1001 questões direito administrativo cespe pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão (Lei nº 9.637/98, art. 12, § 1º).

159. Correto. O art. 2º, da Lei nº 9.790/99, traz um rol de entes que não podem se qualificar como OSCIP, dentre eles está a OS, no inciso IX desse artigo.

160. Errado. A primeira parte da assertiva está correta ao afirmar que “a administração pública gerencial, ou nova administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal” pois a eficiência veio como princípio instrumentalizador da superação do modelo de Max Weber, em que a administração exerce-se por um quadro burocrático. Porém a questão errou ao asseverar que ficou em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas uma vez que o princípio da eficiência veio com a função de viabilizar a implantação da Administração tecnocrata ou gerencial, voltada para a qualidade final dos serviços públicos e a satisfação do usuário.

161. Errado. Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos que estejam ligados diretamente na prestação do serviço público sofrem restrições, como, por exemplo, a impenhorabilidade, em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos.

162. Errado. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 13, dispõe não ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

163. Errado. O art. 84, IV, da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Tais Decretos são chamados, portanto, de regulamentares.

164. Errado. O art. 84, VI, b, da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Em se tratando de cargos ocupados, sua extinção será possível somente mediante lei.

165. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 13, dispõe não ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso 61