Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1403218-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelante 1:
ENEIAS RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
Apelante 2:
NEUSA ALTÓE E OUTRO
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator:
DES. NILSON MIZUTA
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de José Cláudio Pereira Neto, Neuza Altoé, José de Jesus Previdelli, Alaércio Cardoso, Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos, Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido, Tania Fátima Calvi Tait, Zanilda Soares Beltrami, Enéias Ramos de Oliveira, Hermes de Souza Barbosa, Marcelo Betarelo Verdade, Samir Jorge e Telma Maranho Gomes. Sustentou que os réus acumulam indevidamente cargos públicos, porquanto são ocupantes de cargos em comissão no Município de Maringá e também são detentores de cargos efetivos na Fundação Universidade de Maringá. Asseverou que não há compatibilidade de horários para os réus Alaércio Cardoso, Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido e Tania Fátima Calvi Tait, pois todos possuem carga horária de 80 horas semanais. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 2
Afirmou não ser possível a acumulação de cargos para agentes políticos, sendo os réus Enio José Verri, Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio e Reginaldo Benedito Dias detentores de cargos públicos.
Aduziu que os réus não ocupam cargos técnicos. Defende a ocorrência de acumulação ilegal de cargos técnicos da universidade estadual de Maringá com cargos na administração pública municipal. Afirmou que o réu Paulo Roberto Donadio recebeu no ano de 2001 três funções públicas remuneradas.
Alegou que a conduta do então prefeito municipal, José Cláudio Pereira Neto, enquadra-se nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de
Improbidade
Universidade
Administrativa.
Estadual
de
Aduziu
Maringá,
que Neuza
a
reitora
Altoé,
da
cedeu
indevidamente os servidores Gilberto Alfredo Pucca Filho, Zenilda Soares Beltrami e Fabíola Villela Machado à Prefeitura de Maringá, cometendo ato de improbidade administrativa dos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Afirmou que o reitor José de Jesus Previdelli também praticou atos de improbidade administrativa porquanto sancionou resoluções disponibilizando servidores da Universidade para exercício junto ao Município de Maringá. Sustentou que os servidores da Fundação Universidade Estadual de Maringá que foram postos à disposição do Município cometeram atos de improbidade administrativa uma vez que estavam recebendo vencimentos simultâneos.
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Requereu
a
procedência
dos
pedidos
para
condenar os réus nas sanções por improbidade administrativa contidas nos art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. Subsidiariamente, a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa.
Citados,
os
réus
deixaram
de
apresentar
manifestação prévia no prazo legal (despacho de fl. 722).
Os réus apresentaram manifestação prévia às fls. 735/792.
Afirmaram
que
o
prazo
para
apresentação
da
manifestação deve começar a contar apenas da juntada do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, que ocorreu somente em 13 de junho de 2005.
Afirmaram que, em razão de um dos réus ser prefeito de Maringá, possui prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Paraná. Alegaram carência de ação pela ausência de notificação dos requeridos para efetuaram a escolha de cargo. Sustentaram a ausência de má-fé dos servidores na acumulação dos cargos públicos. Defenderam a ilegitimidade do Ministério Público. Aduziram inadequação da via eleita, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial.
A petição inicial foi recebida (fls. 934/936). Contra essa decisão os réus José Cláudio Pereira Neto, Alaércio Cardoso, Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos, Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 33
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Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido, Tania Fátima Calvi Tait, Zanilda Soares Beltrami, Enéias Ramos de Oliveira, Hermes de Souza Barbosa, Marcelo Betarelo Verdade, Samir Jorge e Telma Maranho Gomes interpuseram agravo retido (fls. 943/964).
Afirmaram que o MM. Juiz não poderia ter recebido a inicial com base em meros indícios da prática de atos ímprobos. Defenderam a carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto não foi dada oportunidade aos servidores de optarem por um dos cargos. Aduziram que no caso de acumulação de cargos a má-fé do servidor somente fica caracterizada após a notificação do mesmo. Sustentaram que era necessária a conclusão de inquérito civil prévio ao ajuizamento da ação de improbidade. Defenderam a ilegitimidade ad causam do Ministério Público, pois este não teria legitimidade para defender o erário público. Afirmaram a inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de cumulação da ação de improbidade com ação civil pública. Os réus José Cláudio Pereira Neto, Neuza Altoé, José de Jesus Previdelli, Alaércio Cardoso, Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, José Ricardo Fucidji, Marcos
Roberto
Vasconcelos,
Marino
Elígio
Gonçalves,
Paulo
Roberto Donadio, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido, Tania Fátima Calvi Tait, Zanilda Soares Beltrami, Enéias Ramos de Oliveira, Hermes de Souza Barbosa, Marcelo Betarelo Verdade, Samir Jorge e Telma Maranho Gomes apresentaram contestação às fls. 965/1057. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 33
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Preliminarmente aventaram a carência de ação por falta de interesse de agir consistente na ausência de procedimento administrativo prévio e inquérito civil. Aduziram ilegitimidade ad causam do Ministério Público, bem como inadequação da via eleita por inviabilidade da cumulação da ação civil público com ação de improbidade.
No
mérito,
sustentaram
a
legalidade
das
acumulações.
Espólio
de
José
Cláudio
e
Marcelo
Betarello
Verdade apresentaram contestação às fls. 1240/1333.
Foi realizada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas (fls. 2650/2723).
Sobreveio
r.
sentença
por
meio
da
qual
o
Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias para: a) condenar os réus José Cláudio Pereira Neto e Neuza Altoé pela prática de atos de improbidade constantes no art. 10, I e II e art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil em valor igual ao do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos; b) condenar o réu José de Jesus Prevideli pela prática de atos de improbidade constantes no art. 10, I e II e art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil em valor igual ao do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos; c) condenar os réus Alaércio Cardoso, José Ricardo Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 6
Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos e Paulo Roberto Donadio, pela pratica de atos de improbidade administrativa por violação ao art. 9º da Lei nº 8.429/92, condenando os réus à perda dos bens ou valores
acrescidos
ilicitamente
ao
patrimônio,
ressarcimento
integral do dano, quando houver, suspensão dos direitos políticos por nove anos, pagamento de multa civil de valor igual ao dobro do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais por dez anos; d) condenar os réus Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca, Marino Elígio Gonçalves, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido e Tania Fátima Calvi Tait pela pratica de atos de improbidade administrativa por violação ao art. 9º da Lei nº 8.429/92, condenando os réus à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa
civil de
valor igual ao
do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos
fiscais
por
dez
anos.
Ainda,
condenou
os
réus
solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Inconformados, Espólio de José Cláudio Pereira Neto, Alaércio Cardoso, Enio José Verri, Fabíola Vilela Machado, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconcelos, Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio, Regina Lúcia Dalla Torre, Reginaldo Benedito Dias, Sérgio Pavan Margarido, Tania Fátima Calvi Tait, Zanilda Soares Beltrami, Enéias Ramos de Oliveira, Hermes de Souza Barbosa, Marcelo Betarelo Verdade, Samir Jorge e Telma Maranho Gomes interpõe apelação. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 33
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Preliminarmente,
reiteram
o
agravo
retido
interposto. Afirmam a ocorrência de coisa julgada na esfera penal, porquanto os réus foram absolvidos naquele juízo pelos mesmos fatos narrados nessa ação civil. Sustentam que era obrigatória a instauração de processo administrativo, assegurada a ampla defesa e contraditório, para que os servidores exercessem o direito de opção entre os cargos. Alegam que a má-fé somente se caracteriza após a regular notificação dos servidores para a escolha de cargo. Defendem
a
ausência
de
qualquer
prática
criminosa, porquanto foram absolvidos na esfera penal. Afirmam que na instância penal foi reconhecido que não houve dolo e dano, o que afasta a condenação por improbidade nesta ação.
Quanto ao réu Alaércio Cardoso, alegam que este não assumiu durante todo o período duas jornadas de 40 horas semanais, mas uma jornada na Universidade de 20 horas e jornada na Prefeitura de apenas meio período, o que demonstra a compatibilidade de horário. Também afirmam que houve afronta ao princípio da dosimetria da pena em relação a esse réu. Aduzem que a conduta deste réu não causou nenhum dano ao erário. Quanto ao réu Marino Elígio Gonçalves afirmam que desde 2002 este trabalha no regime T-24 na UEM, não havendo que se falar em incompatibilidade de horários. A respeito do réu Ênio José Verri, sustentaram que existe compatibilidade de horários entre o cargo de professor exercido da UEM e de Secretário Municipal da Fazenda na Prefeitura de Maringá. Afirmaram que este passou por processo de disposição funcional, que permitiu ao Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 7 de 33
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apelante ficar trabalhando na Prefeitura tanto pela manhã como pela tarde, apesar de lecionar das 10h30min às 11h20min às terças-feiras e das 7h45min às 9h25min às quintas-feiras. Sobre a apelante Fabíola Vilela Machado afirmam que esta exercia o cargo de provimento em comissão de Assessor III do Gabinete do Prefeito e atua como professora da Faculdade de Direito. Aduzem que não há incompatibilidade de horários porque houve
disposição
funcional
expressamente
autorizada
pela
Universidade. Sustentam que a apelante somente lecionava no período da noite a partir das 19h30min e aos sábados pela manhã.
A respeito do apelante Gilberto Alfredo Pucaa, asseveram que este exercia a função de Gerente de Vigilância de saúde
na
Prefeitura
e
também
o
cargo
de
professor
do
departamento de Odontologia. Afirmam que o apelante somente ministrava aulas no turno da noite, três vezes por semana. Relatam que em 2002 o servidor alterou o seu regime de trabalho para T-24, não havendo incompatibilidade de horários. Quanto ao apelante José Ricardo Fucidji afirmam que este está lotado no Departamento de Economia da UEM e possui
cargo
compatibilidade
na
Prefeitura
de
de horários está
Maringá.
Aduzem
que
a
caracterizada porquanto
só
lecionava no período da noite, às segundas-feiras, a partir das 19h30min.
Sobre o apelante Marcos Roberto Vasconcelos afirmam que este está lotado no Departamento de Economia da UEM e possui cargo na Prefeitura de Maringá. Aduzem que a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 8 de 33
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compatibilidade
de horários está
caracterizada porquanto
só
lecionava no período da noite, às segundas-feiras, a partir das 19h30min. A
respeito
da
ré
Regina
Lúcia
Dalla
Torre,
sustentam que esta ocupa o cargo de professora assistente do departamento de Enfermagem na UEM, no regime T-40, exercendo jornada parcial na Prefeitura.
Quanto ao apelante Reginaldo Dias, informam que o mesmo exercia o cargo de Chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Maringá e na UEM ministrava aulas de Teoria Prática de Ensino no curso de História em regime T-40. Alegam que este apelante em 2001 somente ministrava aulas aos sábados pela manhã, e em 2002 somente às sextas-feiras a noite e sábados pela manhã. Sobre Sérgio Pavan Margarido, afirmam que este exercia o cargo de Diretor Tributário junto à Prefeitura de Maringá, e era professora na UEM sob o regime T-40. Aduzem que houve disposição funcional do servidor, permitindo que este laborasse nos dois órgãos. Quanto
à
apelante
Tânia
Fátima
Calvi
Tait,
afirmaram que esta exerce cargo de provimento em comissão na Prefeitura de Maringá (Diretora do núcleo de Processamento de Dados da Secretaria Municipal de Governo) desde 05 de fevereiro de 2001. Aduziram que a servidora cumpriu satisfatoriamente sua jornada de trabalho nos dois cargos.
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Sustentaram a ausência de qualquer ato de improbidade administrativa, porquanto os apelantes agiram de maneira eficiente e zelosa em suas funções. Requereram a reforma da decisão, para afastar as condenações por ato de improbidade administrativa.
Neusa Altóe e José de Jesus Previdelli, reitora e vice reitor da Universidade Estadual de Maringá, também apelam. Afirmam que não há nenhuma ilegalidade no ato de disponibilização de servidores da Universidade ao Município de Maringá. Sustentam que a Universidade continuou pagando os vencimentos dos servidores porquanto estes não fizeram opção pelos vencimentos do cargo comissionado desenvolvido no Município. Aduzem que o Município não deveria ter pago os vencimentos relativos aos cargos comissionados sem antes averiguar junto à Universidade. Asseveram vencimentos porquanto
que
continuaram
pagando
os servidores continuaram
os
prestando
serviços na Universidade. Defendem a inexistência de dano ao erário. Alegaram a legalidade em suas condutas. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento da apelação 1 (apenas em relação aos apelantes Tânia Fátima Calvi Tait, Reginaldo Benedito Dias, Alaércio Cardoso, Gilberto Alfredo Pucca Júnior, Paulo Roberto Donadio, Regina Lúcia Dalla Torre, José Ricardo Fucidji, Marcos Roberto Vasconselos, Fabíola Vilela Machado, Ênio Verri, Sérgio Pavan Margarido, José Claudio Pereira Neto e Marino Elígio Gonçalves) e pelo conhecimento e não provimento da apelação 2 (fls. 19/58 – autos físicos). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 10 de 33
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Esta douta 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, dá parcial provimento a ambos os recursos. Divirjo, contudo, do douto entendimento. RECURSO 1 INTERPOSTO POR ENEIAS RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS. Inicialmente, não merece conhecimento o recurso quanto aos réus Zanilda Soares Beltrami, Enéias Ramos de Oliveira, Hermes de Souza Barbosa, Marcelo Betarelo Verdade, Samir Jorge e Telma Maranho Gomes. Isso porque não há interesse recursal dessas partes, porquanto não foram condenadas pela sentença. Também não deve ser conhecido o Agravo Retido interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial. Isso porque o art. 17, § 10º, da Lei nº 8.429/92, é expresso
ao determinar que nos processos de
improbidade
administrativa, da decisão que receber a inicial cabe agravo de instrumento: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 10.
Da decisão que receber a petição inicial,
caberá agravo de instrumento.”
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Portanto, não deve ser conhecido o agravo retido interposto.
Afirmam os apelantes a ocorrência de coisa julgada na esfera penal, porquanto os réus foram absolvidos naquele juízo pelos mesmos fatos narrados nessa ação civil. Razão não lhes assiste.
O artigo 386 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses de absolvição da esfera criminal:
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII
–
não
existir
prova
suficiente
para
a
condenação.”
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No
caso
dos
autos,
os
apelantes
foram
denunciados pela prática de crime de responsabilidade na Ação Penal Originária nº 140476-8. Do acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte, verifica-se que a absolvição dos apelantes no processo criminal ocorreu por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal: “[...]Essa, a primeira razão que fundamenta a absolvição de todos os acusados a teor do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.” (Ação Penal nº 140476-8, Relator Des. Idevan Lopes).
Ocorre que nem todas as hipóteses de absolvição criminal geram efeitos na esfera cível. Sobre a independência das instâncias cível, penal e administrativa, determina o art. 935 do Código Civil que somente a sentença penal absolutória por inexistência do fato ou sua autoria produz implicações cíveis: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor,
quando
estas
questões
se
acharem
decididas no juízo criminal.”
Da mesma forma, o artigo 66 do Código de Processo Penal preceitua que, em regra, a ação cível independe do resultado da ação penal, exceto quando reconhecida a inexistência material do fato:
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“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando
não
tiver
sido,
categoricamente,
reconhecida a inexistência material do fato.” A hipótese dos autos, em que foi reconhecida a existência do fato, porém não sua tipificação penal, enquadra-se especificamente no art. 67, III, do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, hipótese de comunicabilidade: Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Ademais, o art. 12 da Lei nº 8.429/92 é categórico ao prever a incomunicabilidade das instâncias para a aplicação das sanções por ato de improbidade: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,
está
o
responsável
pelo
ato
de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”
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Portanto, não há que se falar em ausência de ato de improbidade em razão da absolvição dos apelantes na Ação Penal Originária nº 140476-8. Nesse sentido decidem os Tribunais Superiores:
“As vinculadas
às
decisões
conclusões
do
Poder
Judiciário
adotadas
em
não
estão
procedimento
administrativo, porquanto, "Há independência entre tais instâncias que só é ressalvada quando o juízo criminal (e não a instância administrativa) reconhece a inexistência do fato ou da autoria." (EDcl no AgRg no REsp 1288970/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012). “O
Superior
Tribunal
de
Justiça
firmou
a
compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria.”
(REsp
1186787/MG,
Rel.
Ministro
SÉRGIO
KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) Pelo mesmo motivo afasta-se as alegações de mérito referentes à ausência da prática de ato de improbidade em razão da sentença penal, que não deve ser considerada para o julgamento desta ação de improbidade. Aduzem os apelantes a necessidade de prévio procedimento administrativo e oportunização de escolha de cargos aos servidores.
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Sem razão. Por ser as sanções pela prática do ato de improbidade de natureza civil, não há que se falar em prévio procedimento administrativo. Isso porque a regra que prevê o processo administrativo para escolha de cargo está na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, e a acumulação nesse âmbito pode gerar a pena de demissão, não a condenação por improbidade. Logo, pela incomunicabilidade das esferas cível e administrativa,
esses
dispositivos
não
se
aplicam
para
as
condenações por improbidade. Também deve-se destacar que não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, vez que os apelantes tiveram oportunidade de se defender plenamente nesta ação. Portanto,
não
há
necessidade
de
prévio
procedimento administrativo para a escolha do cargo. Nesse sentido:
“PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO PARA
AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. [...]
4. O
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ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa independe de prévia apuração administrativa da conduta do agente. Nesse sentido: AgRg no AREsp 53.058/MA, Rel. Ministra Eliana
Calmon,
Segunda
Turma,
DJe
24.9.2013.
5.
Agravo
Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 187.382/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) Passadas
essas
questões,
deve-se
analisar
a
situação de cada um dos apelantes no que se refere a possibilidade de acumulação dos cargos exercidos.
A
Constituição
Federal
permite
acumulação
remunerada de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, de acordo com o art. 37, XVI: “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos,
compatibilidade
exceto,
de
horários,
quando
houver
observado
em
qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de
saúde,
com
profissões
regulamentadas”
Da
análise
dos
autos
extrai-se
que
muitos
professores foram cedidos à Prefeitura Municipal, através de
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processo de disposição funcional, para exercício de cargos em regime de tempo parcial.
É importante destacar que ainda que os servidores tenham passado por processo de disposição funcional entre a Universidade Estadual de Maringá e a Prefeitura Municipal de Maringá, continuam sujeitos às disposições constitucionais sobre a acumulação remunerada de cargos.
Logo,
somente
é
possível
a
acumulação
remunerada de cargos públicos quando se tratarem de dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde. Ressalta-se que essas hipóteses somente referemse a acumulação remunerada, ou seja, aquela em que o servidor recebe vencimentos dos dois cargos. Portanto, perfeitamente possível é a disposição funcional quando o servidor opta por uma das remunerações. Todavia, percebe-se que no caso concreto todos os apelantes estavam recebendo ambas as remunerações, da UEM e da Prefeitura.
Primeiramente, com relação aos réus Marino Elígio Gonçalves, Paulo Roberto Donadio e Ênio José Verri, não há possibilidade de acumulação remunerada de cargos, vez que estes são ocupantes de cargos políticos no Município de Maringá. Marino Elígio Gonçalvez ocupava o cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, enquanto Ênio José Verri era Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 18 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 19
Secretário Municipal da Fazenda e Paulo Roberto Donadio era Secretário de Saúde.
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “são, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além dos Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.” (Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 656) Segundo o artigo 39 da Constituição Federal, os Secretários Municipais devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração integrado
por
e
remuneração servidores
de
pessoal,
designados
pelos
respectivos Poderes. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
e
Municipais
serão
remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado
o
acréscimo
de
qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 19 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 20
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
No mesmo sentido determina a Lei Complementar Municipal nº 376/01, que em seu artigo 9º determina que os ocupantes de cargos de Secretário, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município serão remunerados mediante subsídio. Sobre a impossibilidade de acumulação de cargos políticos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO IMPROBIDADE
CÍVEL
ADMINISTRATIVA
-
-
AÇÃO
CIVIL
ACUMULAÇÃO
PÚBLICA
INDEVIDA
DE
CARGOS PÚBLICOS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NATUREZA EMINENTEMENTE POLÍTICA - TÉCNICO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XVII DA CRFB ART. 12 DA LEI N.º 8.429/92- RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE" - A cumulação
de
cargos
públicos
constitui
exceção
no
Direito
Constitucional e no Direito Administrativo, justo por constituir anomalia no serviço público com a quebra da distribuição isonômica de cargos adotada pela Carta Magna. - O cargo de Secretária Municipal de Educação possui natureza eminentemente política (não se enquadra como técnico ou científico), logo não é passível de acumulação
com
emprego
ou
cargo
público
efetivo
ou
comissionado. - O recebimento de remuneração decorrente de acumulação não permitida obriga o servidor à sua restituição aos cofres
públicos.”
(TJMG
-
2.ª
Câmara
Cível,
Apelação
n.º
1.0637.04.022632-5/001, rel. Desembargador Caetano Levi Lopes, negaram provimento, v.u., DJ 21/10/2005).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 20 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 21
Também é impossível a acumulação remunerada quanto aos réus Fabíola Vilela Machado (Assessor Jurídico III do Gabinete do Prefeito), Gilberto Alfredo Pucca Júnior (Gerente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde), José Ricardo Fucidji (Assessor II da Secretaria Municipal de Governo), Marcos Roberto Vasconcelos (Diretor de Auditoria Interna da Secretaria Municipal
de
Administrativa
Governo)
Regina
da Secretaria
Lúcia
Municipal
Dalla de
Torre
(Diretora
Saúde), Reginaldo
Benedito Dias (Chefe de Gabinete na Prefeitura), Sérgio Pavan Margarido (Diretor Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda) e Tania Fátima Calvi Taiti (Diretoria de Informática na Secretaria de Governo). Isso porque o cargo ocupado por todos esses réus na prefeitura não se caracteriza como de natureza técnica ou científica. A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de cargos públicos quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica, havendo compatibilidade de horários. Por se tratar de exceção ao sistema geral de vedação à acumulação de cargo, a regra impõe interpretação restritiva, portanto, descabida a extensão a situações que não se enquadrem naquelas expressamente permitidas. Nesse sentido:
“(...) 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 21 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 22
interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos” (STJ - RMS 39157 / GO – Segunda Turma – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 07/03/2013). Sobre os cargos técnicos, MARÇAL JUSTEN FILHO leciona: "A atividade técnica é aquela orientada a produzir modificação concreta da realidade circundante, por meio da aplicação do conhecimento especializado. Assim, as atividades puramente
burocráticas
constitucional."
(JUSTEN
não
se
FILHO,
enquadram Marçal.
Curso
na
exigência de
Direito
Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 890). Para FERNANDA MARINELA “Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau. Ressalte-se ainda que, para analisar a existência do caráter técnico de um cargo, exige-se a observância
de
lei
infraconstitucional
pertinente”
(Direito
Administrativo. 6ª Ed.; Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2012, p. 714). No presente caso, os apelantes são professores universitários
e
também
ocupam
cargos
comissionados
na
Prefeitura de Maringá.
Ressalte-se que o caráter técnico do cargo não advém da sua denominação, mas de sua natureza técnica-científica e habilitação legal. O cargo exercido pelos apelantes não exige Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 22 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 23
qualificação técnica específica para o ingresso, porquanto são funções de confiança. Para assumir a função os apelantes não precisaram
comprovar
a
existência
de
curso
técnico/profissionalizante para habilitar a sua atuação. O
desempenho
da
atividade
administrativa
exercida pelos apelantes, portanto, não exige conhecimentos adquiridos em curso técnico especializado, mas apenas o emprego de conhecimentos burocráticos ditados pela própria Administração. Assim, não há como admitir a possibilidade de acumulação dos cargos.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que o cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos da Constituição Federal, é aquele em que se exigem conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal: “(...)
2.
O
Superior
Tribunal
de
Justiça
tem
entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, conhecimentos
é
aquele técnicos
para
cujo
específicos
exercício e
sejam
habilitação
exigidos
legal,
não
necessariamente de nível superior” (STJ - RMS 20033 / RS – Quinta Turma – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - DJ 12/03/2007). “(...) 3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente
de
especulação,
visando
a
ampliar
o
conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 23 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 24
cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber."
(RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ
VICENTE
CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998)” (STJ - RMS 28644 / AP – Quinta Turma – Rel. Ministra LAURITA VAZ - DJe 19/12/2011). “ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIAS.
ACUMULAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE
CARGOS.
ILÍCITA
DE
PROFESSOR
E
TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza
técnica,
pois
não
demanda
formação
profissional
específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição
acima.
4.
Recurso
Ordinário
não
provido.”
(RMS
42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015) No caso dos réus mencionados acima, todos os cargos ocupados na Prefeitura de Maringá são de provimento em comissão, e não dependem de conhecimento específico na área de atuação, com exigência de diploma de curso superior. Ainda que esteja mencionado no ofício enviado pelo Prefeito Municipal de Maringá (fls. 331/33) que os cargos de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 24 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 25
todos os apelantes possuem natureza técnica, não é o que se verifica analisando as atribuições dispostas na Lei Complementar Municipal nº 376/2001. O mesmo não ocorre em relação ao apelante Alaércio Cardoso, porquanto em que pese o cargo de Procurador Geral do Município ser de provimento em comissão, conforme as atribuições do cargo (art. 19, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 376/2001) este é de natureza técnica, pois exige que o servidor seja bacharel em direito. Quanto a este apelante deve ser analisada a compatibilidade de horários. O parecer GQ-145/1998 da AGU e o Acórdão 2242/2007-Plenário
do
TCU,
que
limitam
possibilidade
de
cumulação de cargos ao somatório de 60 horas semanais não possuem força normativa para definir de forma objetiva quando há cumulação de cargos com carga horária compatível. O Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria no RE nº 351.905/RJ. O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto 13.042/89 com redação similar ao parecer GQ-145/1998 da AGU, limitando a carga horária a 65 horas semanais. Para o STF, a regulamentação
estadual,
sob
o
pretexto
de
regulamentar
dispositivo constitucional, criou regra não prevista e verdadeira norma autônoma. De acordo com o entendimento do STJ, “cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 25 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 26
de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. A violação ao postulado da eficiência como fator impeditivo ao exercício acumulativo dos cargos públicos deve ser provada expressamente pela Administração Pública Federal, e não apenas mencionada em termos meramente teóricos.” (MS 19.274/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO
MARTINS,
PRIMEIRA
SEÇÃO,
julgado
em
13/03/2013). A respeito do princípio da eficiência, consta da fundamentação do MS 19.476-DF: “Nenhuma prova foi produzida pela União que demonstre a ineficiência da impetrante em serviço. Nenhuma
pena
foi
aplicada
a
ela.
Nenhum
procedimento
administrativo disciplinar foi instaurado para apurar qualquer falta correlata. Existem, por isso, meras ilações de que o princípio da eficiência não estaria sendo observado. A defesa da aplicação do postulado da eficiência administrativa, feita pela União em termos meramente retóricos, está desgarrada da análise do caso concreto em que, repiso, não há notícia, a mínima, de que a impetrante tenha objetivamente desempenhado suas atribuições com prejuízo da sua higidez física, mental, profissional e até da população que se socorre do sistema público de saúde. As provas documentais demonstram que a impetrante possui cargas horárias compatíveis em plantões intercalados entre as duas unidades de saúde em que exerce cada cargo (fls. 80/81, e-STJ), o que é suficiente para afastar a tese de impossibilidade de acumulação.” Ministro
HUMBERTO
MARTINS,
PRIMEIRA
(MS 19.274/DF, Rel. SEÇÃO,
julgado
em
13/03/2013).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 26 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 27
No mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: MS 19.476/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA
SEÇÃO,
julgado
em
22/05/2013,
DJe
30/08/2013, MS 19.264/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 30/08/2013, MS 19.274/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, MS 15.415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA
SEÇÃO,
julgado
em
13/04/2011,
DJe
04/05/2011. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “se a Constituição permite a acumulação, esta é um direito do servidor (...) Assim, por ser a acumulação um direito (nas hipóteses permitidas), há que se concluir que o servidor não pode ser impedido de acumular.” (In: Curso de Direito Administrativo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 292-293 – destaque no original). Dessa forma, a adoção de um limite objetivo para a possibilidade de cumulação de cargos vai de encontro à norma constitucional insculpida no art. 37, XVI, haja vista a imposição de uma limitação não constante do Texto Maior. Uma vez comprovado que não há choque de horários entre os dois cargos que se pretende acumular, não há ofensa a qualquer norma jurídica, sem se falar em um limite da jornada de trabalho. A análise da compatibilidade de horários, portanto, deve ser feita em cada caso concreto.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 27 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 28
Quanto ao réu Alaércio Cardoso, alegam que este não assumiu durante todo o período duas jornadas de 40 horas semanais, mas uma jornada na Universidade de 20 horas e jornada na Prefeitura de apenas meio período, o que demonstra a compatibilidade de horário.
Alaércio Cardoso é procurador geral do Município de Maringá desde 1º de janeiro de 2001, e também ocupa o cargo de professor na UEM desde 04 de abril de 1986. Logo, pleiteia a acumulação de um cargo técnico (Procurador Geral do Município) com um cargo de professor, o que é permitido pelo art. 37, XVI, da Constituição da República, desde que verificada a compatibilidade de horários.
Pois bem. No termo de declaração de fls. 198/200, o servidor afirmou que foi cedido pela UEM à Prefeitura de Maringá, em regime de tempo parcial, através da Resolução n 601/2000 – CAD (fl. 202). Na relação de servidores da Universidade Estadual de Maringá (documento de fl. 91) consta como regime do servidor Alaércio Cardoso o regime T-40. Todavia, extrai-se da declaração de fl. 1059 que o servidor teve seu regime de trabalho alterado para T-24 a partir de 05/08/2002, através da portaria nº 3234/2002 (fl. 1065).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 28 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 29
Conforme se verifica dos quadros de horários de fls. 1064 e 1066, o servidor conseguia desempenhar as duas funções
semanalmente,
não
havendo
que
se
falar
em
incompatibilidade de horários. Destaca-se que o autor também não conseguiu provar que o desempenho das duas atividades gerou qualquer prejuízo ao erário, caracterizando a incompatibilidade de horários no caso concreto. Logo, no caso do apelante Alaércio Cardoso a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucional. Passada a análise da legalidade das condutas, para a caracterização da improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho: “A improbidade pressupõe um elemento subjetivo reprovável. Como regra, a improbidade se aperfeiçoa mediante um elemento doloso, admitindo-se a forma culposa como exceção. A improbidade não se configura pela mera atuação defeituosa do agente – o que não significa reconhecer a regularidade jurídica de ações e omissões culposas.” (Curso de Direito Administrativo - 9ª, ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Para
a
configuração
do
ato
ímprobo
faz-se
necessário a verificação do elemento subjetivo, ou seja, dolo no art. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 29 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 30
9º e 11 ou ao menos culpa nos casos do art. 10, conforme enunciado das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: “Enunciado n.º 10 Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992).” Ou seja, para a configuração da improbidade administrativa faz-se necessário a demonstração da desonestidade e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar a conduta. Segundo Marçal Justen Filho, “somente haverá improbidade se o sujeito tiver violado conscientemente o dever de moralidade, Portanto, a referência a mera culpa, contemplada no referido art. 10, deve ser compreendida em relação ao resultado danoso consumado, e não em relação à violação do dever ético. Assim se passa porque a vontade consciente é da própria essência da noção de moralidade. Não há infração meramente culposa a moral.” (Curso de Direito Administrativo - 9ª, ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1074) No caso dos autos, não está caracterizado o dolo ou culpa grave dos agentes na acumulação remunerada de cargos.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 30 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 31
Ainda que como servidores públicos todos tinham o conhecimento da ilegalidade da acumulação, esta não gerou nenhum prejuízo ao Município ou à Universidade. Também não há que se falar em enriquecimento ilícito, porquanto todos os apelantes cumpriram sua jornada de trabalho
nos dois cargos,
conforme quadros de
horários e
declarações prestadas pelos Chefes de Departamento da UEM e Prefeito Municipal. Portanto, ainda que verificada a impossibilidade de acumulação no caso concreto, não se trata de conduta ímproba dos apelantes a ensejar a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa.
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. SEM CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA
A
SUA
QUALIDADE,
BEM
COMO
A
AUSÊNCIA
DE
COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (LEI N. 7.347/85, ART. 18). PEDIDO DE REFORMA.ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA. ILEGALIDADE QUE POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA
IMPROBIDADE.
PRESTAÇÃO DE DESVIO
ÉTICO
SERVIÇO. OU
COMPROVAÇÃO
INEXISTÊNCIA
MORAL.PRECEDENTES
DA
EFETIVA
DE DESONESTIDADE, DO
STJ.
SENTENÇA
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 31 de 33
Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 32
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC 1327359-9 - São Mateus do Sul - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 16.06.2015) (destacou-se) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
-
ACUMULAÇÃO
DE
DOIS
CARGOS PÚBLICOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1224632-9 - Prudentópolis - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 28.04.2015) (destacou-se) “EMBARGOS
INFRINGENTES.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO
NO
ARTIGO
11
DA
LEI
N.º
8.429/92.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA. ILEGALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. INABILIDADE E DESPREPARO DO AGENTE PÚBLICO EVIDENCIADO. EFETIVA
PRESTAÇÃO
DESONESTIDADE,
DE
DESVIO
SERVIÇO.
ÉTICO
OU
INEXISTÊNCIA
MORAL.
DE
PRECEDENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 892107-5/01 - Faxinal - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Abraham Lincoln Calixto - Por maioria - J. 08.04.2014) Portanto, a sentença deve ser reformada, para afastar a condenação dos apelantes por atos de improbidade administrativa.
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Apelação Cível nº 1403218-3 fl. 33
RECURSO 2 INTERPOSTO POR NEUSA ALTÓE E JOSÉ DE JESUS PREVIDELLI
Ante improbidade
pela
a
conclusão
disposição
de
funcional
ausência dos
de
ato
de
servidores
da
Universidade Estadual de Londrina para a Prefeitura de Maringá, deve ser afastada a condenação dos reitores da Universidade que realizaram o ato de disposição.
Logo, o recurso 2 deve ser provido, para reformar a sentença, excluindo a condenação de Neusa Altóe e José de Jesus Previdelli pela prática de atos de improbidade administrativa. Do exposto, divirjo da douta maioria, para dar provimento aos recursos 1 interposto por ENEIAS RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS e 2 interposto por NEUSA ALTÓE E JOSÉ DE JESUS PREVIDELLI, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Curitiba,16 de fevereiro de 2016.
NILSON MIZUTA Relator
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