TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
RESOLUÇÃO N° 21.695 a
CONSULTA N° 992 - CLASSE 5 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Consulente: Walter de Freitas Pinheiro, deputado federal.
C O N S U L T A . ELEIÇÃO 2004. IMPRECISÃO. ELEGIBILIDADE. P A R E N T E S C O . P R E F E I T O . V I C E - P R E F E I T O . C A R G O DIVERSO. I- A imprecisão dos termos da consulta, possibilitando a aplicação da resposta a variada gama de situações, impede seu conhecimento. II- Não há impedimento para que o prefeito ou vice-prefeito venham a concorrer a cargo diverso, desde que aquele se afaste das funções nos seis meses anteriores às eleições e este não tenha substituído o titular no referido período. III- Embora permitida a reeleição, é vedada a recondução para um terceiro mandato sucessivo.
Vistos, e t c , Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder, em parte, à consulta, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Sala/Qe Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. Braáílifc, 3 0 d e março de 2004.
N C E , presidente
Mi
Ministro F R A N s
PEÇANHA MARTINS, relator