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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO PAULINA, 80, 10º ANDAR, CENTRO - CEP 01501-020, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP13FAZ@TJSP.JUS.BR

DECISÃO/MANDADO Processo nº: Requerente: Requerido:

1052849-06.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível Defensoria Pública do Estado de São Paulo Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rua Pamplona, 227, 1º andar, Jardim Paulista - CEP 01405-000, Fone Com: (17) 2138-8247, São Paulo-SP

Juiz de Direito: Dr. Luiza Barros Rozas Verotti

Vistos. Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), pelo INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA (ITTC) e pela CONECTAS DIREITOS HUMANOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a declaração de nulidade do Edital de licitação (Concorrência n° 02/2019 – Processo SAP/GS n° 849/2019) ou, subsidiariamente, a suspensão da tramitação do aludido certame, sob o argumento de que os serviços de administração penitenciária relativos ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais e as atividades de avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social, não podem ser delegados à iniciativa privada por constituírem funções típicas de Estado, bem como a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Juntaram os documentos de fls. 108/585. O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pela concessão da antecipação da tutela (fls. 590/606). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A probabilidade do direito advém dos documentos juntados aos autos, sobre-

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI, liberado nos autos em 11/10/2019 às 16:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1052849-06.2019.8.26.0053 e código 804683D.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO PAULINA, 80, 10º ANDAR, CENTRO - CEP 01501-020, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP13FAZ@TJSP.JUS.BR tudo do edital acostado a fls. 492/585, que evidencia a pretensão do requerido de delegar à iniciativa privada diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado, assim como os relacionados ao controle, segurança e disciplina no interior das unidades prisionais, bem como os relativos à avaliação técnica e pericial dos presos nas áreas psicológica, médica, psiquiátrica e de assistência social (fls. 525/563). Ora, o poder de polícia se materializa pela intervenção estatal na esfera privada com o fim de resguardar interesses da coletividade. Neste sentido, o poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. O Código Tributário Nacional assim o define: Artigo 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Em um Estado Democrático de Direito, o poder punitivo e disciplinar é função indelegável do Poder Público. Nesse passo, a doutrina, de forma praticamente unânime, não admite a delegação do poder de polícia a particulares. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, “a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 77) No mesmo sentido é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Melo: “A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que en-

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO PAULINA, 80, 10º ANDAR, CENTRO - CEP 01501-020, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP, FONE: 1132422333R2040, SÃO PAULO-SP - E-MAIL: SP13FAZ@TJSP.JUS.BR volvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros” (BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 832) No que tange especificamente ao sistema penitenciário, a possibilidade de interferência de interesses particulares no exercício do poder de vigilância é ainda mais perniciosa, na medida em que pode ter influência direta no status libertatis de seres humanos custodiados pelo Estado. Isso porque, na execução da pena, o poder de polícia é exercido cotidianamente na condução do cumprimento da pena do sentenciado, tendo direta relação com o sistema disciplinar da unidade prisional. No caso em tela, as funções estabelecidas no edital de licitação ora impugnado (fls. 525/563) são precípuas do Estado, não podendo de forma alguma ser delegadas à iniciativa privada, uma vez que constituem monopólio estatal, sendo o poder de império próprio e privativo do Poder Público. Aliás, é o que preceitua o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública: “Art. 4º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: (...) III

indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício

do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”. Dessa forma, tendo em vista a característica do poder de polícia, assim como da prestação jurisdicional e garantia de direitos precípuos da execução penal (segurança, poder de punir e liberdade), absolutamente inviável a delegação de tais tarefas à iniciativa privada. Ressalte-se, ainda, em relação ao poder de polícia e custódia da pessoa presa, que a Regra 74.3 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos dispõe expressamente que devem os agentes penitenciários ser servidores públicos: Regra 74 (...) 3. Para garantir os fins anteriormente citados, os funcionários devem ser indicados para trabalho em período integral como agentes prisionais profissionais e

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Segue senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Profile for Aparecido Carlos Leandro

Sentença de suspensão da Licitação das PPPs  

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