader.html 4. Elaborado o projeto, buscar um deputado que tenha afinidade com a causa para que apresente o PL. Há também a possibilidade de apresentar projetos de lei pela via da lei de iniciativa popular (que precisa de coleta de assinaturas) ou apresentá-lo diretamente à Comissão de Legislação Participativa, conforme instruções: http://www2.camara.leg. br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei 5. Apresentado o PL, acompanhar a tramitação, realizar ações de advocacy para torná-lo conhecido e mostrar a importância de sua aprovação.
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