Prefácio
ção de regras necessárias à autorização e à validade das leis cumpridas pela maioria de um corpo político. Em ―O debate Hart-Fuller e a natureza dos Princípios da Legalidade‖, Guilherme dos Santos aborda a relação dos princípios de legalidade com o Direito e com Moral em Hart e Fuller, procurando discutir, em especial, o debate quanto a esses princípios estarem ou não entre os critérios necessários para a aplicação dos conceitos de lei e sistema legal, bem como quanto a fazerem ou não diferença para a qualidade moral de um sistema jurídico. Nesse contexto, o autor aborda algumas das críticas de Hart a Fuller, apresentadas na sua resenha do livro ―A Moralidade do Direito‖ e, por fim, investiga parte das colocações de Raz, referentes aos temas implicados no debate entre esses autores. Em ―Crítica da perspectiva dos Direitos Humanos acerca da Pobreza‖, Henrique Franco Morita critica o discurso predominante dos direitos humanos pela sua falta de consideração a respeito dos deveres. O texto inicia apresentando um breve retrato sobre o conceito de pobreza e as caracterizações da pobreza relativa e absoluta. Em seguida, concentra-se nos direitos sociais e econômicos como direitos humanos, como os toma James W. Nickel. Nisso tem-se também uma discussão da clássica separação dos direitos em positivos e negativos, o que leva à consideração dos deveres negativos e positivos. Uma vez que se passa a considerar o debate sobre os deveres, passa-se às críticas de OnoraO‘Neill à perspectiva dos direitos humanos. O autor mostra em que medida a prova sistemática dos direitos humanos não garante sua eficácia, uma vez que isto é principalmente um atributo das ações e dos deveres alocados que, por sua vez, não dependem apenas da vigilância e colaboração estatal. Em ―Injustiça como Humilhação e Desrespeito em Axel Honneth‖, Juliana Marques Saraiva expõe brevemente uma das formas de injustiça decorrente de situações de misrecognition. Na obra do filósofo Axel Honneth, o conceito de reconhecimento é a base para se revisitar a teoria crítica e é ele 19