1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira 978. Errado. Segundo o STJ (REsp 1.087.855/PR, DJ 11/03/2009), “quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos”, ou seja, as regras do art. 23 da LIA. 979. Errado. Ao contrário do que assevera a questão, o art. 15, parágrafo único, da LIA prevê expressamente que “o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.” 980. Correto. É o que estabelece o art. 13, § 3º, da LIA, nos seguintes termos: “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.” 981. Errado. A ação de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar (Lei nº 8.429/92, art. 17). 982. Correto. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a qual poderá ser impugnada por recurso de apelação (STJ, REsp 839.959/MG, DJ 11/02/2009). Ressalte-se que da decisão que receber a petição inicial caberá agravo de instrumento (LIA, art. 17, §§ 8º e 10). 983. Correto. No rito da ação de improbidade, há previsão expressa de apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da LIA: “Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.” Somente após a análise da mesma é que poderá o juiz receber, ou não, a petição inicial. 984. Errado. A ação de improbidade, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar (Lei nº 8.429/92, art. 17), não havendo a restrição citada na assertiva.
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